RESOLUÇÃO ANA Nº 304, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 4)

ANEXO
Política de Inovação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Do Objeto e Âmbito de Aplicação
Art. 1º A Política de Inovação dispõe sobre as diretrizes para orientar as
ações da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA no que se refere ao
incentivo e à gestão da inovação, inclusive a social, e à pesquisa básica, aplicada,
científica e tecnológica em interação com a sociedade, ao desenvolvimento de novos
produtos, serviços ou processos e ao aprimoramento dos já existentes, bem como a
utilização dos instrumentos para o estímulo e execução de ações de inovação,
empreendedorismo e celebração de parcerias institucionais, em consonância com as
prioridades das políticas nacionais de ciência, tecnologia e inovação, com as políticas
nacionais de recursos hídricos, de saneamento básico e de segurança de barragens, e
com a política industrial e tecnológica nacional.
CAPÍTULO II
PRINCÍPIOS
Art. 2º A Política de Inovação da ANA será fundamentada nos seguintes princípios:
I - estímulo à inovação, à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico,
como elementos estratégicos para o fortalecimento das políticas nacionais de recursos
hídricos, de segurança de barragens e de saneamento básico, bem como da Rede
Hidrometeorológica Nacional e da regulação dos serviços hídricos, em benefício da sociedade
brasileira, em consonância com a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e o Decreto nº
9.283, de 7 de fevereiro de 2018, e alinhados às finalidades e competências da ANA;
II - observância da ética, da integridade, da transparência, da legalidade, da
proteção de dados pessoais e da privacidade, especialmente na gestão de parcerias, de
recursos públicos e de propriedade intelectual;
III - promoção da inovação aberta e colaborativa, com estímulo à
cooperação entre setor público, setor privado, instituições científicas, organismos
nacionais e internacionais e sociedade civil;
IV - alinhamento estratégico entre as ações de ciência, tecnologia e
inovação - CT&I e as atividades finalísticas de regulação, gestão, monitoramento,
fiscalização e implementação de políticas públicas da ANA, com foco em resultados
mensuráveis e na melhoria contínua dos processos, produtos e resultados entregues à
sociedade;
V - indissociabilidade entre ciência, tecnologia e inovação;
VI - articulação com a política industrial, tecnológica e de
neoindustrialização, contribuindo para o desenvolvimento sustentável do País;
VII - produção e adoção de evidências científicas e de dados qualificados como
base para a tomada de decisão regulatória e de implementação de políticas públicas;
VIII - ampliação da capacitação institucional nas áreas científica, tecnológica,
de prospecção de recursos e de gestão, visando à inovação aplicada às competências
regulatórias, de fiscalização, de gestão e de monitoramento da ANA;
IX - promoção da diversidade, equidade e inclusão, considerando gênero, raça,
etnia e outros marcadores sociais como elementos estratégicos para a excelência científica;
X - fomento a ambientes institucionais inclusivos e livres de discriminação, que
promovam o bem-estar, a permanência e o desenvolvimento de talentos diversos; e
XI - incorporação de práticas de sustentabilidade ambiental às ações de ciência,
tecnologia e inovação, com foco na redução de impactos ambientais, na adaptação à
mudança do clima e na proteção e no uso sustentável dos recursos hídricos.
CAPÍTULO III
OBJETIVOS
Art. 3º A atuação da ANA na execução de sua Política de Inovação deverá
observar os princípios estabelecidos nesta Política, bem como buscar alcançar os
seguintes objetivos:
I - fomentar, desenvolver e ampliar a capacidade científica e tecnológica,
aplicada e estratégica, nas áreas de competência da ANA, contemplando as melhores
práticas regulatórias e fiscalizatórias, de controle, de prevenção e de monitoramento,
a difusão de informação, assegurando condições para segurança hídrica do País;
II - desenvolver e aplicar soluções tecnológicas inovadoras para o
fortalecimento das atividades finalísticas e o atingimento das atribuições legais da ANA;
III - fortalecer a produção, integração, governança e uso estratégico de
dados e informações voltadas ao fortalecimento do monitoramento hidrológico, da
gestão de eventos hidrológicos, da segurança de barragens e da regulação dos serviços
hídricos e de saneamento básico;
IV - estimular a inovação regulatória, institucional e socioambiental;
V - promover a cooperação técnica e científica local, regional, nacional e
internacional, com vistas a integrar as ações e processos da ANA com as estruturas de
inovação de outros órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta,
entidades privadas e da sociedade civil, entidades de pesquisa e desenvolvimento,
comitês de bacias hidrográficas e entidades delegatárias;
VI - induzir ecossistemas de inovação voltados à segurança hídrica e ao
fortalecimento do saneamento básico;
VII - fomentar o estabelecimento de parcerias e a criação de alianças
estratégicas para o desenvolvimento de projetos em cooperação com instituições
públicas e privadas, no âmbito da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e do
Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018;
VIII - incentivar a criação e o fortalecimento de ambientes institucionais e
tecnológicos promotores de inovação, favorecendo a cultura inovadora em prol do
desenvolvimento científico e da redução das desigualdades regionais nas áreas de
recursos hídricos, de saneamento básico e de segurança de barragens;
IX - gerir e proteger os ativos de propriedade intelectual desenvolvidos no
âmbito das parcerias de inovações firmadas com a ANA;
X - promover processos contínuos de formação e capacitação científica,
tecnológica e voltadas à inovação para a ANA, para o Sistema Nacional de
Gerenciamento de Recursos Hídricos - SINGREH, para o setor de saneamento básico e
para os órgãos e entidades envolvidos na implementação da Política Nacional de
Segurança de Barragens;
XI - atrair instrumentos de fomento e de financiamento voltados à inovação
tecnológica nas áreas de competência institucionais da ANA;
XII - estimular iniciativas para modernizar e ampliar a infraestrutura
tecnológica da ANA, visando a melhoria contínua da qualidade e usabilidade dos
serviços digitais voltados à efetividade da gestão do Sistema Nacional de Informações
sobre Recursos Hídricos - SNIRH e do Sistema Nacional de Informações sobre
Segurança de Barragens - SNISB e de demais sistemas de informações sob
responsabilidade da ANA, com foco no aumento da maturidade da governança de
dados sobre recursos hídricos, saneamento básico e segurança de barragens;
XIII - promover uma cultura institucional de inovação diversa e inclusiva,
estimulando a participação equitativa de mulheres e homens e a diversidade de grupos
étnicos e raciais nos projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, em
consonância com as políticas nacionais de ciência, tecnologia e inovação;
XIV - promover a integração de critérios de sustentabilidade ambiental nas ações
de ciência, tecnologia e inovação, com vistas à redução de impactos ambientais, à
adaptação à mudança do clima e à proteção e ao uso sustentável dos recursos hídricos; e
XV - fortalecer a governança da inovação por meio do aprimoramento de
mecanismos de transparência, gestão de riscos, monitoramento de resultados e
avaliação de impacto das ações de ciência, tecnologia e inovação.
Parágrafo único. Esses objetivos visam promover e integrar a ciência, a
tecnologia e a inovação como um dos eixos de atuação da ANA, ampliando a
capacidade institucional para enfrentar os desafios da gestão de recursos hídricos, da
segurança de barragens e da regulação do saneamento básico, com vistas à promoção
da segurança hídrica nacional.
CAPÍTULO IV
DEFINIÇÕES
Art. 4º Para os efeitos desta Resolução, considera-se:
I - capital intelectual: conhecimento acumulado pelo pessoal da organização,
passível de aplicação em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação;
II - criação: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de
computador, topografia de circuito integrado, nova cultivar ou cultivar essencialmente
derivada e qualquer outro desenvolvimento tecnológico que acarrete ou possa
acarretar o surgimento de novo produto, processo ou aperfeiçoamento incremental,
obtida por um ou mais criadores;
III - criador: pessoa física que seja inventora, obtentora ou autora de criação;
IV - coautora: pessoa, entidade, organização ou empresa que colabora na
criação de uma invenção junto com outras pessoas;
V - extensão tecnológica: atividade que auxilia no desenvolvimento, no
aperfeiçoamento e na difusão de soluções tecnológicas e na sua disponibilização à
sociedade e ao mercado;
VI - fundação de apoio: fundação criada com a finalidade de dar apoio a
projetos de pesquisa, ensino e extensão, projetos de desenvolvimento institucional,
científico, tecnológico e projetos de estímulo à inovação de interesse das ICTs,
registrada e credenciada no Ministério da Educação e no Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação, nos termos da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e das
demais legislações pertinentes nas esferas estadual, distrital e municipal;
VII - inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente
produtivo e social que resulte em novos produtos, serviços ou processos ou que
compreenda a agregação de novas funcionalidades ou características a produto, serviço
ou processo já existente que possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de
qualidade ou desempenho;
VIII - Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação - ICT: órgão ou
entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito
privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e
foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou
estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o
desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos;
IX - intraempreendedorismo: atuação proativa de servidores no
desenvolvimento e na implementação de soluções inovadoras, novos processos ou
melhorias que gerem efetividade e eficiência;
X - inventor independente: pessoa física, não ocupante de cargo efetivo,
cargo militar ou emprego público, que seja inventor, obtentor ou autor de criação;
XI - Núcleo de Inovação Tecnológica - NIT: Unidade Organizacional da ANA
definida em seu Regimento Interno, responsável pela gestão da política institucional de
inovação e pelo cumprimento das competências previstas no referido Regimento e na
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004;
XII - propriedade intelectual: conjunto de direitos legais que protege as
criações da mente humana, garantindo ao autor ou inventor o direito de explorar
economicamente suas criações e impedir o uso não autorizado por terceiros;
XIII - tecnologia social: produtos, serviços e processos replicáveis,
desenvolvidos em interação dialógica com a comunidade local, conciliando os saberes
populares e acadêmicos, e que representem efetivas soluções a problemas práticos
visando à transformação social; e
XIV - transferência de tecnologia: processo de compartilhamento ou repasse
de conhecimento científico, técnico, know-how ou direitos de propriedade intelectual
entre organizações, como universidades e empresas.
TÍTULO II
DIRETRIZES ESTRATÉGICAS
CAPÍTULO I
DO USO DA INFRAESTRUTURA E DO CAPITAL INTELECTUAL DA ANA
Art. 5º A ANA, mediante contrapartida financeira ou não financeira, por
prazo determinado, nos termos de instrumentos jurídicos específicos alinhados à
atuação institucional, observado o interesse público, poderá:
I - permitir a utilização de seus laboratórios, equipamentos, instrumentos,
materiais e demais instalações existentes em suas próprias dependências por ICTs,
empresas ou pessoas físicas voltadas a atividades de pesquisa, desenvolvimento e
inovação, desde que tal permissão não interfira diretamente em sua atividade-fim nem
com ela conflite; e
II - permitir o uso de seu capital intelectual em projetos de pesquisa,
desenvolvimento e inovação.
§ 1º Para fins do disposto nos incisos I e II do caput, o compartilhamento
e a permissão de uso de infraestrutura observarão as disponibilidades existentes, a
manutenção da continuidade das atividades finalísticas da ANA e a igualdade de
oportunidades a ICTs, empresas e demais organizações interessadas.
§ 2º Constituem prioridades para o compartilhamento e a permissão de uso de que
tratam os incisos I e II do caput, observada a vocação e a capacidade instalada, o seguinte:
a) ações e projetos com alto interesse público e aderência direta às
competências institucionais da ANA (segurança hídrica, gestão de recursos hídricos,
segurança de barragens e regulação do saneamento básico); e
b) projetos que ampliem a capacidade institucional da ANA (capacitação,
transferência de conhecimento, desenvolvimento de metodologias, geração de dados e
melhoria de processos);
§ 3º A seleção das propostas e a definição das condições de
compartilhamento/permissão observarão, no mínimo, os seguintes critérios:
a) alinhamento da proposta ao planejamento estratégico, às competências
institucionais e às diretrizes de CT&I da ANA;
b) interesse público, incluindo relevância do problema, potencial de impacto
e aderência a políticas públicas;
c) disponibilidade de infraestrutura, equipe, agenda de uso e compatibilidade
com rotinas operacionais, sem interferência ou conflito com a atividade-fim;
d) gestão de propriedade intelectual, dados e resultados, incluindo regras de
confidencialidade e de publicação; e
e) integridade, prevenção de conflitos de interesse e atendimento às normas
internas aplicáveis.
§ 4º O compartilhamento e a permissão de uso serão formalizados por
instrumento específico.
§ 5º Para assegurar a igualdade de oportunidades, a ANA poderá adotar,
conforme o caso, chamada pública periódica ou fluxo contínuo com divulgação
permanente das condições de acesso, tabela de custos/reembolsos (quando aplicável),
agenda de disponibilidade, critérios de seleção e forma de classificação, vedada
qualquer discriminação entre interessados em situação equivalente.
CAPÍTULO II
DA CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTÍMULO À INOVAÇÃO
Art. 6º A ANA, as fundações de apoio a ela vinculadas e agências de
fomento poderão conceder bolsas de estímulo à inovação no ambiente produtivo,
destinadas à formação e à capacitação de recursos humanos e à agregação de
especialistas, que contribuam para a execução de projetos de pesquisa,
desenvolvimento tecnológico e inovação e para as atividades de extensão tecnológica,
de proteção da propriedade intelectual e de transferência de tecnologia, desde que
alinhados às finalidades e competências da ANA.
§ 1º Considera-se bolsa o aporte de recursos financeiros, em benefício de pessoa
física, que não importe contraprestação de serviços, destinado à capacitação de recursos
humanos ou à execução de projetos de pesquisa científica e tecnológica e desenvolvimento
de tecnologia, produto ou processo voltados à inovação e às atividades de extensão
tecnológica, de proteção da propriedade intelectual e de transferência de tecnologia.
§ 2º Para a definição dos valores de bolsas, deverão ser considerados os
seguintes requisitos:
I - os valores de bolsas correspondentes concedidas por agências oficiais de
fomento, ou, na sua ausência, valor compatível com a formação do beneficiário e a
natureza do projeto;
II - o limite máximo da soma da remuneração, retribuições e bolsas percebidas
pelos servidores públicos, em qualquer hipótese, não poderá exceder o maior valor recebido
pelo funcionalismo público federal, nos termos do artigo 37, XI, da Constituição; e
III - as normas internas da ANA.
§ 3º A concessão de bolsas a servidores em exercício na ANA poderá ser
admitida mediante deliberação fundamentada da DIREC por ocasião da aprovação do
respectivo projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação, observados, no mínimo,
os seguintes aspectos:
I - a compatibilidade com as atribuições do cargo;
II - a precedência das atividades institucionais sobre as atividades vinculadas ao projeto;
III - a inexistência de conflito de interesses;
IV - a vedação ao uso de informações não públicas ou de recursos
disponibilizados em razão do cargo em benefício próprio; e
V - os potenciais impactos sobre a organização do trabalho e o desempenho
das atribuições institucionais.
§ 4º A ANA disciplinará as hipóteses de concessão de bolsas, as condições,
os valores, os prazos e parâmetros, as responsabilidades para pagamento e os
referenciais de valores, fixando critérios objetivos e procedimentos de autorização para
participação remunerada em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
CAPÍTULO III
DA PARTICIPAÇÃO, DO AFASTAMENTO E DA LICENÇA DOS SERVIDORES PARA
AS ATIVIDADES RELATIVAS À INOVAÇÃO E À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA
Art. 7º A ANA poderá autorizar, de acordo com as normas aprovadas pela
Diretoria Colegiada - DIREC e limites e condições previstos em regulamento , a participação
de seus servidores nas atividades relacionadas à capacitação de recursos humanos, à
execução de projetos de pesquisa científica e tecnológica e desenvolvimento de tecnologia,
produto ou processo, e às atividades de extensão tecnológica, de proteção da propriedade
intelectual e de transferência de tecnologia, desde que as atividades sejam compatíveis
com a natureza do cargo efetivo e estejam alinhados às finalidades e competências da
Agência, observada a conveniência da Administração Pública.
§ 1º Os afastamentos deverão ser autorizados pelo chefe da respectiva
UORG em que o servidor estiver lotado e aprovados pela DIREC, respeitados os demais
fluxos institucionais e vedações ao servidor em estágio probatório.
§ 2º As autorizações previstas no caput deverão observar, em qualquer
caso, que não haja prejuízo às atribuições funcionais.
§ 3º A ANA disciplinará, em norma específica, as condições de afastamento
e licença de servidor nas atividades previstas nessa política e no Marco Legal de
Ciência, Tecnologia e Inovação, em conformidade com a legislação aplicável.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA
Seção I
Da titularidade das criações e da propriedade intelectual
Art. 8º Pertencerá à ANA a criação desenvolvida com a utilização de seu
capital intelectual, de seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e
demais instalações existentes em suas dependências.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, caberá à ANA a titularidade
dos direitos de propriedade intelectual e dos direitos patrimoniais, bem como a
responsabilidade por sua gestão, proteção, controle, transferência ou negociação e pela
custódia dos códigos-fonte, algoritmos, bases de dados e demais ativos digitais
associados às criações, quando existentes, nos termos desta Política de Inovação.
Art. 9º A titularidade dos direitos de propriedade intelectual e a
participação nos resultados financeiros e não financeiros das criações decorrentes de
parcerias entre a ANA e instituições parceiras deverão estar previstas no instrumento
jurídico próprio, assegurando as condições para exploração, transferência de tecnologia,
licenciamento de direito de uso e demais formas de exploração dos resultados.
Parágrafo único. Nas hipóteses de criação desenvolvida com pessoa, entidade,
organização ou empresa na condição de coautora, o instrumento jurídico deverá
estabelecer as condições relativas à titularidade dos direitos de propriedade intelectual, à
participação nos resultados financeiros e não financeiros e à exploração da criação.
Seção II
Dos direitos do criador
Art. 10. A participação do criador nos ganhos econômicos auferidos pela
ANA em decorrência da exploração de criação protegida corresponderá a 1/3 (um
terço), observado o disposto no art. 13 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro 2004.
Parágrafo único. Na hipótese de coautoria da criação, a participação dos
criadores da ANA nos ganhos econômicos será calculada considerando a participação
da Agência nos direitos de propriedade intelectual sobre a criação.
Seção III
Da proteção da propriedade intelectual
Art. 11. São objetos passíveis de proteção dos direitos relativos à
propriedade intelectual:
I - produto, serviço ou processo inovador;
II - modelo de utilidade;
III - segredo industrial;
IV - cultivares;
V - topografia de circuito integrado;
VI - conhecimento tradicional;
VII - programas de computador, códigos-fonte, algoritmos, bases de dados
estruturadas, modelos de inteligência artificial e outros ativos digitais;
VIII - desenho industrial;
IX - indicação geográfica;
X - marca;
XI - direito autoral; e
XII - qualquer outra criação ou invenção que possa ser protegida.
Art. 12. Os servidores da ANA e demais profissionais que atuam na
autarquia deverão comunicar ao NIT suas criações intelectuais, obrigando-se, na defesa
do interesse da ANA, a manterem a confidencialidade e a fornecerem informações
requeridas para o processo de solicitação da proteção do conhecimento.
§ 1º Os criadores vinculados à ANA devem consultar o NIT quanto à
conveniência de publicação de trabalhos que digam respeito a resultados de projetos
de pesquisa, desenvolvimento e inovação ou criações desenvolvidas na instituição
passíveis de proteção intelectual.
§ 2º Para viabilizar a obtenção do direito de propriedade intelectual, os
criadores não poderão revelar ou divulgar a criação antes de sua proteção, seja por
linguagem verbal ou escrita, por meio eletrônico, por imagens ou por outros meios.
§ 3º A obrigação de confidencialidade e sigilo de informações estende-se a todo
pessoal com qualquer envolvimento no processo de formalização, encaminhamento e
acompanhamento do pedido de proteção intelectual, até a data da sua concessão,
conforme Termo de Confidencialidade e Sigilo disponibilizado pelo NIT da ANA.
Art. 13. O criador deverá comunicar oficialmente ao NIT a obtenção de
criação passível de proteção intelectual, mediante o preenchimento e envio de
formulário específico.
§ 1º O NIT avaliará a conveniência de proteção da criação, à luz dos
requisitos legais e do interesse institucional, e submeterá parecer técnico
fundamentado à DIREC da ANA, à qual caberá a decisão.
§ 2º Caso a DIREC conclua pela não conveniência da proteção da criação, poderá:
I - ceder a titularidade ao respectivo criador, para que exerça os direitos de
propriedade intelectual em seu próprio nome e sob sua inteira responsabilidade,
observada a legislação aplicável; ou
II - determinar a ampla divulgação dos resultados ou produtos obtidos,
quando essa medida se mostrar mais adequada ao interesse público.
CAPÍTULO V
DA CAPACITAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO DE CAPACIDADES
Art. 14. Na implementação das ações de capacitação e desenvolvimento de
capacidades previstas neste Capítulo, o NIT, em articulação com as áreas competentes da
ANA, deverá estabelecer as diretrizes e o planejamento para orientar as ações institucionais
relacionadas a programas, eventos e capacitação de recursos humanos para atuação em
ciência, tecnologia e inovação, preferencialmente de forma transversal e multidisciplinar.
Seção I
Do desenvolvimento dos servidores da ANA
Art. 15. A ANA estabelecerá medidas, com a previsão dos recursos financeiros
necessários, para a capacitação continuada e o desenvolvimento de seus servidores em
temas relacionados à gestão da inovação, ao intraempreendedorismo, à propriedade
intelectual, à transferência de tecnologia e à ciência, tecnologia e inovação.
§ 1º A ANA deverá prever em seu Plano de Desenvolvimento de Pessoas as
necessidades de desenvolvimento para o cumprimento do previsto no caput.
§ 2º As ações institucionais de capacitação e desenvolvimento previstas no
caput deverão considerar, sempre que pertinente, a promoção da equidade de gênero
e a mitigação de barreiras à participação de mulheres nas atividades de ciência,
tecnologia e inovação.
Art. 16. As ações de capacitação e desenvolvimento de capacidades de que
trata esta Seção terão como objetivos:
I - desenvolver competências para estruturar, executar e avaliar iniciativas técnicas,
científicas e gerenciais de inovação alinhadas às competências institucionais da ANA;
II - fomentar a cultura de empreendedorismo no âmbito da ANA;
III - desenvolver competências em propriedade intelectual e transferência de
tecnologia, incluindo proteção, confidencialidade, valoração, negociação, formalização e
gestão de instrumentos jurídicos, bem como prevenção de conflitos de interesses;
IV - fortalecer a atuação em redes de pesquisa e inovação, em âmbito local,
regional, nacional e internacional; e
V - apoiar a formação avançada e o intercâmbio técnico em ciência,
tecnologia e inovação relacionados às áreas de atuação da ANA.
Seção II
Do desenvolvimento do SINGREH, do setor de saneamento básico e dos
atores envolvidos na implementação da PNSB
Art. 17. A ANA promoverá ações de capacitação e desenvolvimento de
capacidades em ciência, tecnologia e inovação voltadas ao Sistema Nacional de
Gerenciamento de Recursos Hídricos - SINGREH, ao setor de saneamento básico e aos
atores envolvidos na implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens.
§ 1º A ANA deverá prever em seus planos e instrumentos de capacitação
as necessidades de desenvolvimento dos públicos de que trata o caput.
§ 2º As ações de capacitação deverão considerar, sempre que pertinente, a
promoção da equidade de gênero e a mitigação de barreiras à participação de
mulheres nas atividades de ciência, tecnologia e inovação.
Art. 18. As ações de capacitação e desenvolvimento de capacidades de que
trata esta Seção terão como objetivos:
I - fortalecer competências técnicas, científicas e institucionais relacionadas
à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação nas áreas de recursos hídricos,
saneamento básico e segurança de barragens;
II - promover a produção, a disseminação e o intercâmbio de conhecimentos,
metodologias, tecnologias e boas práticas aplicáveis às áreas de atuação da ANA;
III - fomentar a utilização de soluções inovadoras e de evidências científicas
na formulação, implementação e avaliação de políticas públicas relacionadas às
competências da ANA;
IV - estimular a cooperação técnica e a atuação em redes de pesquisa e
inovação entre os integrantes do SINGREH, do setor de saneamento básico e os atores
envolvidos na implementação da PNSB; e
V - contribuir para a redução das assimetrias de capacidades institucionais
entre os diferentes atores das áreas de recursos hídricos, saneamento básico e
segurança de barragens.