RESOLUÇÃO Nº 3/CONSEPE, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 3 de 3)

§ 1º Consideram-se serviços técnicos especializados as atividades que utilizem o
conhecimento técnico-científico, os laboratórios e a infraestrutura da UFRN para solucionar
demanda específica do contratante, com objeto definido e resultado determinado ou
determinável, mediante contraprestação, e sem risco tecnológico relevante.
§ 2º Compete à Agência de Inovação o enquadramento das atividades como
serviços técnicos especializados, diferenciando-as das atividades de pesquisa realizadas no
âmbito de acordos de parceria e de encomendas tecnológicas.
Art. 45. Aos contratos de prestação de serviços técnicos especializados aplicam-
se as seguintes regras:
I - a remuneração dos servidores envolvidos dar-se-á por adicional variável,
vedado o pagamento por bolsa de estímulo à inovação nessa modalidade de instrumento;
II - o resultado do contrato pertence, como regra, ao contratante, podendo ser
prevista cotitularidade quando houver contribuição criativa relevante da UFRN;
III - as receitas poderão ser captadas, geridas e aplicadas por fundação de apoio
credenciada, atuando exclusivamente em atividade-meio;
IV - os estudantes poderão participar a título de formação, sem vínculo
empregatício e sem contraprestação de serviços, admitida a concessão de bolsa não
vinculada à execução de contrato específico, desde que preservado o desempenho
acadêmico;
V - é dispensada a exigência de licitação e de regularidade fiscal e trabalhista
do contratante, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.973, de 2004; e
VI - a celebração do contrato dependerá de aprovação do Reitor, admitida a
delegação, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei nº 10.973, de 2004.
Art. 46. A Agência de Inovação poderá emitir parecer técnico referencial que
reconheça determinados serviços como enquadrados no art. 8º da Lei nº 10.973, de 2004,
dispensando manifestação individualizada nas contratações futuras com o mesmo objeto.
§ 1º O parecer abrangerá a caracterização do serviço, a viabilidade técnica de
sua execução, os critérios de formação de preço e de remuneração dos envolvidos, o
tratamento da propriedade intelectual e a minuta padronizada, submetida à prévia
aprovação da Procuradoria Federal junto à UFRN.
§ 2º A dispensa de nova manifestação exige que o serviço seja
substancialmente similar ao objeto do parecer, que seja utilizada a minuta padronizada
sem alterações substanciais e que não haja questões novas a examinar.
§ 3º A Agência de Inovação manterá catálogo público dos serviços amparados
por parecer referencial, com os contratos padronizados e as tabelas de preços de
referência, e o revisará periodicamente.
Seção V
Dos contratos de transferência de tecnologia
Art. 47. A UFRN poderá celebrar contrato de transferência de tecnologia e de
licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação por ela
desenvolvida isoladamente ou por meio de parceria, nos termos do art. 6º da Lei nº
10.973, de 2 de dezembro de 2004, e do art. 11 do Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro
de 2018.
§ 1º São modalidades de transferência de tecnologia:
I - o contrato de transferência de tecnologia não patenteada, não patenteável
ou de know-how;
II - o contrato de licenciamento de propriedade industrial; e
III - o contrato de cessão de propriedade industrial.
§ 2º Nas modalidades dos incisos I e II admite-se a outorga com ou sem
exclusividade, cabendo à Agência de Inovação a escolha da modalidade adequada,
admitida a sua combinação em um mesmo instrumento.
Art. 48. O licenciamento com exclusividade será precedido de oferta
tecnológica divulgada no sítio eletrônico oficial da AGIR pelo prazo mínimo de trinta dias,
contendo a descrição da tecnologia, as condições gerais de licenciamento e os critérios de
seleção entre eventuais interessados, nos termos do art. 12 do Decreto nº 9.283, de
2018.
§ 1º A Agência de Inovação manterá divulgação permanente das tecnologias
disponíveis para licenciamento ou transferência, com descrição técnica, modalidade
disponível e canal de contato.
§ 2º Não havendo manifestação de interesse, a Agência de Inovação poderá
realizar nova oferta, ampliar a divulgação, promover prospecção ativa ou propor a
descontinuidade da proteção.
§ 3º A oferta indicará as condições mínimas de qualificação técnica e
econômico-financeira exigidas dos interessados, os parâmetros de remuneração admitidos
e os critérios técnicos e negociais de julgamento, com os respectivos pesos.
§ 4º Havendo mais de um interessado, as propostas serão analisadas por
comissão designada pelo Reitor mediante indicação da Agência de Inovação, composta por
membros com competência técnica na matéria.
§ 5º A oferta poderá ser dispensada nas hipóteses previstas em lei,
especialmente quando o licenciamento se destinar a parceiro cotitular da criação.
Art. 49. Os contratos de transferência de tecnologia preverão a descrição da
tecnologia e dos direitos outorgados, as condições financeiras acordadas e, conforme a
modalidade:
I - na transferência de tecnologia não patenteada, não patenteável ou de know-
how: as obrigações de sigilo e confidencialidade, com prazo determinado, e as
consequências do seu descumprimento, observadas, quando a criação for objeto de regime
próprio de proteção, as condições de uso e de exploração dele decorrentes;
II - no licenciamento de propriedade industrial: o campo de uso, o território e
o prazo da outorga; e
III - na cessão de propriedade industrial: o valor da compensação ou os critérios
para a sua apuração, o prazo para início da exploração, a cláusula de reversão dos direitos
à UFRN e a reserva de uso para ensino, pesquisa e extensão.
§ 1º Nos contratos com exclusividade, serão previstos prazo determinado,
metas de exploração verificáveis e cláusula de reversão da exclusividade em caso de
descumprimento.
§ 2º A negociação será conduzida pela Agência de Inovação, que encaminhará
o processo à Procuradoria Federal na UFRN após a definição das condições e antes da
celebração do instrumento.
Seção VI
Das outorgas de uso da infraestrutura da UFRN
Art. 50. A UFRN poderá celebrar instrumentos jurídicos para outorga de uso da
sua infraestrutura para outras ICTs, empresas ou pessoas físicas, em atividades voltadas a
pesquisa, desenvolvimento e inovação, desde que não interfira diretamente em sua
atividade-fim nem com ela conflite.
Art. 51. A outorga será formalizada, conforme o prazo pretendido, o grau de
comprometimento da infraestrutura, a existência de investimentos do usuário e a
reversibilidade do uso, mediante:
I - autorização de uso, ato precário e revogável, adequado a usos de curta
duração e baixa complexidade, dispensado o chamamento público;
II - permissão de uso, formalizada por contrato, adequada a usos de média
duração, precedida de chamamento público, salvo inviabilidade de competição
justificada;
III - concessão de uso, adequada a usos de longa duração ou que envolvam
investimentos relevantes, precedida de chamamento público e de aprovação do Reitor.
§ 1º Os instrumentos de outorga preverão a descrição da infraestrutura
outorgada e o seu estado de conservação, o prazo de uso, a contrapartida e a sua
respectiva metodologia de cálculo, as obrigações de conservação e devolução, as condições
de acesso e os protocolos de segurança, o tratamento da propriedade intelectual
eventualmente gerada e as hipóteses de rescisão antecipada, inclusive por necessidade da
UFRN.
§ 2º A opção pela contrapartida não financeira será objeto de justificativa
firmada pela autoridade competente, com a respectiva valoração economicamente
mensurável registrada nos autos.
§ 3º Em caso de dúvida quanto ao instrumento adequado, a unidade
competente consultará a Procuradoria Federal antes da formalização.
§ 4º O disposto nesta Seção não se aplica ao uso da infraestrutura da UFRN por
parceiro privado no âmbito de acordo de parceria vigente, nos termos do § 3º, do art. 35
do Decreto nº 9.283, de 2018.
Seção VII
Do termo de outorga
Art. 52. O termo de outorga é o instrumento jurídico utilizado para concessão
de bolsas, de auxílios, de bônus tecnológico e de subvenção econômica.
Parágrafo único. A concessão de bolsas observará, adicionalmente, o disposto
na Seção II do Capítulo II.
Art. 53. A concessão de termos de outorga será precedida de processo seletivo
público, mediante edital divulgado no sítio eletrônico do órgão concedente, que indicará o
objeto e a finalidade da outorga, a modalidade e os valores disponíveis, os requisitos de
elegibilidade, os critérios de seleção e respectivos pesos, a documentação exigida, o prazo
de vigência e as obrigações do beneficiário.
§ 1º Os critérios de seleção privilegiarão o mérito técnico-científico, o potencial
de impacto, a qualificação do proponente e o alinhamento às áreas prioritárias da UFRN,
assegurada a divulgação pública do resultado e das respectivas justificativas.
§ 2º O processo seletivo poderá ser dispensado quando o termo de outorga
decorrer de instrumento de fomento que já preveja critérios de seleção dos beneficiários,
admitidos ainda chamamentos em fluxo contínuo.
§ 3º O termo de outorga observará vigência compatível com o objeto, valores
compatíveis com a complexidade do projeto e com a qualificação dos profissionais,
prestação de contas técnica e financeira e obrigação de o beneficiário comunicar à Agência
de Inovação qualquer criação gerada no âmbito das atividades financiadas.
Seção VIII
Dos acordos de cooperação internacional para ciência, tecnologia e inovação
Art. 54. A UFRN promoverá a sua internacionalização em ciência, tecnologia e
inovação, mantendo mecanismos de fomento, apoio e gestão adequados a essa
finalidade.
§ 1º A UFRN poderá exercer fora do território nacional atividades relacionadas
à ciência, tecnologia e inovação, observados o seu Estatuto e o Regimento Geral, inclusive
mediante a celebração de acordos, convênios, contratos e outros instrumentos com
entidades públicas ou privadas estrangeiras e com organismos internacionais.
Art. 55. O acordo de cooperação internacional observará, além do disposto na
Seção I deste Capítulo, a elaboração do instrumento em língua portuguesa e, quando
exigido, também no idioma do parceiro ou em inglês, prevalecendo a versão em português
em caso de divergência, a apresentação pelo parceiro estrangeiro dos documentos de
constituição, da comprovação de legitimidade do representante legal e da tradução dos
documentos redigidos em idioma estrangeiro, e a vigência por prazo determinado,
dimensionada segundo as metas do plano de trabalho.
§ 1º O acordo preverá expressamente a titularidade da propriedade intelectual
e a participação nos resultados, a compensação e a cláusula de reversão em caso de
cessão de direitos ao parceiro estrangeiro, as condições de recebimento e de prestação de
contas de recursos, o caráter complementar das despesas com recursos públicos em
atividades no exterior, o mecanismo de solução de controvérsias e a lei aplicável,
preferencialmente a brasileira.
§ 2º A solução de controvérsias poderá adotar comissão conjunta de
conciliação, mediação ou arbitragem, quando se tratar de direitos patrimoniais disponíveis,
ou a jurisdição brasileira, observadas as regras de competência aplicáveis.
§ 3º A prorrogação da vigência somente poderá ocorrer antes do termo final,
sem alteração do objeto, mediante justificativa e autorização da autoridade competente.
Seção IX
Dos contratos de encomenda tecnológica
Art. 56. A UFRN, em matéria de interesse público, poderá contratar
diretamente ICT, entidades de direito privado sem fins lucrativos ou empresas,
isoladamente ou em consórcios, voltadas para atividades de pesquisa e de reconhecida
capacitação tecnológica no setor, visando à realização de atividades de pesquisa,
desenvolvimento e inovação que envolvam risco tecnológico, para solução de problema
técnico específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador.
§ 1º A UFRN poderá figurar como contratada em encomendas tecnológicas
celebradas por outros órgãos e entidades da administração pública, aplicando-se esta
Seção no que couber.
§ 2º O contrato caracteriza-se pela existência de risco tecnológico, pela
obrigação de meio e pela remuneração proporcional aos trabalhos executados,
independentemente do alcance do resultado pretendido.
§ 3º São requisitos para a celebração do contrato a elaboração de projeto
específico pelo contratado, com etapas estabelecidas em cronograma físico-financeiro e
métodos de verificação do andamento, a sua aprovação prévia pelo contratante e a
definição da titularidade da propriedade intelectual e da participação nos resultados.
Art. 57. Quando a UFRN for contratante, observará a definição prévia do
problema técnico e a demonstração da ausência de solução disponível no mercado, a
negociação com um ou mais interessados orientada à maior probabilidade de alcance do
resultado, a manifestação técnica da Agência de Inovação e o monitoramento sistemático
da execução.
§ 1º Quando a UFRN for contratada, o processo será instruído com a
manifestação técnica da Agência de Inovação, o parecer do proponente sobre o mérito e
a viabilidade de execução e as declarações de ausência de conflito de interesses e de
observância do limite constitucional.
§ 2º Os procedimentos de contratação, incluídos a definição prévia do objeto,
a consulta e a negociação com potenciais contratados, a justificativa da escolha, a definição
do preço e a formalização, observarão os art. 27 a 33 do Decreto nº 9.283, de 2018, e
serão detalhados em instrução normativa da Agência de Inovação.
§ 3º Na execução da encomenda pela UFRN, é admitido o pagamento de bolsa
de estímulo à inovação nas atividades típicas de pesquisa, desenvolvimento e inovação,
devendo a remuneração das demais atividades, de natureza de prestação de serviços,
observar a forma de adicional variável, vedada a concessão de bolsa para atividades que
configurem, na essência, contraprestação de serviços.
§ 4º Havendo interveniência de fundação de apoio, serão observados os
requisitos da Lei nº 8.958, de 1994, e do Decreto nº 7.423, de 2010, devendo a
participação da fundação contemplar obrigações reais de apoio à execução do projeto,
vedada a mera intermediação de recursos.
CAPÍTULO V
DOS AMBIENTES PROMOTORES DE INOVAÇÃO
Seção I
Do apoio a criação, implantação e consolidação dos ambientes
promotores de inovação
Art. 58. A UFRN apoiará a criação, a implantação e a consolidação de ambientes
promotores da inovação, nos termos do art. 3º-B da Lei nº 10.973, de 2004, e dos art. 6º
a 10 do Decreto nº 9.283, de 2018, incluídos:
I - parques e polos tecnológicos;
II - incubadoras de empresas;
III - aceleradoras de negócios;
IV - espaços abertos de trabalho cooperativo;
V - laboratórios abertos de prototipagem de produtos e processos;
VI - ambientes voltados às inovações sociais e pedagógicas; e
VII - plantas-piloto.
§ 1º Os ambientes estabelecerão regras próprias para fomento, concepção e
desenvolvimento de projetos em parceria e para seleção de empresas e demais
organizações interessadas em neles ingressar, na forma do art. 3º-B, § 1º, da Lei nº 10.973,
de 2004, e das normas relativas à sua organização, governança e funcionamento a serem
aprovadas pelo CONSEPE, salvo quando já aprovadas na forma de norma específica
superior.
§ 2º À Agência de Inovação compete a articulação institucional nos ambientes
de que a UFRN participe.
§ 3º A UFRN poderá, ainda, apoiar a criação de polos e de arranjos produtivos
locais de base tecnológica ou social, integrar redes e programas de estímulo a ambientes
promotores da inovação e participar dos demais mecanismos previstos nos art. 3º a 3º-D da
Lei nº 10.973, de 2004, mediante deliberação do CONSEPE, observada a legislação aplicável.
§ 4º A UFRN poderá estabelecer parcerias com aceleradoras de negócios e apoiará
a manutenção de laboratórios abertos de prototipagem e de espaços de trabalho cooperativo
acessíveis à comunidade universitária, cujas condições de acesso serão estabelecidas pela
unidade gestora, observadas a igualdade de oportunidades, a contrapartida proporcional ao
uso e a comunicação à Agência de Inovação de eventuais criações geradas.
Art. 59. A UFRN poderá manter ambientes promotores de inovação de sua
titularidade, regidos por regulamento específico aprovado na forma do art. 58, § 1º, e
participar de ambientes constituídos com outras instituições, na condição de associada ou
instituidora, nos termos do respectivo instrumento associativo.
§ 1º A criação de ambiente de titularidade da UFRN e o ingresso em ambiente
constituído com outras instituições dependem de deliberação do CONSEPE.
§ 2º A Agência de Inovação manterá registro público atualizado dos ambientes
promotores de inovação de que a UFRN participe, com a indicação da respectiva
modalidade de vínculo e da unidade responsável.
Art. 60. A UFRN manterá incubadora de empresas vinculada à Agência de
Inovação, voltada ao apoio de empresas nascentes de base tecnológica, admitida a atuação
por meio de polos distribuídos em Centros e Unidades Acadêmicas Especializadas.
§ 1º As incubadoras já existentes poderão ser integradas à incubadora prevista
no caput, mediante proposta da unidade responsável e deliberação do CONSEPE,
preservadas as obrigações assumidas perante as empresas incubadas.
§ 2º As incubadoras não integradas continuarão a operar conforme suas
normas próprias, cabendo à Agência de Inovação articular a atuação conjunta.
§ 3º O acesso à incubadora e aos seus polos será precedido de processo
seletivo público, com critérios objetivos, admitidos processos próprios adaptados às
especificidades temáticas de cada unidade.
§ 4º A incubadora poderá manter linha específica para spin-offs acadêmicas,
para empreendimentos econômicos solidários e para iniciativas de tecnologia social, com
critérios de seleção e contrapartidas adequados à sua natureza.
§ 5º Norma específica aprovada pelo CONSEPE disporá sobre as fases de pré-
incubação, incubação e graduação, os critérios de seleção, as contrapartidas, os indicadores
de desempenho e as condições de saída.
§ 6º O disposto neste artigo não se aplica às Incubadoras de Empreendimentos
de Economia Solidária e às Incubadoras de Tecnologias Sociais, regidas pelos art. 68 a 77
da Resolução nº 006/2022-CONSEPE.
Seção II
Da constituição de alianças estratégicas
Art. 61. A UFRN atuará no sentido de estimular e apoiar a constituição de
alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo
empresas, ICTs e entidades privadas sem fins lucrativos voltados às atividades de pesquisa
e desenvolvimento, que objetivem a geração de produtos, processos e serviços inovadores
e a transferência e difusão de tecnologia.
§ 1º O apoio poderá contemplar as redes e os projetos internacionais de
pesquisa tecnológica, as ações de empreendedorismo tecnológico e de criação de
ambientes promotores da inovação e a formação e a capacitação de recursos humanos
qualificados.
§ 2º As alianças poderão envolver parceiros estrangeiros, especialmente
quando houver vantagens para as políticas de desenvolvimento tecnológico e industrial.
§ 3º Nos projetos de cooperação internacional com atividades no exterior, as
despesas que utilizem recursos públicos serão de natureza complementar, exceto quando
o objeto principal for a formação ou a capacitação de recursos humanos.
§ 4º Quando couber, a UFRN preverá, em instrumento jurídico específico, a
titularidade da propriedade intelectual e a participação nos resultados da exploração das
criações resultantes da parceria.
CAPÍTULO VI
DO ESTÍMULO AO INVENTOR INDEPENDENTE
Art. 62. A UFRN adotará medidas para conferir apoio, incentivo e integração
dos inventores independentes às suas atividades e ao sistema produtivo.
§ 1º O apoio poderá compreender:
I - orientação técnica sobre as formas de proteção da propriedade intelectual;
II - apoio técnico à negociação com empresas ou instituições interessadas, nos
termos do art. 22-A da Lei nº 10.973, de 2004;
III - acesso aos ambientes promotores de inovação mediante processo seletivo
e contrapartida;
IV - celebração de acordos de parceria; e
V - participação em programas de capacitação promovidos pela UFRN.
§ 2º O apoio não implica responsabilidade da UFRN pela titularidade, pela
proteção ou pela exploração das criações do inventor independente, nem caracteriza
adoção de invenção nos termos do art. 22 da Lei nº 10.973, de 2004.
CAPÍTULO VII
DAS SPIN-OFFS ACADÊMICAS E DA PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL
Art. 63. São condições para o reconhecimento de spin-offs acadêmicas:
I - sua constituição por integrante da comunidade universitária com
participação societária comprovada;
II - exploração de tecnologia, conhecimento ou resultado de pesquisa com
origem comprovada na UFRN, compatível com:
a) as atividades previstas em seu objeto social;
b) o tempo de operação previsto em regulamento, quando houver; e
c) a formalização do pedido na Agência de Inovação.
§ 1º O reconhecimento não implica responsabilidade da UFRN pelas obrigações
assumidas pela empresa, que mantém autonomia jurídica e administrativa.
§ 2º A Agência de Inovação manterá registro público das spin-offs acadêmicas reconhecidas
e poderá revogar os benefícios em caso de descumprimento das condições estabelecidas.
Art. 64. A UFRN apoiará as spin-offs acadêmicas de que trata o art. 63 por meio
do acesso aos ambientes promotores de inovação, do licenciamento das tecnologias
necessárias ao desenvolvimento do negócio, do acesso à infraestrutura mediante
contrapartida e do apoio da Agência de Inovação na proteção da propriedade intelectual e
na articulação com o ecossistema de investimento.
Parágrafo único. A entrada de investidor no capital de empresa que detenha
licença de tecnologia da UFRN não altera as obrigações assumidas perante a Universidade,
devendo a alteração societária relevante ser comunicada à Agência de Inovação no prazo
de trinta dias, vedada a prestação de garantias pela UFRN em favor da empresa.
Art. 65. A UFRN disponibilizará modelo padronizado de licenciamento de
tecnologia às spin-offs acadêmicas reconhecidas, com termos previamente definidos,
transparentes e equilibrados, a fim de conferir segurança jurídica, celeridade e
previsibilidade ao processo.
§ 1º O modelo constitui oferta permanente, podendo ser aceito por adesão,
sem negociação individualizada de seus termos essenciais.
§ 2º As condições essenciais do modelo, inclusive a contraprestação devida, os
prazos, o campo de uso e as metas de exploração, serão fixadas em regulamento aprovado
pelo Conselho Deliberativo da AGIR, com prévia manifestação da Procuradoria Federal na
UFRN, e publicadas no sítio eletrônico da Agência de Inovação.
§ 3º Em qualquer modalidade, a UFRN reserva-se o direito de uso da tecnologia
licenciada para fins de ensino, pesquisa e extensão, sem finalidade comercial, e os valores
recebidos serão distribuídos na forma do art. 19.
Art. 66. A UFRN poderá participar minoritariamente do capital social de
empresas, conforme art. 5º da Lei nº 10.973, de 2004, observado que:
I - é vedada participação que implique controle da empresa;
II - a empresa deverá ter como atividade principal, compatível com o seu objeto
social, a exploração de tecnologia, produto, processo ou serviço inovador com origem
comprovada em pesquisas desenvolvidas na UFRN;
III - a participação poderá ser integralizada com ativos de propriedade
intelectual avaliados pela Agência de Inovação ou com recursos financeiros, observadas as
normas orçamentárias aplicáveis;
IV - eventual conflito de interesses será identificado pela Agência de Inovação
e mitigado mediante salvaguardas registradas nos autos; e
V - a participação não implica responsabilidade da UFRN pelas obrigações da
empresa além do valor integralizado.
Parágrafo único. A participação dependerá de manifestação técnica da Agência
de Inovação, de análise jurídica da Procuradoria Federal na UFRN e de aprovação do
CONSAD, cabendo à Agência de Inovação acompanhar o desempenho das empresas
participadas e reportar anualmente àquele Conselho os resultados obtidos.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 67. Os casos omissos e as dúvidas de interpretação serão resolvidos pela
Agência de Inovação, em articulação com a Procuradoria Federal na UFRN quando envolverem
questões jurídicas, submetendo-se ao CONSEPE as questões de maior relevância institucional.
Art. 68. Os instrumentos jurídicos celebrados anteriormente permanecem
válidos e regidos pelas normas vigentes à época de sua celebração até o seu término ou
renovação, ocasião em que passarão a observar esta Política.
Art. 69. Até 31 de dezembro de 2026, a formalização dos instrumentos que envolvam
empresa privada permanecerá a cargo da Pró-Reitoria de Planejamento, ressalvado o disposto no art.
35, § 3º, sem prejuízo da manifestação técnica da Agência de Inovação prevista no art. 39, inciso III.
§ 1º Durante o período de que trata o caput, a Agência de Inovação adotará as
providências necessárias à assunção da competência prevista no art. 35, inciso I, incluídas
a eventual implantação do modelo de gestão de que trata o art. 31, parágrafo único, e a
adequação de sua força de trabalho.
§ 2º Os processos administrativos iniciados até a data da assunção da
competência serão concluídos pela unidade que os tenha instruído.
Art. 70. Fica revogada a Resolução nº 005/2022-CONSEPE, de 19 de abril de 2022.
Art. 71. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, exceto
quanto ao inciso I, do art. 35, que entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027.
HENIO FERREIRA DE MIRANDA