RESOLUÇÃO Nº 3/CONSEPE, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO Nº 3/CONSEPE, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
Institui a política de inovação da Universidade
Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, no âmbito
do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação.
O VICE-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE faz
saber que o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 17, inciso I, do Estatuto da UFRN e, nos termos do processo
administrativo nº 23077.140112/2026-51, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Política de Inovação da Universidade Federal do Rio
Grande do Norte - UFRN, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Lei nº
10.973, de 2 de dezembro de 2004; pela Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016; pelo
Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018; pela Política Nacional de Ciência, Tecnologia
e Inovação; e em consonância com as prioridades da Política Industrial e Tecnológica
Nacional.
CAPÍTULO I
DOS FUNDAMENTOS DA POLÍTICA DE INOVAÇÃO
Seção I
Da finalidade e do campo de aplicação
Art. 2º A Política de Inovação da UFRN, em consonância com as prioridades da
política nacional de ciência, tecnologia e inovação, e da política industrial e tecnológica
nacional, dispõe sobre as diretrizes para orientar as ações da Universidade no que se
refere:
I - ao incentivo e à gestão das inovações tecnológica e social;
II - à pesquisa básica, científica e tecnológica em interação com a sociedade;
III - à utilização dos instrumentos para estímulo e execução de ações de
inovação, empreendedorismo e celebração de parcerias institucionais; e
IV - à avaliação dos impactos sociais, socioambientais, culturais e do valor
público das iniciativas de inovação.
Art. 3º Esta Política disciplina as atividades de pesquisa, desenvolvimento e
inovação da UFRN quanto à propriedade intelectual, à transferência de tecnologia e aos
instrumentos jurídicos previstos no Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação.
§ 1º A aplicação desta Política é complementar aos regulamentos de graduação,
de pós-graduação, de pesquisa e de extensão da Universidade e à norma de
relacionamento entre a UFRN e sua fundação de apoio, alcançando as matérias neles
disciplinadas apenas no que se refere ao caput.
§ 2º As parcerias e demais ajustes com terceiros cujo objeto não se enquadre
nos instrumentos previstos nesta Política poderão ser celebrados por meio dos
instrumentos próprios da UFRN ou da administração pública em geral, observadas as
normas aplicáveis.
Art. 4º A execução desta Política observará as prioridades da Estratégia
Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação e as missões da política industrial nacional que
guardem aderência à missão institucional da UFRN.
Art. 5º A aplicação desta Política preserva a autonomia didático-científica das
unidades acadêmicas, a liberdade nas ações de ensino, pesquisa e extensão e de
publicação, não implicando obrigação de proteção ou de exploração econômica dos
resultados das ações realizadas.
§ 1º A aplicação desta Política nas unidades de educação básica, profissional,
técnica e tecnológica observará a proteção integral de crianças e adolescentes,
especialmente quanto à participação de estudantes em projetos e atividades de inovação,
ao uso de sua imagem, voz e dados pessoais e à vedação de exposição com finalidade
comercial, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente - ECA), da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (ECA digital), e da Lei nº
13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
§ 2º A aplicação desta Política observará, nas atividades que envolvam acesso
ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado, o consentimento prévio
informado, o cadastro e a repartição de benefícios exigidos pela Lei nº 13.123, de 20 de
maio de 2015, e sua regulamentação, assegurada às comunidades indígenas, às
comunidades tradicionais e aos agricultores tradicionais a participação nas decisões
relativas à proteção e à exploração econômica das criações delas resultantes.
§ 3º A Agência de Inovação, em articulação com a Secretaria de Educação
Básica, Técnica e Tecnológica e com as Pró-Reitorias competentes, editará ato
complementar dispondo sobre as condições específicas de aplicação desta Política nas
unidades de que trata o § 1º, incluídas as autorizações exigidas dos responsáveis legais e
as salvaguardas aplicáveis à divulgação de resultados.
Seção II
Dos princípios
Art. 6º A Política de Inovação da UFRN está fundamentada nos seguintes
princípios:
I - compromisso com o interesse público, orientando as atividades de inovação
à geração de benefícios para a sociedade e para o desenvolvimento social, econômico e
tecnológico do Rio Grande do Norte e do País;
II - valorização do criador e, no que couber, das populações cujas demandas se
tornam objeto das ações universitárias, reconhecendo docentes da carreira de Ensino
Superior, docentes da carreira de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT),
pesquisadores, servidores técnico-administrativos e estudantes como agentes da inovação,
com condições adequadas de trabalho e participação nos resultados;
III - indissociabilidade entre ensino, pesquisa, extensão e inovação, preservadas
a liberdade acadêmica e a autonomia universitária;
IV - cooperação com empresas, com outras Instituições Científicas, Tecnológicas
e de Inovação, com entidades públicas, com agências de fomento, com organizações não
governamentais, com movimentos sociais e com organismos internacionais;
V - gestão responsável da propriedade intelectual, com decisões de proteção e
de transferência fundamentadas em critérios técnicos, de viabilidade e de interesse
institucional;
VI - simplicidade e proporcionalidade dos procedimentos, compatíveis com a
complexidade de cada caso e livres de exigências desnecessárias;
VII - transparência e isonomia quanto a critérios, decisões e resultados,
observadas as hipóteses legais de sigilo;
VIII - integridade e segurança jurídica, com prevenção e tratamento dos
conflitos de interesses; e
IX - promoção de formas de interação ética entre Universidade e sociedade,
visando à produção da inovação e de tecnologias sociais de forma comprometida com a
inclusão social e a melhoria das condições de vida.
Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente os princípios gerais previstos no
art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 10.973, de 2004.
Seção III
Dos objetivos
Art. 7º São objetivos de atuação da UFRN na execução de sua política de
inovação:
I - apoiar o desenvolvimento de tecnologias que respondam a demandas da
sociedade e do setor produtivo;
II - proteger os ativos de propriedade intelectual gerados na Universidade,
adotando a forma de proteção adequada à natureza da criação;
III - disponibilizar à sociedade as tecnologias desenvolvidas na UFRN, por meio
de licenciamento, cessão ou outros instrumentos jurídicos, assegurada a participação dos
criadores nos resultados;
IV - apoiar a criação e a consolidação de incubadoras, empresas júnior, startups
e spin-offs acadêmicas;
V - celebrar parcerias com instituições públicas e privadas, nacionais e
estrangeiras, para a execução conjunta de projetos de ensino, pesquisa e extensão com
foco na inovação;
VI - capacitar continuamente servidores e estudantes em empreendedorismo,
economia solidária, gestão da inovação, propriedade intelectual e transferência de tecnologias;
VII - promover a cultura da inovação e do empreendedorismo na comunidade
universitária, reconhecendo-as como dimensões da missão institucional;
VII - apoiar os ambientes promotores de inovação de que a UFRN participe;
IX - promover o desenvolvimento e a difusão de tecnologias sociais e o
fortalecimento da extensão tecnológica para a inclusão produtiva e social; e
X - Fomentar processos de produção, inovação e disponibilização de
conhecimentos, favorecendo a ampliação do acesso a diferentes saberes e o
desenvolvimento tecnológico e social do País.
Seção IV
Das definições
Art. 8º Para os efeitos desta Resolução, consideram-se:
I - inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente
produtivo e social que resulte em novos produtos, serviços ou processos ou que
compreenda a agregação de novas funcionalidades ou características a produto, serviço ou
processo já existente que possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou
desempenho;
II - proponente: pessoa responsável pela abertura e pela condução inicial do
processo administrativo relativo a instrumento previsto nesta Política, correspondendo,
conforme a natureza do instrumento, ao coordenador do projeto, ao responsável técnico
pelo serviço, ao gestor da unidade detentora da infraestrutura ou ao servidor
interessado;
III - empresa de base tecnológica: empresa cuja atividade econômica principal
se fundamenta na aplicação sistemática de conhecimento técnico-científico e no
desenvolvimento de tecnologia, produto, serviço ou processo inovador;
IV - spin-off acadêmica: empresa de base tecnológica constituída por integrante
da comunidade universitária para explorar tecnologia, conhecimento ou resultado de
pesquisa com origem comprovada na UFRN;
V - startup: organização empresarial ou societária, nascente ou em operação
recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a
produtos ou serviços ofertados;
VI - unidade detentora: Centro, Unidade Acadêmica Especializada ou Unidade
Suplementar responsável pela infraestrutura objeto de compartilhamento ou de outorga de
uso; e
VII - tecnologia social: conjunto de atividades realizadas mediante processo
coletivo de organização, desenvolvimento e aplicação, que podem aliar saber popular,
organização social e conhecimento técnico-científico, voltadas para a inclusão social,
geradoras de efetiva transformação socioeconômica.
Parágrafo único. Além das definições apresentadas no caput, aplicam-se a esta
Política aquelas estabelecidas no art. 2º da Lei nº 10.973, de 2004; no art. 2º do Decreto
nº 9.283, de 2018; e no art. 6º da Resolução nº 006/2022-CONSEPE, de 26 de abril de
2022:
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES ESTRATÉGICAS
Seção I
Do uso da infraestrutura e do capital intelectual da UFRN
Art. 9º A UFRN poderá, mediante contrapartida financeira ou não financeira e
por prazo determinado, nos termos de contrato ou convênio:
I - compartilhar seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e
demais instalações com ICT ou empresas em ações voltadas à inovação tecnológica para
consecução das atividades de incubação, sem prejuízo de sua atividade finalística;
II - permitir a utilização de seus laboratórios, equipamentos, instrumentos,
materiais e demais instalações existentes em suas próprias dependências por ICT,
empresas ou pessoas físicas voltadas a atividades de pesquisa, desenvolvimento e
inovação, desde que tal permissão não interfira diretamente em sua atividade-fim nem
com ela conflite; e
III - permitir o uso de seu capital intelectual em projetos de pesquisa,
desenvolvimento e inovação mediante anuência das pessoas envolvidas.
§ 1º O compartilhamento de que trata o inciso I destina-se às atividades de
incubação e será operacionalizado, preferencialmente, por meio dos ambientes promotores
de inovação previstos no Capítulo V.
§ 2º A permissão de que trata o inciso II será formalizada mediante
autorização, permissão ou concessão de uso, conforme a natureza e o prazo da ocupação,
nos termos da Seção VI do Capítulo IV.
Art. 10. O compartilhamento e a permissão de uso observarão, assegurada a
igualdade de oportunidades entre os interessados, a seguinte ordem de prioridade:
I - as atividades da própria UFRN;
II - os projetos executados em parceria com a UFRN;
III - as startups e as spin-offs acadêmicas;
IV - outras ICTs públicas ou privadas sem fins lucrativos; e
V - demais interessados em atividades de pesquisa, desenvolvimento e
inovação.
§ 1º Em situação equivalente de prioridade, observar-se-ão, sucessivamente:
I - a preferência pelo uso compartilhado e concomitante;
II - o mérito técnico e/ou o impacto social aferido pela unidade detentora;
III - o rodízio temporal; e
IV - a ordem cronológica de protocolo.
§ 2º São critérios de avaliação das solicitações:
I - a aderência às áreas de atuação da unidade;
II - o potencial de impacto científico, tecnológico, econômico ou social;
III - a adequação da contrapartida proposta;
IV - a capacidade técnica do solicitante;
V - a disponibilidade operacional da infraestrutura; e
VI - a ausência de conflito de interesses.
Art. 11. Na instrução das solicitações de uso, compete:
I - à unidade detentora:
a) a atestar a disponibilidade e a ausência de prejuízo à atividade-fim;
b) descrever os bens; e
c) indicar os requisitos de segurança.
II - à Agência de Inovação:
a) emitir parecer técnico;
b) mensurar ou valorar a contrapartida; e
c) elaborar a minuta do instrumento.
III - ao solicitante:
a) apresentar plano de trabalho;
b) apresentar proposta de contrapartida;
c) comprovar capacidade técnica; e
d) declarar eventual participação de servidor ou pesquisador da UFRN no
projeto.
§ 1º As unidades detentoras poderão editar normas específicas para as
infraestruturas a elas vinculadas, observado o disposto nesta seção, que se aplica
integralmente na ausência de norma específica.
§ 2º Havendo potencial conflito de interesses, serão adotadas salvaguardas
registradas nos autos, tais como termo de compromisso do interessado, abstenção de sua
participação em decisões não estritamente técnico-científicas e preferência por decisões
colegiadas.
Seção II
Da concessão de bolsas de estímulo à inovação
Art. 12. A UFRN, suas fundações de apoio e agências de fomento poderão
conceder bolsas de estímulo à inovação no ambiente produtivo, destinadas:
I - à realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e de
desenvolvimento de tecnologia, produto, serviço ou processo (art. 9º da Lei nº 10.973, de
2004); e
II - à formação e à capacitação de recursos humanos e à agregação de
especialistas, em ICTs e em empresas, que contribuam para a execução de projetos de
pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação (art. 21-A da Lei nº 10.973, de 2004);
e
III - às atividades de extensão tecnológica, de proteção da propriedade
intelectual e de transferência de tecnologia (art. 21-A da Lei nº 10.973, de 2004).
§ 1º Considera-se bolsa de estímulo à inovação o aporte de recurso financeiro,
em benefício de pessoa física, que não importe contraprestação de serviços, destinada,
exclusivamente, às atividades previstas no caput deste artigo.
§ 2º A bolsa de estímulo à inovação, concedida no âmbito de acordo de
parceria, caracteriza-se como doação, não configura vínculo empregatício, não caracteriza
contraprestação de serviços nem vantagem para o doador e não integra a base de cálculo
da contribuição previdenciária, nos termos do art. 9º, § 4º, da Lei nº 10.973, de 2004.
§ 3º Para a determinação dos valores das bolsas de estímulo à inovação, serão
considerados:
I - os valores estabelecidos pela entidade financiadora do projeto, quando
houver;
II - a proporcionalidade em relação à remuneração regular do beneficiário;
III - os valores praticados pelas agências oficiais de fomento ou, na sua
ausência, valor compatível com a formação do beneficiário e a natureza do projeto; e
IV - o limite constitucional previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, e as
normas internas da UFRN.
Art. 13. São beneficiários elegíveis às bolsas de estímulo à inovação:
I - os servidores da UFRN, desde que não haja prejuízo de suas atribuições
funcionais;
II - os estudantes da Educação Básica, de cursos técnicos, de graduação e de
pós-graduação da UFRN e de outras ICTs; e
III - os pesquisadores sem vínculo com a Universidade.
§ 1º A concessão de bolsa de estímulo à inovação a pesquisador sem vínculo
institucional observará os seguintes critérios:
I - justificativa da necessidade de sua participação;
II - inexistência de relação trabalhista com o parceiro privado do projeto; e
III - exercício exclusivo de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação,
atestado pela coordenação do projeto.
§ 2º As bolsas serão pagas diretamente pela UFRN, por suas fundações de
apoio ou por agência de fomento, vedado o pagamento direto por parceiro privado.
§ 3º O disposto no § 2º não impede que ICT parceira, pública ou privada,
conceda bolsas aos pesquisadores e estudantes a ela vinculados no âmbito do projeto, na
forma de suas próprias normas, nem que recursos aportados pelo parceiro custeiem as
bolsas pagas na forma do § 2º.
Seção III
Da participação de servidores nas atividades relativas à inovação e
à pesquisa científica e tecnológica
Art. 14. A UFRN poderá autorizar, de acordo com as normas aprovadas pelos
Colegiados Superiores, e limites e condições previstos em regulamento, a participação de
seus servidores, sem prejuízo de suas atribuições funcionais, nas atividades relacionadas:
I - à formação e à capacitação de recursos humanos e à agregação de
especialistas, em ICTs e em empresas, que contribuam para a execução de projetos de
pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação;
II - à execução de projetos de pesquisa científica e tecnológica e
desenvolvimento de tecnologia, produto ou processo; e
III - às atividades de extensão tecnológica, de proteção da propriedade
intelectual e de transferência de tecnologia.
Seção IV
Do afastamento e da licença de servidores nas atividades relativas à inovação e
à pesquisa científica e tecnológica
Art. 15. O afastamento e a licença de servidores para o exercício de atividades
relativas à inovação e à pesquisa científica e tecnológica observarão o disposto na Lei nº
10.973, de 2 de dezembro de 2004, e em regulamento próprio da UFRN,
compreendendo:
I - afastamento para prestar colaboração a outra ICT, nos termos do art. 14 da
Lei nº 10.973, de 2004;
II - exercício de atividade remunerada de pesquisa, desenvolvimento e inovação
em ICT ou em empresa pelo pesquisador público em regime de dedicação exclusiva,
observada a conveniência da UFRN e assegurada a continuidade de suas atividades de
ensino e de pesquisa, nos termos do art. 14-A da Lei nº 10.973, de 2004; e
III - licença sem remuneração para constituir empresa com a finalidade de
desenvolver atividade empresarial relativa à inovação, nos termos do art. 15 da Lei nº
10.973, de 2004.
§ 1º A remuneração adicional e a concessão de bolsas de estímulo à inovação
observam o disposto na Seção II deste Capítulo e no art. 19 desta Resolução.
§ 2º Compete à Agência de Inovação manifestar-se, nos processos de que trata
este artigo, quanto às questões de propriedade intelectual e ao enquadramento no Marco
Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Seção V
Da gestão da propriedade intelectual
Art. 16. Pertencerá à UFRN a criação desenvolvida com a utilização de seu
capital intelectual, de seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais
instalações existentes em suas próprias dependências, isoladamente ou de forma
compartilhada, com os parceiros que tenham atuado no respectivo desenvolvimento, nos
termos, condições e percentuais do instrumento jurídico próprio a ser celebrado.
§ 1º A criação desenvolvida exclusivamente por servidor, sem utilização de
recursos, infraestrutura ou informações institucionais, pertencerá ao próprio criador.
§ 2º Na cotitularidade, os percentuais de participação serão definidos no
instrumento correspondente, observada a proporcionalidade em relação à contribuição de
cada partícipe.
§ 3º A criação desenvolvida durante afastamento ou licença terá seu regime de
titularidade definido no instrumento celebrado entre a UFRN e a instituição ou empresa
receptora, aplicando-se subsidiariamente as regras desta seção.
§ 4º A UFRN divulgará, em sítio eletrônico oficial, os ativos de propriedade
intelectual de sua titularidade, inclusive os detidos em cotitularidade.
Art. 17. A decisão sobre a proteção de ativos de propriedade intelectual
competirá à Agência de Inovação, considerados o grau de maturidade da tecnologia, o
potencial de aplicação e de conexão com o ambiente produtivo, a relação entre os custos
de proteção e o retorno esperado e o atendimento aos requisitos legais de proteção.
§ 1º O criador comunicará a criação à Agência de Inovação, mediante
declaração de invenção, antes de qualquer divulgação que possa comprometer os
requisitos legais de proteção.
§ 2º A Agência de Inovação manterá procedimento simplificado para
recebimento e avaliação de declarações de invenção, com prazo de resposta ao criador de
trinta dias, prorrogável mediante justificativa, mediante decisão formalizada em parecer
fundamentado, do qual o criador será notificado.
§ 3º A proteção de cultivares, de programas de computador e de obras
protegidas por direito autoral observará a legislação específica, cabendo à Agência de
Inovação definir os procedimentos correspondentes.
§ 4º Identificada tecnologia de potencial interesse para a defesa nacional, a
Agência de Inovação submeterá o caso à autoridade competente da UFRN, para consulta
prévia ao Ministério da Defesa.
§ 5º Os direitos patrimoniais sobre obras protegidas por direito autoral produzidas
no âmbito da UFRN pertencem aos seus autores, ressalvadas as obras encomendadas pela
Universidade ou desenvolvidas com aporte relevante de recursos institucionais além da
remuneração regular do autor, cuja titularidade patrimonial será da UFRN.
§ 6º Para efeito do § 5º, havendo exploração econômica de obra de titularidade
da Universidade, aos autores será assegurada a participação prevista no art. 19.
§ 7º A extensão da proteção ao exterior será decidida pela Agência de
Inovação, considerados a existência de mercado ou de interesse identificado, a viabilidade
econômica em cada jurisdição, o alinhamento a acordos de cooperação internacional e a
disponibilidade de financiamento.
Art. 18. A Agência de Inovação poderá decidir pela descontinuidade da
proteção, no Brasil ou no exterior, quando:
I - ausente o interesse do setor produtivo após esforços documentados de
prospecção;
II - os custos de manutenção superarem o retorno esperado;
III - houver superação tecnológica da criação; ou
IV - não houver interesse na renovação, nas modalidades em que a proteção
seja renovável.
§ 1º O criador será notificado com antecedência mínima de trinta dias e poderá
manifestar interesse em assumir os custos de manutenção, hipótese em que a UFRN
poderá ceder-lhe os direitos sobre o ativo.
§ 2º A extinção da proteção pelo decurso do prazo legal de vigência independe
de decisão de descontinuidade, cabendo à Agência de Inovação registrá-la e comunicá-la
ao criador.
Art. 19. Os ganhos econômicos auferidos pela UFRN com a transferência de
tecnologia serão distribuídos, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.973, de 2004, na seguinte
proporção:
I - um terço aos criadores, rateado conforme instrumento firmado entre eles e
a UFRN ou, na sua ausência, em partes iguais;
II - um terço às unidades envolvidas na criação, na proporção reconhecida pela
Agência de Inovação ou, na ausência de definição, integralmente ao Centro de vinculação
do criador principal; e
III - um terço à Agência de Inovação, destinado ao custeio das atividades de
gestão da inovação.
§ 1º Consideram-se ganhos econômicos a receita efetivamente recebida pela
UFRN, deduzidos os custos diretos de proteção, manutenção e transferência da
tecnologia.
§ 2º Nas criações em cotitularidade, as deduções citadas no §1º incidem sobre
a parcela correspondente à participação da UFRN.
§ 3º Os recursos destinados à Agência de Inovação poderão ser geridos por
fundação de apoio, nos termos do art. 18, parágrafo único, da Lei nº 10.973, de 2004.
Art. 20. A UFRN poderá realizar a cessão não onerosa de ativos de propriedade
intelectual de sua titularidade, preferencialmente, aos criadores, quando demonstrado
interesse e capacidade de exploração, e, em seguida, a instituições parceiras que tenham
contribuído para o desenvolvimento da tecnologia.
§ 1º A cessão não onerosa condiciona-se à demonstração de capacidade técnica
e financeira do cessionário e ao compromisso de exploração em prazo determinado, com
cláusula de reversão dos direitos à UFRN em caso de descumprimento, e dependerá de
parecer fundamentado da Agência de Inovação submetido ao seu Conselho Deliberativo e
da anuência dos demais cotitulares, quando houver.
§ 2º Tratando-se de tecnologia social, a cessão poderá ser realizada em favor
da comunidade, do coletivo ou da organização da sociedade civil que tenha participado de
seu desenvolvimento, observados os artigos 21 a 23 da Seção VI deste Capítulo.
Seção VI
Das inovações e tecnologias sociais
Art. 21. O desenvolvimento e a difusão de tecnologias sociais e o
fortalecimento da extensão tecnológica para a inclusão produtiva e social constituem
finalidade institucional, nos termos do art. 27, inciso VI, da Lei nº 10.973, de 2004, e
integram a inovação social referida no art. 2º desta Resolução, observadas as seguintes
diretrizes:
I - partir de demanda social concreta, identificada com a população ou por ela
apresentada;
II - adotar metodologia participativa em todas as etapas, da concepção à
avaliação, assegurada a apropriação da solução pela comunidade envolvida;
III - reconhecer o saber popular e os conhecimentos tradicionais como fontes
legítimas de conhecimento, em diálogo com o conhecimento técnico-científico;