DESPACHO Nº 8, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 3)

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Autuada: TAPAJÓS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA
CNPJ: 84.521.053/0001-48
Processo: 25351.727059/2023-94
Expediente: 1194604231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: DERMAPELLE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA
CNPJ: 01.418.867/0001-24
Processo: 25351.337167/2023-79
Expediente: 0544865234
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: PLONU EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E DESENVOLVIMENTO
EMPRESARIAL LTDA
CNPJ: 35.932.641/0001-69
Processo: 25351.305303/2023-61
Expediente: 0491923239
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS)
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Autuada: AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A
CNPJ: 33.919.741/0001-20
Processo: 25764.822532/2023-94
Expediente: 05122023
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: GERMED FARMACEUTICA LTDA
CNPJ: 45.992.062/0001-65
Processo: 25351.296763/2023-91
Expediente: 0478023230
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: FILIPENSES GROUP LTDA
CNPJ: 38.414.682/0001-51
Processo: 25351.243363/2023-83
Expediente: 0395476235
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: ATELIE ANCORA LTDA
CNPJ: 18.792.552/0001-45
Processo: 25351.337662/2023-88
Expediente: 0545795235
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: MIXING QUIMICA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
CNPJ: 38.946.083/0001-89
Processo: 25351.401493/2023-47
Expediente: 0647137230
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: JUCELINO ROCHA
CNPJ: 18.018.116/0001-13
Processo: 25351.403790/2023-27
Expediente: 0651396234
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: ZUK COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
CNPJ: 04.637.249/0001-63
Processo: 25351.293946/2023-55
Expediente: 0473745238
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: ALINE A. RIBEIRO FRIOS LTDA
CNPJ: 35.205.872/0001-70
Processo: 25351.214809/2023-62
Expediente: 0350862235
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: CPM CONCESSIONÁRIA PAULISTA DE MEDICAMENTOS S.A
CNPJ: 18.676.762/0001-78
Processo: 25351.400317/2023-98
Expediente: 0645372234
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: B2W COMPANHIA DIGITAL
CNPJ: 00.776.574/0006-60
Processo: 25351.200940/2023-42
Expediente: 22412023
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
--------
Autuada: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
CNPJ: 45.543.915/0846-95
Processo: 25351.316837/2023-13
Expediente: 0510930232
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: LSC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
CNPJ: 12.659.502/0001-08
Processo: 25351.401506/2023-88
Expediente: 0647226235
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A
CNPJ: 15.578.569/0001-06
Processo: 25351.755339/2023-92
Expediente: 1243340233
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A
CNPJ: 15.578.569/0001-06
Processo: 25351.761219/2023-24
Expediente: 1253890236
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A.
CNPJ: 15.578.569/0001-06
Processo: 25351.826256/2023-95
Expediente: 1387803234
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: BELL TYPE INDUSTRIES LTDA
CNPJ: 00.984.436/0001-62
Processo: 25351.258819/2023-18
Expediente: 0419540230
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: M V SILVA COSMETICOS
CNPJ: 17.187.418/0001-52
Processo: 25351.246174/2023-62
Expediente: 0399783239
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
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Autuada: TRANSHIP TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA
CNPJ: 31.667.298/0001-11
Processo: 25752.671773/2023-06
Expediente: 1085673231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: OLHOS DE AGUIA CURSOS ONLINE LTDA
CNPJ: 24.439.802/0001-6
Processo: 25351.414721/2023-49
Expediente: 0669940235
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 74.965,00 (SETENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E
SESSENTA E CINCO REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: ALQUIMIA INDUSTRIA & COMERCIO DE COSMETICOS LTDA
CNPJ: 07.112.739/0001-34
Processo: 25351.718865/2023-71
Expediente: 1178323231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: SANFLORA COSMETICOS LTDA
CNPJ: 05.807.765/0001-51
Processo: 25351.199779/2023-57
Expediente: 0326465233
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS)
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Autuada: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A
CNPJ: 07.170.938/0001-07
Processo: 25351.123289/2024-61
Expediente: 0353279248
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ R$ 68.150,00 (SESSENTA E OITO MIL, CENTO E
CINQUENTA REAIS)
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Autuada: FARMACIA DE MANIPULACAO SOUZA PRADO LTDA
CNPJ: 08.198.846/0001-90
Processo: 25351.361959/2024-45
Expediente: 0873741240
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO
DA PROPAGANDA IRREGULAR
--------
Autuada: OITO ERVAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS
LTDA-ME
CNPJ: 02.680.102/0001-20
Processo: 25351.367795/2024-60
Expediente: 0919015245
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA
CNPJ: 35.635.824/0001-12
Processo: 25351.361992/2024-75
Expediente: 0874057247
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) E
PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA
CNPJ: 35.635.824/0001-12
Processo: 25351.365534/2024-13
Expediente: 0901323247
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 68.150,00 (SESSENTA E OITO MIL E CENTO E
CINQUENTA REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA
CNPJ: 35.635.824/0001-12
Processo: 25351.363015/2024-11
Expediente: 0881643243
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 68.150,00 (SESSENTA E OITO MIL E CENTO E
CINQUENTA REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA
CNPJ: 35.635.824/0001-12
Processo: 25351.286450/2024-14
Expediente: 0662158249
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 68.150,00 (SESSENTA E OITO MIL E CENTO E
CINQUENTA REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: MAGAZINE LUIZA S/A
CNPJ: 47.960.950/0001-21
Processo: 25351.363063/2024-09
Expediente: 0882885247
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 68.150,00 (SESSENTA E OITO MIL E CENTO E
CINQUENTA REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
CNPJ: 00.776.574/0006-60
Processo: 25351.363054/2024-18
Expediente: 0882719242
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 68.150,00 (SESSENTA E OITO MIL E CENTO E
CINQUENTA REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
CNPJ: 00.776.574/0006-60
Processo: 25351.360998/2024-25
Expediente: 0862301245
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 68.150,00 (SESSENTA E OITO MIL E CENTO E
CINQUENTA REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: JOVIPEL EMBALAGENS E PAPEIS LIMITADA
CNPJ: 43.546.266/0001-47
Processo: 25351.360269/2024-79
Expediente: 0857038248
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: SAN JULLY INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA
CNPJ: 08.574.810/0001-63
Processo: 25351.356040/2024-30
Expediente: 0809953247
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: UNIQEM COM. IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA
CNPJ: 04.718.377/0001-31
Processo: 25351.879397/2023-19
Expediente: 1477938232
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: FITCUORE CARDIOLOGIA E SERVIÇOS MÉDICOS LTDA
CNPJ: 21.614.668/0001-07
Processo: 25351.837957/2023-50
Expediente: 1407506237
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS)
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Autuada: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONSERVAS ALTEROZA LTDA.
CNPJ: 02.704.378/0001-00
Processo: 25351.850098/2023-94
Expediente: 1429022237
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
--------
Autuada: VENCESLAU FARMA LTDA
CNPJ: 55.557.060/0001-00
Processo: 25351.407808/2024-41
Expediente: 1264066242
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: PEDRO DOS SANTOS SOARES
CNPJ: 07.019.033/0001-22
Processo: 25351.189425/2023-02
Expediente: 0308855233
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
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Autuada: BRASFORTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
CNPJ: 36.037.156/0001-94
Processo: 25351.187119/2023-23
Expediente: 0305209235
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
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Autuada: GRANDE ATLETA SUPLEMENTOS LTDA
CNPJ: 41.650.103/0001-84
Processo: 25351.184043/2023-84
Expediente: 0300151232
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 68.150,00 (SESSENTA E OITO MIL CENTO E
CINQUENTA REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: LEARNE DIGITAL VENDAS ONLINE LTDA
CNPJ: 23.742.740/0001-07
Processo: 25351.184065/2023-44
Expediente: 0300192230
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: SAUDE NA NET PRODUTOS NATURAIS
CNPJ: 31.027.806/0001-05
Processo: 25351.184062/2023-19
Expediente: 0300158230
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇO LTDA
CNPJ: 35.635.824/0001-12
Processo: 25351.187115/2023-45
Expediente: 0305198236
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 149.930,00 (CENTO E QUARENTA E NOVE MIL
NOVECENTOS E TRINTA REAIS)
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Autuada: 1PURE ASSESSORIA LTDA
CNPJ: 09.325.999/0001-13
Processo: 25351.410934/2024-82
Expediente: 1293109248
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
--------
Autuada: SUL BR INDUSTRIA COMERCIO IMPORT. E EXPORT. DE COSMETICOS
LTDA
CNPJ: 32.998.509/0001-61
Processo: 25351.398748/2024-68
Expediente: 1183604241
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS) E
PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA
CNPJ: 35.635.824/0001-12
Processo: 25351.395204/2024-44
Expediente: 1157319248
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 68.150,00 (SESSENTA E OITO MIL E CENTO E
CINQUENTA REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA
CNPJ: 49.475.833/0001-06
Processo: 25351.371189/2024-49
Expediente: 0948375246
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 95.000,00 (NOVENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA
CNPJ: 76.490.184/0030-11
Processo: 25351.351160/2024-41
Expediente: 0780423247
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 47.500,00 (QUARENTA E SETE MIL E QUINHENTOS
REAIS)
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Autuada: REVA PARTICIPAÇÕES LTDA
CNPJ: 40.963.300/0001-90
Processo: 25351.407933/2024-51
Expediente: 1267109246
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 68.150 (SESSENTA E OITO MIL E CENTO E
CINQUENTA REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA
CNPJ: 35.635.824/0001-12
Processo: 25351.399509/2024-25
Expediente: 1189832241
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 68.150 (SESSENTA E OITO MIL E CENTO E
CINQUENTA REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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