PORTARIA MRE Nº 689, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 7 de 18)

II - acompanhar o tratamento dos assuntos referentes à cooperação financeira,
monetária, fiscal, nos órgãos de deliberação coletiva de que participe o Ministério; e
III - acompanhar, coordenar e conduzir a atuação do Brasil na Organização
para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), inclusive as tratativas e
providências relacionadas ao engajamento do Brasil na Organização.
Subseção I
Divisão de Cooperação Financeira e Tributária (DCFT)
Art. 98. À Divisão de Cooperação Financeira e Tributária (DCFT) compete:
I - coordenar, propor e executar, em coordenação com unidades da SERE,
órgãos e entidades competentes, as diretrizes de política externa, nos âmbitos bilateral,
regional, plurilateral e multilateral, para assuntos relativos a acordos sobre
investimentos;
II - acompanhar e coordenar, quando for o caso, em coordenação com órgãos
e entidades competentes, negociações sobre cooperação financeira e troca de
informações com autoridades monetárias e financeiras de outros países;
III - acompanhar e apoiar, no âmbito das competências do Ministério das
Relações Exteriores, as negociações sobre temas tributários, sobretudo acordos para
evitar dupla tributação e acordos para troca de informações tributárias conduzidas pela
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB);
IV - acompanhar, apoiar e orientar, em coordenação com unidades da SERE,
órgãos e entidades competentes, a participação do Brasil em foros internacionais sobre
temas tributários e fiscais, notadamente na ONU, na OCDE (Comitê de Assuntos Fiscais;
Quadro Inclusivo do Projeto BEPS; e Fórum Global sobre Transparência e Troca de
Informações) e no G20, bem como a articulação desses temas com a política externa e
a atuação internacional do Brasil;
V - acompanhar e apoiar o tratamento dos assuntos referentes à área de
regulação econômica em matéria de investimentos nos órgãos de deliberação coletiva de
que participe o Ministério das Relações Exteriores, nas missões diplomáticas brasileiras no
exterior e nas organizações internacionais relevantes;
VI - acompanhar e apoiar o tratamento dos temas de sua competência nos
órgãos de deliberação coletiva com participação do Ministério das Relações Exteriores,
entre os quais os seguintes grupos técnicos colegiados que integram a Secretaria-
Executiva da Câmara de Comércio Exterior (SE-CAMEX):
a) Comitê Nacional de Investimentos (GT-CONINV);
b) Rede de Pontos Focais do Ombudsman de Investimentos Diretos (OID);
c) Grupo Assessor do OID; e
d) Grupo de Trabalho Interministerial do Ponto de Contato Nacional para
promoção e implementação das Diretrizes da OCDE para Empresas Multinacionais (GTI
PCN); e
VII - acompanhar e orientar a posição oficial brasileira, em coordenação com
unidades da SERE, órgãos e entidades competentes, em reuniões, conferências,
negociações e foros globais (notadamente no Comitê de Investimentos da OCDE),
regionais e bilaterais, para temas de investimentos.
Subseção II
Divisão de Política Econômica e Financeira (DPF)
Art. 99. À Divisão de Política Econômica e Financeira (DPF) compete:
I - acompanhar, apoiar e orientar, em coordenação com unidades da SERE,
órgãos e entidades competentes, a participação do Brasil em foros internacionais sobre
política econômica, economia internacional e financiamento ao desenvolvimento, no
âmbito da ONU, do G20, da OCDE (Comitê de Política Econômica) e em outras instâncias,
bem como a articulação desses temas com a política externa e a atuação internacional do
Brasil na matéria;
II - acompanhar, em coordenação com unidades da SERE, órgãos e entidades
competentes a atuação e políticas do Banco Internacional para a Reconstrução e o
Desenvolvimento (BIRD), Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Novo Banco de
Desenvolvimento (NDB), Banco de Desenvolvimento da América Latina e Caribe (CAF) e
outros bancos e fundos de fomento ao desenvolvimento, multilaterais, regionais ou
bilaterais, bem como orientar a articulação desses temas com a política externa e a
atuação internacional do Brasil;
III - acompanhar, em coordenação com unidades da SERE, órgãos e entidades
competentes as discussões sobre sistemas monetário e financeiro internacionais, bem
como sobre mercados financeiros internacionais, notadamente no G20, no FMI e na OCDE
(Comitê de Mercados Financeiros), bem como orientar a articulação desses temas com a
política externa e a atuação internacional do Brasil;
IV - acompanhar e apoiar o tratamento dos temas de sua competência nos
órgãos de deliberação coletiva com participação do Ministério das Relações Exteriores,
entre os quais:
a) Comissão de Financiamentos Externos (COFIEX), bem como seus grupos
técnicos; e
b) Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior (COMACE);
V - coordenar, em articulação com os órgãos federais competentes e com as
missões diplomáticas do Brasil no exterior, a participação do Brasil no Clube de Paris; e
VI - acompanhar e apoiar, no âmbito das competências do Ministério das
Relações Exteriores e em articulação com os órgãos federais competentes, negociações
com governos estrangeiros relativas à recuperação de créditos soberanos.
Subseção III
Divisão de Agrupamentos Econômicos (DAEC)
Art. 100. À Divisão de Agrupamentos Econômicos (DAEC) compete:
I - coordenar a atuação geral do Brasil na OCDE, inclusive as tratativas e
providências relacionadas ao engajamento do Brasil na Organização, em cooperação com
unidades da SERE, órgãos e entidades competentes;
II - acompanhar e apoiar, em coordenação com unidades da SERE, órgãos e
entidades competentes, a participação do Brasil em reuniões, comitês, foros e demais
instâncias da OCDE, bem como, quando for o caso, coordenar a participação brasileira em
fóruns específicos da Organização;
III - coordenar a participação do Ministério das Relações Exteriores em órgãos
de deliberação coletiva afetos às relações do Brasil com a OCDE;
IV - conduzir processos de consulta e diálogo com o setor privado, a sociedade
civil e órgãos pertinentes do governo sobre os temas tratados na OCDE; e
V - implementar as providências e atividades relacionadas a estratégias de
comunicação atinentes ao engajamento do Brasil na OCDE, em coordenação com a
Assessoria Especial de Comunicação Social (AIG).
Seção III
Departamento de Negociações e Governança Econômica (DNGE)
Art. 101. Ao Departamento de Negociações e Governança Econômica (DNGE)
compete:
I - propor, dirigir e supervisionar estratégias e diretrizes de política externa
relativas:
a) a negociações, administração e implementação de acordos comerciais com
parceiros extrarregionais; e
b) à atuação do Brasil em mecanismos e agrupamentos de coordenação e
governança econômica internacional.
II - coordenar e conduzir as negociações, a administração e a implementação
de acordos comerciais do País e do Mercosul com parceiros extrarregionais; e
III - coordenar e supervisionar a participação do governo brasileiro em
agrupamentos e mecanismos de governança econômica internacional, como Grupo dos 20
- G20, BRICS, IBAS e FOCALAL.
Subseção I
Divisão de Governança Econômica (DGE)
Art. 102. À Divisão de Governança Econômica (DGE) compete:
I - apoiar e coordenar, em articulação com unidades da SERE, órgãos e
entidades competentes, a participação do Brasil nos seguintes agrupamentos inter-
regionais de governança econômica, inclusive em reuniões de chefes de Estado e de
governo, de Ministros das Relações Exteriores, de Sherpas e Sub-Sherpas e de altos
funcionários do Ministério das Relações Exteriores:
a) Grupo dos 20 (G20);
b) BRICS;
c) Fórum de Diálogo Índia-Brasil-África do Sul (IBAS); e
d) Fórum de Cooperação América Latina-Ásia do Leste (FOCALAL);
II - acompanhar e subsidiar a participação brasileira em outras reuniões
ministeriais e de alto nível dos agrupamentos mencionados no inciso I;
III - acompanhar as atividades dos grupos de trabalho, forças-tarefa e demais
grupos ou iniciativas na Trilha de Sherpas do G20 e nos demais agrupamentos
mencionados no inciso I, bem como orientar, em seus aspectos gerais, a atuação
brasileira nessas instâncias;
IV - acompanhar as atividades dos grupos de trabalho, forças-tarefa e demais
grupos ou iniciativas da Trilha de Finanças do G20;
V - coordenar, em articulação com unidades da SERE, órgãos e entidades
competentes, a presidência de turno brasileira dos agrupamentos mencionados no inciso I;
VI - conduzir processos de consulta e diálogo com o setor privado, a sociedade
civil e órgãos pertinentes do governo sobre os temas e as atividades desenvolvidas no
âmbito dos agrupamentos mencionados no inciso I;
VII - implementar as providências e atividades relacionadas a estratégias de
comunicação atinentes ao engajamento do Brasil nos agrupamentos mencionados no
inciso I, em coordenação com a Assessoria Especial de Comunicação Social (AIG);
VIII - apoiar a participação do governo brasileiro na Junta Diretora do Fundo
IBAS, em conjunto com a ABC e outras unidades competentes do Ministério das Relações
Exteriores para análise técnica e política de projetos; e
IX - acompanhar as atividades do G7 e coordenar eventual participação do
Brasil nesse fórum.
Subseção II
Divisão de Negociações Comerciais com países da Ásia e Oceania (DNAO)
Art. 103. À Divisão de Negociações Comerciais com países da Ásia e Oceania
(DNAO) compete:
I - acompanhar, coordenar e conduzir a participação do Brasil nas negociações
de acordos de livre comércio ou de comércio preferencial extrarregionais do MERCOSUL,
em seus diferentes formatos, e outras negociações dessa natureza das quais o Brasil faça
parte, com países ou grupos de países na Ásia, no Oriente Médio e na Oceania;
II - acompanhar a evolução das negociações de acordos de livre comércio e de
comércio preferencial envolvendo países ou grupos de países na Ásia, no Oriente Médio
e na Oceania;
III - coordenar a participação das unidades da SERE em grupos técnicos
responsáveis pelo tratamento das negociações mencionadas no inciso I;
IV - acompanhar a implementação de acordos decorrentes das negociações
mencionadas no inciso I;
V - acompanhar o tratamento das negociações mencionadas no inciso I em
órgãos de deliberação coletiva com participação do Ministério das Relações Exteriores;
VI - conduzir processos de consulta e diálogo com o setor privado, a sociedade
civil e órgãos pertinentes do governo sobre as negociações mencionadas no inciso I;
VII - subsidiar e coordenar a elaboração da estratégia e das diretrizes
brasileiras para as negociações de acordos de livre comércio e de comércio preferencial
extrarregionais do MERCOSUL envolvendo países ou grupos de países na Ásia, no Oriente
Médio e na Oceania, em seus diferentes formatos, e para outras negociações dessa
natureza das quais o Brasil faça parte; e
VIII - subsidiar a rede de postos e as demais áreas da SERE sobre o estado de
situação e os principais interesses brasileiros nas negociações mencionadas no inciso I.
Subseção III
Divisão de Negociações Comerciais com países da América do Norte, Europa e
África (DNAE)
Art. 104. À Divisão de Negociações Comerciais com países da América do
Norte, Europa e África (DNAE) compete:
I - acompanhar, coordenar e conduzir a participação do Brasil nas negociações
de acordos de livre comércio ou de comércio preferencial extrarregionais do MERCOSUL,
em seus diferentes formatos, e outras negociações dessa natureza das quais o Brasil faça
parte, com países ou grupos de países na América do Norte (exceto o México), na Europa
e na África;
II - acompanhar a evolução das negociações de acordos de livre comércio e de
comércio preferencial envolvendo países ou grupos de países na América do Norte
(exceto o México), na Europa e na África;
III - coordenar a participação das unidades da SERE em grupos técnicos
responsáveis pelo tratamento das negociações mencionadas no inciso I;
IV - acompanhar a implementação de acordos decorrentes das negociações
mencionadas no inciso I;
V - acompanhar o tratamento das negociações mencionadas no inciso I em
órgãos de deliberação coletiva com participação do Ministério das Relações Exteriores;
VI - conduzir processos de consulta e diálogo com o setor privado, a sociedade
civil e órgãos pertinentes do governo sobre as negociações mencionadas no inciso I;
VII - subsidiar e coordenar a elaboração da estratégia e das diretrizes
brasileiras para as negociações de acordos de livre comércio e de comércio preferencial
extrarregionais do MERCOSUL envolvendo países ou grupos de países na América do
Norte (exceto o México), na Europa e na África, em seus diferentes formatos, e para
outras negociações dessa natureza das quais o Brasil faça parte; e
VIII - subsidiar a rede de postos e as demais áreas da SERE sobre o estado de
situação e os principais interesses brasileiros nas negociações mencionadas no inciso I.
SUBTÍTULO VI
SECRETARIA DE ASSUNTOS MULTILATERAIS POLÍTICOS (SAMP)
CAPÍTULO I
ORGANIZAÇÃO
Art. 105. A Secretaria de Assuntos Multilaterais Políticos (SAMP)
compreende:
I - Coordenação-Geral de Combate a Ilícitos Transnacionais (COCIT);
II - Departamento de Assuntos Estratégicos, de Defesa e de Desarmamento
(DDEF):
a) Divisão de Assuntos de Defesa (DADF);
b) Divisão de Desarmamento e Tecnologias Sensíveis (DDS);
c) Divisão do Mar, da Antártida e do Espaço (DMAE); e
d) Divisão de Defesa e Segurança Cibernética (DCIBER);
III - Departamento de Organismos Internacionais (DOI):
a) Divisão de Nações Unidas (DNU);
b) Divisão de Paz e Segurança Internacionais (DPAZ); e
c) Divisão de Assuntos Humanitários e Migrações (DHUM); e
IV - Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais (DHS):
a) Divisão de Direitos Humanos (DDH);
b) Divisão de Contenciosos em Direitos Humanos (DCDH);
c) Divisão de Temas Sociais (DTS); e
d) Divisão de Saúde Global (DSAUDE).
CAPÍTULO II
COMPETÊNCIA GENÉRICA
Art. 106. À Secretaria de Assuntos Multilaterais Políticos (SAMP) compete
assessorar a Secretária-Geral das Relações Exteriores nas questões de política externa
relativas à governança da Organização das Nações Unidas, à paz e à segurança
internacional, a assuntos humanitários, à defesa, ao desarmamento, aos ilícitos
transnacionais, à saúde global, aos direitos humanos e a outros temas no âmbito dos
organismos internacionais.
CAPÍTULO III
COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS
Seção I
Coordenação-Geral de Combate a Ilícitos Transnacionais (COCIT)
Art. 107. À Coordenação-Geral de Combate a Ilícitos Transnacionais (COCIT)
compete:
I - coordenar, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, a atuação do
Brasil junto a governos estrangeiros, organismos internacionais, organizações não
governamentais e meio acadêmico em temas relacionados à prevenção e repressão dos
ilícitos transnacionais, tais como:
a) o crime organizado, incluindo o tráfico de pessoas, o contrabando de
migrantes, o tráfico de armas de fogo e os crimes ambientais;
b) a corrupção e a lavagem de dinheiro;
c) o terrorismo; e
d) as questões relacionadas à produção, tráfico e consumo ilícitos de
drogas;
II - negociar, em coordenação com os órgãos competentes, acordos e outros
instrumentos jurídicos internacionais de caráter bilateral, regional e multilateral sobre os
temas de sua responsabilidade indicados no inciso I;
III - representar o Ministério das Relações Exteriores em mecanismos ou
grupos nacionais ou internacionais que tratem do combate a ilícitos transnacionais,
inclusive nos seguintes órgãos colegiados:
a) Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD);
b) Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF);
c) Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias
Navegáveis (Conportos);
d) Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro
(ENCCLA);
e) Programa de Proteção Integrada de Fronteiras (PPIF); e
f) Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (CONATRAP);
IV - acompanhar a temática de combate a ilícitos transnacionais relacionada à
área de inteligência estratégica;
V - acompanhar o tratamento internacional do tema de segurança pública; e
VI - coordenar, com os órgãos competentes, o funcionamento institucional das
redes brasileiras de adidos policiais e de inteligência no exterior, exceto nas questões
administrativas.
Seção II
Departamento de Assuntos Estratégicos, de Defesa e de Desarmamento
(DDEF)
Art. 108. Ao Departamento de Assuntos Estratégicos, de Defesa e de
Desarmamento (DDEF) compete:
I - propor, dirigir e supervisionar diretrizes de política externa em temas
relacionados à política de defesa e para a participação do Brasil em reuniões bilaterais,
regionais e multilaterais relativas a assuntos estratégicos, à defesa, ao desarmamento, à
não proliferação nuclear e de outras armas de destruição em massa, à cooperação
nuclear para fins pacíficos e à transferência de tecnologias sensíveis;
II - representar o Brasil perante mecanismos convencionais e
extraconvencionais, bem como organismos internacionais relacionados a temas sob sua
responsabilidade;
III - acompanhar o desenvolvimento da indústria de produtos de defesa, o que
inclui:
a) coordenar a participação do Brasil em eventos do setor; e
b) supervisionar o processo de concessão de autorizações para negociações
preliminares e os pedidos de exportação correspondentes;
IV - propor diretrizes de política externa relativas aos seguintes temas:
a) a proteção da atmosfera;
b) a Antártica e o Ártico;
c) o espaço exterior;
d) a ordenação jurídica do mar e do seu regime; e
e) a utilização econômica dos fundos marinhos e oceânicos e o regime jurídico
de combate à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada;
V - propor, dirigir e supervisionar diretrizes de política externa em temas
relacionados à política de defesa e de segurança cibernéticas e ao combate ao crime
cibernético; e
VI - dirigir a participação do Brasil em reuniões bilaterais, regionais,
multilaterais e em foros internacionais nos temas de sua competência.
Subseção I
Divisão de Assuntos de Defesa (DADF)
Art. 109. À Divisão de Assuntos de Defesa (DADF) compete:
I - coordenar, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, a atuação do
Brasil junto a seus parceiros internacionais em temas de defesa, de toda natureza;
II - subsidiar o Ministério da Defesa e as Forças Armadas na tomada de
decisões a respeito de iniciativas internacionais;
III - acompanhar visitas de delegações estrangeiras relacionadas à área da
defesa e de autoridades do Ministério da Defesa ao exterior, bem como a preparação e
a execução de quaisquer exercícios militares e atividades de instrução com outros
países;
IV - negociar, em coordenação com o Ministério da Defesa e o Gabinete de
Segurança Institucional da Presidência da República, acordos e outros instrumentos
jurídicos internacionais de caráter bilateral, regional, multilateral e plurilateral sobre
defesa e sobre troca e proteção de informações classificadas;
V - coordenar, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, a participação
do Brasil em organismos e arranjos bilaterais, regionais, multilaterais e plurilaterais
dedicados aos assuntos de defesa dos quais o Brasil é parte, tais como:
a) a Conferência de Ministros de Defesa das Américas (CDMA);
b) a Conferência de Ministros de Defesa da CPLP;
c) a Junta Interamericana de Defesa; e
d) outros mecanismos de consulta, diálogos político-militares, diálogos
estratégicos e grupos de trabalho conjuntos;
VI - acompanhar a situação do setor de defesa no Brasil e no exterior,
incluindo as situações estratégico-militares global e regionais, e de organismos ou arranjos
dos quais o Brasil seja ou não parte, nos âmbitos regional, multilateral e plurilateral;
VII - assessorar o Ministério das Relações Exteriores, bem como subsidiar o
Ministério da Defesa e as Forças Armadas na elaboração de documentos e estudos que
tratem da vertente internacional da política de defesa;
VIII - coordenar, no âmbito da Secretaria de Estado, a cooperação com a
comunidade acadêmica e a sociedade civil em temas relativos à defesa nacional;
IX - acompanhar e coordenar, no âmbito do Ministério das Relações
Exteriores, o desenvolvimento conjunto de produtos de defesa e material de emprego
militar que contem com a participação, direta ou indireta, do governo brasileiro;
X - acompanhar assuntos relativos à segurança do entorno estratégico;
XI - acompanhar e coordenar junto ao Ministério da Defesa temas relativos à
Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), no que se refere às relações Brasil e
OTAN;
XII - acompanhar assuntos relativos às atribuições do Conselho de Defesa
Nacional (CDN);
XIII - atualizar, em coordenação com o Ministério da Defesa, a Política
Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa (PNEI-PRODE);
XIV - acompanhar e coordenar, no âmbito do Ministério das Relações
Exteriores, a formulação e a atualização de políticas para a área de produtos de defesa
quanto aos seguintes aspectos:
a) controle e regulação de exportações e importações;
b) investimentos externos;
c) avaliação de parcerias com países estrangeiros;
d) cooperação técnica; e
e) pesquisa e desenvolvimento de tecnologias;
XV - coordenar, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o processo
de análise de conveniência dos pedidos de negociações preliminares e exportações de
produtos de defesa, realizar o contato empresarial a esse respeito e encaminhar pedidos
de negociações preliminares e de exportação de bens sensíveis, ouvidas as demais áreas
competentes, nos termos das resoluções 28 e 32 da Comissão Interministerial de Bens
Sensíveis (CIBES);
XVI - orientar exportadores de produtos de defesa e de bens sensíveis quanto
aos requisitos gerais a atender e à documentação necessária para tais pedidos;
XVII - acompanhar e coordenar o contato de autoridades brasileiras com
contrapartes estrangeiras, no Brasil e no exterior, quanto a negociações sobre temas
relacionados à área de produtos de defesa;
XVIII - coordenar-se com o Ministério da Defesa e entidades representativas
do setor privado de defesa para a realização das visitas de autoridades estrangeiras
relacionadas ao desenvolvimento, a produção ou a comercialização de produtos de
defesa;
XIX - coordenar-se com o Ministério da Defesa para o treinamento,
capacitação e atuação dos adidos na área de produtos de defesa;
XX - negociar, em coordenação com o Ministério da Defesa, acordos e outros
instrumentos jurídicos internacionais de caráter bilateral, regional, multilateral e
plurilateral sobre a área de produtos de defesa;
XXI - acompanhar e coordenar, no âmbito do Ministério das Relações
Exteriores, a participação do Brasil em mecanismos de consulta, diálogos da indústria de
defesa (DID), grupos de trabalho conjuntos, entre outros, no que diz respeito à área de
produtos de defesa; e
XXII - coordenar a participação do Ministério das Relações Exteriores na
elaboração de documentos e estudos que tratem da área de produtos de defesa.
Subseção II
Divisão de Desarmamento e Tecnologias Sensíveis (DDS)
Art. 110. À Divisão de Desarmamento e Tecnologias Sensíveis (DDS)
compete:
I - acompanhar e coordenar a posição oficial do Brasil em relação a assuntos de:
a) desarmamento;
b) não proliferação de armas de destruição em massa (nucleares, químicas e
biológicas) e seus vetores;
c) controle de armamentos convencionais;
d) aspectos de segurança no espaço exterior;
e) segurança internacional e regional e programas bilaterais de cooperação
para os usos pacíficos no campo das tecnologias sensíveis, inclusive da energia nuclear;
f) regimes informais de controle de exportação de bens sensíveis nas áreas
convencional, nuclear, química e biológica; e
g) controle de transferência de tecnologias sensíveis, inclusive no âmbito do
programa nuclear brasileiro;
II - acompanhar e coordenar a atuação do Brasil em reuniões, conferências,
organismos, negociações e foros internacionais afetos a sua área de atuação, em especial
junto:
a) ao Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) e à Assembleia Geral
das Nações Unidas (AGNU), em particular a I Comissão e a Comissão do Desarmamento
(CDNU);
b) à Conferência de Desarmamento (CD);
c) à Organização para a Proibição das Armas Químicas (OPAQ);
d) às reuniões da Convenção sobre a Proibição das Armas Biológicas
(CPAB);
e) às Conferências de Exame do Tratado de Não Proliferação Nuclear (TNP);
f) à Comissão Preparatória do Tratado de Proibição Completa dos Testes
Nucleares (CP-TPCTN);
g) às reuniões do Tratado para a Proibição das Armas Nucleares (TPAN);
h) ao Grupo de Supridores Nucleares (GSN);
i) ao Regime de Controle de Tecnologia de Mísseis (RCTM);
j) à Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA);