PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 177, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 6)

ANEXO
Estatuto Social da Caixa Econômica Federal - CEF
Aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 14/12/2017,
arquivado no Registro do Comércio, sob o número 1018255 em 23/02/2018, e alterado
pelas seguintes Assembleias Gerais e seus respectivos registros: de 19/01/2018
(1016518 em 16/02/2018); de 16/07/2018 (1096696 em 03/09/2018); de 29/04/2019
(1299017 em 13/08/2019); de 17/12/2019 (1372586 em 27/03/2020); de 23/04/2020
(1384051 em 20/05/2020); de 04/08/2021 (1754108 em 19/11/2021); de 27/06/2023
(2507401 em 27/02/2024); de 11/01/2024 (2544270 em 16/05/2024); de 25/03/2024
(2625781 em 31/10/2024); de 15/08/2024 (2634155 em 19/11/2024); de 18/03/2025
(2761715 em 29/04/2025); de 28/03/2025 (2768201 em 13/05/2025); de 21/08/2025
(2835790 em 22/09/2025); e de 24/04/2026 (3182731 em 10/09/2026).
CAPÍTULO I
DESCRIÇÃO DA EMPRESA
Seção I
Razão Social, Natureza Jurídica e Prazo de Duração
Art. 1º A Caixa Econômica Federal, doravante denominada CEF, é uma
instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de
direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, vinculada ao
Ministério da Fazenda, regida por este Estatuto, pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de
1964, Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016,
Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e demais legislações aplicáveis.
Parágrafo único. A CEF adota como nome fantasia a denominação CAIXA.
Art. 2º A CEF é instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional,
auxiliar da execução de políticas do Governo Federal e sujeita-se às normas e decisões
dos órgãos competentes e à fiscalização do Banco Central do Brasil.
Art. 3º A CEF tem prazo de duração indeterminado, sede e foro em Brasília,
Distrito Federal, e pode criar e suprimir filiais, agências, escritórios, representações ou
quaisquer outros estabelecimentos no País e no exterior.
Seção II
Objeto Social e Vedações
Art. 4º A CEF tem por objeto social, além das atribuições previstas em lei,
a prática de todas as operações bancárias ativas, passivas e acessórias, a prestação de
serviços bancários, de intermediação e suprimento financeiro sob suas múltiplas formas
e o exercício de quaisquer atividades facultadas às instituições integrantes do Sistema
Financeiro Nacional e do Mercado de Capitais, inclusive por meio de plataformas
digitais, competindo-lhe ainda:
I - administrar e prestar os serviços das loterias, exercer o monopólio das
operações de penhor civil;
II - realizar aplicações não reembolsáveis ou parcialmente reembolsáveis
destinadas especificamente a apoiar projetos e investimentos de caráter
socioambiental, que se enquadrem em seus programas e ações, que beneficiem
prioritariamente a população de baixa renda;
III - atuar como instrumento de execução de políticas públicas do Governo
Federal, administrar fundos e atuar como agente financeiro e operador de programas
delegados pelo Governo Federal ou concedidos mediante contrato ou convênio firmado
com outros entes e entidades da federação, observadas as condições de retorno, que
deverão, no mínimo, ressarcir os custos operacionais de captação e de capital alocado;
IV - realizar operações de corretagem de seguros, atuar no mercado de
meios de pagamento, incluindo o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, em
todas as modalidades, e operar no recebimento de depósitos judiciais, de
disponibilidade de caixa dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por
ele controladas, observada a legislação pertinente;
V - prestar serviços de assessoria, consultoria, administração e
gerenciamento de atividades econômicas, de políticas públicas, de previdência, de
avaliação de ativos e patrimônios imobiliários e de outras matérias relacionadas a sua
área de atuação, diretamente ou mediante convênio, contrato ou consórcio com
órgãos, entidades ou empresas;
VI - realizar a administração de carteiras de valores mobiliários;
VII - atuar como agente financeiro dos programas oficiais de habitação,
saneamento e infraestrutura, como principal órgão de execução da política habitacional e
de saneamento do Governo Federal, e operar como sociedade de crédito imobiliário para
promover o acesso à moradia, especialmente para a população de menor renda; e
VIII - atuar como agente operador e principal agente financeiro do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Parágrafo único. A CEF poderá, para a consecução do seu objeto social,
constituir empresas controladas, assumir o controle acionário e/ou participar do capital
de outras empresas relacionadas ao seu objeto social, nos termos da Constituição da
República e da legislação aplicável.
Art. 5º À CEF é vedado, além das proibições fixadas em lei:
I - realizar operações com garantia exclusiva de ações de outras instituições financeiras;
II - realizar operações, prestar serviços ou transferir recursos a suas partes
relacionadas em desacordo com o conteúdo da política definida em âmbito interno; e
III - participar do capital de outras sociedades não relacionadas ao seu
objeto social.
Parágrafo único. A vedação do inciso III do caput não alcança as
participações societárias, no Brasil ou no exterior, em:
I - sociedades das quais a CEF participe na data da aprovação do presente Estatuto; e
II - sociedades em que a participação decorra de amparo em dispositivo legal
ou de operações de renegociação ou recuperação de créditos, tais como dação em
pagamento, arrematação ou adjudicação judicial e conversão de debêntures em ações.
Seção III
Interesse Público
Art. 6º A CEF poderá ter suas atividades, sempre que consentâneas com seu
objeto social, orientadas pelo controlador, de modo a contribuir para o interesse
público que justificou sua criação.
§ 1º No exercício da prerrogativa de que trata o caput, o controlador único
somente poderá orientar a CEF a assumir obrigações ou responsabilidades, incluindo a
realização de projetos de investimento e assunção de custos e/ou resultados
operacionais específicos, em condições diversas às de qualquer outra sociedade do
setor privado que atue no mesmo mercado, quando:
I - estiver definida em lei ou regulamento, bem como prevista em contrato,
convênio ou ajuste celebrado com o ente público competente para estabelecê-la,
observada a ampla publicidade desses instrumentos; e
II - tiver seu custo e receitas discriminados e divulgados de forma
transparente, inclusive no plano contábil.
§ 2º Para fins de atendimento ao inciso II do § 1° deste artigo, a
administração da CEF deverá:
I - evidenciar as obrigações ou responsabilidades assumidas em notas
específicas das demonstrações contábeis de encerramento do exercício; e
II - descrevê-las em tópico específico do Relatório de Administração.
§ 3° Quando orientada pela União nos termos do caput deste artigo, a CEF
somente assumirá obrigações ou responsabilidades que se adequem ao disposto nos
incisos I e II do § 1° deste artigo, sendo que, nesta hipótese, a União compensará, a
cada exercício social, a CEF pela diferença entre as condições de mercado e o
resultado operacional ou retorno econômico da obrigação assumida, desde que a
compensação não esteja ocorrendo por outros meios.
§ 4º A CEF explicitará, por meio da Carta Anual, o exercício das
prerrogativas de que tratam os parágrafos acima, assim como seus compromissos de
consecução de objetivos de políticas públicas, em atendimento ao interesse coletivo
que justificou sua criação, com a definição clara dos recursos a serem empregados
para esse fim e dos impactos econômico-financeiros da consecução desses objetivos,
subscrita pelos membros do Conselho de Administração, tal qual previsto no art. 8º,
inciso I, da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
Seção IV
Capital Social e Autorizado
Art. 7º O capital social da CEF é de R$ 112.600.000.000,00 (cento e doze bilhões
e seiscentos milhões de reais), totalmente subscrito e integralizado pela União.
§ 1º A modificação do capital social será realizada mediante deliberação da
Assembleia Geral, após aprovação da proposta pelo Conselho de Administração, ouvidos o
Conselho Diretor e o Conselho Fiscal e atendidas as disposições do art. 79.
§ 2º O capital social poderá ser aumentado, após aprovação pela
Assembleia Geral, até o limite do capital autorizado previsto no art. 8º,
independentemente de alteração estatutária.
Art. 8º O capital autorizado da CEF é de R$ 160.000.000.000,00 (cento e
sessenta bilhões de reais).
CAPÍTULO II
ASSEMBLEIA GERAL
Seção I
Caracterização e Composição
Art. 9º A Assembleia Geral, constituída pelo controlador único da CEF, a
União, é o órgão com poderes para deliberar sobre todos os negócios relativos ao seu
objeto, nos termos da Lei e deste Estatuto.
Art. 10. As Assembleias Gerais realizar-se-ão:
I - ordinariamente, uma vez por ano, nos quatro primeiros meses seguintes ao
encerramento de cada exercício social, para deliberação das matérias previstas em lei; e
II - extraordinariamente, sempre que os interesses sociais, a legislação ou as
disposições deste Estatuto exigirem.
Art. 11. Os trabalhos da Assembleia Geral serão dirigidos pelo Presidente do
Conselho de Administração da CEF ou pelo substituto que este vier a designar, que
escolherá o secretário da Assembleia Geral.
Seção II
Convocação, Instalação e Deliberação
Art. 12. Ressalvadas as exceções previstas na Lei nº 6.404, de 15 de
dezembro de 1976, as Assembleias Gerais serão convocadas pelo Conselho de
Administração, ou ainda, nas hipóteses admitidas em lei, pelo Conselho Diretor, pelo
Conselho Fiscal ou pela União.
Art. 13. A Assembleia Geral será instalada com a presença do controlador da CEF.
Parágrafo único. As Assembleias Gerais tratarão exclusivamente do objeto
previsto nos editais de convocação, não se admitindo a inclusão de assuntos gerais na
pauta da Assembleia.
Seção III
Competências
Art. 14. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinária ou extraordinariamente,
para deliberar sobre as matérias previstas na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de
1976, no Decreto nº 1.091, de 21 de março de 1994, na Lei nº 13.303, de 30 de junho
de 2016, e demais normas aplicáveis.
CAPÍTULO III
REGRAS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO DA CEF
Seção I
Órgãos Estatutários e Diretoria Executiva
Art. 15. A CEF terá Assembleia Geral e os seguintes órgãos estatutários:
I - Conselho de Administração;
II - Conselho Diretor;
III - Conselho Fiscal;
IV - Comitê de Auditoria;
V - Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração; e
VI - Comitê Independente de Riscos e Capital.
Art. 16. A Diretoria Executiva da CEF é formada por até 41 (quarenta e um)
membros estatutários, dentre os quais seu Presidente, até 12 Vice-Presidentes, até 26
Diretores Executivos, o Diretor Jurídico e o Diretor da Auditoria.
Art. 17. A CEF será administrada pelo Conselho de Administração e pela
Diretoria Executiva, de acordo com as atribuições e poderes conferidos pela legislação
aplicável e pelo presente Estatuto.
§ 1º Observadas as normas legais relativas à administração pública indireta,
os administradores deverão orientar a execução das atividades da CEF com observância
dos princípios e das melhores práticas adotados e formulados por instituições e fóruns
nacionais e internacionais que sejam referência no tema da governança corporativa.
§ 2º O Presidente da CEF será nomeado e destituído, ad nutum, pelo
Presidente da República.
§ 3º A indicação e eleição dos Vice-Presidentes e Diretores serão realizadas
pelo Conselho de Administração, decorrente de seleção, observando os requisitos e
vedações legais e os critérios da política de sucessão de administradores, ouvido o
Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração.
§ 4º Para composição da Diretoria Executiva, observar-se-á que, no mínimo
1/3 dos membros titulares efetivos serão mulheres, conforme gênero declarado no
momento da indicação e de acordo com as diretrizes da política de sucessão de
administradores da CEF, à exceção do(a) Presidente da CAIXA, que será indicado pelo
Presidente da República.
§ 5º Os cargos de Diretores são privativos do quadro de empregados ativos
da CEF, observando-se o seguinte:
I - o Diretor Jurídico deverá ser titular do cargo de advogado da ativa do
quadro permanente da CEF e deter notório domínio técnico, a ser comprovado por
formação acadêmica, experiência profissional ou outros quesitos julgados relevantes
pelo Conselho de Administração; e
II - o Diretor da Auditoria terá sua nomeação, designação, exoneração ou
dispensa sujeita à aprovação do Conselho de Administração, submetida à posterior
aprovação da Controladoria-Geral da União - CGU e comunicada ao Banco Central do
Brasil, conforme regulamento específico e observada a legislação pertinente.
§ 6º Os Diretores Jurídico e da Auditoria são vinculados, respectivamente,
à Presidência da CEF e ao Conselho de Administração.
Seção II
Requisitos e Vedações para Administradores
Art. 18. Os administradores da CEF, inclusive os conselheiros representantes
dos empregados, deverão atender aos requisitos e vedações estatutários e legais, em
especial os previstos nas Leis nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e nº 13.303, de
30 de junho de 2016, e no Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016.
§ 1º A política de sucessão de administradores da CEF poderá contemplar
requisitos adicionais àqueles previstos em lei, prever a observância de aspectos de
diversidade na composição dos órgãos estatutários, bem como contemplar os critérios de
seleção ao processo de indicação dos conselhos e órgãos de administração de empresas e
instituições de que a CEF participe ou tenha direito de indicar representante.
§ 2º O Conselho de Administração fará recomendação não vinculante de novos
membros desse Colegiado e perfis para aprovação da Assembleia Geral, observando as
diretrizes da política e do plano de sucessão de administradores da CEF.
§ 3º Sem prejuízo dos requisitos, vedações e impedimentos constantes
deste Estatuto Social, os requisitos legais quanto à experiência profissional poderão ser
dispensados, exceto aqueles exigidos por legislação específica do cargo, no caso de
indicação de empregado da CEF para os cargos do Conselho de Administração e de
seus Órgãos de Assessoramento, do Conselho Diretor, do(s) Conselho(s) Segregado(s),
ou como membro de comitê, desde que atendidos os seguintes quesitos mínimos:
I - tenha ingressado na CEF por meio de concurso público de provas ou de
provas e títulos;
II - tenha mais de 10 (dez) anos de trabalho efetivo na CEF; e
III - tenha exercido cargo na gestão superior da CEF, comprovando sua
capacidade para assumir as responsabilidades dos cargos de que trata o caput.
§ 4º Não se aplica a dispensa de requisitos legais quanto à experiência
profissional, prevista no parágrafo anterior, no caso de indicação de empregados da CEF
para os cargos do Comitê de Auditoria e do Comitê Independente de Riscos e Capital, bem
como para demais colegiados que sejam regulados por legislação específica.
§ 5º Para o exercício do cargo de Presidente, Vice-Presidentes e Diretores,
os candidatos deverão, além de cumprir os requisitos legais, ter exercido nos últimos
dez anos, isolada ou cumulativamente, inclusive entre eles, os seguintes cargos:
I - gerenciais em instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional por,
no mínimo, dois anos; ou
II - relevantes em órgãos ou entidades da Administração Pública por, no
mínimo, 2 (dois) anos; ou
III - gerenciais nas entidades ligadas à CAIXA, compreendendo suas
controladas e empresas de cujo capital a CAIXA participe sem deter o controle,
patrocinadas e fundações por, no mínimo, dois anos; ou
IV - gerenciais em sociedade empresária, detentora de patrimônio líquido
não inferior a um quarto dos limites mínimos de capital realizado e patrimônio líquido
da CEF, em atividades que guardem afinidade com as atribuições do cargo para o qual
se deu a indicação, por, no mínimo, dois anos.
§ 6º O exercício dos cargos de Presidente, de Vice-Presidente e de Diretores
requer dedicação integral, vedado a qualquer de seus integrantes, sob pena de perda
do cargo, o exercício de atividades em outras sociedades com fim lucrativo, exceto:
I - em sociedades de que a CEF participe, direta ou indiretamente, incluindo
sociedades investidas por meio de fundos de investimentos em que a CEF tenha direito
a indicar membros de conselhos, comitês ou administradores, sendo certo de que as
atividades remuneradas de que tratam esse inciso não poderão ser em número
superior a 2 (duas); e
II - em outras sociedades, com autorização prévia e expressa do Conselho
de Administração, observada a regulamentação em vigor.
§ 7º Sem prejuízo das normas da legislação aplicável, a CEF deve observar
ainda as seguintes condições para a indicação de cargos nos órgãos estatutários:
I - não possuir pendências comerciais ou financeiras objeto de protesto ou
de inclusão em cadastros oficiais de inadimplentes;
II - não possuir inabilitação de órgão de controle interno ou externo para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública;
III - não ter sofrido penalidade de demissão em decorrência de processo
disciplinar, no âmbito da CEF, ou em qualquer empresa controlada ou de cujo capital
a CEF participe sem deter o controle;
IV - não ter sofrido penalidade de demissão decorrente de falta grave ou
não ter sofrido, nos últimos 3 (três) anos, demais penalidades administrativas e
trabalhistas em outra pessoa jurídica de direito público ou privado.
§ 8º Fica autorizada a apresentação de esclarecimentos à CEF sobre as
hipóteses deste artigo, que deverão ser avaliados pelo Comitê de Pessoas,
Elegibilidade, Sucessão e Remuneração.
Art. 19. Os requisitos e as vedações exigíveis para os administradores
deverão ser respeitados em todas as nomeações e eleições realizadas, inclusive em
caso de recondução.
§ 1º Os requisitos deverão ser comprovados documentalmente, na forma
exigida pelo formulário padronizado, nos moldes previstos em lei, aprovado pela
Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - SEST, e
disponibilizado no sítio eletrônico da CEF.
§ 2º A ausência dos documentos referidos no parágrafo anterior do caput
importará em rejeição do formulário pelo Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e
Remuneração da CEF.
Art. 20. O Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração da CEF
deverá verificar se os requisitos e vedações estão atendidos, por meio da análise da
autodeclaração apresentada pelo indicado, nos moldes do formulário padronizado
previsto em lei, e sua respectiva documentação.
Seção III
Posse
Art. 21. Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva
serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro de
atas do respectivo colegiado, no prazo máximo de até trinta dias, contados a partir da
eleição ou nomeação, nos termos dos respectivos regimentos internos.
§ 1º O termo de posse deverá conter, sob pena de nulidade:
I - a indicação de, pelo menos, um domicílio no qual o administrador
receberá citações e intimações em processos administrativos e judiciais relativos a atos
de sua gestão, as quais se reputarão cumpridas mediante entrega no domicílio
indicado, cuja modificação somente será válida após comunicação por escrito à CEF.
§ 2º O termo de posse contemplará a sujeição do administrador ao Código
de Ética, Conduta e Integridade e às políticas da CEF.
§ 3º É condição para investidura em cargo de Diretoria da CEF a assunção de
compromisso com metas e resultados específicos a serem alcançados, que deverá ser
aprovado pelo Conselho de Administração, a quem incumbe fiscalizar seu cumprimento.
§ 4º Antes de entrar no exercício da função e ao deixar o cargo, os
membros dos órgãos estatutários deverão apresentar à CEF, que zelará pelo sigilo legal,
Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física e das respectivas
retificações apresentadas à Receita Federal do Brasil ou autorização de acesso às
informações nela contidas.
Art. 22. Os membros do Conselho Fiscal serão investidos em seus cargos
independentemente da assinatura de termo de posse, desde a data da respectiva
eleição ou nomeação.
Art. 23. Os membros dos Comitês de Assessoramento ao Conselho de
Administração serão investidos em seus cargos mediante assinatura do termo de posse,
desde a data da respectiva eleição.
Seção IV
Perda do Cargo para Administradores, Conselho Fiscal e Comitês de Assessoramento
Art. 24. Além dos casos previstos em lei, dar-se-á vacância do cargo quando:
I - o membro dos Conselhos de Administração ou Fiscal ou dos Comitês de
Assessoramento deixar de comparecer a duas reuniões consecutivas ou três
intercaladas, nas últimas doze reuniões, sem justificativa; e
II - o membro da Diretoria Executiva se afastar do exercício do cargo por
mais de trinta dias consecutivos, salvo em caso de licença, inclusive férias, ou
afastamentos autorizados, conforme estabelecido neste Estatuto.
Seção V
Remuneração
Art. 25. A remuneração dos membros dos órgãos estatutários e, quando
aplicável, dos demais Comitês de Assessoramento, será fixada anualmente em
Assembleia Geral, nos termos da legislação vigente, sendo vedado o pagamento de
qualquer forma de remuneração por ela não prevista.
§ 1º A CEF divulgará toda e qualquer remuneração dos membros do
Conselho de Administração, do Presidente, dos Vice-Presidentes, dos Diretores, dos
membros dos Comitês estatutários remunerados e dos membros do Conselho Fiscal.
§ 2º Os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, do Comitê de
Auditoria, do Comitê Independente de Riscos e Capital e do Comitê de Pessoas,
Elegibilidade, Sucessão e Remuneração terão ressarcidas suas despesas de locomoção
e estada necessárias ao desempenho da função, sempre que residentes fora da cidade
em que for realizada a reunião.
§ 3º A remuneração mensal devida aos membros dos Conselhos de
Administração e Fiscal da CEF não excederá a dez por cento da remuneração mensal
média dos Diretores da CEF, sendo vedado o pagamento de participação, de qualquer
espécie, nos lucros da CEF.
§ 4º A remuneração dos membros do Comitê de Auditoria será fixada em
Assembleia Geral em montante não inferior à remuneração dos conselheiros fiscais.
§ 5º O programa de remuneração variável dos dirigentes deverá considerar,
inclusive, metas associadas ao cumprimento das recomendações da auditoria interna.
Seção VI
Treinamento
Art. 26. Os administradores e os conselheiros fiscais, inclusive o representante
dos empregados, devem participar, na posse e anualmente, de treinamentos específicos
disponibilizados direta ou indiretamente pela CEF, conforme disposições da Lei nº 13.303,
de 30 de junho de 2016, e seu Decreto regulamentador.
Parágrafo único. É vedada a recondução do administrador ou do conselheiro
fiscal que não participar de nenhum treinamento anual disponibilizado pela CEF nos
últimos dois anos.
Art. 27. Os demais membros de comitês estatutários deverão participar dos
treinamentos disponibilizados direta ou indiretamente pela CEF.
Seção VII
Código de Ética, Conduta e Integridade
Art. 28. A CEF dispõe de Código de Ética, Conduta e Integridade, elaborado e
divulgado na forma da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e seu Decreto regulamentador.
Seção VIII
Conflito de Interesses
Art. 29. Nas reuniões dos órgãos colegiados, anteriormente à deliberação, o
membro que esteja em conflito com a matéria em discussão, ou possua interesse particular
em relação a ela, deverá declarar seu impedimento, retirando-se da reunião.
Parágrafo único. Caso não o faça, qualquer outra pessoa poderá suscitar o
conflito, em tendo ciência, devendo o órgão colegiado deliberar sobre a questão
conforme seu Regimento Interno e legislação aplicável.
Seção IX
Defesa Judicial e Administrativa, Seguro de Responsabilidade e Contrato de Indenidade
Art. 30. Os administradores e os conselheiros fiscais são responsáveis, na
forma da lei, pelos prejuízos ou danos causados no exercício de suas atribuições.
Art. 31. A CEF, por intermédio de sua consultoria jurídica ou mediante
advogado especialmente contratado, deverá assegurar aos integrantes e ex-integrantes
da Diretoria Executiva e dos Conselhos de Administração e Fiscal a defesa em
processos judiciais e administrativos contra eles instaurados, pela prática de atos no
exercício do cargo ou função, nos casos em que não houver incompatibilidade com os
interesses da CEF.
Parágrafo único. Fica assegurado aos administradores e ex-administradores,
integrantes e ex-integrantes dos Conselhos e Comitês Estatutários, bem como a todos
os empregados que atuem em nome e interesse da CEF, que figuram no polo passivo
de processo judicial ou administrativo, em decorrência de atos que tenham praticado
no exercício de suas atribuições, o conhecimento de informações e documentos
constantes de registros ou de banco de dados da CEF indispensáveis à sua defesa.
Art. 32. A CEF poderá manter contrato de seguro de responsabilidade civil
permanente em favor de integrantes e ex-integrantes do Conselho de Administração,
da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal, dos Comitês Estatutários, bem como aos
empregados que legalmente atuem por delegação de seus administradores, na forma
e extensão definidas pelo Conselho de Administração, para cobertura das despesas
processuais e honorários advocatícios de processos judiciais e administrativos
instaurados em face deles, relativos às suas atribuições junto à CEF.
§ 1º A contratação da apólice do seguro de responsabilidade civil de que
trata o caput, a critério do Conselho de Administração, contemplará, no mínimo, o
pagamento e/ou reembolso de custas judiciais e extrajudiciais, despesas processuais,
garantias, honorários advocatícios e condenações judiciais e administrativas decorrentes
da referida responsabilidade civil.
§ 2º Os contratos de seguro de responsabilidade civil não abarcarão:
I - atos praticados fora do exercício das atribuições ou poderes de seus signatários;
II - atos com dolo ou culpa grave;
III - atos praticados em interesse próprio ou de terceiros, em conflito de
interesse com a CEF;
IV - indenizações decorrentes de ação social prevista no art. 159 da Lei nº
6.404, de 15 de dezembro de 1976; e
V - demais casos previstos no contrato de seguro de responsabilidade civil.