RESOLUÇÃO Nº 3/CONSEPE, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 3)

IV - assegurar a exequibilidade da solução, mediante documentação e
disponibilização das informações necessárias à sua adoção por outras comunidades;
V - observar a sustentabilidade social, ambiental, econômica da solução e de
recursos humanos, inclusive quanto às condições de sua continuidade após o
encerramento do apoio institucional; e
VI - avaliar os resultados e os impactos alcançados, com indicadores definidos
com a participação da comunidade.
§ 1º A atuação da UFRN no tocante à tecnologia social observará as dimensões
do conhecimento científico e tecnológico, orientando-se pela perspectiva da resolução de
problemas sociais concretos, da participação da comunidade e do exercício da cidadania,
do processo educativo fundado no diálogo entre o saber popular e o acadêmico e da
relevância e da transformação social.
§ 2º As tecnologias sociais podem assumir a forma de produtos, técnicas,
metodologias, materiais didáticos, protocolos e processos organizativos aplicáveis, entre
outros:
I - à alfabetização e à aprendizagem na educação básica;
II - à formação continuada de professores;
III - ao ensino de línguas;
IV - à divulgação científica;
V - à gestão de serviços e equipamentos públicos e comunitários;
VI - à segurança alimentar e nutricional;
VII - à saúde coletiva e à atenção primária;
VIII - à convivência com o semiárido;
IX - à geração de trabalho e renda em economia solidária;
X - à acessibilidade e à inclusão de pessoas com deficiência; e
XI - à comunicação e à mobilização comunitárias; e
XII - ao trabalho com as comunidades tradicionais quilombolas, indígenas e
pesqueiras.
Art. 22. Às criações qualificadas como tecnologia social aplica-se o disposto na
Seção V deste Capítulo, com as seguintes especificidades:
I - a forma de disponibilização observará, preferencialmente, o licenciamento
não exclusivo e gratuito, admitido o uso de licenças públicas que assegurem a livre
reaplicação;
II - não será adotada forma de proteção ou de contratação que impeça ou
onere a reaplicação da tecnologia pela comunidade que participou de seu
desenvolvimento;
III - a decisão sobre a proteção considerará, além dos critérios do art. 17, o
interesse na difusão da solução e o risco de apropriação indevida por terceiros, hipótese
em que a proteção poderá ser adotada como medida defensiva, com licenciamento aberto
subsequente; e
IV - havendo exploração econômica da tecnologia por terceiros, a participação
nos resultados observará o art. 19, assegurada a destinação de parcela da parte cabente à
UFRN ao apoio de novas ações de tecnologia social, na forma de regulamento.
§ 1º Quando a ação envolver acesso a conhecimento tradicional associado ou
ao patrimônio genético brasileiro, serão observados o consentimento prévio informado, o
cadastro e a repartição de benefícios exigidos pela Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015,
e sua regulamentação, cabendo à Agência de Inovação orientar o proponente quanto aos
procedimentos aplicáveis.
§ 2º A titularidade das criações poderá ser compartilhada com a comunidade,
o coletivo ou a organização da sociedade civil participante, mediante instrumento próprio
que discipline as condições de uso e de difusão.
Art. 23. O apoio institucional às tecnologias sociais poderá compreender:
I - a celebração de acordos de parceria, convênios e termos de outorga com
organizações da sociedade civil, movimentos sociais, entes públicos e agências de
fomento;
II - a articulação com os programas de extensão universitária e com a
incubadora de que trata o art. 60;
III - a manutenção, pela Pró-Reitoria de Extensão, de registro institucional das
tecnologias sociais desenvolvidas na UFRN, com informações sobre o problema enfrentado,
a solução adotada e as condições de reaplicação;
IV - o estímulo à submissão das tecnologias a processos externos de certificação
e reconhecimento e à sua inclusão em bases públicas de referência; e
V - a promoção de editais e programas próprios voltados a tecnologias sociais,
admitida a adoção de critérios de mérito adequados à natureza das criações das áreas de
humanidades, artes e ciências sociais aplicadas.
Parágrafo único. A execução desta Seção compete à Pró-Reitoria de Extensão,
em articulação com a Agência de Inovação, observadas as competências da Seção I do
Capítulo III.
Seção VII
Da capacitação de recursos humanos
Art. 24. A UFRN estabelecerá medidas, com a previsão dos recursos financeiros
necessários, para o desenvolvimento de ações institucionais de capacitação de recursos
humanos em empreendedorismo, gestão da inovação, produção e transferência de
tecnologia e propriedade intelectual.
Parágrafo único. As ações serão planejadas pela Agência de Inovação em
articulação com a Pró-Reitoria de Extensão e a Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas e demais
unidades competentes e constarão do Plano Anual de Capacitação da UFRN.
Art. 25. A UFRN promoverá a integração dos temas de inovação, propriedade
intelectual, produção e transferência de tecnologia e empreendedorismo aos currículos da
Educação Básica, profissional e técnica-tecnológica, de graduação e de pós-graduação, por
meio do incentivo à oferta de componentes curriculares, da inclusão de conteúdos
correlatos e do apoio a outras atividades acadêmicas, respeitada a autonomia didático-
científica de cada unidade acadêmica.
Seção VIII
Do relacionamento com fundação de apoio
Art. 26. A UFRN poderá celebrar contrato ou convênio, por prazo determinado,
com suas fundações instituídas com a finalidade de apoiar projetos de ensino, pesquisa,
extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação,
inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos.
Parágrafo único. O contrato ou convênio mencionado no caput poderá ser
dispensado no caso de negócios jurídicos tripartites, que demandarem instrumentos
específicos com base na legislação vigente, a exemplo dos previstos na Lei nº 10.973, de
2 de dezembro de 2004.
Art. 27. O relacionamento entre a UFRN e a fundação de apoio está disciplinado
em norma própria, aprovada pelo órgão colegiado superior da UFRN, observado o disposto
na Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e no Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro
de 2010.
Art. 28. A captação, a gestão e a aplicação das receitas próprias da UFRN,
relacionadas às atividades e aos projetos desenvolvidos sob a égide da Lei nº 10.973, de 2
de dezembro de 2004, envolvendo o compartilhamento da infraestrutura, do capital
intelectual, a prestação de serviços técnicos especializados e a transferência da tecnologia
desenvolvida pela UFRN, poderão ser delegadas a fundação de apoio, quando previsto em
instrumento jurídico, devendo ser aplicadas exclusivamente em objetivos institucionais de
pesquisa, desenvolvimento e inovação, incluindo a carteira de projetos institucionais e a
gestão da política de inovação.
Parágrafo único. Para a hipótese prevista no caput, os instrumentos jurídicos a
serem celebrados com as fundações de apoio devem observar o disposto nesta Política de
Inovação, bem como as normas de governança, transparência e controle estabelecidas pela
UFRN.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO DA POLÍTICA DE INOVAÇÃO
Seção I
Da organização e das competências
Art. 29. A política de inovação da UFRN será planejada e executada pelas
seguintes unidades organizacionais:
I - a Agência de Inovação - AGIR, na qualidade de Núcleo de Inovação
Tecnológica da UFRN, como órgão executor da política institucional de inovação;
II - as Pró-Reitorias de Pesquisa, de Pós-Graduação, de Graduação, de Extensão,
de Gestão de Pessoas, de Administração e de Planejamento, no âmbito de suas
atribuições;
III - a Secretaria de Educação Básica, Técnica e Tecnológica - SEBTT, no âmbito
da educação básica, técnica e tecnológica; e
IV - os Centros, as Unidades Acadêmicas Especializadas e as Unidades
Suplementares, no âmbito de suas infraestruturas e áreas de conhecimento.
Art. 30. No âmbito desta Política, sem prejuízo de outras competências
estabelecidas de forma específica na política de inovação e na legislação vigente,
compete:
I - à Pró-Reitoria de Pesquisa - PROPESQ:
a) articular o planejamento da pesquisa com as diretrizes desta Política; e
b) apoiar a identificação de oportunidades de produção, proteção e de
transferência de tecnologia.
II - à Pró-Reitoria de Pós-Graduação - PPG e à Pró-Reitoria de Graduação -
PROGRAD:
a) articular os cursos de graduação e os programas pós-graduação com as
atividades de inovação;
b) apoiar a integração de conteúdos de inovação, propriedade intelectual e
empreendedorismo aos currículos;
c) estimular a participação de seus docentes, técnicos-administrativos e
estudantes em projetos e programas de inovação e empreendedorismo; e
d) estimular a participação de estudantes em projetos de pesquisa,
desenvolvimento e inovação.
III - à Secretaria de Educação Básica, Técnica e Tecnológica - SEBTT:
a) articular as unidades de educação básica, técnica e tecnológica com as ações
desta Política;
b) apoiar a integração de conteúdos de inovação, propriedade intelectual e
empreendedorismo aos currículos;
c) estimular a participação de seus docentes, técnicos-administrativos e
estudantes em projetos e programas de inovação e empreendedorismo; e
d) estimular a participação de estudantes em projetos de pesquisa,
desenvolvimento e inovação.
III - à Pró-Reitoria de Extensão - PROEX:
a) coordenar as ações institucionais de tecnologia social de que trata a Seção V
do Capítulo II, em articulação com a Agência de Inovação;
b) articular as atividades de extensão com as iniciativas de inovação; e
c) apoiar as empresas juniores, as incubadoras e as cooperativas de economia
solidária e sua integração aos ambientes promotores de inovação.
IV - à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas - PROGESP:
a) executar as ações de capacitação previstas na Seção VI do Capítulo II e incluí-
las no Plano Anual de Capacitação; e
b) apoiar a instrução dos processos de afastamento e de licença.
V - à Pró-Reitoria de Administração - PROAD:
a) apoiar as contratações voltadas a soluções inovadoras; e
b) capacitar as unidades de compras quanto aos instrumentos previstos na
legislação.
VI - à Pró-Reitoria de Planejamento - PROPLAN:
a) formalizar os instrumentos previstos nesta Política que envolvam,
exclusivamente, entidade pública ou entidade privada sem fins lucrativos, na forma do art.
35, inciso II;
b) formalizar os contratos e convênios celebrados com fundações de apoio com
fundamento na Lei nº 8.958, de 1994;
c) incluir metas e indicadores de inovação no Plano de Desenvolvimento
Institucional; e
d) considerar as necessidades das atividades de inovação na distribuição
orçamentária;
VIII - aos Centros, às Unidades Acadêmicas Especializadas e às Unidades
Suplementares:
a) executar, no âmbito de suas áreas de conhecimento e infraestruturas, as
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação de que trata esta Política.
Parágrafo único. As competências previstas nesta Seção não excluem outras
estabelecidas no Estatuto, no Regimento Geral e nas demais normas internas da UFRN.
Seção II
Do Núcleo de Inovação Tecnológica
Art. 31. A Agência de Inovação - AGIR, órgão suplementar vinculado à Reitoria,
é o Núcleo de Inovação Tecnológica - NIT da UFRN, com a finalidade de apoiar a gestão da
política institucional de inovação.
Parágrafo único. A UFRN fica autorizada a estabelecer parceria com fundação
de apoio credenciada para apoio à adequada implementação das competências e ao
funcionamento da AGIR, por meio da celebração de instrumento jurídico específico.
Art. 32. Compete à AGIR:
I - zelar pela manutenção da política institucional de estímulo à proteção das
criações, licenciamento, inovação e outras formas de transferência de tecnologia;
II - avaliar e classificar os resultados decorrentes de atividades e projetos de
pesquisa para o atendimento das disposições da Lei nº 10.973, de 2004;
III - avaliar solicitação de inventor independente para adoção de invenção, nos
termos do art. 22 da Lei nº 10.973, de 2004;
IV - opinar pela conveniência e promover a proteção das criações desenvolvidas
na UFRN, bem como quanto à conveniência de sua divulgação;
V - acompanhar o processamento dos pedidos e a manutenção dos títulos de
propriedade intelectual da UFRN;
VI - desenvolver estudos de prospecção tecnológica e de inteligência
competitiva em propriedade intelectual, de forma a orientar as ações de inovação da
UFRN;
VII - desenvolver estudos e estratégias para a transferência das criações geradas na UFRN;
VIII - promover e acompanhar o relacionamento da UFRN com empresas, em
especial quanto aos instrumentos previstos nos art. 6º a 9º da Lei nº 10.973, de 2004;
e
IX - negociar e gerir os acordos de transferência de tecnologia oriunda da
UFRN.
Art. 33. A AGIR elaborará e submeterá à aprovação competente as resoluções,
as instruções normativas e o seu regimento interno, em consonância com a legislação, com
as normas internas da UFRN e com as diretrizes e objetivos estabelecidos nesta
Resolução.
Art. 34. A UFRN garantirá a existência de estrutura física, de recursos humanos
capacitados e de recursos financeiros adequados ao devido cumprimento do disposto nesta
Política de Inovação.
Seção III
Dos fluxos de tramitação e de aprovação dos processos em PD&I
Art. 35. A unidade competente para a formalização dos instrumentos previstos
nesta Política será definida conforme a natureza do parceiro, ressalvado o disposto no §
3º, cabendo:
I - à Agência de Inovação, quando o instrumento envolver empresa privada;
e
II - à Pró-Reitoria de Planejamento, quando envolver, exclusivamente, entidade
pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou entidade privada sem fins
lucrativos.
§ 1º A divisão de competências não afasta a manifestação técnica da Agência
de Inovação nos instrumentos formalizados pela Pró-Reitoria de Planejamento - PROPLAN
que envolvam propriedade intelectual, transferência de tecnologia, confidencialidade ou
enquadramento no Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação.
§ 2º Quando houver parceiro estrangeiro, a unidade competente contará com
o apoio da Secretaria de Relações Internacionais - SRI nas etapas de negociação, tradução
e comunicação.
§ 3º Independentemente da natureza do parceiro, compete à Agência de
Inovação a formalização dos contratos que envolvem transferência de tecnologia, de que
trata a Seção V do Capítulo IV, e dos instrumentos de outorga de uso da infraestrutura, de
que trata a Seção VI do Capítulo IV.
Art. 36. Os processos administrativos relativos às atividades de pesquisa,
desenvolvimento e inovação observarão fluxo simplificado, preferencialmente
automatizado, proporcional à complexidade de cada instrumento e com tramitação restrita
aos órgãos estritamente necessários, compreendendo as seguintes etapas:
I - elaboração: definição do instrumento adequado, adoção de minuta
padronizada ou recebimento da minuta apresentada pelo parceiro e negociação de seus
termos;
II - análise e aprovação: consolidação da minuta e do plano de trabalho, análise
técnica e de conformidade pela unidade competente, análise jurídica pela Procuradoria
Federal na UFRN nos casos exigidos e manifestação do Conselho Deliberativo da AGIR nas
hipóteses previstas nesta Política; e
III - formalização e custódia: assinatura pela autoridade competente na UFRN,
publicidade nos termos da legislação e registro no sistema de gestão de contratos, com
notificação ao proponente.
§ 1º O aditamento e a renovação observarão o fluxo previsto neste artigo,
dispensadas as etapas incompatíveis com a alteração pretendida.
§ 2º O encerramento do instrumento observará as obrigações de prestação de
contas e de avaliação de resultados nele previstas, com registro no sistema de gestão de
contratos e comunicação à unidade competente.
§ 3º A manifestação do Conselho Deliberativo da AGIR será exigida apenas nos
casos que envolvam cessão de propriedade intelectual sem aplicação de metodologia de
valoração previamente aprovada.
§ 4º Em situação de urgência justificada nos autos ou de impossibilidade de
reunião tempestiva do colegiado competente, os atos de aprovação previstos nesta Política
poderão ser praticados ad referendum, com submissão à ratificação na primeira sessão
subsequente.
§ 5º Compete ao proponente notificar a unidade competente sobre a intenção
de formalizar a parceria, definir com o seu apoio o instrumento adequado, elaborar o
plano de trabalho e reunir a documentação exigida, emitir parecer sobre o mérito e a
pertinência da atividade e acompanhar o processo, respondendo tempestivamente às
diligências.
Art. 37. Na formalização dos instrumentos, observar-se-ão os seguintes prazos,
contados do recebimento da documentação necessária e prorrogáveis por igual período
mediante justificativa:
I - 3 (três) dias úteis para a definição do instrumento adequado e a
disponibilização da minuta;
II - 5 (cinco) dias úteis para a análise técnica e de conformidade;
III - 2 (dois) dias úteis para o cumprimento de eventuais recomendações da
Procuradoria Federal e a instrução final; e
IV - 2 (dois) dias úteis para a assinatura.
Parágrafo único. Eventuais pendências documentais serão comunicadas ao
proponente em até dois dias úteis do protocolo, sob pena de início automático da
contagem do prazo de análise.
CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS
Seção I
Das disposições comuns
Art. 38. São instrumentos jurídicos previstos no Marco Legal de Ciência,
Tecnologia e Inovação, aplicáveis às atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação da
UFRN:
I - acordos de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação;
II - convênios para pesquisa, desenvolvimento e inovação;
III - contratos de prestação de serviços técnicos especializados;
IV - contratos de transferência de tecnologia;
V - outorgas de uso da infraestrutura da UFRN;
VI - termo de outorga;
VII - acordos de cooperação internacional para ciência, tecnologia e inovação; e
VIII - contratos de encomenda tecnológica.
§ 1º As parcerias e demais ajustes cujo objeto não se enquadre no caput,
inclusive as de ensino, de extensão e de pesquisa não abrangidas pelo Marco Legal de
Ciência, Tecnologia e Inovação, são formalizadas por meio dos instrumentos próprios da
UFRN ou da administração pública em geral, sob a responsabilidade das unidades
competentes.
§2º Compete à Agência de Inovação, quando houver dúvida, manifestar-se
sobre o enquadramento da atividade no Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação e
sobre o instrumento adequado.
Art. 39. A instrução dos instrumentos previstos neste Capítulo observará o fluxo
da Seção III do Capítulo III e compreenderá:
I - minuta elaborada pela unidade competente com base:
a) na coletânea ECT&I Docs e nas demais minutas da Câmara Permanente de
Ciência, Tecnologia e Inovação da Procuradoria-Geral Federal; ou
b) minuta apresentada pelo parceiro, submetida a análise e adequação
II - plano de trabalho, elaborado pelo proponente, contendo:
a) identificação das partes e dos responsáveis pela execução;
b) descrição das atividades e das contribuições de cada partícipe;
c) cronograma de execução com marcos verificáveis;
d) orçamento e as respectivas fontes de financiamento quando houver aporte
de recursos;
e) definição da titularidade da propriedade intelectual e da participação nos
resultados;
f) indicação dos recursos humanos envolvidos e das bolsas previstas; e
g) indicação da fundação de apoio interveniente, quando for o caso.
III - manifestação técnica da Agência de Inovação quanto:
a) ao enquadramento no Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação;
b) à titularidade da propriedade intelectual;
c) à participação nos resultados;
d) às condições de exploração comercial dos resultados e de transferência de
tecnologia; e
e) às obrigações de confidencialidade;
IV - documentação mínima, compreendendo:
a) parecer técnico do proponente;
b) habilitação jurídica do parceiro;
c) declarações de ausência de conflito de interesses e de observância do limite constitucional;
d) interveniência de fundação de apoio, quando houver; e
e) documentos exigidos por legislação específica.
§ 1º A unidade competente poderá adaptar as exigências deste artigo à
natureza do instrumento e às regras de instrumento de fomento aplicável, evitando
duplicidade de exigências.
§ 2º Os instrumentos de baixa complexidade que utilizem modelo padronizado
sem alterações substanciais observarão fluxo simplificado, dispensada a análise jurídica da
Procuradoria Federal.
§ 3º A Agência de Inovação e a Pró-Reitoria de Planejamento publicarão, em
ato conjunto, a relação da documentação mínima e dos modelos aplicáveis a cada
instrumento, adotando, preferencialmente, os modelos da coletânea ECT&I Docs.
Art. 40. Os instrumentos previstos neste Capítulo deverão prever
expressamente:
I - a titularidade da propriedade intelectual e a participação nos resultados da
exploração das criações resultantes;
II - as condições de exploração e de transferência de tecnologia;
III - as condições de prestação de contas; e
IV - a delegação à fundação de apoio de que trata o art. 28, quando aplicável.
Seção II
Dos acordos de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação
Art. 41. A UFRN poderá celebrar acordos de parceria com instituições públicas
e privadas para realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e de
desenvolvimento de tecnologia, produto, serviço ou processo, nos termos do art. 9º da Lei
nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.
Parágrafo único. Havendo aporte financeiro do parceiro privado destinado à
execução do projeto, os recursos poderão ser repassados diretamente à fundação de apoio
interveniente, nos termos do art. 1º, § 7º, da Lei nº 8.958, de 1994.
Art. 42. A cessão ao parceiro privado da totalidade dos direitos de propriedade
intelectual resultantes do acordo é medida excepcional, admitida mediante solicitação
expressa e fundamentada do interessado e condicionada à compensação financeira ou não
financeira economicamente mensurável.
§ 1º A compensação será definida com base em metodologia de valoração
previamente aprovada pelo Conselho Deliberativo da AGIR ou, na sua ausência, em
relatório de valoração específico, hipótese em que a cessão dependerá de aprovação
daquele Conselho.
§ 2º A cessão poderá ser disciplinada no próprio acordo de parceria, com
compensação definida ou com critérios objetivos para apuração futura, ou em instrumento
posterior específico.
§ 3º O instrumento que rege a cessão preverá o valor da compensação ou os
critérios para a sua apuração, o prazo para início da exploração comercial e a cláusula de
reversão dos direitos à UFRN em caso de descumprimento.
Seção III
Dos convênios para pesquisa, desenvolvimento e inovação
Art. 43. A UFRN poderá celebrar convênio com a União, as agências de fomento
ou outras ICT públicas e privadas para execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento
e inovação, quando houver transferência de recursos financeiros públicos.
§ 1º Os convênios poderão contemplar a execução de pesquisa científica básica,
aplicada ou tecnológica, o desenvolvimento e o aprimoramento de produtos, serviços ou
processos, a fabricação de protótipos e a capacitação de recursos humanos para atuação
em pesquisa, desenvolvimento e inovação.
§ 2º Nos convênios com agências de fomento e outros órgãos financiadores da
União, as condições de execução, de prestação de contas e de propriedade intelectual
observarão prioritariamente as regras do instrumento de fomento e, subsidiariamente, esta
Política.
§ 3º Nos convênios com outras ICTs, a titularidade da propriedade intelectual e
a participação nos resultados observarão a Seção IV do Capítulo II, assegurada a
proporcionalidade em relação à contribuição de cada partícipe.
§ 4º A prestação de contas observará os art. 47 a 60 do Decreto nº 9.283, de
2018, especialmente quando houver interveniência de fundação de apoio.
§ 5º Aplica-se aos convênios, no que couber, o disposto no art. 42 quanto à
cessão de direitos de propriedade intelectual ao partícipe.
Seção IV
Dos contratos de prestação de serviços técnicos especializados
Art. 44. A UFRN poderá prestar a instituições públicas ou privadas serviços
técnicos especializados compatíveis com os objetivos da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro
de 2004, nas atividades voltadas à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no
ambiente produtivo, visando, entre outros objetivos, à maior competitividade das
empresas.