RESOLUÇÃO ANA Nº 304, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 3 de 4)

CAPÍTULO VI
RELACIONAMENTO COM FUNDAÇÃO DE APOIO
Art. 19. A ANA poderá celebrar contrato ou convênio, por prazo
determinado, com fundação de apoio, constituída na forma da legislação aplicável, com
a finalidade de apoiar projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento
institucional, científico, tecnológico e de inovação, inclusive para a gestão
administrativa e financeira necessária à execução desses projetos.
Parágrafo único. O contrato ou convênio mencionado no caput poderá ser
dispensado no caso de negócios jurídicos tripartites que demandarem instrumentos
específicos com base na legislação vigente, a exemplo dos previstos na Lei nº 10.973,
de 2 de dezembro de 2004.
Art. 20. O relacionamento entre a ANA e a fundação de apoio deve estar
disciplinado em norma própria, aprovada pela DIREC, observado o disposto na Lei nº 8.958,
de 20 de dezembro de 1994, e no Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010.
Art. 21. A captação, a gestão e a aplicação das receitas próprias da ANA,
relacionadas às atividades e aos projetos desenvolvidos sob a égide da Lei nº 10.973,
de 2 de dezembro de 2004, envolvendo o compartilhamento da infraestrutura, do
capital intelectual, a prestação de serviços técnicos especializados e a transferência da
tecnologia desenvolvida pela ANA, poderão ser delegadas a fundação de apoio, quando
previsto em instrumento jurídico, devendo ser aplicadas exclusivamente em objetivos
institucionais de ciência, tecnologia e inovação, incluindo a carteira de projetos
institucionais e a gestão da política de inovação.
Parágrafo único. Para a hipótese prevista no caput, os instrumentos jurídicos a serem
celebrados com as fundações de apoio devem observar o disposto nesta Política de Inovação,
bem como as normas de governança, transparência e controle estabelecidas pela ANA.
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO DA POLÍTICA DE INOVAÇÃO
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIAS
Art. 22. A Política de Inovação da ANA será planejada e executada pelos
seguintes órgãos:
I - Diretoria Colegiada - DIREC;
II - Superintendência de Planos, Programas e Projetos - SPP;
III - Serviço do Núcleo de Inovação e Tecnologia - SENIT;
IV - instâncias consultivas ou comissões que venham a ser instituídas; e
V - demais Unidades Organizacionais da ANA - UORGs.
§ 1º As comissões ou instâncias mencionadas no inciso IV serão instituídas por ato
normativo da Diretoria Colegiada da ANA, que regulamentará sua composição e funcionamento.
§ 2º As Unidades Organizacionais da ANA serão demandantes e executoras da inovação.
Art. 23. Caberá à DIREC:
I - deliberar quanto à aprovação de propostas de parcerias em pesquisa,
desenvolvimento e inovação, após manifestação do NIT;
II - aprovar atualizações e revisões na Política de Inovação;
III - deliberar sobre a proteção/cessão da propriedade intelectual das
criações desenvolvidas no âmbito da ANA, após manifestação do NIT;
IV - aprovar normas internas e operacionais do NIT;
V - deliberar sobre a celebração de parcerias, acordos e convênios
estratégicos de inovação que lhe forem submetidos pelo NIT, em consonância com o
disposto na Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e no Decreto nº 9.283, de 7
de fevereiro de 2018;
VI - aprovar as propostas de projetos de pesquisa, desenvolvimento e
inovação, bem como a prestação dos serviços técnicos especializados; e
VII - apreciar os relatórios de desempenho e os indicadores da atuação em inovação
da ANA, elaborados pelo NIT, e deliberar sobre medidas para a melhoria dos resultados.
Art. 24. Compete à SPP, por meio do SENIT/COGEP:
I - gerir e implementar a Política de Inovação da ANA, promovendo a gestão
da inovação, a proteção das criações intelectuais e a transferência de tecnologia, bem
como incentivando e apoiando os projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação,
em articulação com as UORGs, em conformidade com o disposto na Lei nº 10.973, de
2 de dezembro de 2004, e no Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018;
II - apresentar à DIREC as propostas de parceria enquadradas pelo NIT no
âmbito de pesquisa, desenvolvimento e inovação;
III - propor à DIREC atualizações e revisões na Política de Inovação,
garantindo seu alinhamento com atribuições e o planejamento estratégico da ANA,
bem como a conformidade com a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e com
o Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018;
IV - propor à DIREC as normas internas e operacionais do NIT;
V - elaborar semestralmente os relatórios de desempenho e os indicadores da
atuação em inovação da ANA e propor à DIREC medidas para a melhoria dos resultados;
VI - promover a prospecção, a atração e a articulação com parceiros públicos e
privados, voltados à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação;
VII - disseminar a cultura de inovação no âmbito da Agência, em articulação
com as UORGs, observadas as diretrizes institucionais e normativas vigentes; e
VIII - fomentar, orientar e acompanhar a concepção, a implantação e a
execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, em articulação com as
UORGs, bem como às obrigações e responsabilidades estabelecidas nos projetos e
planos de trabalho.
Art. 25. As instâncias consultivas ou comissões serão formadas por agentes
públicos lotados nas UORGs envolvidas nos temas propostos para apoio ao NIT nas
avaliações e acompanhamento dos Projetos e parcerias propostas.
§ 1º No exercício de suas competências, as instâncias consultivas ou
comissões deverão observar princípios de diversidade, equidade e inclusão, inclusive de
gênero, de modo a assegurar a consideração de múltiplas perspectivas na formulação
de recomendações estratégicas.
§ 2º As instâncias consultivas ou comissões e os agentes públicos envolvidos
com as propostas, os projetos e as parcerias de ciência, tecnologia e inovação
atenderão às demandas do NIT para o cumprimento de suas competências.
§ 3º Quando as propostas, projetos ou parcerias de ciência, tecnologia e
inovação envolverem ativos digitais, sistemas de informação, infraestrutura tecnológica,
dados ou temas correlatos, deverá ser assegurada a participação da área competente de
tecnologia da informação nas instâncias consultivas ou comissões correspondentes.
CAPÍTULO II
DO NÚCLEO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
Art. 26. O SENIT, subordinado à Coordenação de Gestão de Projetos -
COGEP da SPP, exercerá as atribuições do Núcleo de Inovação Tecnológica - NIT da
ANA, com a finalidade de apoiar a gestão da política institucional de inovação.
Art. 27. Compete ao Núcleo de Inovação Tecnológica - NIT:
I - zelar pela implementação da Política de Inovação, pelo estímulo à
proteção das criações e à transferência de tecnologia;
II - conduzir o processo de gestão da inovação na ANA, em conjunto com as
áreas temáticas relacionadas ao objeto das parcerias, estimulando a implantação, a
execução e o acompanhamento de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação;
III - avaliar e classificar os resultados decorrentes de atividades e projetos
de pesquisa, desenvolvimento e inovação quanto ao seu enquadramento e potencial
para proteção por direitos de propriedade intelectual;
IV - promover e acompanhar o processamento dos pedidos de proteção das
criações, bem como a manutenção daquelas já protegidas, junto aos órgãos competentes;
V - articular parcerias e alianças estratégicas nas áreas temáticas de
interesse da ANA, estimulando e mediando o relacionamento com entidades da
administração pública direta e indireta, entidades privadas, com e sem fins lucrativos,
organizações da sociedade civil e ecossistemas de inovação locais, nacionais e
internacionais, visando ao desenvolvimento conjunto de soluções inovadoras;
VI - zelar, em articulação com as unidades competentes, pela prevenção de
situações que possam configurar conflito de interesses envolvendo servidores da ANA
nas atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação;
VII - desenvolver estudos de prospecção tecnológica e de inteligência
competitiva no campo da propriedade intelectual, de modo a orientar as ações
estratégicas de inovação da instituição; e
VIII - desenvolver estratégias para a transferência dos ativos gerados pela ANA,
bem como negociar, formalizar e gerir contratos de transferência de tecnologia.
§ 1º O NIT elaborará seu regulamento interno e demais normativos
operacionais, submetendo-os, por meio da SPP, à aprovação da Diretoria Colegiada.
§ 2º O NIT poderá representar a instituição, quando necessário, nas
questões relacionadas à Política de Inovação.
CAPÍTULO III
DOS FLUXOS DE TRAMITAÇÃO E DE APROVAÇÃO DOS PROCESSOS
Art. 28. A recepção, a análise, a aprovação, a formalização e o
acompanhamento de propostas de parcerias para pesquisa, desenvolvimento e
inovação seguirão as seguintes etapas:
I - as propostas, oriundas de agentes internos ou externos, deverão ser
encaminhadas ao NIT por meio de formulário padrão, disponibilizado aos proponentes
por meio de chamamento público ou por demanda espontânea;
II - o NIT analisará a admissibilidade quanto ao enquadramento na Lei nº
10.973, de 2 de dezembro de 2004, e no Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018
e ao disposto nesta Política;
III - as UORGs envolvidas deverão elaborar parecer técnico apresentando a
motivação e relevância da proposta para a ANA e deverão encaminhar ao NIT;
IV - o NIT elaborará manifestação técnica final consolidada sobre a
proposta, considerando os pareceres das UORGs envolvidas e a aderência à Lei nº
10.973, de 2 de dezembro de 2004, e ao Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018,
podendo, quando julgar necessário, submeter o processo à análise de instâncias
consultivas ou comissões, quando instituídas;
V - a proposta, acompanhada da manifestação do NIT, será submetida à
deliberação da Diretoria Colegiada da ANA, quanto à aprovação para fins de
prosseguimento da parceria;
VI - conclusão do instrumento jurídico pelos parceiros envolvidos; e
VII - atendidas as exigências processuais, e após a necessária análise
jurídica, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a
parceria será formalizada pela autoridade competente da ANA.
§ 1º As manifestações das UORGs e do NIT deverão ser realizadas em até
30 (trinta) dias do recebimento dos formulários/propostas ou demanda, cabendo
prorrogação mediante justificativa.
§ 2º Quando as propostas de parcerias para pesquisa, desenvolvimento e
inovação envolverem ativos digitais, sistemas de informação, infraestrutura tecnológica,
dados ou temas correlatos, a área competente de tecnologia da informação da ANA deverá se
manifestar previamente à elaboração da manifestação técnica final de que trata o inciso IV.
TÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS
CAPÍTULO I
DOS ACORDOS DE PARCERIA PARA PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO
Art. 29. A ANA poderá celebrar acordos de parceria com instituições
públicas e privadas para realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e
tecnológica e de desenvolvimento de tecnologia, inclusive social, produto, serviço ou
processo, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.
Art. 30. O instrumento do Acordo de Parceria deverá conter cláusulas que
estabeleçam, no mínimo:
I - o objeto da parceria, a finalidade de interesse recíproco dos partícipes
e o alinhamento com a missão da ANA;
II - o Plano de Trabalho, que será parte integrante e indissociável do acordo;
III - as atribuições, as responsabilidades e os recursos humanos, financeiros
e de infraestrutura a serem providenciados por cada um dos parceiros e a forma de
transferência de tecnologia, quando existente;
IV - as regras para a definição da titularidade da propriedade intelectual
bem como de sua cessão e da participação nos resultados da exploração das criações
resultantes da parceria;
V - as diretrizes para o acompanhamento, fiscalização da execução e
prestação de contas incluindo a designação dos responsáveis pelo acompanhamento do
acordo e pela prestação de contas;
VI - prazo de vigência; e
VII - as condições relativas à documentação técnica, à integração, à utilização e à
sustentabilidade dos ativos digitais desenvolvidos no âmbito da parceria, quando existentes.
§ 1º Caso haja a interveniência de fundação de apoio no instrumento jurídico,
deverá ser incluída cláusula específica que estabeleça suas atribuições e responsabilidades.
§ 2º É vedada a estipulação de objeto genérico, vago ou indeterminado.
Art. 31. A celebração do acordo de parceria deverá ser precedida da
negociação entre os parceiros do plano de trabalho, no qual deverão constar
obrigatoriamente os elementos descritos no art. 35, § 1º do Decreto n.º 9.283, de 7
de fevereiro de 2018.
Art. 32. Compete ao NIT emitir manifestação final sobre os seguintes aspectos:
I - o enquadramento jurídico da parceria na Lei nº 10.973, de 2 de
dezembro de 2004, e no Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018;
II - a adequação das cláusulas relativas à propriedade intelectual, à
participação nos resultados e à eventual transferência de tecnologia; e
III - a valoração dos ativos compartilhados no acordo de parceria, quando aplicável.
CAPÍTULO II
DOS CONVÊNIOS PARA PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO
Art. 33. A ANA poderá celebrar convênios com a União, entes federados,
agências de fomento e outras ICTs públicas ou privadas para a execução de projetos
de pesquisa, desenvolvimento e inovação quando houver a transferência de recursos
financeiros públicos.
§ 1º Os projetos conveniados poderão contemplar, entre outras finalidades,
as descritas no art. 38, § 1º, do Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018.
§ 2º A ANA poderá celebrar convênios com órgãos e entidades dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 9º-A da Lei nº 10.973, de 2
de dezembro de 2004, observadas as respectivas legislações dos mencionados entes
federativos quanto aos requisitos para a celebração.
§ 3º Quando da elaboração da proposta de convênio recomenda-se utilizar
a minuta CP-CT&I/PGF disponibilidade na página da AGU.
Art. 34. A celebração do convênio poderá ocorrer por meio dos seguintes
procedimentos:
I - processo seletivo promovido pela concedente; e
II - apresentação de proposta de projeto por iniciativa da ANA, de outra ICT
pública ou, excepcionalmente, de ICT privada, mediante justificativa.
§ 1º Quando o convenente for uma ICT privada, serão exigidos os
documentos e comprovações relacionadas no art. 41 do Decreto nº 9.283, de 7 de
fevereiro de 2018.
§ 2º Compete ao NIT verificar a inexistência de impedimentos para a
celebração do convênio, consultando os cadastros federais aplicáveis, conforme
disciplina o § 2º do art. 41 do Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018.
Art. 35. O Plano de Trabalho, anexo indissociável do convênio, conterá
obrigatoriamente os requisitos descritos no art. 43, do Decreto nº 9.283, de 7 de
fevereiro de 2018 e deverá observar a minuta disponibilizada no site da AGU.
Art. 36. A UORG gestora do convênio, com o apoio do NIT, deverá assegurar
as medidas de boa gestão dos recursos transferidos, conforme o art. 44 do Decreto nº
9.283, de 7 de fevereiro de 2018.
Parágrafo único. A prestação de contas dos recursos transferidos observará o disposto
nos arts. 47 a 60 do Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018, e demais normas aplicáveis.
CAPÍTULO III
DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS
Art. 37. A ANA poderá prestar a instituições públicas ou privadas que
desenvolvam atividades voltadas à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no
ambiente produtivo e social serviços técnicos especializados compatíveis com os objetivos
da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e com suas atribuições legais.
§ 1º A prestação de serviços técnicos especializados não se confunde com
as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação desenvolvidas em regime de
parceria, nem pressupõe a geração de criação inovadora.
§ 2º Os serviços técnicos especializados passíveis de oferta pela ANA serão
definidos mediante manifestação da unidade organizacional competente quanto à
oportunidade e ao interesse na sua prestação, acompanhado de parecer do NIT acerca
do seu enquadramento na Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e no Decreto
nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018.
§ 3º Compete à DIREC aprovar a prestação de serviços técnicos
especializados, facultada a delegação dessa competência, vedada a subdelegação.
§ 4º A gestão administrativa e financeira decorrente da prestação de
serviços técnicos especializados poderá ser realizada por fundação de apoio.
§ 5º O servidor envolvido na prestação de serviços de que trata o caput
poderá receber retribuição pecuniária, observado o disposto no art. 8º, § 2º, da Lei nº
10.973, de 2 de dezembro de 2004, e os critérios, procedimentos e condições
estabelecidos em norma específica da ANA.
§ 6º Caso a prestação de serviços resulte na obtenção de uma criação,
produto, processo ou serviço inovador, a titularidade e os direitos de propriedade
intelectual serão disciplinados em instrumento jurídico próprio, observado o disposto
nesta Política e na legislação aplicável.
Art. 38. A ANA poderá adotar fluxos simplificados e modelos padronizados
para serviços de natureza idêntica e reiteradamente prestados, mediante contratos
previamente aprovados pela Procuradoria Federal junto à ANA.
CAPÍTULO IV
DOS CONTRATOS QUE ENVOLVEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA
Art. 39. A ANA poderá celebrar contratos para a transferência de tecnologia
inovadora e de licenciamento para outorga de direito de uso ou exploração de criação
que tenha desenvolvido isoladamente ou em parceria, nos termos do art. 6º da Lei nº
10.973, de 2 de dezembro de 2004, e do art. 11 do Decreto nº 9.283, de 7 de
fevereiro de 2018, utilizando os seguintes instrumentos jurídicos:
I - contrato de transferência de tecnologia não patenteada, não patenteável
ou de know-how;
II - contrato de licenciamento de propriedade intelectual; e
III - contrato de cessão de propriedade intelectual.
§ 1º Os contratos deverão estar em conformidade com os atos e resoluções
editados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, e deverão observar os
modelos disponibilizados no site da AGU.
§ 2º Cabe ao NIT manifestar-se sobre o enquadramento em uma das
modalidades previstas nos incisos l, II ou III, bem como, as questões relativas à propriedade
intelectual, à transferência de tecnologia e à valoração da tecnologia objeto de
transferência, observando ao modelo de documento disponibilizado no site da AGU.
§ 3º Compete à Diretoria Colegiada da ANA estabelecer a valoração
econômica das tecnologias a serem transferidas por meio dos instrumentos jurídicos
previstos no caput, mediante interlocução com o NIT, com as unidades organizacionais
envolvidas, com os criadores, com os parceiros e com os órgãos executores desta
Política de Inovação.
Art. 40. O fornecimento de tecnologia não patenteada, não patenteável ou
de know-how observará os seguintes princípios:
I - sigilo e confidencialidade dos conhecimentos e informações técnicas sobre
fabricação, processos, fórmulas, serviços e objetos de criação gerados pela ANA, mantida a
divulgação pública restrita de modo que não haja perda do segredo de valor econômico;
II - a transferência da tecnologia ocorrerá mediante o pagamento de
contrapartida econômico-financeira, obrigando-se as partes ao cumprimento das
cláusulas contratuais; e
III - o contrato de fornecimento de tecnologia deverá ser registrado no INPI.
Art. 41. O licenciamento de propriedade intelectual observará as seguintes diretrizes:
I - a licença de propriedade intelectual dá aos licenciados o direito de
explorar o objeto da tecnologia, mediante o pagamento de contrapartida econômico-
financeira à ANA, sem transferência da propriedade intelectual em caráter definitivo,
obrigando-se as partes ao cumprimento das cláusulas contratuais;
II - na hipótese de licenciamento exclusivo para uma contratante, a
negociação deverá ser precedida da publicação de extrato da oferta tecnológica em
sítio eletrônico oficial da ANA, em que conste o tipo, o nome e a descrição resumida
da criação a ser ofertada, além de outras formas de publicidade;
III - nos casos de desenvolvimento conjunto com empresa, essa poderá ser
contratada com cláusula de exclusividade e dispensada a oferta pública, nos termos do
art. 6º § 1º-A, da Lei nº 10.973, de 2004; e
IV - o contrato de licenciamento deverá ser averbado no INPI.
Art. 42. A cessão de propriedade intelectual observará as seguintes diretrizes:
I - a cessão de propriedade intelectual transfere ao adquirente a titularidade
definitiva dos direitos da tecnologia sobre o produto, o processo, o serviço ou o objeto
de criação patenteado, mediante o pagamento de quantia à ANA;
II - como modalidade de transferência sempre exclusiva, a negociação da
cessão deverá ser precedida de ampla publicidade em sítio eletrônico oficial da ANA,
em que conste o tipo, o nome e a descrição resumida da criação a ser ofertada, além
de outras formas de publicidade; e
III - o contrato de cessão deverá ser averbado no INPI.
Parágrafo único. A cessão de propriedade intelectual se dará mediante
remuneração, cujo valor será definido com base na valoração realizada pelo Núcleo de
Inovação Tecnológica e aprovada pela Diretoria Colegiada.
Art. 43. Quando a criação for reconhecida, em ato do Poder Executivo, como de
relevante interesse público, a ANA assegurará a transferência de tecnologia e o
licenciamento para exploração da criação em caráter não exclusivo, bem como observará
as diretrizes aplicáveis ao licenciamento de criação cujo objeto interesse à defesa nacional,
nos termos do art. 6º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.
Art. 44. A ANA poderá ceder ao criador, a título não oneroso, os direitos
de propriedade intelectual sobre a criação, mediante manifestação fundamentada do
NIT e aprovação pela DIREC, para que os exerça em seu próprio nome e sob a sua
inteira responsabilidade, observado o disposto no art.13 do Decreto nº 9.283, de 7 de
fevereiro de 2018.
CAPÍTULO V
DAS OUTORGAS DE USO DA INFRAESTRUTURA DA ANA
Art. 45. A ANA poderá outorgar o uso da infraestrutura, materiais e
equipamentos existentes em suas dependências para atividades voltadas à pesquisa,
desenvolvimento e inovação, a partir da manifestação de interesse de outras ICTs, empresas
ou pessoas físicas, desde que não interfira diretamente em sua atividade-fim nem com ela
conflite, mediante a aprovação da DIREC e celebração dos seguintes instrumentos:
I - termo de autorização de uso;
II - termo de permissão de uso; e
III - contrato de concessão de uso.
§ 1º As hipóteses previstas neste artigo não se aplicam às atividades de
pesquisa, desenvolvimento e inovação desenvolvidas em conjunto pela ANA e outras
instituições, que serão regidas pelos instrumentos jurídicos firmados entre os partícipes.
§ 2º As outorgas de uso realizadas pela ANA poderão ocorrer mediante
contrapartida financeira ou não financeira, desde que economicamente mensurável, e
por tempo determinado.
§ 3º Nos casos de utilização de ativos digitais, sistemas de informação, infraestrutura
tecnológica, dados ou temas correlatos da ANA, a área competente de tecnologia da informação
deverá ser consultada para manifestação técnica no âmbito de suas atribuições.
§ 4º A escolha entre o termo de autorização de uso, o termo de permissão
de uso e o contrato de concessão de uso observará a natureza da utilização
pretendida, o grau de exclusividade, o prazo, a existência de contrapartida e as demais
características da relação jurídica, na forma de regulamentação específica.
CAPÍTULO VI
DO TERMO DE OUTORGA
Art. 46. O termo de outorga é o instrumento jurídico destinado à concessão,
pela ANA, de bolsas, auxílios, bônus tecnológico e subvenção econômica, bem como ao
recebimento desses recursos quando atuar na condição de ICT outorgada.
Parágrafo único. A ANA, na condição de outorgante, disciplinará os critérios,
requisitos e procedimentos aplicáveis à concessão dos instrumentos previstos no caput,
observado o disposto nos arts. 20 a 23, 26 e 34 do Decreto nº 9.283, de 7 de
fevereiro de 2018.
CAPÍTULO VII
DOS ACORDOS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL PARA CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Art. 47. A ANA poderá exercer, fora do território nacional, atividades
relacionadas à ciência, tecnologia e inovação, inclusive mediante a celebração de acordos
de cooperação internacional com entidades públicas ou privadas estrangeiras e organismos
internacionais, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores, quando couber,
observadas as competências previstas na Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, a ANA manterá mecanismos
de fomento, apoio e gestão adequados à sua internacionalização.
Art. 48. A manifestação das UORGs envolvidas acerca da celebração dos acordos
de cooperação internacional será realizada por meio de parecer técnico que deverá conter:
I - análise de mérito da proposta, incluindo interesse da ANA para a
celebração do instrumento;
II - análise da viabilidade técnica e capacidade operacional da ANA, da
exequibilidade das metas, das etapas e das fases nos prazos propostos, considerando
os riscos inerentes aos projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação; e
III - análise das condicionantes econômicas e financeiras, de recursos
humanos e materiais, além da verificação da disponibilidade de infraestruturas,
equipamentos, e serviços necessários à execução do objeto.
Art. 49. A Assessoria Especial Internacional - ASINT se manifestará sobre a
proposta do acordo de cooperação internacional.
Art. 50. O NIT analisará o enquadramento da proposta de acordo de cooperação
internacional no Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação e a observância dos
requisitos previstos no art. 18, § 1º, do Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018.
Art. 51. Os acordos de cooperação internacional em CT&I poderão prever a
transferência de recursos financeiros de entidade estrangeira para a ANA, inclusive por
meio de fundação de apoio.
Art. 52. Os acordos de cooperação internacional em CT&I deverão ser
elaborados conforme o modelo disponibilizado pela AGU, salvo justificativa para sua não
utilização, e acompanhados de Plano de Trabalho, o qual deverá conter, no mínimo, os
elementos previstos no art. 35, § 1º, do Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018.
Parágrafo único. O prazo de vigência dos acordos de cooperação internacional em
CT&I deverá ser compatível com o Plano de Trabalho, sendo admitida a sua prorrogação.
Art. 53. Os acordos de cooperação internacional em CT&I deverão conter
cláusulas que expressem especificamente a titularidade da propriedade intelectual e a
participação nos resultados da exploração das criações resultantes da parceria
internacional, de maneira a assegurar aos partícipes o direito à exploração, ao
licenciamento e à transferência de tecnologia, respeitando os tratados internacionais
relativos à propriedade intelectual dos quais o Brasil seja signatário.
Parágrafo único. Aplicam-se aos acordos de cooperação internacional em
CT&I os dispositivos expressos nesta Política, relativos à gestão da propriedade
intelectual e transferência de tecnologia.