ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SUTRI Nº 8, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SUTRI Nº 8, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Vinculação da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil e da pessoa jurídica que
menciona a Termo de Consensualidade firmado no
Procedimento de Consensualidade Fiscal - Receita
de Consenso.
A SUBSECRETÁRIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO, no uso das atribuições
que lhe conferem o art. 27 da Portaria RFB nº 715, de 11 de agosto de 2026, e no
art. 357, III, do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista
o disposto no art. 15 da Portaria Sutri nº 72, de 11 de novembro de 2024, e do que
consta do processo nº 13031.085730/2026-02 declara:
Art.1ºFicamvinculadasaoTermodeConsensualidadenº10/2026-Cecat/Sutri/RFB
a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB e a pessoa jurídica BRASKEM S.A, inscrita
no CNPJ sob o nº 42.150.391/0001-70, decorrente do procedimento consensual de que trata a
Portaria RFB nº 715, de 2026 - Receita de Consenso, celebrado no âmbito do Centro de
Prevenção e Solução de Conflitos Tributários e Aduaneiros - Cecat da RFB.
Art. 2º A solução consensuada reconhece, nos limites e nas condições
estabelecidos neste Ato Declaratório Executivo e no Termo de Consensualidade, o
direito à apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no
regime de apuração não cumulativa, relativos à aquisição de materiais de embalagem
utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens destinados à venda.
Art. 3º O reconhecimento previsto no art. 2º fundamenta-se:
I - no art. 3º, caput, inciso II, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de
2002, e no art. 3º, caput, inciso II, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003;
II - nos critérios de essencialidade ou relevância fixados pelo Superior
Tribunal de Justiça - STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, sob o rito
dos recursos repetitivos; e
III - na Súmula nº 235 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -
CARF, à qual foi atribuído efeito vinculante no âmbito da Administração Tributária
Federal pela Portaria MF nº 1.785, de 19 de junho de 2026, segundo a qual as
despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à
sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos
fixada pelo STJ no julgamento referido no inciso II.
Parágrafo único. Em razão de seu efeito vinculante, a Súmula CARF nº 235
deve ser observada pelos órgãos da Administração Tributária Federal, e os atos
normativos e interpretativos pertinentes à matéria devem ser interpretados e aplicados
em conformidade com seu enunciado.
Art. 4º A aplicação da Súmula CARF nº 235 ao caso concreto fundamenta-
se nas seguintes premissas técnicas demonstradas pela interessada:
I - as características físicas e químicas dos produtos exigem
acondicionamento especial para a preservação de sua integridade e de suas
especificações técnicas; e
II - os materiais de embalagem desempenham função necessária à
manutenção, à preservação ou à qualidade desses produtos; e
III - a retirada dos materiais reconhecidos comprometeria de forma
relevante a proteção dos produtos contra umidade, contaminantes, perdas e avarias,
bem como sua aptidão para armazenamento, transporte e comercialização nas
especificações exigidas.
Parágrafo único. As premissas de que trata o caput amparam-se em conclusões
técnicas especializadas na área de química, convergentes entre si, nas constatações da visita
à unidade industrial e pela descrição do processo produtivo apresentada pela interessada.
Art. 5º O reconhecimento abrange os seguintes materiais efetivamente utilizados no
acondicionamento ou na proteção dos produtos compreendidos no Termo de Consensualidade:
I - paletes;
II - big bags, mag bags, sacolões, contentores e contêineres flexíveis;
III - bobinas efetivamente convertidas em embalagens;
IV - filmes plásticos, inclusive filmes stretch;
V - sacos, sacas, sacos valvulados e outras sacarias;
VI - capuzes, capas e folhas plásticas;
VII - tambores metálicos utilizados como recipientes dos produtos comercializados;
VIII - lacres, fitas, abraçadeiras e fios utilizados no fechamento, na vedação,
no reforço ou na estabilização das embalagens;
IX - folhas, chapas e caixas de papelão;
X - colas e adesivos incorporados ao fechamento, à selagem ou à
estabilização das embalagens; e
XI - etiquetas incorporadas às embalagens e destinadas à identificação
técnica do produto, à rastreabilidade, à comunicação de riscos ou ao cumprimento de
exigência legal ou regulatória.
§ 1º Os materiais devem:
I - desempenhar função necessária à manutenção, à preservação ou à
qualidade do produto destinado à venda;
II - ser não retornáveis, não reutilizados pela interessada e não registrados
no ativo imobilizado, quando aplicável;
III - não ser empregados exclusivamente para apresentação comercial,
publicidade ou diferenciação mercadológica; e
IV - atender aos demais requisitos da legislação da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Cofins.
§ 2º Ficam excluídos do reconhecimento do direito creditório com base na
Súmula CARF nº 235:
I - cartuchos, toneres e demais componentes de equipamentos de impressão
não incorporados às embalagens;
II - materiais utilizados em atividades distintas do acondicionamento ou da
proteção dos produtos destinados à venda; e
III - serviços relacionados às embalagens.
Art. 6º O reconhecimento aplica-se aos períodos de apuração iniciados em
1º de janeiro de 2020, observados:
I - os prazos de decadência e de prescrição;
II - as regras de escrituração, retificação, ressarcimento e compensação; e
III - a comprovação da aquisição, da utilização, da destinação e da função
dos materiais.
§ 1º Os créditos escriturados, os saldos credores, os pedidos de
ressarcimento e as declarações de compensação permanecem sujeitos à verificação
quantitativa e documental pela RFB.
§ 2º A solução consensuada aplica-se aos períodos de apuração posteriores
enquanto mantidas as circunstâncias fáticas e jurídicas que a fundamentaram, nos
termos do art. 25, § 2º, da portaria RFB nº 715, de 2026.
Art. 7º A vinculação decorrente deste Ato Declaratório Executivo restringe-
se ao objeto e às circunstâncias fáticas e jurídicas expressamente delimitados no Termo
de Consensualidade.
Parágrafo único. A vinculação não subsiste nas seguintes hipóteses:
I - inexatidão ou falsidade dos elementos que fundamentaram a solução
consensuada; ou
II - alteração relevante das circunstâncias fáticas que embasaram a presente
consensualidade.
Art. 8º O cumprimento das obrigações previstas no Termo de
Consensualidade observará o disposto no art. 28 da Portaria RFB nº 715, de 11 de
agosto de 2026.
Art. 9º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
CLAUDIA LUCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL
CENTRO DE JULGAMENTO DE PENALIDADES ADUANEIRAS
CÂMARA RECURSAL 2
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 25/09/2026 a 25/09/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 02ª Câmara
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 348, de
01/09/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-decisao-de-1a-
instancia-de-pena-de-perdimento-ou-multa para maiores informações.
DIA 25 de Setembro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS
1 - Processo nº: 10111.720501/2024-98 - Recorrente: LUCAS FILLIPE
FERNANDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10120.776936/2024-88 - Recorrente: EXPRESSO SANTA
TEREZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10813.720024/2025-34 - Recorrente: LUCINEIA CRISTINA
MORENO SILVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10835.723983/2024-72 - Recorrente: TALLIS RORGES DA
SILVA ROVERI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 16905.721971/2023-38 - Recorrente: C. E. DINIZ
TECNOLOGIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 17437.720068/2025-48 - Recorrente: ELLEN DIANE DE
AGUIAR FERNANDES SOUSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 19315.721702/2025-71 - Recorrente: DEBORA DOS SANTOS
RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 19615.720199/2025-52 - Recorrente: G R DE BRITO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10280.732015/2023-90 - Recorrente: DIASP CONSTRUCOES
E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10209.720165/2024-02 - Recorrente: MR IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10314.720236/2025-42 - Recorrente: H.Q. COMERCIO DE
ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Setembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS
12 - Processo nº: 19315.721704/2025-61 - Recorrente: DEBORA DOS SANTOS
RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 19715.722583/2024-81 - Recorrente: OZIAS BORGES
PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10111.722076/2023-91 - Recorrente: OMEX COMERCIO E
EXPORTACAO DE METAIS PRECIOSOS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10983.736932/2023-26 - Recorrente: WELLMIX
IMPORTACAO DE UTILIDADES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 11128.720159/2025-91 - Recorrente: GEOVACIR
GONCALVES DE FARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10711.720246/2025-03 - Recorrente: POL-LUX COMERCIO,
IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS-CIRURGICO E HOSPITALAR S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 11128.720334/2025-40 - Recorrente: BRG SUPLEMENTOS
NUTRICIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 19482.720014/2024-81 - Recorrente: MEGA UTILIDADES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10209.720119/2024-03 - Recorrente: BRAZIL METALS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10711.720402/2025-28 - Recorrente: ECLIPSE IMPORTACAO
E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS
Presidente da Câmara
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2
2ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 29/09/2026 a 29/09/2026
Pauta de julgamento de Impugnações e Manifestações de Inconformidade das
sessões ordinárias da 2ª Turma da DRJ02 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo/áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em
até 5 (cinco) dias corridos, a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração/substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral/memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 29 de Setembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): CLECIVALDO ARAUJO DA SILVA
1 - Processo nº: 13819.720582/2019-90 - Recorrente: SCANIA LATIN
AMERICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 13819.720904/2019-09 - Recorrente: SCANIA LATIN
AMERICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13819.724145/2018-64 - Recorrente: SCANIA LATIN
AMERICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NELSON KLAUTAU GUERREIRO DA SILVA
4 - Processo nº: 10283.725095/2023-05 - Recorrente: COMPAR COMPANHIA
PARAENSE DE REFRIGERANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 15746.721533/2024-68 - Recorrente: ECOOSASCO
AMBIENTAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NARGELA FATIMA DA SILVA CASTRO
6 - Processo nº: 10680.949311/2025-87 - Recorrente: ASK DO BRASIL
COMPONENTES DE AUDIO E COMUNICACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10680.949312/2025-21 - Recorrente: ASK DO BRASIL
COMPONENTES DE AUDIO E COMUNICACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10680.949313/2025-76 - Recorrente: ASK DO BRASIL
COMPONENTES DE AUDIO E COMUNICACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10680.949314/2025-11 - Recorrente: ASK DO BRASIL
COMPONENTES DE AUDIO E COMUNICACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10680.949315/2025-65 - Recorrente: ASK DO BRASIL
COMPONENTES DE AUDIO E COMUNICACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 18183.735841/2025-62 - Recorrente: ASK DO BRASIL
COMPONENTES DE AUDIO E COMUNICACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NELSON KLAUTAU GUERREIRO DA SILVA
12 - Processo nº: 11080.738130/2019-19 - Recorrente: SIEMENS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 11080.738132/2019-08 - Recorrente: SIEMENS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
CLECIVALDO ARAUJO DA SILVA
Presidente da Turma
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1
3ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 29/09/2026 a 29/09/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 3 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 29 de Setembro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARIANA SADO
1 - Processo nº: 10435.728168/2019-45 - Recorrente: ANDRE LUIZ GUIMARAES
DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VANESSA RAMALHO MARTINS BETTAMIO
2 - Processo nº: 10437.720672/2020-11 - Recorrente: SERGIO ROBERTO RICCA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIANA SADO
3 - Processo nº: 11070.732685/2020-00 - Recorrente: CARLOS NORBERTO
SIPPERT e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAQUEL DE CARVALHO
4 - Processo nº: 13984.720687/2020-71 - Recorrente: CARLOS ROSA ALVES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 13984.720688/2020-15 - Recorrente: RITA DE CASSIA SILVERIO
ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIANA SADO
6 - Processo nº: 18470.734226/2019-55 - Recorrente: LUIZ SEBASTIAO SANTOS
REIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VANESSA RAMALHO MARTINS BETTAMIO
7 - Processo nº: 18470.734356/2019-98 - Recorrente: EVANDRO JOSE DE SOUZA
PIRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
RAQUEL DE CARVALHO
Presidente da Turma
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9
16ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 28/09/2026 a 28/09/2026
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
31/03/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 28 de Setembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): REGINA CELIA BERINO FARIA
1 - Processo nº: 10314.720124/2023-20 - Recorrente: VERA LUCIA MOTTA
PAULELLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10314.720164/2023-71 - Recorrente: INDAIA LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL PEREZ ALBINO
3 - Processo nº: 10830.900587/2016-13 - Recorrente: VILLARES METALS SA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 12466.722120/2024-59 - Recorrente: ARCELORMITTAL
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VALDECIR CHAGAS
5 - Processo nº: 15165.721406/2023-19 - Recorrente: MODENA
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL PEREZ ALBINO
6 - Processo nº: 15165.722280/2025-61 - Recorrente: SOL PNEUS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 15165.722288/2025-28 - Recorrente: SOL PNEUS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VALDECIR CHAGAS
8 - Processo nº: 15444.720014/2023-04 - Recorrente: ATOR IMPORTACAO E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL PEREZ ALBINO
9 - Processo nº: 17090.720076/2025-52 - Recorrente: ELEGANCE TRENDS
COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VALDECIR CHAGAS
10 - Processo nº: 17833.731507/2022-22 - Recorrente: L W NOGUCHI LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
RAFAEL PEREZ ALBINO
Presidente da Turma
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3
3ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 28/09/2026 a 28/09/2026
Pauta de julgamento das sessões ordinárias da Turma 03 da DRJ03,
destinadas à apreciação de impugnações e/ou manifestações de inconformidade, a
serem realizadas nas datas abaixo relacionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo/áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em
até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração/substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos
requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações, em especial,
no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral/memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para mais informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 28 de Setembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): LEANDRO SANTOS DOS SANTOS
1 - Processo nº: 10580.906201/2021-25 - Recorrente: COOPREVSAUDE -
COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE e Interessado: