PORTARIA SPA/MF Nº 2.755, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 3 de 5)

§2º Caso o apostador haja realizado alguma das apostas combinadas, ou
múltiplas, de dezesseis, dezessete, dezoito, dezenove ou vinte prognósticos, a premiação
se dará de modo proporcional à quantidade equivalente de apostas vencedoras.
§3º O agente operador da Lotofácil deverá manter acessível, ao público em
geral, a discriminação do quantitativo de apostas compreendido em cada aposta
combinada, ou múltipla, de que tratam o §2º e o art.28, parágrafo único, e, ainda, o
quantitativo de prêmios obtidos, por faixa de premiação, no caso de cada aposta
combinada, ou múltipla, passível de realização.
Art. 36. O valor destinado ao pagamento de prêmios dos concursos da
Lotofácil, distribuído por entre as faixas de premiação, será estabelecido pelo agente
operador da modalidade lotérica, observado o percentual destinado ao pagamento de
prêmios previsto no art. 16, caput, inciso II, alínea "i", da Lei nº 13.756, de 12 de
dezembro de 2018.
§1º Não havendo, em algum concurso, aposta premiada em qualquer das
faixas de premiação, o valor destinado a cada uma dessas faixas de premiação será
destinado conforme definido pelo agente operador.
§2º O agente operador da modalidade lotérica deverá manter acessível, ao
público em geral, a discriminação dos valores de cada eventual prêmio fixo estabelecido.
Art. 37. O agente operador da Lotofácil poderá expedir instruções ou normas
complementares necessárias à execução dos serviços ou atividades inerentes à operação
da modalidade lotérica.
Parágrafo único. É nula de pleno direito e, por conseguinte, não gera efeito
administrativo ou legal algum a instrução ou norma expedida pelo agente operador da
Lotofácil que, a título da complementação de que trata o caput, contrarie qualquer dispositivo
deste Regulamento ou discipline de modo diverso do estabelecido nos artigos 25 a 37.
CAPÍTULO IV
LOTOMANIA
Seção I
Do Concurso
Art. 38. O concurso de prognósticos sobre resultados de sorteios de números
intitulado Lotomania será realizado, no mínimo, uma vez por semana, em dia
estabelecido, ou dias estabelecidos, pelo agente operador da modalidade lotérica,
observados os seguintes conceitos:
I - Lotomania: modalidade lotérica que consiste na indicação de conjunto
finito de prognósticos sobre números inteiros, contidos no impresso-divulgador,
mediante pagamento de valor correspondente à quantidade de apostas efetuadas;
II - apostador: pessoa natural, com pelo menos dezoito anos de vida
completos, que tenta conquistar algum prêmio na Lotomania, por meio da realização de
aposta ou apostas na modalidade lotérica;
III - prognóstico: indicação, pelo apostador ou pelo sistema informatizado
utilizado para captação e registro de apostas, de um número inteiro dentre os cem
números constantes do impresso-divulgador; e
IV - impresso-divulgador: é o papel avulso, ou papeleta, doravante denominado
volante, que contém a identificação da modalidade lotérica Lotomania e a discriminação
dos cem números inteiros, sequentes e contíguos que a compõem, de um a cem, a serem
utilizados pelo apostador para indicação dos prognósticos que comporão cada aposta.
Parágrafo único. A frequência semanal de realização de concursos da
Lotomania e, por conseguinte, os dias da semana de sua realização poderão ser objeto
de alteração, a critério do agente operador da modalidade lotérica.
Seção II
Da Aposta
Art. 39. Aposta, na Lotomania, é o conjunto de prognósticos indicados pelo
apostador ou pelo sistema informatizado utilizado para captação e registro de apostas.
§1º As apostas serão identificadas mediante registro magnético (informatizado),
computado eletronicamente, constante do recibo a ser entregue ao apostador.
§2º O recibo é o único comprovante que habilita o apostador a receber a
premiação porventura obtida.
Art. 40. A aposta pode ser consumada por intermédio de:
I - assinalamento de prognósticos no volante;
II - enunciação verbal de prognósticos pelo apostador ao atendente da
unidade lotérica, para validação no sistema informatizado utilizado para captação e
registro de apostas;
III - aposta "surpresinha", caracterizada pelo fornecimento aleatório de
prognósticos pelo sistema informatizado utilizado para captação e registro de apostas; ou
IV - aposta-espelho: caracterizada pelo fornecimento, pelo sistema
informatizado para captação e registro de apostas, do conjunto de cinquenta
prognósticos não-constantes de determinada aposta utilizada como referência, a título
de aposta original; ou
V - registro de apostas em meio virtual, em sítio eletrônico mantido na
Internet, ou em aplicativos acessíveis por meio de aparelhos de telefonia móvel
(smartphones), observadas, além das disposições deste Regulamento, no que couber,
regras ou condições específicas para o meio eletrônico estabelecidas pelo agente
operador da modalidade lotérica, em especial quanto a cadastramento de apostador,
captação e validação de aposta ou conjunto de apostas, sistemática de identificação de
aposta contemplada com premiação, ou de apostas contempladas com premiação, e
sistemática de pagamento de premiação.
Parágrafo único. É permitida, ainda, a aposta "teimosinha", que compreende
a repetição, em número finito de concursos sequentes e contíguos, dos mesmos
prognósticos registrados em um determinado concurso, a partir deste.
Art. 41. Na Lotomania, a aposta é única e composta pela indicação de
cinquenta prognósticos, dentre os cem números constantes do volante.
Parágrafo único. Caso o apostador não assinale, no volante, o total de
cinquenta prognósticos exigidos para validação da aposta, ou deixe de enunciar esse
conjunto de prognósticos ao atendente da unidade lotérica, o sistema informatizado
utilizado para captação e registro de apostas fornecerá, aleatoriamente, tantos
prognósticos quantos forem necessários para completar a aposta.
Art. 42. O preço da aposta será estabelecido pelo agente operador da
modalidade lotérica, observado o disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,
notadamente em seu art. 39, caput e respectivo inciso X.
Seção III
Do Sorteio
Art. 43. Concorrem ao sorteio cem números inteiros, sequentes e contíguos,
no universo de um a cem.
Seção IV
Da Premiação
Art. 44. Para efeito de premiação, serão sorteados vinte números, diferentes
entre si, dentre os cem números previstos no art. 43.
Art. 45. Prognóstico certo é aquele coincidente com algum dos vinte
números sorteados e são consideradas vencedoras as apostas que contiverem vinte,
dezenove, dezoito, dezessete, dezesseis ou quinze prognósticos certos ou, ainda,
nenhum prognóstico certo, independentemente da ordem de sorteio dos números.
Art. 46. Ficam estabelecidas as seguintes faixas de premiação:
I - primeira faixa de premiação: compreende as apostas com acerto dos vinte
números sorteados;
II - segunda faixa de premiação: compreende as apostas com acerto de
dezenove dos vinte números sorteados;
III - terceira faixa de premiação: compreende as apostas com acerto de
dezoito dos vinte números sorteados;
IV - quarta faixa de premiação: compreende as apostas com acerto de
dezessete dos vinte números sorteados;
V - quinta faixa de premiação: compreende as apostas com acerto de
dezesseis dos vinte números sorteados;
VI - sexta faixa de premiação: compreende as apostas com acerto de quinze
dos vinte números sorteados; e
VII - sétima faixa de premiação: compreende as apostas sem acerto algum de
número dentre os vinte números sorteados.
Parágrafo único. A premiação relativa às primeira, segunda, terceira, quarta,
quinta e sexta faixas de premiação ocorre apenas na faixa de premiação de maior
número de prognósticos certos.
Art. 47. O valor destinado ao pagamento de prêmios dos concursos da
Lotomania, distribuído por entre as faixas de premiação, será estabelecido pelo agente
operador da modalidade lotérica, observado o percentual destinado ao pagamento de
prêmios previsto no art. 16, caput, inciso II, alínea "i", da Lei nº 13.756, de 12 de
dezembro de 2018.
Parágrafo único. Não havendo, em algum concurso, aposta premiada em
qualquer das faixas de premiação, o valor destinado a cada uma dessas faixas de
premiação será destinado conforme definido pelo agente operador.
Art. 48. O agente operador da Lotomania poderá expedir instruções ou
normas complementares necessárias à execução dos serviços ou atividades inerentes à
operação da modalidade lotérica.
Parágrafo único. É nula de pleno direito e, por conseguinte, não gera efeito
administrativo ou legal algum a instrução ou norma expedida pelo agente operador da
Lotomania que, a título da complementação de que trata o caput, contrarie qualquer dispositivo
deste Regulamento ou discipline de modo diverso do estabelecido nos artigos 38 a 48.
CAPÍTULO V
MEGA-SENA
Seção I
Do Concurso
Art. 49. O concurso de prognósticos sobre resultados de sorteios de números
intitulado Mega-Sena será realizado, no mínimo, uma vez por semana, em dia
estabelecido, ou dias estabelecidos, pelo agente operador da modalidade lotérica,
observados os seguintes conceitos:
I - Mega-Sena: modalidade lotérica que consiste na indicação de um conjunto
finito de prognósticos sobre números inteiros, contidos no impresso-divulgador,
mediante pagamento de valor correspondente à quantidade de apostas efetuadas;
II - apostador: pessoa natural, com pelo menos dezoito anos de vida, que
tenta conquistar algum prêmio na Mega-Sena, por meio da realização de aposta ou
apostas na modalidade lotérica;
III - prognóstico: indicação, pelo apostador ou pelo sistema informatizado
utilizado para captação e registro de apostas, de um número inteiro dentre os sessenta
números constantes do impresso-divulgador; e
IV - impresso-divulgador: é o papel avulso, ou papeleta, doravante
denominado volante, que contém a identificação da modalidade lotérica Mega-Sena e a
discriminação dos sessenta números inteiros, sequentes e contíguos que a compõem, de
um a sessenta, a serem utilizados pelo apostador para indicação dos prognósticos que
comporão cada aposta.
Parágrafo único. A frequência semanal de realização de concursos da Mega-
Sena e, por conseguinte, os dias da semana de sua realização poderão ser objeto de
alteração, a critério do agente operador da modalidade lotérica.
Seção II
Da Aposta
Art. 50. Aposta, na Mega-Sena, é o conjunto de prognósticos indicados pelo
apostador ou pelo sistema informatizado utilizado para captação e registro de apostas.
§1º As apostas serão identificadas mediante registro magnético (informatizado),
computado eletronicamente, constante do recibo a ser entregue ao apostador.
§2º O recibo é o único comprovante que habilita o apostador a receber a
premiação porventura obtida.
Art. 51. A aposta pode ser consumada por intermédio de:
I - assinalamento de prognósticos no volante;
II - enunciação verbal de prognósticos pelo apostador ao atendente da
unidade lotérica, para validação no sistema informatizado utilizado para captação e
registro de apostas;
III - aposta "surpresinha", caracterizada pelo fornecimento aleatório de
prognósticos pelo sistema informatizado utilizado para captação e registro de apostas; ou
IV - registro de apostas em meio virtual, em sítio eletrônico mantido na
Internet, ou em aplicativos acessíveis por meio de aparelhos de telefonia móvel
(smartphones), observadas, além das disposições deste Regulamento, no que couber,
regras ou condições específicas para o meio eletrônico estabelecidas pelo agente
operador da modalidade lotérica, em especial quanto a cadastramento de apostador,
captação e validação de aposta ou conjunto de apostas, sistemática de identificação de
aposta contemplada com premiação, ou de apostas contempladas com premiação, e
sistemática de pagamento de premiação.
Parágrafo único. É permitida, ainda, a aposta "teimosinha", que compreende
a repetição, em número finito de concursos sequentes e contíguos, dos mesmos
prognósticos registrados em um determinado concurso, a partir deste.
Art. 52. Na Mega-Sena, a aposta é aquela composta pela indicação de seis
prognósticos, permitida, ainda, a realização de aposta combinada, ou múltipla, composta por
conjuntos de sete, oito, nove, dez, onze, doze, treze, quatorze ou quinze prognósticos.
Parágrafo único. Em razão do disposto no caput, cada aposta combinada, ou
múltipla, constitui conjunto de apostas na forma seguinte:
I - com sete prognósticos: total de sete apostas;
II - com oito prognósticos: total de vinte e oito apostas;
III - com nove prognósticos: total de oitenta e quatro apostas;
IV - com dez prognósticos: total de duzentas e dez apostas;
V - com onze prognósticos: total de quatrocentas e sessenta e duas apostas;
VI - com doze prognósticos: total de novecentas e vinte e quatro apostas;
VII - com treze prognósticos: total de mil, setecentas e dezesseis apostas;
VIII - com quatorze prognósticos: total de três mil e três apostas; e
IX - com quinze prognósticos: cinco mil e cinco apostas.
Art. 53. O preço da aposta será estabelecido pelo agente operador da
modalidade lotérica, observado o disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,
notadamente em seu art. 39, caput e respectivo inciso X.
Parágrafo único. Em razão do disposto no caput do art. 52, parágrafo único,
os preços das apostas combinadas, ou múltiplas, ficam estabelecidos mediante
multiplicação do valor da aposta, definido pelo agente operador da Mega-Sena, pelo
total de apostas compreendido em cada aposta combinada, ou múltipla.
Seção III
Do Sorteio
Art. 54. Concorrem ao sorteio sessenta números inteiros, sequentes e
contíguos, no universo de um a sessenta.
Art. 55. A critério do agente operador da Mega-Sena, poderão ser realizados,
em datas preestabelecidas e divulgadas ao público em geral, concursos especiais
temáticos alusivos a datas e eventos comemorativos ou a outras temáticas notáveis.
§1º O agente operador poderá adotar denominação-fantasia com maior apelo
comercial exclusiva para identificar os concursos especiais de que trata o caput.
§2º O prazo de captação de apostas para os concursos especiais de que trata o
caput, a critério do agente operador, poderá ser diferenciado, sendo permitida, inclusive,
concomitância com o prazo de captação de apostas dos demais concursos da Mega-Sena.
§3º Concorrem aos concursos especiais de que trata o caput somente
apostas objeto de registro para tanto específico.
Art. 56. Os concursos da Mega-Sena se dividem em três categorias:
I - concurso regular: aquele cuja numeração termina com os algarismos um,
dois, três, quatro, seis, sete, oito ou nove;
II - concurso diferenciado: aquele cuja numeração termina com o algarismo
zero ou com o algarismo cinco; e
III - concurso especial temático: concurso alusivo a datas e eventos
comemorativos ou a outras temáticas notáveis.
Seção IV
Da Premiação
Art. 57. Para efeito de premiação, serão sorteados seis números, diferentes
entre si, dentre os sessenta números previstos no art. 54.
Art. 58. Prognóstico certo é aquele coincidente com algum dos seis números
sorteados e são consideradas vencedoras as apostas que contiverem seis, cinco, ou
quatro prognósticos certos, independentemente da ordem de sorteio dos números.
Art. 59. Ficam estabelecidas as seguintes faixas de premiação:
I - primeira faixa de premiação: compreende as apostas com acerto dos seis
números sorteados;
II - segunda faixa de premiação: compreende as apostas com acerto de cinco
dos seis números sorteados; e
III - terceira faixa de premiação: compreende as apostas com acerto de
quatro dos seis números sorteados.
§1º Para fins de maior apelo perante o público apostador, as faixas de
premiação discriminadas nos incisos I, II, e III do caput poderão ser identificadas,
respectivamente, por meio das denominações-fantasia "sena", "quina" e "quadra".
§2º A premiação relativa à primeira, segunda e terceira faixas de premiação
ocorre apenas na faixa de premiação de maior número de prognósticos certos.
§3º Caso o apostador haja realizado alguma das apostas combinadas, ou
múltiplas, de sete a quinze prognósticos, a premiação se dará de modo proporcional à
quantidade equivalente de apostas vencedoras.
§4º O agente operador da Mega-Sena deverá manter acessível, ao público
em geral, a discriminação do quantitativo de apostas compreendido em cada aposta
combinada, ou múltipla, de que tratam o §3º e o art. 52, parágrafo único, e, ainda, o
quantitativo de prêmios obtidos, por faixa de premiação, no caso de cada aposta
combinada, ou múltipla, passível de realização.
Art. 60. O valor destinado ao pagamento de prêmios dos concursos da Mega-
Sena, distribuído por entre as faixas de premiação, será estabelecido pelo agente
operador da modalidade lotérica, observado o percentual destinado ao pagamento de
prêmios previsto no art. 16, caput, inciso II, alínea "i", da Lei nº 13.756, de 12 de
dezembro de 2018.
Parágrafo único. Não havendo, em algum concurso, aposta premiada em
qualquer das faixas de premiação, o valor destinado a cada uma dessas faixas de
premiação será destinado conforme definido pelo agente operador.
Art. 61. O agente operador da Mega-Sena poderá expedir instruções ou
normas complementares necessárias à execução dos serviços ou atividades inerentes à
operação da modalidade lotérica.
Parágrafo único. É nula de pleno direito e, por conseguinte, não gera efeito
administrativo ou legal algum a instrução ou norma expedida pelo agente operador da
Mega-Sena que, a título da complementação de que trata o caput, contrarie qualquer
dispositivo deste Regulamento ou discipline de modo diverso do estabelecido nos
artigos 49 a 61.
CAPÍTULO VI
+MILIONÁRIA
Seção I
Do Concurso
Art. 62. O concurso de prognósticos sobre resultados de sorteios de números
intitulado + Milionária será realizado uma única vez ao dia e, no mínimo, uma vez por
semana, em dia estabelecido, ou dias estabelecidos, pelo agente operador da
modalidade lotérica, observados os seguintes conceitos:
I - + Milionária: modalidade lotérica de prognósticos numéricos que consiste
na indicação de um conjunto finito de prognósticos numéricos sobre números inteiros,
discriminados em duas matrizes distintas de números, mediante pagamento de valor
proporcional à quantidade de apostas realizadas;
II - apostador: pessoa natural, com pelo menos dezoito anos de vida
completos, que tenta conquistar algum prêmio na + Milionária, por meio da realização
de aposta ou apostas na modalidade lotérica;
III - prognóstico: indicação, pelo apostador ou pelo sistema informatizado
utilizado para captação e registro de apostas, em cada uma das duas matrizes distintas
apresentadas no impresso-divulgador, de um número inteiro dentre os números
constantes de cada uma das referidas matrizes;
IV - impresso-divulgador: é o papel avulso, ou papeleta, doravante denominado
volante, a ser utilizado para indicação dos prognósticos que formarão cada aposta, que
contém a identificação da modalidade lotérica + Milionária e a discriminação dos números
inteiros, sequentes e contíguos, que compõem cada matriz apresentada, uma, com
cinquenta números inteiros, e, outra, com seis números inteiros;
V - Matriz I: corresponde a espaço delimitado no volante por meio do qual
é apresentado ao apostador o conjunto finito de cinquenta números, discriminados de
um a cinquenta, que compreende a primeira parte da aposta na + Milionária; e
VI - Matriz II: corresponde a espaço delimitado no volante por meio do qual
é apresentado ao apostador o conjunto finito de seis números, discriminados de um a
seis, que compreende a segunda parte da aposta na + Milionária.
§1º A frequência semanal de realização de concursos da + Milionária e, por
conseguinte, os dias da semana de sua realização poderão ser objeto de alteração, a
critério do agente operador da modalidade lotérica.
§2º Poderá ser adotada denominação-fantasia para a modalidade lotérica,
com mais apelo comercial perante o público apostador.
Seção II
Da Aposta
Art. 63. Aposta, na + Milionária, é o conjunto de prognósticos assinalados na
Matriz I e na Matriz II indicados pelo apostador ou pelo sistema informatizado utilizado
para captação e registro de apostas.
§1º Em cada aposta é obrigatória a indicação de números tanto na Matriz I
quanto na Matriz II, nos seguintes termos:
I - na Matriz I: indicação de, no mínimo, seis números e, no máximo, doze números; e
II - na Matriz II: indicação de, no mínimo, dois números e, no máximo, todos
os seis números.
§2º Para fins do disposto neste Regulamento, aposta, na + Milionária, é
aquela composta pela indicação de seis números na Matriz I e dois números na Matriz
II e aposta combinada, ou múltipla, é aquela diversa da aposta, observadas as
possibilidades de indicação de números admitidas nos termos do disposto no §1º.
§3º Considerado o disposto no caput e nos §§1º e 2º, são as seguintes as
apostas passíveis de realização:
I - com seis prognósticos no campo "Números" e dois prognósticos no campo
"Trevos": total de uma aposta;
II - com seis prognósticos no campo "Números" e três prognósticos no
campo "Trevos": total de três apostas;
III - com seis prognósticos no campo "Números" e quatro prognósticos no
campo "Trevos": total de seis apostas;
IV - com sete prognósticos no campo "Números" e dois prognósticos no
campo "Trevos": total de sete apostas;
V - com seis prognósticos no campo "Números" e cinco prognósticos no
campo "Trevos": total de dez apostas;
VI - com seis prognósticos no campo "Números" e seis prognósticos no
campo "Trevos": total de quinze apostas;
VII - com sete prognósticos no campo "Números" e três prognósticos no
campo "Trevos": total de vinte e uma apostas;
VIII - com oito prognósticos no campo "Números" e dois prognósticos no
campo "Trevos": total de vinte e oito apostas;
IX - com sete prognósticos no campo "Números" e quatro prognósticos no
campo "Trevos": total de quarenta e duas apostas;
X - com sete prognósticos no campo "Números" e cinco prognósticos no
campo "Trevos": total de setenta apostas;
XI - com nove prognósticos no campo "Números" e dois prognósticos no
campo "Trevos": total de oitenta e quatro apostas;
XII - com oito prognósticos no campo "Números" e três prognósticos no
campo "Trevos": total de oitenta e quatro apostas;
XIII - com sete prognósticos no campo "Números" e seis prognósticos no
campo "Trevos": total de cento e cinco apostas;
XIV - com oito prognósticos no campo "Números" e quatro prognósticos no
campo "Trevos": total de cento e sessenta e oito apostas;
XV - com dez prognósticos no campo "Números" e dois prognósticos no
campo "Trevos": total de duzentas e dez apostas;
XVI - com nove prognósticos no campo "Números" e três prognósticos no
campo "Trevos": total de duzentas e cinquenta e duas apostas;
XVII - com oito prognósticos no campo "Números" e cinco prognósticos no
campo "Trevos": total de duzentas e oitenta apostas;
XVIII - com oito prognósticos no campo "Números" e 6 (seis) prognósticos no
campo "Trevos": total de quatrocentas e vinte apostas;
XIX - com onze prognósticos no campo "Números" e dois prognósticos no
campo "Trevos": total de quatrocentas e sessenta e duas apostas;
XX - com nove prognósticos no campo "Números" e quatro prognósticos no
campo "Trevos": total de quinhentas e quatro apostas;
XXI - com dez prognósticos no campo "Números" e três prognósticos no
campo "Trevos": total de seiscentas e trinta apostas;
XXII - com nove prognósticos no campo "Números" e cinco prognósticos no
campo "Trevos": total de oitocentas e quarenta apostas;
XXIII - com doze prognósticos no campo "Números" e dois prognósticos no
campo "Trevos": total de novecentas e vinte e quatro apostas;
XXIV - com nove prognósticos no campo "Números" e seis prognósticos no
campo "Trevos": total de mil, duzentas e sessenta apostas;
XXV - com dez prognósticos no campo "Números" e quatro prognósticos no
campo "Trevos": total de mil, duzentas e sessenta apostas;
XXVI - com onze prognósticos no campo "Números" e três prognósticos no
campo "Trevos": total de mil, trezentas e oitenta e seis apostas;
XXVII - com dez prognósticos no campo "Números" e cinco prognósticos no
campo "Trevos": total de duas mil e cem apostas;
XXVIII - com doze prognósticos no campo "Números" e três prognósticos no
campo "Trevos": total de duas mil, setecentas e setenta e duas apostas;
XXIX - com onze prognósticos no campo "Números" e quatro prognósticos no
campo "Trevos": total de duas mil, setecentas e setenta e duas apostas;
XXX - com dez prognósticos no campo "Números" e seis prognósticos no
campo "Trevos": total de três mil, cento e cinquenta apostas;
XXXI - com onze prognósticos no campo "Números" e cinco prognósticos no
campo "Trevos": total de quatro mil, seiscentas e vinte apostas;
XXXII - com doze prognósticos no campo "Números" e quatro prognósticos
no campo "Trevos": total de cinco mil, quinhentas e quarenta e quatro apostas;
XXXIII - com onze prognósticos no campo "Números" e seis prognósticos no
campo "Trevos": total de seis mil, novecentas e trinta apostas;
XXXIV - com doze prognósticos no campo "Números" e cinco prognósticos no
campo "Trevos": total de nove mil, duzentas e quarenta apostas; e
XXXV - com doze prognósticos no campo "Números" e seis prognósticos no
campo "Trevos": total de treze mil, oitocentas e sessenta apostas.
§4º As apostas serão identificadas mediante registro magnético (informatizado),
computado eletronicamente, constante do recibo a ser entregue ao apostador.
§5º O recibo é o único comprovante que habilita o apostador a receber a
premiação porventura obtida.
§6º O preço da aposta será estabelecido pelo agente operador da
modalidade lotérica, observado o disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,
notadamente em seu art. 39, caput e respectivo inciso X.