PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 177, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 3 de 6)

§ 3º Os contratos de indenidade não abarcarão:
I - atos praticados fora do exercício das atribuições ou poderes de seus signatários;
II - atos com dolo ou culpa grave;
III - atos praticados em interesse próprio ou de terceiros, em conflito de
interesse com a CEF;
IV - indenizações decorrentes de ação social prevista no art. 159 da Lei nº
6.404, de 15 de dezembro de 1976, ou ressarcimento de prejuízos de que trata o art.
11 da Lei nº 6.385, de 07 de dezembro de 1976, exceto se o beneficiário assinar termo
de compromisso junto à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, para correção das
irregularidades e indenização dos prejuízos; e
V - demais casos previstos no contrato de indenidade.
Art. 33. Em caso de comprovação arbitral, judicial ou administrativa,
mediante decisão final irrecorrível, da prática de ato com dolo ou culpa grave pelo
beneficiário das disposições desta Seção, fica este responsável pela devolução dos
valores que lhe tenham sido adiantados ou reembolsados, além do ressarcimento de
eventuais prejuízos causados e demais custos e despesas decorrentes da defesa.
Seção X
Quarentena para Diretoria
Art. 34. Após o término da gestão, os ex-membros da Diretoria Executiva
ficam impedidos do exercício de atividades que configurem conflito de interesse,
observados a forma e o prazo estabelecidos na legislação pertinente.
§ 1º Durante o impedimento de que trata o caput, o ex-membro da
Diretoria Executiva poderá receber compensação que compreenderá esse período, no
valor equivalente ao honorário mensal da função que ocupava.
§ 2º Não terá direito à remuneração compensatória o ex-membro da
Diretoria Executiva que retornar, antes do término do período de impedimento, ao
desempenho da função que ocupava na Administração pública ou privada.
§ 3º A configuração da situação de impedimento dependerá de prévia
manifestação da Comissão de Ética Pública da Presidência da República - CEP/PR.
Seção XI
Conselho de Administração
Subseção I
Caracterização e Composição
Art. 35. O Conselho de Administração é o órgão de deliberação estratégica e
colegiada da CEF e deve exercer suas atribuições considerando os interesses de longo prazo
da CEF, os impactos decorrentes de suas atividades na sociedade e no meio ambiente e os
deveres fiduciários de seus membros, em alinhamento ao disposto em lei.
Art. 36. O Conselho de Administração será composto por oito conselheiros,
eleitos pela Assembleia Geral, a saber:
I - cinco conselheiros indicados pelo Ministro de Estado da Fazenda, dentre
eles incluídos os membros independentes;
II - um conselheiro indicado pelo Ministro de Estado da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos;
III - o Presidente da CEF, como membro nato, que não poderá assumir a
Presidência do Conselho de Administração, mesmo que interinamente; e
IV - um conselheiro representante dos empregados, na forma da Lei nº
12.353, de 28 de dezembro de 2010.
§ 1º O Presidente do Conselho de Administração e seu substituto serão
escolhidos na primeira reunião do órgão que ocorrer após a eleição de seus membros,
devendo o Presidente ser um dos membros indicados pelo Ministro de Estado da Fazenda.
§ 2º O Conselho de Administração deve ser composto, no mínimo, por 25%
(vinte e cinco por cento) de membros independentes, nos termos da legislação
societária, sendo que os critérios de independência deverão respeitar os termos do art.
22, § 1º da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e do art. 36, § 1º do Decreto nº
8.945, de 27 de dezembro de 2016.
§ 3º Quando, em decorrência da observância do percentual acima
mencionado, resultar número fracionário de conselheiros, proceder-se-á ao
arredondamento para o número inteiro:
I - imediatamente superior, quando a fração for igual ou superior a 0,5 (cinco décimos); ou
II - imediatamente inferior, quando a fração for inferior a 0,5 (cinco décimos).
Subseção II
Prazo de Gestão
Art. 37. O Conselho de Administração terá prazo de gestão unificado de dois
anos, permitidas, no máximo, três reconduções consecutivas.
§ 1º No prazo do caput serão considerados os períodos anteriores de gestão
ocorridos há menos de dois anos.
§ 2º Atingido o limite a que se refere o caput, o membro do Conselho de
Administração somente poderá retornar à composição do Órgão após decorrido
período equivalente a um prazo de gestão.
§ 3º O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração
prorrogar-se-á até a efetiva investidura de novos membros.
§ 4º O conselheiro que completar o prazo de gestão do substituído poderá
ser reconduzido, observado o prazo máximo, nos termos do caput.
Subseção III
Vacância e Substituição
Art. 38. Em caso de vacância no curso da gestão de conselheiro, o
substituto será nomeado pelos conselheiros remanescentes e servirá até a primeira
assembleia geral subsequente.
§ 1º Caso ocorra a vacância da maioria dos cargos, será convocada
assembleia geral para proceder a nova eleição.
§ 2º Para o Conselho de Administração proceder à nomeação de membros
para o Colegiado na forma do caput, deverão ser verificados pelo Comitê de Pessoas,
Elegibilidade, Sucessão e Remuneração os mesmos requisitos de elegibilidade exigidos
para eleição em assembleia geral da CEF.
§ 3º A função de conselheiro de Administração é pessoal e não se admite
substituto temporário ou suplente, inclusive para representante dos empregados.
Subseção IV
Reunião
Art. 39. O Conselho de Administração reunir-se-á, com a presença da
maioria absoluta dos seus membros, ordinariamente, uma vez por mês, e
extraordinariamente, sempre que necessário.
Parágrafo único. São legitimados a submeter propostas para deliberação do
Conselho de Administração, observado o estabelecido no Regimento Interno do Conselho:
I - seus próprios membros;
II - os Vice-Presidentes da CEF, mediante delegação do Presidente da
CEF;
III - os titulares máximos das áreas vinculadas diretamente ao Conselho de Administração; e
IV - os dirigentes responsáveis pelas áreas de Controles Internos, Conformidade,
Integridade e de Gerenciamento de Riscos, quando houver previsão legal ou estatutária de
que a proposta deva ser submetida diretamente ao Conselho de Administração.
Subseção V
Competências
Art. 40. Compete ao Conselho de Administração:
I - aprovar a orientação geral dos negócios da CEF e de suas
controladas;
II - aprovar a estratégia corporativa, o plano de negócios, o modelo de
gestão, o plano de capital e o orçamento da CEF e suas reprogramações, que deverão
ser apresentados pelo Conselho Diretor, zelando por sua boa execução;
III - monitorar a gestão e cumprimento das metas e resultados específicos
a serem alcançados pelos membros da Diretoria Executiva da CEF, examinar a qualquer
tempo os livros e documentos da CEF, bem como solicitar informações sobre contratos
celebrados ou em via de celebração ou sobre quaisquer outros atos;
IV - promover, anualmente, a análise do atendimento das metas e
resultados na execução do plano de negócios e estratégia de longo prazo, sob pena de
omissão, devendo publicar suas conclusões e informá-las ao Congresso Nacional e ao
Tribunal de Contas, ressalvadas as informações de natureza sigilosa, nos termos da
lei;
V - atuar, por meio de seu Presidente, como organismo de interlocução
entre a CEF e seu controlador;
VI - aprovar a indicação e a orientação da destituição, que lhe cabe de
membros para integrar os conselhos e órgãos de administração das empresas
controladas, observados os requisitos e vedações previstos na legislação aplicável e as
diretrizes da política e do plano de sucessão de administradores da CEF;
VII - orientar os votos do representante da CEF nas assembleias de
empresas controladas por proposta do Conselho Diretor da CEF, nos termos da lei,
estatutos e acordos de acionistas, se houver, para:
a) distribuição de resultados sob a forma de dividendos ou pagamento de
juros sobre capital próprio;
b) modificação do capital social e do capital autorizado; e
c) cisão, fusão, reorganização societária ou incorporação das referidas empresas;
VIII - monitorar anualmente, ou quando necessário, o alinhamento estratégico e
financeiro das participações da CEF ao seu objeto social, devendo, a partir dessa avaliação,
recomendar a sua manutenção, a transferência total ou parcial de suas atividades para
outra estrutura da Administração Pública ou o desinvestimento da participação;
IX - autorizar a constituição de empresas controladas, bem como a aquisição
de participações minoritárias, sempre com vistas ao cumprimento de atividades de seu
objeto social, nos termos da lei e deste Estatuto;
X - aprovar, revisar e monitorar a eficácia das políticas e o Código de Ética,
Conduta e Integridade da CEF;
XI - discutir, deliberar e monitorar práticas de governança corporativa da
CEF e relacionamento com partes interessadas;
XII - deliberar, previamente, sobre as propostas a serem submetidas à
decisão da Assembleia Geral;
XIII - determinar a implantação e supervisionar os sistemas de gestão de riscos
e de controle interno estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a
que está exposta a CEF, inclusive os riscos relacionados à integridade das informações
contábeis e financeiras e os relacionados à ocorrência de corrupção e fraude;
XIV - avaliar os relatórios anuais relacionados ao sistema de gerenciamento
de riscos e controles internos da CEF;
XV - aprovar os níveis de apetite por riscos da instituição na Declaração de
Apetite por Riscos e revisá-los, com o auxílio do Comitê Independente de Riscos e
Capital, do Conselho Diretor e do Vice-Presidente designado para a função de
gerenciamento de riscos;
XVI - manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da
Diretoria Executiva;
XVII - autorizar e homologar a contratação de auditores independentes, bem
como a renovação e a rescisão dos respectivos contratos;
XVIII - aprovar o orçamento anual, o regulamento de funcionamento e a
estrutura organizacional da Auditoria Interna;
XIX - aprovar o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna - PAINT, e
eventuais alterações, e o Relatório Anual das Atividades de Auditoria Interna - RAINT,
sem a presença do Presidente da CEF;
XX - aprovar, monitorar e revisar o plano e a política de sucessão de
administradores da CEF;
XXI - estabelecer a política de remuneração de administradores da CEF e
respectivas empresas controladas e supervisionar o planejamento, operacionalização,
controle e revisão desta política;
XXII - aprovar as diretrizes e parâmetros para fins de remuneração global dos
membros dos órgãos estatutários das empresas controladas e que deverão ser observados
pela CEF, nas votações das Assembleias Gerais das referidas empresas, nos termos da lei;
XXIII - propor à Assembleia Geral a remuneração dos administradores e dos
membros dos demais órgãos estatutários da CEF;
XXIV - monitorar a execução da remuneração de que trata o inciso XXIII
deste artigo, inclusive quanto à remuneração variável de dirigentes e demais
benefícios, dentro dos limites aprovados pela Assembleia Geral;
XXV - avaliar os membros da Diretoria Executiva e de comitês vinculados ao
Conselho de Administração, nos termos do inciso III do art. 13 da Lei nº 13.303, de
30 de junho de 2016, com o apoio metodológico e procedimental do Comitê de
Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração;
XXVI - realizar, sob supervisão do Presidente do Conselho, a autoavaliação
anual de seu desempenho;
XXVII - aprovar o regulamento de pessoal, bem como quantitativo de
pessoal próprio e de cargos em comissão, acordos coletivos de trabalho, quantitativo
máximo de pessoal próprio, planos de cargos e salários, programa de participação dos
empregados nos lucros ou resultados, programas de desligamento de empregados e
políticas de gestão de pessoas da CEF, observando as diretrizes da SEST e da Comissão
Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações
Societárias da União - CGPAR;
XXVIII - julgar e determinar a aplicação de penalidades e sanções
decorrentes de processos administrativos e disciplinares, descumprimento do Código de
Conduta da Alta Administração Federal ou Código de Ética, Conduta e Integridade dos
Empregados e Dirigentes da CEF, envolvendo membros da Diretoria Executiva e dos
Comitês vinculados ao Conselho de Administração, observada a legislação vigente;
XXIX - avaliar o relatório consolidado, referente ao exercício anterior, sobre o
custeio do benefício de assistência à saúde ofertado aos empregados na modalidade
autogestão e, semestralmente, monitorar a execução de medidas corretivas contidas no
próprio relatório ou em plano de ação que lhe seja submetido pelo Conselho Diretor;
XXX - monitorar o plano de metas do benefício de assistência à saúde
ofertado aos empregados;
XXXI - aprovar:
a) seu Regimento Interno, dos Comitês de Assessoramento a ele
subordinados e do(s) Conselho(s) Segregado(s);
b) proposta orçamentária da CEF;
c) proposta orçamentária dos fundos e programas sociais administrados ou
operados pela CEF e não subordinados a gestores externos, em consonância com a
política econômico-financeira do Governo Federal, com exceção dos programas e
fundos sociais administrados ou operacionalizados pela Vice-Presidência responsável
pela administração ou operacionalização das loterias federais e dos fundos instituídos
pelo Governo Federal;
d) demonstrações financeiras da CEF, de acordo com a legislação aplicável;
e) demonstrações financeiras dos fundos sociais e programas administrados
ou operados pela CEF, conforme leis e normas aplicáveis, sem prejuízo de atuação do
Conselho Fiscal, com exceção dos programas e fundos sociais administrados ou
operacionalizados pela Vice-Presidência responsável pela administração ou
operacionalização das loterias federais e dos fundos instituídos pelo Governo Federal,
incluindo o FGTS;
f) regulamento de licitações e contratos da CEF;
g) sistema de gerenciamento de riscos e de controles internos e suas
revisões periódicas;
h) a inclusão de matérias no instrumento de convocação para a Assembleia
Geral, não se admitindo a rubrica "assuntos gerais";
i) definição dos assuntos e valores para alçada decisória do próprio Conselho de
Administração, do Conselho Diretor e do(s) Conselho(s) Segregado(s) e comitês de assessoramento;
j) captação por meio de instrumentos elegíveis ao capital principal ou complementar;
k) participação dos empregados nos lucros da CEF, por proposta do Conselho
Diretor, respeitadas as orientações e diretrizes da SEST e demais normas aplicáveis;
l) criação de conselhos segregados e de Comitês de Assessoramento ao
Conselho de Administração, não estatutários, para aprofundamento dos estudos de
assuntos estratégicos, de forma a garantir que a decisão a ser tomada pelo Colegiado
seja tecnicamente bem fundamentada;
m) alienação, no todo ou em parte, de ações em empresas de cujo capital
a CEF participe diretamente sem deter o controle;
n) atos da CEF consistentes em firmar acordos de acionistas ou renunciar a
direitos neles previstos, ou, ainda, em assumir compromissos de natureza societária,
referentes ao disposto na legislação aplicável, com relação às empresas em que a CEF
detém o controle; e
o) proposta de emissão de quaisquer outros títulos ou valores mobiliários,
no País ou no exterior;
XXXII - deliberar sobre as matérias a serem submetidas à aprovação da
Assembleia Geral, dentre elas:
a) as contas dos administradores, de acordo com a legislação aplicável;
b) alienação, no todo ou em parte, de ações de propriedade da CEF em
empresas controladas; subscrição ou renúncia a direito de subscrição de ações ou
debêntures conversíveis em ações em empresas controladas; venda de debêntures
conversíveis em ações de titularidade e de emissão de empresas controladas;
c) cisão, fusão, reorganização societária ou incorporação de empresas
controladas pela CEF;
d) permuta de ações ou outros valores mobiliários representativos da
participação da CEF no capital de empresas controladas;
e) pagamento de dividendos e juros sobre o capital próprio;
f) modificação do capital da CEF; e
g) dispêndios globais, destinação do resultado líquido, distribuição e
aplicação dos lucros apurados, constituição de fundos de reservas e a absorção de
eventuais prejuízos com as reservas de lucros;
XXXIII - eleger e destituir os Vice-Presidentes e os Diretores da CEF, fixando-
lhes as atribuições;
XXXIV - aprovar as nomeações e destituições do(s) titular(es) responsável(is)
pela Auditoria Interna, Corregedoria e Ouvidoria, submetendo-as à aprovação da
Controladoria-Geral da União e designando o titular responsável pela Ouvidoria perante
o Banco Central do Brasil;
XXXV - estabelecer as áreas de atuação dos Vice-Presidentes e dos
Diretores, observados os limites deste Estatuto;
XXXVI - aprovar a criação, instalação e supressão de Superintendências
Nacionais e outras unidades hierarquicamente superiores;
XXXVII - comunicar ao Banco Central do Brasil a nomeação e exoneração do
Presidente da CEF;
XXXVIII - designar o Vice-Presidente que substituirá o Presidente da CEF nos
seus impedimentos;
XXXIX - atribuir formalmente a responsabilidade pelas áreas de conformidade,
controles internos e gerenciamento de riscos a membros da Diretoria Executiva;
XL - aprovar a indicação, nomeação e substituição dos representantes da
CEF nos Conselhos Deliberativo e Fiscal e na Diretoria Executiva da entidade de
previdência privada por ela patrocinada, mediante proposta do Presidente da CEF;
XLI - eleger e destituir os membros dos Comitês de Assessoramento ao
Conselho de Administração, estatutários ou não estatutários;
XLII - conceder afastamento e licença ao Presidente da CEF, inclusive a título de férias;
XLIII - aprovar as atribuições para os membros da Diretoria Executiva não
previstas neste Estatuto Social;
XLIV - aprovar o plano de trabalho anual dos comitês de assessoramento ao
Conselho de Administração e o orçamento destinado a cobrir as despesas necessárias
à sua implementação;
XLV - aprovar proposta de criação, instalação e supressão de agências, filiais,
representações e escritórios no exterior;
XLVI - solicitar a realização de auditoria interna periódica sobre as atividades
da entidade fechada de previdência complementar que administra plano de benefício
patrocinado pela CEF;
XLVII - manifestar-se sobre o relatório resultante da auditoria interna sobre
as atividades da entidade patrocinada de previdência complementar, para posterior
envio à Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC;
XLVIII - fiscalizar a entidade de previdência, incluída a convocação e
membros da Diretoria Executiva da CEF que tenham a atribuição de acompanhar a
referida entidade, para prestar esclarecimentos e apresentar os resultados anuais;
XLIX - aprovar o patrocínio a plano de benefícios e a adesão a entidade
fechada de previdência complementar;
L - identificar a existência de ativos não de uso próprio da CEF e avaliar a
necessidade de mantê-los, de acordo com as informações prestadas pelo Conselho Diretor;
LI - aprovar e divulgar a Carta Anual com explicitação dos compromissos de
consecução de objetivos de políticas públicas e governança corporativa, na forma
prevista na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016;
LII - manifestar-se previamente sobre atos ou contratos relativos à sua
alçada decisória já fixados nos termos do inciso XXXI, alínea "i";
LIII - autorizar a alienação de bens do ativo não circulante, a constituição
de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros; e
LIV - exercer as demais atribuições atinentes ao seu poder de fiscalização e
deliberar sobre as omissões deste Estatuto, em conformidade com o disposto na Lei
nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
§ 1º O monitoramento de que trata o inciso III deste artigo poderá ser
exercida isoladamente pelos conselheiros, que terão acesso aos livros e papéis da CEF,
e poderão requisitar aos membros do Conselho Diretor as informações que considerem
necessárias ao desempenho de suas funções.
§ 2º Os resultados decorrentes da fiscalização de que trata o § 1º deste
artigo serão submetidas à deliberação do Conselho de Administração.
§ 3º O Conselho de Administração deverá publicar anualmente o resultado
da autoavaliação de desempenho dos seus membros no Relatório Anual.
§ 4º As atas das reuniões do Conselho de Administração em que se
deliberar sobre as eleições de membros estatutários deverão ser divulgadas.
§ 5º Na hipótese de o Conselho considerar que a divulgação da ata possa pôr
em risco interesse legítimo da CEF ou sigilo, apenas o seu extrato será divulgado.
Subseção VI
Competências do Presidente do Conselho de Administração
Art. 41. Compete ao Presidente do Conselho de Administração:
I - presidir as reuniões do órgão, observando o cumprimento deste Estatuto
Social e do respectivo Regimento Interno;
II - interagir com o Ministério Supervisor e demais representantes do
controlador, no sentido de esclarecer a orientação geral dos negócios, assim como
questões relacionadas ao interesse público a ser perseguido pela CEF, observado o
disposto no art. 89 da Lei nº 13.303/2016; e
III - estabelecer os canais e processos para interação entre o controlador e
o Conselho de Administração, especialmente no que tange às questões de estratégia,
governança, remuneração, sucessão e formação do Conselho de Administração,
observado o disposto no art. 89 da Lei nº 13.303/2016.
Seção XII
Diretoria Executiva
Subseção I
Caracterização e Prazo de Gestão
Art. 42. A Diretoria Executiva é responsável pela gestão e representação,
cabendo-lhe assegurar o funcionamento regular da CEF em conformidade com a
orientação geral traçada pelo Conselho de Administração.
Art. 43. O prazo de gestão dos membros da Diretoria Executiva da CEF será
unificado e de dois anos, sendo permitidas, no máximo, três reconduções consecutivas.
§ 1º Atingido o limite a que se refere o caput, o membro somente poderá
retornar à composição da Diretoria Executiva após decorrido período equivalente a um
prazo de gestão.
§ 2º No prazo a que se refere o caput serão considerados os períodos
anteriores de gestão ocorridos há menos de dois anos.
§ 3º Para fins do disposto no caput, não é considerada recondução a
eleição de membro para atuar em outra área da Diretoria Executiva.
§ 4º O prazo de gestão dos membros da Diretoria Executiva prorrogar-se-
á até a efetiva investidura dos novos membros eleitos.
§ 5º O Diretor da Auditoria que for destituído do cargo, inclusive a pedido,
só poderá voltar a ocupar a mesma função na empresa após decorrido período
equivalente a um prazo de três anos.
Subseção II
Licença, Vacância e Substituição
Art. 44. Em caso de vacância, ausências ou impedimentos eventuais dos
Vice-Presidentes, o Presidente da CEF designará o substituto dentre os membros da
Diretoria Executiva.
§ 1º Os membros da Diretoria Executiva farão jus, anualmente, a trinta dias
de licença remunerada a título de férias que podem ser acumulados até o máximo de
dois períodos, sendo vedada sua conversão em espécie e indenização.
§ 2º Os Diretores serão substituídos por outro membro da Diretoria
Executiva ou por empregado em grau de hierarquia imediatamente inferior, designados
pelo Presidente.
§ 3º A substituição de membro da Diretoria Executiva por empregado em grau
de hierarquia imediatamente inferior se dará por um prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 4º Os Diretores das áreas Jurídica, Riscos e Segregadas serão substituídos
por empregados da unidade em grau de hierarquia imediatamente inferior, designados
pelo Presidente ou pelo Vice-Presidente de vinculação.
§ 5º O Diretor da Auditoria será substituído por empregado da unidade em grau
de hierarquia imediatamente inferior, designado pelo Conselho de Administração.
§ 6º Os empregados que substituem os Diretores devem atender a todos os
requisitos e não incidir nos impedimentos e vedações aplicáveis aos administradores,
nos termos da lei e deste Estatuto, sujeito à análise do Comitê de Pessoas,
Elegibilidade, Sucessão e Remuneração.
§ 7º Não haverá acréscimo de remuneração nos casos em que o Diretor
acumular suas funções com as de outro Diretor.
Art. 45. Em caso de vacância, ausência ou impedimentos eventuais do
Presidente da CEF, o Conselho de Administração designará o seu substituto.
Seção XIII
Conselho Diretor
Art. 46. O Conselho Diretor é órgão colegiado responsável pela gestão e
representação da CEF.
Subseção I
Composição
Art. 47. O Conselho Diretor é composto pelo Presidente da CEF, que o
presidirá, e pelos Vice-Presidentes, exceto os de áreas segregadas.
Subseção II
Reunião
Art. 48. O Conselho Diretor se reunirá ordinariamente uma vez por semana,
e extraordinariamente sempre que necessário.
Subseção III
Competências
Art. 49. Além das competências definidas em lei, são atribuições do
Conselho Diretor, respeitadas as diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração:
I - gerir as atividades da CEF e avaliar os seus resultados;
II - apresentar, até a última reunião ordinária do Conselho de Administração
do ano anterior, a quem compete sua aprovação:
a) o plano de negócios para o exercício anual seguinte; e
b) a estratégia de longo prazo atualizada com análise de riscos e
oportunidades para, no mínimo, os próximos cinco anos;