ARESTO Nº 1.797, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 3)

ARESTO Nº 1.797, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
A GERENTE-GERAL DE RECURSOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n° 24 realizada no dia 17 de
setembro de 2026, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
aliado ao disposto no art. 56, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com o
art. 22 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019,
decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo.
MARIA ILCA DA SILVA MOITINHO