PORTARIA SPA/MF Nº 2.755, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 5)

ANEXO
REGULAMENTO
CAPÍTULO I
DIA DE SORTE
Seção I
Do Concurso
Art. 1º O concurso de prognósticos sobre resultados de sorteios de números
intitulado Dia de Sorte será realizado, no mínimo, uma vez por semana, em dia
estabelecido, ou dias estabelecidos, pelo agente operador da modalidade lotérica,
observados os seguintes conceitos:
I - Dia de Sorte: modalidade lotérica que consiste na indicação de um
conjunto finito de prognósticos sobre números inteiros e meses do ano, contidos no
impresso-divulgador, mediante pagamento de valor correspondente à quantidade de
apostas simples, ou mínimas, efetuadas;
II - apostador: pessoa natural, com pelo menos dezoito anos de vida
completos, que tenta conquistar algum prêmio na Dia de Sorte, por meio da realização
de aposta ou apostas na modalidade lotérica;
III - prognóstico: indicação, pelo apostador ou pelo sistema informatizado
utilizado para captação e registro de apostas, de um número inteiro dentre os trinta e
um números constantes do impresso-divulgador e de um mês do ano, denominado Mês
de Sorte, dentre os doze meses do ano discriminados no impresso divulgador; e
IV - impresso-divulgador: é o papel avulso, ou papeleta, doravante
denominado volante, que contém a identificação da modalidade lotérica Dia de Sorte e
a discriminação dos trinta e um números inteiros, sequentes e contíguos que a
compõem, de um a trinta e um, e, ainda, dos doze meses do ano, de janeiro a
dezembro, a serem utilizados pelo apostador para indicação dos prognósticos que
comporão cada aposta.
Parágrafo único. A frequência semanal de realização de concursos da Dia de
Sorte e, por conseguinte, os dias da semana de sua realização poderão ser objeto de
alteração, a critério do agente operador da modalidade lotérica.
Seção II
Da Aposta
Art. 2º Aposta, na Dia de Sorte, é o conjunto de prognósticos indicados pelo
apostador ou pelo sistema informatizado utilizado para captação e registro de
apostas.
§1º Em cada aposta na Dia de Sorte é permitida a indicação de, no mínimo, sete
números e, no máximo, quinze números, mais um dos meses do ano, o Mês de Sorte.
§2º As apostas serão identificadas mediante registro magnético (informatizado),
computado eletronicamente, constante do recibo a ser entregue ao apostador.
§3º O recibo é o único comprovante que habilita o apostador a receber a
premiação porventura obtida.
Art. 3º A aposta pode ser consumada por intermédio de:
I - assinalamento de prognósticos em volante;
II - enunciação verbal de prognósticos pelo apostador ao atendente da unidade
lotérica, para validação no sistema informatizado utilizado para captação e registro de apostas;
III - aposta "surpresinha", caracterizada pelo fornecimento aleatório de
prognósticos pelo sistema informatizado utilizado para captação e registro de apostas; ou
IV - registro de apostas em meio virtual, em sítio eletrônico mantido na
Internet, ou em aplicativos acessíveis por meio de aparelhos de telefonia móvel
(smartphones), observadas, além das disposições deste Regulamento, no que couber,
regras ou condições específicas para o meio eletrônico, estabelecidas pelo agente
operador da modalidade lotérica, em especial quanto a cadastramento de apostador,
captação e validação de aposta ou conjunto de apostas, sistemática de identificação de
aposta contemplada com premiação, ou de apostas contempladas com premiação, e
sistemática de pagamento de premiação.
Parágrafo único. É permitida, ainda, a aposta "teimosinha", que compreende
a repetição, em número finito de concursos sequentes e contíguos, dos mesmos
prognósticos registrados em um determinado concurso, a partir deste.
Art. 4º Na Dia de Sorte, a aposta é aquela composta pela indicação de sete
números e um Mês de Sorte, permitida, ainda, a realização de aposta combinada, ou
múltipla, composta por conjuntos de oito, nove, dez, onze, doze, treze, quatorze ou
quinze números e um Mês de Sorte.
Parágrafo único. Em razão do disposto no caput, cada aposta combinada, ou
múltipla, constitui conjunto de apostas na forma seguinte:
I - com oito números e um Mês de Sorte: total de oito apostas;
II - com nove números e um Mês de Sorte: total de trinta e seis apostas;
III - com dez números e um Mês de Sorte: total de cento e vinte
apostas;
IV - com onze números e um Mês de Sorte: total de trezentas e trinta apostas;
V - com doze números e um Mês de Sorte: total de setecentas e noventa e duas apostas;
VI - com treze números e um Mês de Sorte: total de mil, setecentas e dezesseis apostas;
VII - com quatorze números e um Mês de Sorte: total de três mil,
quatrocentas e trinta e duas apostas; e
VIII - com quinze números e um Mês de Sorte: total de seis mil,
quatrocentas e trinta e cinco apostas.
Art. 5º O preço da aposta será estabelecido pelo agente operador da
modalidade lotérica, observado o disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,
notadamente em seu art. 39, caput e respectivo inciso X.
Parágrafo único. Em razão do disposto no caput e no art. 4º, parágrafo
único, os preços das apostas combinadas, ou múltiplas, ficam estabelecidos mediante
multiplicação do valor da aposta, definido pelo agente operador da Dia de Sorte, pelo
total de apostas compreendido em cada aposta combinada, ou múltipla.
Seção III
Do Sorteio
Art. 6º Concorrem ao sorteio trinta e um números inteiros, sequentes e
contíguos, no universo de um a trinta e um, e um mês do ano, de janeiro a dezembro.
Parágrafo único. Os meses do ano serão, para fins de discriminação no volante e
realização de sorteio, representados por notações alfabética e numérica, nos seguintes termos:
I - janeiro: JAN, no volante, e, no sorteio, 01;
II - fevereiro: FEV, no volante, e, no sorteio, 02;
III - março: MAR, no volante, e, no sorteio, 03;
IV - abril: ABR, no volante, e, no sorteio, 04;
V - maio: MAI, no volante, e, no sorteio, 05;
VI - junho: JUN, no volante, e, no sorteio, 06;
VII - julho: JUL, no volante, e, no sorteio, 07;
VIII - agosto: AGO, no volante, e, no sorteio, 08;
IX - setembro: SET, no volante, e, no sorteio, 09;
X - outubro: OUT, no volante, e, no sorteio, 10;
XI - novembro: NOV, no volante, e, no sorteio, 11; e
XII - dezembro: DEZ, no volante, e, no sorteio, 12.
Seção IV
Da Premiação
Art. 7º Para efeito de premiação, serão sorteados sete números, diferentes
entre si, e um mês dentre, respectivamente, os trinta e um números e os doze meses
previstos no art. 6º.
Art. 8º Prognóstico certo é aquele coincidente com algum dos sete números
sorteados e são consideradas vencedoras as apostas que contiverem sete, seis, cinco ou
quatro prognósticos certos, independentemente da ordem de sorteio dos números ou,
ainda, o mês sorteado.
Parágrafo único. Os prêmios referentes ao acerto dos números sorteados ou
do mês sorteado, o Mês de Sorte, são independentes e cumulativos.
Art. 9º Ficam estabelecidas as seguintes faixas de premiação:
I - primeira faixa de premiação: compreende as apostas com acerto dos sete
números sorteados;
II - segunda faixa de premiação: compreende as apostas com acerto de seis
números dentre os sete números sorteados;
III - terceira faixa de premiação: compreende as apostas com acerto de cinco
números dentre os sete números sorteados;
IV - quarta faixa de premiação: compreende as apostas com acerto de quatro
números dentre os sete números sorteados; e
V - quinta faixa de premiação: compreende as apostas com acerto do Mês
de Sorte sorteado.
§1º A premiação relativa à primeira, segunda, terceira e quarta faixas de
premiação ocorre apenas na faixa de premiação de maior número de prognósticos certos.
§2º Caso o apostador haja realizado alguma das apostas combinadas, ou
múltiplas, de oito a quinze prognósticos, a premiação se dará de modo proporcional à
quantidade equivalente de apostas vencedoras.
§3º O agente operador deverá manter acessível, ao público em geral, a
discriminação do quantitativo de apostas compreendido em cada aposta combinada, ou
múltipla, de que tratam o §2º e o art. 4º, parágrafo único, e, ainda, o quantitativo de
prêmios obtidos, por faixa de premiação, no caso de cada aposta combinada, ou
múltipla, passível de realização.
Art. 10. O valor destinado ao pagamento de prêmios dos concursos da Dia de
Sorte, distribuído por entre as faixas de premiação será estabelecido pelo agente operador da
modalidade lotérica, observado o percentual destinado ao pagamento de prêmios previsto
no art. 16, caput, inciso II, alínea "i", da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
§1º Não havendo, em algum concurso, aposta premiada em qualquer das
faixas de premiação, o valor destinado a cada uma dessas faixas de premiação será
destinado conforme definido pelo agente operador.
§2º O agente operador da modalidade lotérica deverá manter acessível, ao
público em geral, a discriminação dos valores de cada eventual prêmio fixo estabelecido.
Art. 11. O agente operador da Dia de Sorte poderá expedir instruções ou
normas complementares necessárias à execução dos serviços ou atividades inerentes à
operação da modalidade lotérica.
Parágrafo único. É nula de pleno direito e, por conseguinte, não gera efeito
administrativo ou legal algum a instrução ou norma expedida pelo agente operador da Dia de
Sorte que, a título da complementação de que trata o caput, contrarie qualquer dispositivo
deste Regulamento ou discipline de modo diverso do estabelecido nos artigos 1º a 11.
DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
CAPÍTULO II
DUPLA SENA
Seção I
Do Concurso
Art. 12. O concurso de prognósticos sobre resultados de sorteios de números
intitulado Dupla Sena será realizado, no mínimo, uma vez por semana, em dia
estabelecido, ou dias estabelecidos, pelo agente operador da modalidade lotérica,
observados os seguintes conceitos:
I - Dupla Sena: modalidade lotérica que consiste na indicação de um
conjunto finito de prognósticos sobre números inteiros, contidos no impresso-divulgador,
mediante pagamento de valor correspondente à quantidade de apostas efetuadas;
II - apostador: pessoa natural, com pelo menos dezoito anos de vida
completos, que tenta conquistar algum prêmio na Dupla Sena, por meio da realização
de aposta ou apostas na modalidade lotérica;
III - prognóstico: indicação, pelo apostador ou pelo sistema informatizado
utilizado para captação e registro de apostas, de um número inteiro dentre os
cinquenta números constantes do impresso-divulgador; e
IV - impresso-divulgador: é o papel avulso, ou papeleta, doravante
denominado volante, que contém a identificação da modalidade lotérica Dupla Sena e
a discriminação dos cinquenta números inteiros, sequentes e contíguos que a compõem,
de um a cinquenta, a serem utilizados pelo apostador para indicação dos prognósticos
que comporão cada aposta.
Parágrafo único. A frequência semanal de realização de concursos da Dupla
Sena e, por conseguinte, os dias da semana de sua realização poderão ser objeto de
alteração, a critério do agente operador da modalidade lotérica.
Seção II
Da Aposta
Art. 13. Aposta, na Dupla Sena, é o conjunto de prognósticos indicados pelo
apostador ou pelo sistema informatizado utilizado para captação e registro de
apostas.
§1º As apostas serão identificadas mediante registro magnético (informatizado),
computado eletronicamente, constante do recibo a ser entregue ao apostador.
§2º O recibo é o único comprovante que habilita o apostador a receber a
premiação porventura obtida.
Art. 14. A aposta pode ser consumada por intermédio de:
I - assinalamento de prognósticos no volante;
II - enunciação verbal de prognósticos pelo apostador ao atendente da unidade
lotérica, para validação no sistema informatizado utilizado para captação e registro de apostas;
III - aposta "surpresinha", caracterizada pelo fornecimento aleatório de
prognósticos pelo sistema informatizado utilizado para captação e registro de apostas; ou
IV - registro de apostas em meio virtual, em sítio eletrônico mantido na
Internet, ou em aplicativos acessíveis por meio de aparelhos de telefonia móvel
(smartphones), observadas, além das disposições deste Regulamento, no que couber,
regras ou condições específicas para o meio eletrônico estabelecidas pelo agente
operador da modalidade lotérica, em especial quanto a cadastramento de apostador,
captação e validação de aposta ou conjunto de apostas, sistemática de identificação de
aposta contemplada com premiação, ou de apostas contempladas com premiação, e
sistemática de pagamento de premiação.
Parágrafo único. É permitida, ainda, a aposta "teimosinha", que compreende
a repetição, em número finito de concursos sequentes e contíguos, dos mesmos
prognósticos registrados em um determinado concurso, a partir deste.
Art. 15. Na Dupla Sena, a aposta é aquela composta pela indicação de seis
prognósticos, permitida, ainda, a realização de aposta combinada, ou múltipla, composta por
conjuntos de sete, oito, nove, dez, onze, doze, treze, quatorze ou quinze prognósticos.
Parágrafo único. Em razão do disposto no caput, cada aposta combinada, ou
múltipla, constitui conjunto de apostas na forma seguinte:
I - com sete prognósticos: total de sete apostas;
II - com oito prognósticos: total de vinte e oito apostas;
III - com nove prognósticos: total de oitenta e quatro apostas;
IV - com dez prognósticos: total de duzentas e dez apostas;
V - com onze prognósticos: total de quatrocentas e sessenta e duas apostas;
VI - com doze prognósticos: total de novecentas e vinte e quatro apostas;
VII - com treze prognósticos: total de mil, setecentas e dezesseis apostas;
VIII - com quatorze prognósticos: total de três mil e três apostas; e
IX - com quinze prognósticos: cinco mil e cinco apostas.
Art. 16. O preço da aposta será estabelecido pelo agente operador da
modalidade lotérica, observado o disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,
notadamente em seu art. 39, caput e respectivo inciso X.
Parágrafo único. Em razão do disposto no caput e no art. 15, parágrafo
único, os preços das apostas combinadas, ou múltiplas, ficam estabelecidos mediante
multiplicação do valor da aposta, definido pelo agente operador da Dupla Sena, pelo
total de apostas compreendido em cada aposta combinada, ou múltipla.
Seção III
Do Sorteio
Art. 17. Concorrem ao sorteio cinquenta números inteiros, sequentes e
contíguos, no universo de um a cinquenta.
Art. 18. A critério do agente operador da Dupla Sena, poderão ser realizados,
em datas preestabelecidas e divulgadas ao público em geral, concursos especiais
alusivos a datas e eventos comemorativos ou a outras temáticas notáveis.
§1º O agente operador poderá adotar denominação-fantasia com maior
apelo comercial exclusiva para identificar os concursos especiais de que trata o
caput.
§2º O prazo de captação de apostas para os concursos especiais de que trata o
caput, a critério do agente operador, poderá ser diferenciado, sendo permitida, inclusive,
concomitância com o prazo de captação de apostas dos demais concursos da Dupla Sena.
§3º Concorrem aos concursos especiais de que trata o caput somente
apostas objeto de registro para tanto específico.
Seção IV
Da Premiação
Art. 19. Para efeito de premiação, serão sorteados, por duas vezes consecutivas,
seis números, diferentes entre si, dentre os cinquenta números previstos no art. 17.
Art. 20. Prognóstico certo é aquele coincidente com algum dos seis números
sorteados e são consideradas vencedoras as apostas que contiverem, tanto no primeiro
quanto no segundo sorteio de cada concurso, seis, cinco, quatro ou três prognósticos
certos, independentemente da ordem de sorteio dos números.
Art. 21. Ficam estabelecidas as seguintes faixas de premiação:
I - primeira faixa de premiação: compreende as apostas com acerto dos seis
números sorteados;
II - segunda faixa de premiação: compreende as apostas com acerto de cinco
dos seis números sorteados;
III - terceira faixa de premiação: compreende as apostas com acerto de
quatro dos seis números sorteados; e
IV - quarta faixa de premiação: compreende as apostas com acerto de três
dos seis números sorteados.
§1º Para fins de maior apelo perante o público apostador, as faixas de premiação
discriminadas nos incisos I, II, III e IV do caput poderão ser identificadas, respectivamente,
por meio das denominações-fantasia "sena", "quina", "quadra" e "terno".
§2º A premiação relativa à primeira, segunda, terceira e quarta faixas de
premiação ocorre apenas na faixa de premiação de maior número de prognósticos certos.
§3º Caso o apostador haja realizado alguma das apostas combinadas, ou
múltiplas, de sete a quinze prognósticos, a premiação se dará de modo proporcional à
quantidade equivalente de apostas vencedoras.
§4º O agente operador da Dupla Sena deverá manter acessível, ao público
em geral, a discriminação do quantitativo de apostas compreendido em cada aposta
combinada, ou múltipla, de que tratam o §3º e o art. 15, parágrafo único, e, ainda, o
quantitativo de prêmios obtidos, por faixa de premiação, no caso de cada aposta
combinada, ou múltipla, passível de realização.
Art. 22. O valor destinado ao pagamento de prêmios dos concursos da Dupla
Sena, distribuído por entre as faixas de premiação, será estabelecido pelo agente
operador da modalidade lotérica, observado o percentual destinado ao pagamento de
prêmios previsto no art. 16, caput, inciso II, alínea "i", da Lei nº 13.756, de 12 de
dezembro de 2018.
Parágrafo único. Não havendo, em algum concurso, aposta premiada em
qualquer das faixas de premiação, o valor destinado a cada uma dessas faixas de
premiação será destinado conforme definido pelo agente operador.
Art. 23. O valor destinado ao pagamento de prêmios de concurso especial
temático da Dupla Sena, distribuído por entre as faixas de premiação, será estabelecido
pelo agente operador da modalidade lotérica.
Parágrafo único. Não havendo, nos concursos especiais temáticos da Dupla
Sena, aposta premiada em alguma das faixas de premiação, o valor destinado a cada uma
dessas faixas de premiação será destinado conforme definido pelo agente operador.
Art. 24. O agente operador da Dupla Sena poderá expedir instruções ou
normas complementares necessárias à execução dos serviços ou atividades inerentes à
operação da modalidade lotérica.
Parágrafo único. É nula de pleno direito e, por conseguinte, não gera efeito
administrativo ou legal algum a instrução ou norma expedida pelo agente operador da Dupla
Sena que, a título da complementação de que trata o caput, contrarie qualquer dispositivo
deste Regulamento ou discipline de modo diverso do estabelecido nos artigos 12 a 24.
CAPÍTULO III
LOTOFÁCIL
Seção I
Do Concurso
Art. 25. O concurso de prognósticos sobre resultados de sorteios de números
intitulado Lotofácil será realizado, no mínimo, uma vez por semana, em dia
estabelecido, ou dias estabelecidos, pelo agente operador da modalidade lotérica,
observados os seguintes conceitos:
I - Lotofácil: modalidade lotérica que consiste na indicação de conjunto finito
de prognósticos sobre números inteiros, contidos no impresso-divulgador, mediante
pagamento de valor correspondente à quantidade de apostas efetuadas;
II - apostador: pessoa natural, com pelo menos dezoito anos de vida
completos, que tenta conquistar algum prêmio na Lotofácil, por meio da realização de
aposta ou apostas na modalidade lotérica;
III - prognóstico: indicação, pelo apostador ou pelo sistema informatizado
utilizado para captação e registro de apostas, de um número inteiro dentre os vinte e
cinco números constantes do impresso-divulgador; e
IV - impresso-divulgador: é o papel avulso, ou papeleta, doravante
denominado volante, que contém a identificação da modalidade lotérica Lotofácil e a
discriminação dos vinte e cinco números inteiros, sequentes e contíguos que a
compõem, de um a vinte e cinco, a serem utilizados pelo apostador para indicação dos
prognósticos que comporão cada aposta.
Parágrafo único. A frequência semanal de realização de concursos da
Lotofácil e, por conseguinte, os dias da semana de sua realização poderão ser objeto de
alteração, a critério do agente operador da modalidade lotérica.
Seção II
Da Aposta
Art. 26. Aposta, na Lotofácil, é o conjunto de prognósticos indicados pelo
apostador ou pelo sistema informatizado utilizado para captação e registro de apostas.
§1º As apostas serão identificadas mediante registro magnético (informatizado),
computado eletronicamente, constante do recibo a ser entregue ao apostador.
§2º O recibo é o único comprovante que habilita o apostador a receber a
premiação porventura obtida.
Art. 27. A aposta pode ser consumada por intermédio de:
I - assinalamento de prognósticos no volante;
II - enunciação verbal de prognósticos pelo apostador ao atendente da
unidade lotérica, para validação no sistema informatizado utilizado para captação e
registro de apostas;
III - aposta "surpresinha", caracterizada pelo fornecimento aleatório de
prognósticos pelo sistema informatizado utilizado para captação e registro de apostas; ou
IV - registro de apostas em meio virtual, em sítio eletrônico mantido na
Internet, ou em aplicativos acessíveis por meio de aparelhos de telefonia móvel
(smartphones), observadas, além das disposições deste Regulamento, no que couber,
regras ou condições específicas para o meio eletrônico estabelecidas pelo agente
operador da modalidade lotérica, em especial quanto a cadastramento de apostador,
captação e validação de aposta ou conjunto de apostas, sistemática de identificação de
aposta contemplada com premiação, ou de apostas contempladas com premiação, e
sistemática de pagamento de premiação.
Parágrafo único. É permitida, ainda, a aposta "teimosinha", que compreende
a repetição, em número finito de concursos sequentes e contíguos, dos mesmos
prognósticos registrados em um determinado concurso, a partir deste.
Art. 28. Na Lotofácil, a aposta é aquela composta pela indicação de quinze
prognósticos, permitida, ainda, a realização de aposta combinada, ou múltipla, composta
por conjuntos de dezesseis, dezessete, dezoito, dezenove ou vinte prognósticos.
Parágrafo único. Em razão do disposto no caput, cada aposta combinada, ou
múltipla, constitui conjunto de apostas na forma seguinte:
I - com dezesseis prognósticos: total de dezesseis apostas;
II - com dezessete prognósticos: total de cento e trinta e seis apostas;
III - com dezoito prognósticos: total de oitocentas e dezesseis apostas;
IV - com dezenove prognósticos: total de três mil, oitocentas e setenta e seis apostas; e
V - com vinte prognósticos: total de quinze mil, quinhentas e quatro apostas.
Art. 29. O preço da aposta será estabelecido pelo agente operador da
modalidade lotérica, observado o disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,
notadamente em seu art. 39, caput e respectivo inciso X.
Parágrafo único. Em razão do disposto no caput e no art. 28, parágrafo
único, os preços das apostas combinadas, ou múltiplas, ficam estabelecidos mediante
multiplicação do valor da aposta, definido pelo agente operador da Lotofácil, pelo total
de apostas compreendido em cada aposta combinada, ou múltipla.
Seção III
Do Sorteio
Art. 30. Concorrem ao sorteio vinte e cinco números inteiros, sequentes e
contíguos, no universo de um a vinte e cinco.
Art. 31. A critério do agente operador da Lotofácil, poderão ser realizados,
em datas preestabelecidas e divulgadas ao público em geral, concursos especiais
alusivos a datas e eventos comemorativos ou a outras temáticas notáveis.
§1º O agente operador poderá adotar denominação-fantasia com maior
apelo comercial exclusiva para identificar os concursos especiais de que trata o
caput.
§2º O prazo de captação de apostas para os concursos especiais de que trata o
caput, a critério do agente operador, poderá ser diferenciado, sendo permitida, inclusive,
concomitância com o prazo de captação de apostas dos demais concursos da Lotofácil.
§3º Concorrem aos concursos especiais de que trata o caput somente
apostas objeto de registro para tanto específico.
Art. 32. Os concursos da Lotofácil se dividem em três categorias:
I - concurso regular: aquele cuja numeração termina com os algarismos um,
dois, três, quatro, cinco, seis, sete, oito e nove;
II - concurso diferenciado: aquele cuja numeração termina com o algarismo zero; e
III - concurso especial: concurso alusivo a datas e eventos comemorativos ou
a outras temáticas notáveis de que trata o art. 31.
Seção IV
Da Premiação
Art. 33. Para efeito de premiação, serão sorteados quinze números,
diferentes entre si, dentre os vinte e cinco números previstos no art. 30.
Art. 34. Prognóstico certo é aquele coincidente com algum dos quinze
números sorteados e são consideradas vencedoras as apostas que contiverem quinze,
quatorze, treze, doze ou onze prognósticos certos, independentemente da ordem de
sorteio dos números.
Art. 35. Ficam estabelecidas as seguintes faixas de premiação:
I - primeira faixa de premiação: compreende as apostas com acerto dos
quinze números sorteados;
II - segunda faixa de premiação: compreende as apostas com acerto de
quatorze dos quinze números sorteados;
III - terceira faixa de premiação: compreende as apostas com acerto de treze
dos quinze números sorteados;
IV - quarta faixa de premiação: compreende as apostas com acerto de doze
dos quinze números sorteados; e
V - quinta faixa de premiação: compreende as apostas com acerto de onze
dos quinze números sorteados.
§1º A premiação relativa às primeira, segunda, terceira, quarta e quinta
faixas de premiação ocorre apenas na faixa de premiação de maior número de
prognósticos certos.