PORTARIA MRE Nº 689, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 8 de 18)

k) à Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais
Nucleares (ABACC);
l) às Conferências das Partes do Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA);
m) às reuniões da Convenção sobre a Proibição ou Restrição do Uso de Certas
Armas Convencionais (CCAC);
n) às reuniões da Convenção sobre a Proibição do Uso, Armazenamento,
Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre sua Destruição (Convenção de
Ottawa); e
o) às reuniões do Programa de Ação das Nações Unidas para Prevenir,
Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Pequenas e Armamento Leve em Todos
os seus Aspectos;
III - acompanhar e coordenar a atuação do Brasil em negociações e consultas
bilaterais sobre temas de sua competência;
IV - participar, quando cabível e em coordenação com os demais órgãos
competentes, da implementação dos acordos relativos à sua esfera de competência;
V - no âmbito de suas competências, representar o Ministério das Relações
Exteriores em foros nacionais de coordenação, processos internos e colegiados do
governo brasileiro, entre os quais:
a) Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis;
b) Comissão Interministerial para a Implementação da Convenção sobre a
Proibição das Armas Químicas; e
c) Grupo Técnico para acompanhamento permanente da atividade nuclear no
Brasil e dos grupos técnicos na área de Biossegurança e Bioproteção, no âmbito da
Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional;
VI - avaliar pedidos de autorização de negociações preliminares e de
exportação de produtos de defesa e de bens sensíveis, à luz das obrigações e
compromissos internacionais do Brasil e dos objetivos de sua política exterior quanto aos
temas de sua competência; e
VII - tramitar certificados de uso, certificados de usuário final e garantias
governamentais para a importação de bens sensíveis, nos termos da Lei nº
9.112/1995.
Subseção III
Divisão do Mar, da Antártida e do Espaço (DMAE)
Art. 111. À Divisão do Mar, da Antártida e do Espaço (DMAE) compete:
I - acompanhar e coordenar a atuação do Brasil relativa ao ordenamento
jurídico do mar e seu regime e a fundos marinhos e oceânicos além das jurisdições
nacionais, incluindo:
a) recursos genéticos marinhos;
b) conservação dos recursos vivos marinhos; e
c) questões relativas à regulamentação multilateral das atividades de
navegação marítima, ao desenvolvimento das ciências marinhas e à cooperação
internacional no campo da pesquisa oceanográfica e hidrográfica;
II - acompanhar e coordenar a atuação do Brasil em assuntos relativos à
Antártida e ao Ártico, bem como à Política Nacional Antártica e ao Programa Antártico
Brasileiro;
III - coordenar e orientar a atuação do Brasil em assuntos relativos aos usos
pacíficos do espaço exterior, à observação da Terra, ao desenvolvimento de aplicações
espaciais, a políticas de compartilhamento de dados, à cooperação espacial bilateral,
regional e multilateral, e ao clima espacial, no âmbito das Nações Unidas ou em outras
organizações regionais e multilaterais;
IV - apoiar a representação do Ministério das Relações Exteriores no Comitê
de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro (CDPEB) e no Conselho Superior da
Agência Espacial Brasileira (AEB);
V - acompanhar a cooperação bilateral, regional ou multilateral nas áreas de
sua competência, inclusive no âmbito dos mecanismos de coordenação, como o G20, o
Fórum IBAS, o BRICS e a Zona de Paz e Cooperação do Atlântico Sul (ZOPACAS);
VI - acompanhar e coordenar a atuação do Brasil em reuniões, conferências e
negociações bilaterais, regionais e multilaterais na área de sua competência, entre outros,
nos seguintes organismos, regimes e mecanismos:
a) Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM);
b) Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (ISBA);
c) Organização Marítima Internacional (IMO);
d) Comissão Oceanográfica Intergovernamental (COI) da UNESCO;
e) Convenção para a Conservação dos Recursos Vivos Marinhos Antárticos
(CCAMLR);
f) Tratado da Antártida, seu Secretariado e Comitê de Proteção Ambiental;
g) Grupo de Observação da Terra (GEO);
h) Comitê das Nações Unidas para os Usos Pacíficos do Espaço Exterior
(COPUOS);
i) Organização Hidrográfica Internacional (OHI);
j) Tribunal Internacional do Direito do Mar (TIDM);
l) Acordo sobre conservação e uso sustentável da biodiversidade marinha em
áreas além da jurisdição nacional (BBNJ);
m) Comissão Internacional das Baleias (CIB);
n) Organização Internacional de Autoridades de Auxílios à Navegação Marítima
e Faróis (IALA);
o) Comissão de Limites da Plataforma Continental das Nações Unidas
(CLPC);
p) Organização Meteorológica Mundial (OMM); e
q) Reunião de Administradores de Programas Antárticos Latino-Americanos
(RAPAL);
VII - acompanhar e participar das reuniões:
a) da Comissão Coordenadora dos Assuntos da Organização Marítima
Internacional (CCA-IMO);
b) da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM), suas
subcomissões, comitês executivos e grupos de trabalho;
c) da Comissão Nacional de Cartografia (CONCAR);
d) do Comitê Nacional de Pesquisas Antárticas (CONAPA) e;
e) dos demais foros nacionais afetos às áreas de sua competência;
VIII - acompanhar e coordenar a atuação do Brasil em assuntos relativos à
ZOPACAS e ao Grupo do G7 de Amigos do Golfo da Guiné (G7+FoGG);
IX - coordenar, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, solicitações
de autorização de pesquisas em águas jurisdicionais brasileiras por entidades estrangeiras
(Decreto nº 96.000, de 1988) e visitas de navios militares estrangeiros a portos brasileiros
(Decreto nº 56.515, de 1965); e
X - coordenar, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, solicitações da
Marinha do Brasil de navegação em águas jurisdicionais de terceiros países e visitas de
navios militares brasileiros a portos estrangeiros.
Subseção IV
Divisão de Defesa e Segurança Cibernética (DCIBER)
Art. 112. À Divisão de Defesa e Segurança Cibernética (DCIBER) compete:
I - acompanhar e coordenar a atuação do Brasil no âmbito das relações
bilaterais, regionais e multilaterais, bem como em foros internacionais, que tratem de
assuntos relativos à segurança e à defesa de um espaço cibernético aberto, seguro,
estável, acessível e pacífico, o que inclui o acompanhamento das discussões e iniciativas
relativas a:
a) uso das tecnologias da informação e da comunicação (TICs), inclusive
inteligência artificial, no contexto da paz e da segurança internacionais;
b) cooperação internacional em segurança e defesa cibernética;
c) proteção das infraestruturas críticas nacionais contra ataques de origem
externa;
d) combate a crimes cibernéticos; e
e) aspectos da proteção da privacidade no espaço cibernético;
II - coordenar e apoiar a participação do governo brasileiro em negociações
bilaterais, regionais e multilaterais e em foros internacionais nas matérias de sua
competência;
III - acompanhar e coordenar a atuação do Brasil nos foros internacionais que
tratam de temas de sua competência, entre outros, nos seguintes foros:
a) Organização das Nações Unidas: Assembleia Geral, Conselho de Segurança,
Escritório de Contraterrorismo (UNOCT) e Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e
Crime (UNODC);
b) Organização dos Estados Americanos (OEA);
c) Fórum da Cúpula Mundial sobre Sociedade da Informação (WSIS Forum);
d) Comissão Econômica para a América Latina (CEPAL) e outros mecanismos
regionais; e
e) BRICS, IBAS e outros agrupamentos que discutam ou venham a discutir o
tema;
IV - coordenar a negociação de acordos entre o governo brasileiro e outros
países ou grupos de países, bem como com instituições multilaterais, nos temas sob sua
competência; e
V - manter interlocução, em nível nacional e internacional, com organizações
da sociedade civil e entidades subnacionais relevantes, em temas de sua competência.
Seção III
Departamento de Organismos Internacionais (DOI)
Art. 113. Ao Departamento de Organismos Internacionais (DOI) compete:
I - propor diretrizes de política externa relativas à codificação do direito
internacional, ao direito internacional humanitário, à paz e segurança internacional, aos
assuntos institucionais da Organização das Nações Unidas e outros temas políticos sob
sua alçada e a assuntos em exame nas Cortes e tribunais internacionais;
II - dirigir a representação do Estado perante mecanismos convencionais e
extraconvencionais, em particular a ONU, em matéria de sua responsabilidade;
III - dirigir a participação do governo brasileiro em organismos e reuniões
internacionais relativos a matéria de sua responsabilidade;
IV - manter interlocução com representantes do Sistema ONU em suas
diversas sedes e no Brasil; e
V - representar o Ministério das Relações Exteriores na Comissão Nacional de
Difusão e Implementação do Direito Humanitário no Brasil (CNDIH) e presidi-la.
Subseção I
Divisão de Nações Unidas (DNU)
Art. 114. À Divisão de Nações Unidas (DNU) compete:
I - acompanhar e coordenar os seguintes assuntos referentes à Carta das
Nações Unidas e temas correlatos:
a) solução pacífica de controvérsias, incluindo conciliação, mediação,
arbitragem e meios judiciais de solução de controvérsias internacionais, além de
responsabilidade de proteger e responsabilidade ao proteger;
b) autodeterminação dos povos e processos e negociações internacionais
decorrentes desse princípio, incluindo descolonização e desocupação; e
c) igualdade soberana e não-intervenção, incluindo questões relativas ao
emprego de medidas coercitivas unilaterais;
II - tratar de questões de direito internacional geral no âmbito das Nações
Unidas;
III - acompanhar e coordenar iniciativas relacionadas à defesa do
multilateralismo e à reforma da ONU, incluindo de seus órgãos principais e de sua
Carta;
IV - acompanhar e coordenar a atuação do Brasil na Assembleia Geral das
Nações Unidas, no que diz respeito a temas institucionais, administrativos, orçamentários
e jurídicos e temas políticos de sua alçada, especialmente aqueles tratados no plenário
da AGNU e em suas IV, V e VI Comissões;
V - acompanhar e coordenar deliberações sobre temas administrativos e
orçamentários da ONU;
VI - acompanhar e coordenar a atuação do Brasil em questões de sua
competência no âmbito de grupos regionais ou de concertação de que o Brasil é parte,
como CELAC, MERCOSUL, BRICS e IBAS, sem prejuízo das atribuições de outras áreas
competentes;
VII - acompanhar mecanismos políticos internacionais, entre os quais o
G77+China e o Movimento dos Não Alinhados;
VIII - acompanhar e coordenar a atuação do Brasil junto a tribunais e cortes
internacionais, inclusive o Tribunal Penal Internacional, a Corte Internacional de Justiça e
a Corte Permanente de Arbitragem, sem prejuízo das atribuições da CONJUR e da DCJI
quanto à cooperação jurídica;
IX - acompanhar os trabalhos do Comitê de Contribuições (CoC), do Comitê
Consultivo sobre Questões Administrativas e Orçamentárias (ACABQ) e da Comissão do
Serviço Público Internacional (ICSC) e zelar pela presença frequente de brasileiros dentre
os peritos eleitos para esses órgãos;
X - acompanhar e coordenar a atuação do Brasil no Comitê sobre
Organizações Não Governamentais das Nações Unidas;
XI - promover a política de incentivo à participação de nacionais em órgãos
e agências do sistema das Nações Unidas, em coordenação com a CGCAND;
XII - propor e promover, em coordenação com a CGCAND, candidaturas
brasileiras aos seguintes órgãos:
a) Presidência da Assembleia Geral;
b) Conselho de Segurança;
c) Conselho Econômico e Social;
d) Secretariado, inclusive o cargo de Secretário-Geral;
e) Corte Internacional de Justiça;
f) Tribunal Penal Internacional;
g) Comitê Organizacional da Comissão de Construção da Paz;
h) Comissão de Direito Internacional;
i) Comissão do Serviço Público Internacional;
j) Corte Permanente de Arbitragem;
k) Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT);
l) Conselho de Auditores das Nações Unidas;
m) Comitê Consultivo sobre Questões Administrativas e Orçamentárias;
n) Comitê sobre Contribuições; Comitê de Programa e Coordenação;
o) Comissão das Nações Unidas para o Direito do Comércio Internacional
(UNCITRAL);
p) Junta Comum de Inspeção; e
q) Comissão Internacional Humanitária de Estabelecimento de Fatos (CIHEF),
entre outros;
XIII - manter interlocução institucional com o escritório do Coordenador
Residente do Sistema Nações Unidas no Brasil, sem prejuízo das competências específicas
de outras áreas da SERE;
XIV - acompanhar os pagamentos das contribuições devidas pelo Brasil aos
orçamentos das Nações Unidas, do Tribunal Penal Internacional (TPI) e da Corte
Permanente de Arbitragem (CPA); e
XV - tratar, em caráter residual, de matérias afetas às Nações Unidas cujo
acompanhamento não seja atribuído a outras unidades da Secretaria de Estado por este
regimento.
Subseção II
Divisão de Paz e Segurança Internacionais (DPAZ)
Art. 115. À Divisão de Paz e Segurança Internacionais (DPAZ) compete:
I - acompanhar e coordenar a atuação do Brasil em temas de paz e segurança
internacionais, em todos os órgãos da Organização das Nações Unidas e outros fóruns
internacionais que tratem do assunto, inclusive:
a) operações de manutenção da paz e missões políticas especiais das Nações
Unidas e missões multinacionais, em coordenação com demais órgãos competentes do
governo brasileiro;
b) prevenção de conflitos e consolidação da paz (peacebuilding);
c) negociações e processos de paz, inclusive mediação de conflitos e redes de
mulheres mediadoras; e
d) evolução do debate internacional sobre geopolítica, paz e segurança;
II - acompanhar e coordenar a atuação do Brasil no Conselho de Segurança
das Nações Unidas (CSNU) e órgãos subsidiários, quando no exercício de mandato
eletivo, e a atuação brasileira em temas da agenda do CSNU a qualquer tempo, em
qualquer âmbito de discussão;
III - acompanhar e coordenar a atuação do Brasil na Comissão de
Consolidação da Paz (PBC) e órgãos conexos;
IV - acompanhar e coordenar a atuação do Brasil sobre a Agenda de
Mulheres, Paz e Segurança, bem como contribuir para a implementação do Plano
Nacional de Ação sobre Mulheres, Paz e Segurança, nos temas de sua competência, em
coordenação com demais áreas competentes na SERE e outros órgãos pertinentes do
governo brasileiro; e
V - acompanhar a internalização e a aplicação, no Brasil, dos regimes de
sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, em coordenação com demais
áreas competentes na SERE e respeitadas as atribuições dos órgãos pertinentes do
governo brasileiro.
Subseção III
Divisão de Assuntos Humanitários e Migrações (DHUM)
Art. 116. À Divisão de Assuntos Humanitários e Migrações (DHUM)
compete:
I - Acompanhar e coordenar a atuação do Brasil em temas de refúgio,
assistência humanitária, direito internacional humanitário, proteção internacional de
migrantes, aspectos humanitários das migrações e apatridia, inclusive:
a) assistência, acolhimento e integração de refugiados, em particular em
situação de vulnerabilidade decorrente de crises, desastres e conflitos;
b) políticas de reassentamento;
c) políticas de cooperação humanitária, sem prejuízo das competências da
ABC;
II - Acompanhar e coordenar a atuação do Brasil junto aos organismos,
agências e fóruns multilaterais que tratem dos temas objeto do inciso I, inclusive:
a) Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR);
b) Escritório de Coordenação de Assuntos Humanitários da ONU (OCHA);
c) Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV) e a Federação Internacional
de Sociedades da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho (FICV);
d) Pacto Global sobre Refugiados (GCR, na sigla em inglês);
e) Pacto Global para uma Migração Segura, Ordenada e Regular (GCM, na
sigla em inglês);
h) Fórum Global sobre Migração e Desenvolvimento;
III - representar o Ministério das Relações Exteriores no Comitê Nacional para
Refugiados (CONARE) e tratar da implementação de suas resoluções normativas, sem
prejuízo das atribuições da DIM;
IV - Apoiar a formulação de políticas humanitárias com efeitos no exterior,
inclusive a política de vistos humanitários, em coordenação com a DIM e com outros
órgãos de governo com competência na matéria, em particular o MJSP;
V - Apoiar a formulação de políticas humanitárias no Brasil e a
implementação de ações de acolhida e integração de refugiados e migrantes em situação
de vulnerabilidade, sem prejuízo da autoridade primária de outros órgãos de governo na
matéria;
VI - Manter interlocução, sobre temas de sua competência, com as
representações, no Brasil, do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados
(ACNUR) e com a sociedade civil;
VII - Coordenar a atuação brasileira junto a organizações e atores
humanitários regionais e internacionais, inclusive o Escritório de Coordenação de
Assuntos Humanitários da ONU (OCHA), o Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV)
e a Federação Internacional de Sociedades da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho
(FICV) e manter interlocução com suas representações no Brasil; e
VIII - Promover a observância do Direito Internacional Humanitário e
representar o Ministério das Relações Exteriores na Comissão Nacional para Difusão e
Implementação do Direito Internacional Humanitário (CNDIH) e exercer as funções de
secretariado da Comissão.
Seção IV
Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais (DHS)
Art. 117. Ao Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais (DHS)
compete:
I - propor diretrizes de política externa relativas aos direitos humanos, aos
temas sociais, à saúde global, à democracia e aos assuntos afins tratados nos foros
internacionais especializados, em especial nos órgãos da Organização das Nações Unidas,
da Organização dos Estados Americanos e do MERCOSUL;
II - representar o Estado brasileiro perante mecanismos convencionais e
extraconvencionais de direitos humanos, temas sociais e saúde global da Organização das
Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, e nos demais fóruns,
mecanismos e órgãos multilaterais, globais, regionais e bilaterais; e
III - dirigir a participação do governo brasileiro em organismos e reuniões
internacionais relacionados a matéria de sua responsabilidade.
Subseção I
Divisão de Direitos Humanos (DDH)
Art. 118. À Divisão de Direitos Humanos (DDH) compete:
I - acompanhar e coordenar a atuação do Brasil relativa à promoção e à
proteção internacional dos direitos humanos, inclusive:
a) direitos civis e políticos;
b) direitos econômicos, sociais e culturais;
c) direito ao desenvolvimento;
d) defesa da democracia;
e) direito à autodeterminação dos povos;
f) direito humano a um meio ambiente limpo, saudável e sustentável;
g) direitos da criança;
h) direitos dos povos indígenas;
i) promoção da igualdade racial;
j) direito à liberdade de expressão e direito à privacidade;
k) direito às liberdades de religião ou crença;
l) prevenção e combate a todas as formas de discriminação e intolerância,
inclusive por motivo de orientação sexual ou identidade de gênero;
m) prevenção e combate à tortura;
n) promoção da educação em direitos humanos;
o) proteção da integridade da informação;
p) combate ao discurso de ódio e proteção de jornalistas;
q) proteção a defensores de direitos humanos, direitos de minorias nacionais,
étnicas, religiosas e linguísticas, e outros grupos vulneráveis; e
r) empresas e direitos humanos, nos níveis multilateral, regional e bilateral,
entre outros temas afetos à temática de direitos humanos;
II - acompanhar e coordenar a atuação do Brasil em reuniões, conferências,
organismos, negociações e foros internacionais, inclusive regionais e bilaterais, relativos
aos temas do inciso I, em especial no tratamento dos temas de direitos humanos levados
à Organização das Nações Unidas, à Organização dos Estados Americanos e ao
MERCOSUL;
III - acompanhar e coordenar a elaboração dos relatórios do Brasil para o
Mecanismo de Revisão Periódica Universal do Conselho de Direitos Humanos das Nações
Unidas e sobre o cumprimento dos tratados de direitos humanos de que seja parte, bem
como sua respectiva defesa oral, especialmente no que tange a:
a) o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos;
b) o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais;
c) a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação
Racial;
d) a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis,
Desumanos ou Degradantes;
e) a Convenção sobre os Direitos da Criança e seus Protocolos Facultativos,
relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados e referente à venda de
crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil;
f) a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra
Desaparecimento Forçado ou Involuntário;
g) o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em
matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Protocolo de São Salvador); e
h) a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e
Formas Correlatas de Intolerância;
IV - acompanhar e coordenar a atuação do Brasil junto aos procedimentos
especiais do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas sobre matéria de sua
competência, bem como acompanhar e coordenar a preparação de visitas de trabalho ao
Brasil e a elaboração de respostas do governo brasileiro a comunicações, questionários,
apelos urgentes e cartas de alegações de seus titulares;
V - acompanhar e coordenar a atuação do Brasil junto aos comitês de
supervisão dos tratados sobre matéria de sua competência, bem como acompanhar,
supervisionar e coordenar a preparação de visitas in loco e a elaboração de respostas do
governo brasileiro a procedimentos de petições individuais e pedidos de informações dos
mencionados comitês;
VI - propor e promover, em coordenação com a CGCAND, candidaturas do
Brasil aos mecanismos internacionais de promoção e proteção de direitos humanos de
sua área de atribuição;
VII - no âmbito de suas competências, representar o Ministério das Relações
Exteriores e manter diálogo e cooperação com interlocutores governamentais internos,
organizações não governamentais e com o meio acadêmico, inclusive nos conselhos
colegiados e grupos interministeriais com temática de direitos humanos, previstos ou não
em lei, como o Conselho Nacional de Direitos Humanos e outros conselhos nacionais
temáticos; e
VIII - acompanhar e coordenar a atuação do Brasil nos mecanismos de
participação da sociedade civil em organismos internacionais de direitos humanos.
Subseção II
Divisão de Contenciosos em Direitos Humanos (DCDH)
Art. 119. À Divisão de Contenciosos em Direitos Humanos (DCDH) compete:
I - acompanhar e coordenar a preparação de respostas do Estado brasileiro
aos procedimentos de análise de denúncias de violações de direitos humanos junto à
Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e à Corte Interamericana de
Direitos Humanos (Corte IDH);
II - acompanhar atividades estatais de cumprimento a medidas cautelares e
recomendações da CIDH e a medidas provisórias e sentenças da Corte IDH e assessorar
os órgãos pertinentes a esse respeito;
III - coordenar a participação brasileira e representar o Brasil em reuniões de
trabalho e audiências referentes a pareceres consultivos e a contenciosos internacionais
em direitos humanos;
IV - preparar visitas de trabalho de membros da CIDH e da Corte IDH ao
Brasil para audiências relativas a pareceres consultivos e a casos contenciosos em
direitos humanos e organizar períodos de sessões desses órgãos em território
nacional;
V - promover e facilitar soluções amistosas em contenciosos internacionais
em direitos humanos;
VI - acompanhar e coordenar manifestações do Brasil relativas a solicitações
de parecer consultivo junto à Corte IDH;
VII - acompanhar e coordenar a atuação do Brasil em procedimentos de
petições individuais e pedidos de informações em procedimentos de queixas de órgãos
de tratado de direitos humanos da Organização das Nações Unidas, em particular no
âmbito dos seguintes comitês: