PORTARIA FUNAI Nº 1.463, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 4)

§ 3º As medidas hierárquicas e disciplinares destinadas a restringir a
convivência funcional ou a prevenir interferência na apuração observarão a necessidade
de proteção da pessoa afetada, da regularidade do ambiente de trabalho e da
integridade da instrução, independentemente de concordância da possível pessoa
autora da conduta e da chefia imediata.
§ 4º O deferimento do teletrabalho como medida acautelatória poderá
ocorrer independentemente dos limites quantitativos ou critérios gerais previstos nos
normativos internos que regulam a modalidade, desde que justificado no respectivo
processo e com anuência da pessoa afetada e em alinhamento institucional com a
gestão da unidade de exercício.
§ 5º A Rede de Acolhimento, desde que com a concordância da pessoa
afetada por assédio, conduta de conotação sexual ou discriminação e, em diálogo com
a liderança da unidade, quando esta não for apontada como autora das mencionadas
condutas, poderá prescrever medidas acautelatórias, encaminhar para acolhimento
profissional e preencher formulário de avaliação de risco para a unidade de gestão de
pessoas responsável, para análise de providências.
§ 6º A CGGP, frente aos riscos psicossociais relevantes, orientada pelas
informações de formulário de avaliação de risco e desde que, com anuência da pessoa
afetada por assédio, conduta de conotação sexual ou discriminação, poderá adotar
ações cautelares imediatas que não constituem penalidade.
Seção IV
Do sigilo, da proteção de dados e da responsabilização pelo tratamento das
informações
Art. 27. As pessoas agentes públicas, servidoras ou não, que, em razão de
suas atribuições, tiverem acesso, em qualquer fase do acolhimento, registro,
encaminhamento, da apuração ou do acompanhamento, a informações, documentos,
relatos ou dados pessoais sensíveis relativos a situações de assédio moral, conduta de
conotação sexual ou discriminação, deverão resguardar o sigilo das informações, a
proteção de dados pessoais, a intimidade das pessoas envolvidas e a finalidade estrita
do tratamento, sob pena de responsabilização administrativa, civil e penal, nos termos
da legislação aplicável.
CAPÍTULO V
DA DENÚNCIA
Seção I
Do registro e tratamento das denúncias
Art. 28. Poderão apresentar denúncia de assédio moral, conduta de
conotação sexual ou discriminação:
I - qualquer pessoa, identificada ou não, que se perceba alvo dessas
condutas no ambiente de trabalho; e
II - qualquer pessoa, identificada ou não, que tenha presenciado
diretamente os fatos ou que deles tenha tomado conhecimento por relato da pessoa
afetada, desde que, neste último caso, a divulgação seja por ela autorizada.
§ 1º A denúncia deverá ser formalizada preferencialmente junto à Ouvidoria
da Funai, em seus canais de atendimento, presencialmente ou pela plataforma Fala.BR,
sem prejuízo da utilização de outros canais legalmente previstos.
§ 2º Na hipótese de a pessoa afetada não desejar ou não se sentir em
condições de registrar diretamente a denúncia, poderá solicitar apoio da Rede de
Acolhimento ou de outra pessoa de sua confiança, que, mediante consentimento,
acionará a Ouvidoria para fins de registro.
§ 3º Na hipótese de a pessoa afetada não desejar registrar a denúncia
diretamente junto à Ouvidoria, poderá indicar representante para efetuar o registro ou
registrá-la pessoalmente perante a Corregedoria ou a Comissão de Ética, por meio dos
canais legalmente previstos.
§ 4º Sempre que houver indícios de crime ou ilícito penal nas condutas
relatadas, a Rede de Acolhimento deverá orientar a pessoa denunciante quanto à
possibilidade de apresentar notícia-crime junto à autoridade policial competente, a
exemplo da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher, Delegacia de Crimes Raciais
e Delitos de Intolerância ou outra unidade da Polícia Civil.
Art. 29. As demandas internas oriundas das relações de trabalho receberão
tratamento específico no âmbito da Ouvidoria da Funai, inclusive na plataforma
Fala.BR, em canal, fluxo ou classificação própria voltados à orientação, ao acolhimento
e ao tratamento dessas manifestações.
Art. 30. A apresentação de denúncia ou manifestação de boa-fé, ainda que
os fatos narrados não sejam confirmados ao final da apuração, não ensejará, por si só,
responsabilização da pessoa denunciante.
Parágrafo único. Sem prejuízo da apuração regular dos fatos relatados, a apresentação
de denúncia ou manifestação sabidamente falsa, com dolo, má-fé ou com o propósito de
prejudicar alguém, poderá ensejar a responsabilização cabível, nos termos da legislação aplicável.
Seção II
Da proteção da pessoa denunciante
Art. 31. Será assegurada à pessoa denunciante e às testemunhas proteção
contra ações de retaliação decorrentes do exercício do direito de relatar condutas de
assédio moral, assédio sexual ou discriminação, tais como desligamento arbitrário,
alteração injustificada de funções ou atribuições, imposição de sanções, de prejuízos
remuneratórios ou materiais de qualquer espécie, retirada de benefícios, diretos ou
indiretos, ou outras medidas que impliquem prejuízo funcional ou profissional.
Art. 32. A prática de retaliação contra a pessoa denunciante ou testemunha
deverá ser registrada, preferencialmente na plataforma Fala.BR, com referência à
manifestação anterior, e, quando recebida pela Ouvidoria da Funai, será imediatamente
encaminhada à Controladoria-Geral da União, órgão competente para receber e apurar
denúncias dessa natureza, sem prejuízo da adoção das providências internas cabíveis
no âmbito da Funai.
Art. 33. A prática de retaliação contra a pessoa denunciante constitui falta
disciplinar grave e poderá ensejar a demissão a bem do serviço público, nos termos
do §1º do art. 4º-C da Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, observados o
contraditório e a ampla defesa.
Art. 34. São garantias da pessoa denunciante e da pessoa afetada:
I - preservação da privacidade;
II - sigilo das informações prestadas;
III - tempo adequado para escuta ativa, sem pressa ou interrupções;
IV - possibilidade de registro da manifestação, conforme a vontade da
pessoa;
V - tratamento empático e respeitoso, com estabelecimento de vínculo de
confiança; e
VI - ambiente seguro, acessível e acolhedor para a escuta.
CAPÍTULO VI
DA APURAÇÃO E DAS PROVIDÊNCIAS DECORRENTES DAS DENÚNCIAS
Seção I
Da apuração e responsabilização disciplinar
Art. 35. As denúncias, notícias e manifestações relacionadas a assédio moral,
assédio sexual, outras condutas de conotação sexual inadequadas e discriminação serão
encaminhadas à Corregedoria, com vistas à apuração de responsabilidade disciplinar,
quando configuradas violações a deveres funcionais ou proibições legais.
§ 1º Na constituição das comissões responsáveis pela apuração dos casos
referidos no caput, deverá ser considerada, preferencialmente, a participação de
pessoas com diversidade de gênero, raça, etnia, orientação sexual, idade e deficiência,
observada a legislação vigente.
§ 2º Os procedimentos administrativos deverão considerar as raízes
discriminatórias e estruturais das práticas de assédio, observadas as orientações da
Controladoria-Geral da União.
§ 3º A apuração dos casos deverá ser pautada pelo princípio da não
revitimização, especialmente durante as oitivas, que poderão ocorrer sem a presença
da pessoa denunciada, salvo decisão justificada da comissão processante.
§ 4º O arquivamento da denúncia, em qualquer fase ou tipo de
procedimento administrativo decorrente dos fatos relatados, deverá ser comunicado à
pessoa denunciante, por meio do canal de contato indicado, com linguagem respeitosa,
acessível e compreensível.
§ 5º O fluxo de tratamento das denúncias de assédio e discriminação
observará, no que couber, as orientações constantes do Guia Lilás.
Art. 36. É vedada a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC
em caso de reincidência reconhecida em processo administrativo anterior relativa à
prática de assédio moral ou discriminação, devendo ser adotado o procedimento
disciplinar cabível.
§ 1º Considera-se reincidência a repetição de infração disciplinar da mesma
natureza antes do cancelamento do registro da penalidade anterior nos assentamentos
funcionais da pessoa servidora.
§ 2º A celebração de TAC somente será admitida nos casos de infração
disciplinar de menor potencial ofensivo, desde que o investigado não possua registro
vigente de penalidade disciplinar em seus assentamentos funcionais.
§ 3º Infrações graves de assédio moral ou discriminação não se enquadram
nos requisitos para celebração de TAC, devendo ser instaurado o procedimento
disciplinar cabível.
§ 4º É vedada a celebração de TAC em caso de assédio sexual.
Seção II
Do tratamento dos casos envolvendo pessoas estagiárias e pessoas
trabalhadoras terceirizadas
Art. 37. As denúncias, notícias e manifestações relativas a assédio moral,
assédio sexual, outras condutas de conotação sexual inadequadas e discriminação
envolvendo pessoas trabalhadoras terceirizadas ou pessoas estagiárias serão recebidas,
acolhidas, registradas e tratadas nos termos deste Plano Setorial, sem prejuízo da
adoção das providências específicas cabíveis em razão do vínculo jurídico da pessoa
envolvida.
§ 1º Quando os fatos envolverem pessoa trabalhadora terceirizada na
condição de pessoa afetada, ser-lhe-ão assegurados os canais de acolhimento,
orientação, registro, medidas protetivas e encaminhamentos previstos neste Plano
Setorial, no que couber, sem prejuízo da comunicação à empresa contratada, quando
necessária à adoção de providências trabalhistas e contratuais cabíveis.
§ 2º Quando os fatos envolverem pessoa trabalhadora terceirizada na
condição de possível autora da conduta, a Ouvidoria promoverá o registro do caso e
o encaminhará, via Plataforma Fala.BR, à unidade responsável pela gestão ou
fiscalização do contrato, para adoção das providências cabíveis, inclusive
encaminhamento à empresa contratada para apuração e medidas no âmbito da relação
de trabalho, sem prejuízo:
I - da adoção, pela Funai, de medidas de proteção no ambiente de
trabalho;
II - da apuração, pela Corregedoria ou por outras instâncias competentes da
Funai, de eventual conduta de agentes públicos envolvidos; e
III - das providências relacionadas à gestão e à fiscalização contratual.
§ 3º A empresa contratada deverá informar à Funai, no prazo e na forma
definidos pela gestão contratual, o recebimento da denúncia, as providências adotadas
e o desfecho da apuração, resguardados o sigilo das informações, a proteção de dados
pessoais e a intimidade das pessoas envolvidas.
Art. 38. Quando os fatos envolverem pessoa estagiária afetada por condutas
de assédio ou discriminação, ser-lhe-ão assegurados os canais de acolhimento,
orientação, registro, medidas protetivas e encaminhamentos previstos neste Plano
Setorial, no que couber.
§ 1º A Ouvidoria promoverá o registro do caso e o encaminhará à unidade
responsável pela gestão do estágio, para adoção das providências administrativas
pertinentes, inclusive eventual acionamento da supervisão do estágio, da instituição de
ensino ou do agente de integração.
§ 2º Quando os fatos envolverem pessoa estagiária na condição de possível
autora da conduta, a Ouvidoria promoverá o registro do caso e o encaminhará, via
Plataforma Fala.BR, à unidade responsável pela gestão do estágio, para adoção das
providências administrativas cabíveis no âmbito do estágio, sem prejuízo da apuração
de eventual responsabilidade de agentes públicos envolvidos.
§ 3º A unidade responsável pela gestão do estágio deverá manter registro
das providências adotadas e, quando cabível, promover a comunicação à instituição de
ensino e ao agente de integração, resguardados o sigilo das informações, a proteção
de dados pessoais e a intimidade das pessoas envolvidas.
CAPÍTULO VII
DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS COM EMPRESAS PRESTADORAS DE
SERVIÇOS
Art. 39. As empresas contratadas para prestação de serviços à Funai
deverão observar as diretrizes do PFPEAD e deste Plano Setorial, promovendo práticas
laborais respeitosas, humanizadas e inclusivas em relação aos seus empregados e
empregadas.
Art. 40. Os editais de licitação, os termos de referência e os contratos
administrativos firmados com empresas prestadoras de serviços, executados com
regime de dedicação exclusiva de mão de obra, deverão prever cláusulas em que as
empresas contratadas assumam compromisso com a prevenção e o enfrentamento do
assédio e da discriminação em suas relações de trabalho.
Parágrafo único. Nos contratos vigentes, serão recomendadas ações de
ciência, sensibilização e capacitação sobre o disposto nesta Portaria.
Art. 41. As cláusulas de que trata o art. 40 deverão prever, no mínimo, o
compromisso da contratada em:
I - promover práticas respeitosas, humanizadas e inclusivas no ambiente de
trabalho;
II - implementar políticas internas que incentivem ambientes organizacionais
saudáveis e livres de assédio e discriminação; e
III - realizar ações de formação e sensibilização voltadas à prevenção do
assédio e da discriminação entre as pessoas contratadas.
CAPÍTULO VIII
DO PLANO DE AÇÃO
Art. 42. O cumprimento dos objetivos e das diretrizes deste Plano Setorial
dar-se-á por meio do Plano de Ação, na forma do Anexo desta Portaria, que definirá,
dentre outras informações:
I - a descrição das ações previstas;
II - os resultados esperados;
III - o prazo estimado para sua implementação ou conclusão;
IV - as áreas ou as unidades responsáveis; e
V - a metodologia de aferição dos resultados esperados, incluindo
indicadores, admitida justificativa técnica nos casos em que não sejam aplicáveis.
§ 1º O Plano de Ação será revisado anualmente pelo CGPEAD, com a
elaboração de relatório que indique o grau de cumprimento das ações previstas,
justificando eventuais pendências e propondo, se necessário, a repactuação dos prazos
estimados.
§ 2º O Plano de Ação será aprovado por meio de ato da autoridade máxima
da Funai e poderá ser modificado ou atualizado conforme revisão prevista no §1º
deste artigo.
CAPÍTULO XIX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43. Os casos omissos ou situações excepcionais relacionadas à aplicação
deste Plano Setorial serão analisados e deliberados pelo Comitê Gestor de Prevenção
e Enfrentamento ao Assédio Moral, Assédio Sexual e Discriminação da Funai, observado
o disposto nos normativos superiores e nos princípios que regem esta Portaria.
Art. 44. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIA ALBERTA ANDRADE BARÉ