RESOLUÇÃO ANA Nº 304, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 4 de 4)

Art. 54. Os processos administrativos que versem sobre acordos de
cooperação internacional em CT&I deverão ser instruídos, no mínimo, com os seguintes
documentos, acompanhados de tradução para a língua portuguesa, quando redigidos
em idioma estrangeiro:
I - documentos de constituição e funcionamento da entidade estrangeira;
II - documento comprobatório dos poderes do representante legal da
entidade estrangeira para celebrar instrumentos jurídicos e assumir obrigações; e
III - minuta do acordo de cooperação internacional.
CAPÍTULO VIII
DOS CONTRATOS DE ENCOMENDA TECNOLÓGICA
Art. 55. A ANA, em matéria de interesse público, poderá contratar
diretamente ICT, entidade privada sem fins lucrativos ou empresas, isoladamente ou
em consórcio, voltada à pesquisa e de reconhecida capacitação tecnológica no setor,
para a realização de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação que envolvam
risco tecnológico, visando à solução de problema técnico específico ou obtenção de
produto, serviço ou processo inovador.
Art. 56. A celebração de contratos de encomenda tecnológica será
submetida à DIREC, após análise do NIT, e divulgada na página da ANA.
§ 1º A ANA poderá celebrar contrato de encomenda tecnológica, na
condição de contratante ou contratada, observadas, conforme o caso, as disposições da
Lei nº 10.973, de 2 dezembro de 2004, e do Capítulo IV, Seção V, do Decreto no 9.283,
de 7 de fevereiro de 2018.
§ 2º Quando os contratos de encomenda tecnológica envolverem ativos
digitais, sistemas de informação, infraestrutura tecnológica, dados ou temas correlatos,
a área competente de tecnologia da informação da ANA deverá se manifestar
previamente à submissão da proposta à apreciação da DIREC.
TÍTULO V
DOS AMBIENTES PROMOTORES DE INOVAÇÃO
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 57. A ANA poderá participar ou apoiar a criação, a implantação e a
consolidação de ambientes promotores de inovação e de empreendedorismo,
característicos da economia baseada no conhecimento, que articulem empresas, diferentes
níveis de governo, ICTs, agências de fomento ou organizações da sociedade civil.
Parágrafo único. Os ambientes promotores de inovação, mencionados no
caput, incluem os ecossistemas de inovação e os mecanismos de geração de
empreendimentos, conforme definido no art. 2º do Decreto nº 9.283, de 2018.
CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO DE ALIANÇAS ESTRATÉGICAS
Art. 58. A ANA poderá participar e apoiar a constituição de alianças
estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo empresas,
ICTs e entidades privadas sem fins lucrativos voltados para atividades de pesquisa e
desenvolvimento, que objetivem a geração de produtos, processos e serviços
inovadores e a transferência e a difusão de tecnologia.
§ 1º O apoio previsto no caput poderá contemplar:
I - as redes e os projetos internacionais de pesquisa tecnológica;
II - as ações de empreendedorismo tecnológico e de criação de ambientes promotores
da inovação, incluídos os parques e os polos tecnológicos e as incubadoras de empresas; e
III - a formação e a capacitação de recursos humanos.
§ 2º Na hipótese de desenvolvimento de projetos de cooperação
internacional que envolvam atividades no exterior, as despesas que utilizem recursos
públicos serão de natureza complementar, conforme instrumento jurídico que
regulamente a aliança, exceto quando o objeto principal da cooperação for a formação
ou a capacitação de recursos humanos.
§ 3º Quando aplicável, o instrumento jurídico específico da parceria deverá
estabelecer a titularidade da propriedade intelectual e a participação nos resultados da
exploração das criações decorrentes da parceria.
Art. 59. A participação na aliança estratégica será materializada por meio de
instrumento jurídico, que deverá conter:
I - plano de trabalho descritivo das atividades de pesquisa e desenvolvimento,
compartilhamento de infraestrutura, formação e capacitação de recursos humanos, ações
de empreendedorismo, criação de ambientes promotores de inovação, transferência e a
difusão de tecnologia, entre outras várias ações possíveis a serem executadas pelos
parceiros, nos termos do art. 35, §1º, do Decreto nº 9.283, de 2018;
II - cronograma de aplicação dos eventuais recursos financeiros aportados
pelos partícipes atrelado às etapas de execução do(s) objeto(s);
III - disposições sobre a titularidade de eventual propriedade intelectual
fruto da parceria e as condições para a exploração comercial, quando couber; e
IV - estrutura de governança com a finalidade de acompanhar e coordenar
a execução, monitoramento, avaliação e prestação de contas do arranjo.
TÍTULO VI
DO ESTÍMULO AO INVENTOR INDEPENDENTE
Art. 60. O inventor independente, mediante comprovação de depósito de
pedido de patente, poderá solicitar à ANA que adote sua criação, cabendo à Agência
decidir quanto à conveniência e oportunidade do pedido.
§ 1º O NIT avaliará a invenção, quanto à aderência com as competências e
finalidades da ANA e o interesse em seu desenvolvimento.
§ 2º O NIT, após decisão da DIREC, informará ao inventor independente, no
prazo máximo de 6 (seis) meses, a decisão quanto à adoção.
§ 3º As condições para repartição dos ganhos econômicos, auferidos com a exploração
da invenção protegida adotada pela ANA, serão definidas em instrumento jurídico específico.
§ 4º Quando a invenção envolver ativos digitais, sistemas de informação,
infraestrutura tecnológica, dados ou temas correlatos, a área competente de tecnologia da
informação da ANA deverá se manifestar previamente à decisão da DIREC quanto à sua adoção.
TÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 61. Os instrumentos jurídicos destinados à formalização de acordos,
contratos e demais instrumentos jurídicos mencionados neste normativo deverão
adotar como modelos as minutas-padrão aprovadas pela Procuradoria-Geral
Federal/AGU, sem prejuízo da utilização de outros modelos, desde que apresentadas as
devidas justificativas.
Art. 62. A ANA poderá editar normas complementares para regular temas
específicos, observadas as diretrizes desta Política de Inovação.
Art. 63. Os casos omissos serão resolvidos pelo NIT e deliberados pela
DIREC, observando-se a legislação vigente e o interesse público.