ARESTO Nº 1.797, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 3)

ANEXO
Recorrente: HILÊ INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 05.879.626/0001-33
Número do Processo: 25351.030239/2026-01
Expediente: 0483201/26-0
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0927996/26-7 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: FARMACIA ALQUIMIA LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 31.823.214/0001-91
Número do Processo: 25351.226740/2025-81
Expediente: 0469759/26-6
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0945423/26-3 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: TEDDY ALAN ALVES DE ARAUJO 21596874805
CNPJ/CPF/Passaporte: 45.322.388/0001-85
Número do Processo: 25351.229157/2025-22
Expediente: 0466492/26-2
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0954449/26-8 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MASTERS SPECIALITY PHARMA LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 14.821.008/0001-23
Número do Processo: 25351.003076/2024-13
Expediente: 0349901/26-1
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0839917/26-3 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DAMATTA LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 45.722.817/0001-01
Número do Processo: 25351.453887/2024-61
Expediente: 0533190/26-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0957954/26-7 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: GIROGAZ COMERCIAL DE OXIGENIO LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 00.671.994/0001-78
Número do Processo: 25351.142348/2017-10
Expediente: 1119813/25-5
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 0730861/26-4 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BLAU FARMACÊUTICA S.A.
CNPJ/CPF/Passaporte: 58.430.828/0001-60
Número do Processo: 25351.168480/2016-01
Expediente: 1444236/24-5
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0732416/26-5 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: INSTITUTO VIVA ALMA LTDA. (INSTITUTO ALMA VIVA LTDA.)
CNPJ/CPF/Passaporte: 46.833.974/0001-57
Número do Processo: 25351.023170/2026-51
Expediente: 0466327/26-6
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0830153/26-9 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MEDLESS FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 28.073.512/0001-05
Número do Processo: 25351.417472/2024-24
Expediente: 1562422/24-3
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0718856/26-7 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: KAX GLOBAL COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS E
ODONTOLOGICOS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 38.335.912/0001-97
Número do Processo: 25351.573305/2021-10
Expediente: 0518847/23-3
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0914008/26-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: VENEZA FARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 54.634.391/0001-25
Número do Processo: 25351.414088/2024-70
Expediente: 0334727/25-1
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0914016/26-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: GASES DO AGRESTE COMERCIO E TRANSPORTE LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 09.601.934/0001-53
Número do Processo: 25351.037864/2026-75
Expediente: 0329756/26-5
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0914139/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LUIZ FERNANDO MARANGON PRODUTOS FARMACÊUTICOS-EPP
CNPJ/CPF/Passaporte: 14.829.827/0001-17
Número do Processo: 25351.620122/2014-37
Expediente: 0334163/26-9
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0914167/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MEDI IMPORT SOLUTION LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 59.858.247/0001-96
Número do Processo: 25351.040117/2026-14
Expediente: 0337524/26-2
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0881465/26-0 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: RAIA DROGASIL S.A.
CNPJ/CPF/Passaporte: 61.585.865/4068-83
Número do Processo: 25351.016902/2026-56
Expediente: 0337839/26-3
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0914188/26-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CIRURGICA CARNEIRO LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 41.457.365/0001-27
Número do Processo: 25351.715839/2023-91
Expediente: 0348013/26-4
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0914171/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EFEITO BELLA DISTRIBUIDORA LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 45.669.627/0001-78
Número do Processo: 25351.062857/2026-10
Expediente: 0413178/26-9
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0919794/26-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: S. DA SILVA LIMA
CNPJ/CPF/Passaporte: 24.384.914/0001-61
Número do Processo: 25351.025032/2026-14
Expediente: 0366313/26-6
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0919606/26-5 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: TRANSPORTADORA BRUNA LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 04.278.853/0001-40
Número do Processo: 25351.036311/2026-03
Expediente: 0375655/26-3
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 0919609/26-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MEGA + POPULAR LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 55.324.579/0001-30
Número do Processo: 25351.344764/2024-31
Expediente: 0374519/26-9
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0919610/26-6 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: M F DE SOUSA COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 49.889.313/0001-31
Número do Processo: 25351.202033/2023-38
Expediente: 0383015/26-0
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0919683/26-0 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BMS QUEIROZ DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 17.273.128/0001-21
Número do Processo: 25351.039986/2026-04
Expediente: 0383251/26-5
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0919671/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: QUATTRO DO BRASIL COMERCIO, DISTRIBUICAO IMPORTACAO E
EXPORTACAO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 37.378.514/0001-95
Número do Processo: 25351.042849/2023-04
Expediente: 0390720/26-7
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0919684/26-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: M F DE SOUSA COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 49.889.313/0001-31
Número do Processo: 25351.202031/2023-49
Expediente: 0387205/26-8
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0919687/26-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: M F DE SOUSA COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 49.889.313/0001-31
Número do Processo: 25351.202701/2023-27
Expediente: 0387252/26-6
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0919724/26-2 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: M F DE SOUSA COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 49.889.313/0001-31
Número do Processo: 25351.206588/2023-59
Expediente: 0387296/26-3
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0919725/26-0 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: M F DE SOUSA COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 49.889.313/0001-31
Número do Processo: 25351.206589/2023-01
Expediente: 0387530/26-6
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0919726/26-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: HIGIESP DISTRIBUIDORA LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 52.383.300/0001-09
Número do Processo: 25351.046772/2026-86
Expediente: 0388210/26-5
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0919792/26-0 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS
HOSPITALARES LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 63.139.730/0001-98
Número do Processo: 25351.048063/2026-35
Expediente: 0392832/26-7
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0919793/26-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CELLERA FARMACEUTICA SA
CNPJ/CPF/Passaporte: 33.173.097/0004-36
Número do Processo: 25353.283857/2026-23
Expediente: 0584122/26-8
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0950397/26-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BALBOA CANDY & SODAS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 59.176.086/0001-50
Número do Processo: 25353.310242/2026-87
Expediente: 0645019/26-7
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 0950398/26-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: INTERFACE BUSINESS CONSULTORIA E ASSESSORIA COMERCIAL
CNPJ/CPF/Passaporte: 13.998.789/0002-44
Número do Processo: 25353.312510/2026-03
Expediente: 0650194/26-8
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0950399/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DODS COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS E EMBALAGENS
LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 38.408.742/0001-23
Número do Processo: 25353.322307/2026-37
Expediente: 0669213/26-8
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0950400/26-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EBRAM PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 50.657.402/0001-31
Número do Processo: 25351.453525/2021-28
Expediente: 4906961/22-3
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 479/2026 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
CNPJ/CPF/Passaporte: 33.919.741/0001-20
Número do Processo: 25755.667993/2021-35
Expediente: SEI 2598911
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 490/2026 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
CNPJ/CPF/Passaporte: 33.919.741/0001-20
Número do Processo: 25755.063394/2021-48
Expediente: SEI 2602322
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 491/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SOLABIA BIOTECNOLÓGICA LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 03.402.014/0001-20
Número do Processo: 25351.975330/2020-53
Expediente: 1179274/23-7
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 492/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: COMPANHIA DOCAS DA PARAIBA
CNPJ/CPF/Passaporte: 02.343.132/0001-41
Número do Processo: 25755.302866/2021-93
Expediente: SEI 2819093
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 493/2026 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SEPETIBA TECON S.A.
CNPJ/CPF/Passaporte: 02.394.276/0002-08
Número do Processo: 25752.887211/2020-21
Expediente: 0782841/23-6
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a penalidade de multa e
aplicar advertência, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 558/2025
- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SEPETIBA TECON S.A.
CNPJ/CPF/Passaporte: 02.394.276/0002-08
Número do Processo: 25752.887211/2020-21
Expediente: 0765649/23-3
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a penalidade de multa e
aplicar advertência, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 558/2025
- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PROAIR SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 69.270.833/0014-93
Número do Processo: 25761.327534/2020-51
Expediente: 5023256/22-7
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 387/2026 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
CNPJ/CPF/Passaporte: 00.352.294/0007-06
Número do Processo: 25743.954104/2020-25
Expediente: 0021878/23-2
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 396/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CLUBE SAÚDE & BEM ESTAR S.A.
CNPJ/CPF/Passaporte: 11.706.265/0001-26
Número do Processo: 25351.287928/2020-91
Expediente: 0056473/23-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 397/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S.A.
CNPJ/CPF/Passaporte: 84.046.101/0009-40
Número do Processo: 25741.233701/2020-32
Expediente: 0079236/23-5
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 402/2026 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PROAIR SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 69.270.833/0014-93
Número do Processo: 25761.989850/2020-11
Expediente: 0086752/23-5
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 394/2026 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PRUDEMPLAST QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 51.832.681/0001-95
Número do Processo: 25351.741044/2020-96
Expediente: 0116045/23-0
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 403/2026 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: NATURE CENTER LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 17.339.240/0001-18
Número do Processo: 25351.568140/2020-83
Expediente: 0910944/23-7
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 458/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PRUDEMPLAST QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 51.832.681/0001-95
Número do Processo: 25351.741044/2020-96
Expediente: SEI 3766552
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 403/2026 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: GINKO LABORATORIOS LTDA.