PORTARIA MRE Nº 689, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 6 de 18)

I - acompanhar a evolução das questões de natureza política e econômica, nos
planos doméstico e internacional, e seu impacto sobre o Brasil, bem como aquelas do
relacionamento bilateral com Brunei Darussalam, Filipinas, Indonésia e Timor-Leste;
II - coordenar e acompanhar os assuntos relativos à Associação de Nações do
Sudeste Asiático (ASEAN) e suas relações com o Brasil;
III - acompanhar os temas políticos e econômicos nos foros de alto nível e nos
demais mecanismos bilaterais com os países de sua competência, bem como assuntos que
digam respeito à participação do Brasil em mecanismos de consulta relativos à ASEAN;
IV - acompanhar as relações econômicas com os países de sua competência e
com a ASEAN;
V - coordenar e acompanhar a participação brasileira nos foros políticos e
econômicos de alto nível e demais mecanismos bilaterais nos países sob sua competência
e na ASEAN; e
VI - coordenar a elaboração de documentos e estudos que tratem de temas
relacionados à ASEAN e os países sob sua competência, além de propor temas ou ações
que tenham por objetivo aprofundar as relações do Brasil com a ASEAN, Brunei
Darussalam, Filipinas, Indonésia e Timor-Leste.
Subseção II
Divisão de Sudeste Asiático Continental (DSA)
Art. 83. À Divisão de Sudeste Asiático Continental (DSA) compete:
I - acompanhar a evolução das questões de natureza política e econômica, nos
planos doméstico e internacional, e seu impacto sobre o Brasil, bem como aquelas do
relacionamento bilateral com Camboja, Laos, Malásia, Myanmar, Singapura, Tailândia e
Vietnã;
II - acompanhar os temas políticos e econômicos nos foros de alto nível e nos
demais mecanismos bilaterais com os países de sua competência;
III - acompanhar as relações econômicas com os países de sua competência; e
IV - coordenar a participação do Brasil nos foros bilaterais políticos e
econômicos de alto nível e demais mecanismos bilaterais nos países sob sua
competência.
Subseção III
Divisão de Índia e Ásia Meridional (DIAM)
Art. 84. À Divisão de Índia e Ásia Meridional (DIAM) compete:
I - acompanhar a evolução das questões de natureza política e econômica, nos
planos doméstico e internacional, e seu impacto sobre o Brasil, bem como do
relacionamento bilateral com Bangladesh, Butão, Índia, Maldivas, Nepal e Sri Lanka;
II - acompanhar os temas políticos e econômicos nos foros de alto nível e
demais mecanismos bilaterais com os países de sua competência;
III - acompanhar as relações econômicas com os países de sua competência; e
IV - coordenar a participação do Brasil nos foros bilaterais políticos e
econômicos de alto nível e demais mecanismos bilaterais nos países sob sua
competência.
Seção III
Departamento de Japão, Península Coreana e Pacífico (DEJP)
Art. 85. Ao Departamento de Japão, Península Coreana e Pacífico (DEJP)
compete coordenar e acompanhar a política externa brasileira com cada país ou com o
conjunto de países, organismos regionais e territórios da respectiva área geográfica.
Subseção I
Divisão de Japão e Península Coreana (DJC)
Art. 86. À Divisão de Japão e Península Coreana (DJC) compete:
I - acompanhar a evolução das questões de natureza política e econômica nas
relações com o Japão, a República da Coreia e a República Popular Democrática da Coreia,
nos planos doméstico e internacional, e seu impacto sobre o Brasil;
II - acompanhar questões de natureza política e institucional de mecanismos
de diálogo e cooperação multilaterais que contem com a participação dos países referidos
no inciso I;
III - acompanhar os temas econômicos, financeiros, comerciais, consulares,
culturais e de ciência e tecnologia nos foros bilaterais de alto nível e demais mecanismos
bilaterais com os países de sua competência;
IV - coordenar a participação do Brasil nos foros bilaterais políticos de alto
nível e demais mecanismos bilaterais com autoridades dos países sob sua esfera de
competência;
V - coordenar a preparação de visitas de altas autoridades brasileiras e de
visitas ao Brasil de altas autoridades dos países sob sua competência; e
VI - coordenar e acompanhar o trabalho das missões diplomáticas na área de
sua competência.
Subseção II
Divisão de Austrália e Pacífico (DAP)
Art. 87. À Divisão de Austrália e Pacífico (DAP) compete:
I - acompanhar a evolução das questões de natureza política e econômica, nos
planos doméstico e internacional, e seu impacto sobre o Brasil, em relação à Austrália,
Micronésia, Fiji, Ilhas Cook, Ilhas Marshall, Ilhas Salomão, Kiribati, Nauru, Niue, Nova
Zelândia, Palau, Papua Nova Guiné, Samoa, Tonga, Tuvalu e Vanuatu, bem como
territórios sob jurisdição desses estados e sua projeção marítima;
II - acompanhar a temática referente ao Foro das Ilhas do Pacífico;
III - acompanhar questões de natureza política e institucional de mecanismos
de diálogo e cooperação multilaterais que contem com a participação dos referidos
países;
IV - acompanhar os temas econômicos, financeiros e comerciais nos foros
bilaterais de alto nível e demais mecanismos bilaterais; e
V - coordenar a participação do Brasil nos foros bilaterais de alto nível e
demais mecanismos bilaterais nos países sob sua competência.
SUBTÍTULO V
SECRETARIA DE ASSUNTOS ECONÔMICOS E FINANCEIROS (SAEF)
CAPÍTULO I
ORGANIZAÇÃO
Art. 88. A Secretaria de Assuntos Econômicos e Financeiros (SAEF)
compreende:
I - Setor de Inteligência Econômica (SIE);
II - Departamento de Política Comercial (DPC):
a) Divisão de Comércio Internacional (DCI);
b) Divisão de Acesso a Mercados (DACESS);
c) Divisão de Defesa Comercial e Salvaguardas (DDF);
d) Divisão de Contenciosos Comerciais (DCCOM);
e) Divisão de Política Agrícola (DPAGRO); e
f) Divisão de Negociação de Serviços (DNS);
III - Departamento de Política Econômica e Financeira (DFIN):
a) Divisão de Cooperação Financeira e Tributária (DCFT);
b) Divisão de Política Econômica e Financeira (DPF); e
c) Divisão de Agrupamentos Econômicos (DAEC); e
IV - Departamento de Negociações e Governança Econômica (DNGE):
a) Divisão de Governança Econômica (DGE);
b) Divisão de Negociações Comerciais com países da Ásia e Oceania (DNAO); e
c) Divisão de Negociações Comerciais com países da América do Norte, Europa
e África (DNAE).
CAPÍTULO II
COMPETÊNCIA GENÉRICA
Art. 89. À Secretaria de Assuntos Econômicos e Financeiros (SAEF) compete
assessorar a Secretária-Geral das Relações Exteriores nas questões relacionadas com:
I - a política comercial;
II - as negociações comerciais do País e do Mercosul com parceiros
extrarregionais;
III - a economia e as finanças internacionais;
IV - o Grupo dos 20 - G20, a Organização Mundial do Comércio - OMC, a
Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e outros
organismos internacionais relacionados às áreas mencionadas; e
V - o BRICS, o Fórum de Diálogo Índia-Brasil-África do Sul - IBAS e o Foro de
Cooperação América Latina - Ásia do Leste - FOCALAL.
Parágrafo único. Compete ao Setor de Inteligência Econômica do Gabinete da
SAEF (SIE) a coordenação e o acompanhamento da elaboração de análises e inteligência
econômica.
CAPÍTULO III
COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS
Seção I
Departamento de Política Comercial (DPC)
Art. 90. Ao Departamento de Política Comercial (DPC) compete propor, dirigir
e supervisionar diretrizes de política externa relativas a negociações econômicas e
comerciais internacionais sobre acesso a mercados, compras governamentais, barreiras
não tarifárias, defesa comercial e salvaguardas, contenciosos comerciais, comércio e meio
ambiente, subsídios e outras distorções de mercado, créditos à exportação e políticas de
concorrência, agricultura, indústria, comércio internacional de serviços, inclusive serviços
digitais, economia de dados, e comércio eletrônico e digital, o que inclui a coordenação
da participação do governo brasileiro em reuniões, negociações e organismos econômicos
internacionais de caráter comercial, incluindo a Organização Mundial do Comércio (OMC)
e a Conferência das Nações Unidas para Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD).
Subseção I
Divisão de Comércio Internacional (DCI)
Art. 91. À Divisão de Comércio Internacional (DCI) compete:
I - coordenar, em colaboração com unidades da SERE, órgãos e entidades
competentes, a atuação brasileira em discussões e negociações sobre comércio em
organismos, conferências e outras instituições e reuniões internacionais, em particular
no(a):
a) Organização Mundial do Comércio (OMC);
b) Comitê de Comércio da OCDE e seu grupo de trabalho;
c) Grupo de Trabalho sobre Comércio e Investimento (TIWG) do G20;
d) Grupo de Contato sobre Assuntos Econômicos e Comerciais (CGETI) do
BRICS;
e) Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento
(UNCTAD);
f) Conselho Econômico e Social das Nações Unidas (ECOSOC); e
g) Comissão Econômica para a América Latina e Caribe (CEPAL);
II - coordenar, em colaboração com unidades da SERE, órgãos e entidades
competentes, a participação do Brasil nos mecanismos de articulação, na área comercial,
em particular entre países em desenvolvimento, na Organização das Nações Unidas (ONU)
e outros agrupamentos internacionais que tratam de temas relacionados ao comércio
internacional;
III - coordenar, em colaboração com unidades da SERE, órgãos e entidades
competentes, a participação do Brasil em atividades e debates de monitoramento de
políticas comerciais, em particular no âmbito do Mecanismo de Revisão de Política
Comercial (TPRM) da Organização Mundial do Comércio (OMC); e
IV - coordenar, em colaboração com unidades da SERE, órgãos e entidades
competentes, a atuação brasileira em discussões e negociações sobre comércio e trabalho,
gênero, clima, meio ambiente e desenvolvimento sustentável em organismos, conferências
e outras instituições e reuniões internacionais.
Subseção II
Divisão de Acesso a Mercados (DACESS)
Art. 92. À Divisão de Acesso a Mercados (DACESS) compete:
I - propor e executar, em coordenação com unidades da SERE, órgãos e
entidades competentes, diretrizes de política externa em matéria comercial, nos âmbitos
bilateral, inter-regional, plurilateral e multilateral, para assuntos relativos a acesso a
mercados, como:
a) tarifas de importação;
b) regras de origem;
c) barreiras técnicas ao comércio;
d) facilitação de comércio;
e) cooperação aduaneira;
f) sistema harmonizado;
g) integração em cadeias de valor e de suprimentos;
h) normalização;
i) infraestrutura da qualidade;
j) compras governamentais;
k) tarifas de importação;
l) licenciamento de importações;
m) inspeção pré-embarque;
n) valoração aduaneira;
o) restrições quantitativas;
p) impostos de exportação e;
q) medidas adotadas por motivos de balanço de pagamentos;
II - coordenar a formulação e a negociação dos processos de acessão de países
à Organização Mundial do Comércio (OMC), assim como os processos de renegociação de
compromissos consolidados naquela organização sob o Artigo XXVIII do GATT;
III - coordenar a formulação e executar, em coordenação com unidades da
SERE, órgãos e entidades competentes, diretrizes da política externa relativas a regras
sobre acesso a mercados, barreiras técnicas ao comércio, acordos regionais de comércio,
compras governamentais e empresas estatais de comércio, no âmbito da OMC;
IV - acompanhar o processo de concessão, manutenção e renovação de
preferências comerciais ao Brasil no âmbito de Sistemas Gerais de Preferências (SGPs) e
coordenar a participação do governo brasileiro no Sistema Global de Preferências
Comerciais entre os Países em Desenvolvimento (SGPC);
V - acompanhar e subsidiar a evolução das legislações nacionais relativas a
comércio internacional, em temas de sua competência;
VI - acompanhar e apoiar o tratamento dos temas de sua competência nos
órgãos de deliberação coletiva com participação do Ministério das Relações Exteriores;
VII - coordenar as negociações comerciais do Brasil e do MERCOSUL com
terceiros países e blocos, em temas de sua competência; e
VIII - acompanhar, coordenar e orientar, no âmbito de suas competências e
em coordenação com os órgãos federais pertinentes, a atuação do Brasil em reuniões,
conferências, organismos e negociações, como:
a) Organização Mundial das Aduanas (OMA);
b) Organização Mundial de Metrologia Legal (OIML);
c) Bureau Internacional de Pesos e Medidas (BIPM); e
d) Processo de Kimberley de Certificação de Diamantes Brutos.
Subseção III
Divisão de Defesa Comercial e Salvaguardas (DDF)
Art. 93. À Divisão de Defesa Comercial e Salvaguardas (DDF) compete:
I - propor, coordenar a formulação e executar diretrizes de política externa,
nos âmbitos bilateral, inter-regional, plurilateral e multilateral, em matéria de defesa
comercial (antidumping, medidas compensatórias e salvaguardas), interesse público,
políticas de subsídios, apoio oficial a créditos à exportação, políticas de concorrência,
política do consumidor e combate a práticas de comércio desleal em coordenação com
outras unidades competentes da SERE;
II - acompanhar e coordenar, no âmbito de suas competências, a atuação do
Brasil em reuniões, conferências, organismos, negociações e foros internacionais, tais
como:
a) Organização Mundial de Comércio (OMC);
b) Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE); e
c) Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento
(UNCTAD);
III - acompanhar investigações e medidas em vigor em matéria de defesa
comercial e interesse público conduzidas pelas autoridades brasileiras e participar das
discussões dos órgãos de governo competentes sobre a matéria;
IV - acompanhar investigações e medidas em vigor em matéria de defesa
comercial e interesse público iniciadas por autoridades estrangeiras, bem como alegações
de comércio desleal que possam afetar exportadores brasileiros, participar das discussões
dos órgãos de governo competentes sobre a matéria, coordenar a formulação da posição
brasileira e prestar o apoio necessário à defesa das empresas nacionais exportadoras, em
conjunto com a autoridade investigadora brasileira;
V - acompanhar e apoiar o tratamento dos assuntos de sua competência nos
órgãos de deliberação coletiva com participação do Ministério das Relações Exteriores;
VI - subsidiar e participar das negociações comerciais do Brasil e do MERCOSUL
com outros países e blocos, nos assuntos de competência da divisão; e
VII - participar de atividades de cooperação técnica e de intercâmbio de
informação relacionadas aos temas mencionados no inciso I.
Subseção IV
Divisão de Contenciosos Comerciais (DCCOM)
Art. 94. À Divisão de Contenciosos Comerciais (DCCOM) compete:
I - coordenar a participação do Brasil em todas as etapas dos contenciosos
comerciais de que o país seja parte ou terceira parte interessada, inclusive no tocante à
aplicação de contramedidas e demais formas de retaliação comercial;
II - receber reclamações do setor privado sobre possíveis descumprimentos,
por outros países, de obrigações internacionais na área comercial, e coordenar a avaliação
da possibilidade de seu questionamento no âmbito de mecanismos de solução de
controvérsias em acordos comerciais e foros econômicos internacionais, em especial na
OMC;
III - elaborar ou supervisionar a redação dos documentos a serem
apresentados ao longo dos contenciosos comerciais;
IV - coordenar reuniões preparatórias às etapas cabíveis dos contenciosos
comerciais, com o intuito de definir conteúdo e estratégia de apresentação da
argumentação brasileira;
V - expor e defender a argumentação brasileira nas reuniões de consultas e
audiências no âmbito dos contenciosos comerciais;
VI - quando de interesse para o Brasil, acompanhar a evolução dos
contenciosos comerciais de terceiros países e de negociações relativas à solução de
controvérsias em foros econômicos internacionais; e
VII - coordenar a participação do Brasil nas negociações de normas relativas à
solução de controvérsias em acordos comerciais e em foros econômicos internacionais,
em especial no âmbito da OMC.
Parágrafo único. No exercício de suas atribuições, a Divisão de Contenciosos
Comerciais (DCCOM) manterá coordenação com as demais áreas pertinentes do Ministério
das Relações Exteriores, realizando consultas a outras divisões, sobretudo as divisões
subordinadas ao Departamento de Política Comercial (DPC), e delas receberá subsídios.
Subseção V
Divisão de Política Agrícola (DPAGRO)
Art. 95. À Divisão de Política Agrícola (DPAGRO) compete:
I - propor, coordenar e executar diretrizes de política externa, em
coordenação com unidades da SERE, órgãos e entidades competentes, nos âmbitos
bilateral, regional, plurilateral e multilateral, para assuntos relativos ao agronegócio, o
que inclui:
a) negociações bilaterais e multilaterais em matéria de medidas tarifárias e
restrições quantitativas sobre produtos agropecuários e pesqueiros (exceto no âmbito da
negociação ou operação de acordos de livre-comércio), incluindo administração de
quotas, políticas de apoio à produção e à exportação de produtos agropecuários e demais
temas de competência do Comitê de Agricultura da Organização Mundial do Comércio
(OMC);
b) negociações bilaterais e multilaterais em matéria sanitária e fitossanitária e
demais temas de competência do Comitê de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (Comitê
SPS) da OMC;
c) padrões privados, biotecnologia agrícola e insumos à produção
agropecuária, tais como defensivos agrícolas e medicamentos de uso veterinário; e
d) pesca e aquicultura, inclusive questões de manejo e ordenamento
pesqueiros e de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, e demais temas de
competência do Comitê de Pesca da FAO;
II - acompanhar, coordenar e conduzir, no âmbito de suas competências, a
atuação do Brasil em reuniões, conferências, organismos, negociações, foros e regimes
bilaterais, regionais e multilaterais, entre os quais:
a) OMC;
b) Codex Alimentarius (CODEX), Organização Mundial de Saúde Animal (OIE),
Convenção Internacional de Proteção de Vegetais (CIPV) e demais organismos
internacionais de normalização na área de saúde humana, animal e vegetal conforme
descritos no Acordo SPS da OMC;
c) Comitê de agricultura (COAG), Comitê de Pesca (COFI) e outros comitês,
grupos de trabalho ou iniciativas de sua competência na Organização para Cooperação e
Desenvolvimento Econômico (OCDE);
d) Comitê de Agricultura (COAG), Comitê de Commodities (CCP), Comitê de
Pesca (COFI) e outros comitês, grupos de trabalho ou iniciativas de sua competência no
âmbito da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO);
e) Comissão de Pesca do Atlântico Centro-Ocidental (WECAFC) e demais
organizações regionais de ordenamento pesqueiro (OROPs); e
f) Conselho Agropecuário do Sul (CAS) e outros mecanismos e iniciativas
regionais em agricultura;
III - coordenar e apoiar a participação do governo brasileiro em negociações
bilaterais, regionais e multilaterais, em negociações de acordos de livre-comércio e outros
acordos comerciais e em foros internacionais no tocante a temas sanitários e
fitossanitários (SPS, na sigla em inglês), biotecnologia agrícola e demais matérias de sua
competência;
IV - acompanhar e, conforme o caso, coordenar a participação brasileira nas
discussões e negociações sobre o agronegócio no âmbito do G20, do BRICS e de outros
agrupamentos e mecanismos de coordenação internacional;
V - coordenar, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores e junto a
entidades públicas e privadas, as ações de política externa relacionadas com os temas de
sua competência;
VI - acompanhar e apoiar o tratamento dos temas de sua competência nos
órgãos de deliberação coletiva com participação do Ministério das Relações Exteriores;
VII - apoiar, em coordenação com o Ministério da Agricultura e Pecuária, as
missões permanentes de assessoramento em assuntos agrícolas junto às representações
diplomáticas brasileiras no exterior (adidâncias agrícolas);
VIII - coordenar e apoiar o trabalho dos Setores do Agronegócio (SEAGROs)
das missões do Brasil no exterior; e
IX - executar e administrar o trâmite entre o Ministério da Agricultura e
Pecuária, a SERE e as missões do Brasil no exterior de toda a documentação referente a
temas SPS de natureza bilateral, tais como:
a) propostas de modelos de Certificados Sanitários Internacionais (CSIs),
Certificados Zoosanitários Internacionais (CZIs) e pedidos e relatórios de Análises de Risco
de Pragas (ARPs);
b) habilitação, desabilitação e alterações cadastrais de estabelecimentos
exportadores;
c) propostas, datas e itinerários de missões de auditoria e inspeção sanitária; e
d) notificações de não-conformidade de cargas, e atendimento a consultas de
órgãos federais e de empresas e outras entidades civis quanto a esses trâmites.
Subseção VI
Divisão de Negociação de Serviços (DNS)
Art. 96. À Divisão de Negociação de Serviços (DNS) compete:
I - coordenar, propor e executar, em articulação com unidades da SERE,
órgãos e entidades competentes, diretrizes de política externa, nos âmbitos bilateral,
inter-regional, plurilateral e multilateral, para assuntos relativos a comércio internacional
de serviços, inclusive nos seguintes setores de serviços financeiros;
a) telecomunicações;
b) serviços postais;
c) movimento internacional de pessoas de negócio; e
d) transportes aéreo, marítimo e terrestre;
II - coordenar, propor e executar, em articulação com unidades da SERE,
órgãos e entidades competentes, as diretrizes de política de comércio exterior, nos
âmbitos bilateral, regional, plurilateral e multilateral, para assuntos relativos a serviços
digitais, e comércio eletrônico e digital;
III - acompanhar e apoiar o tratamento dos temas de sua competência nos
órgãos de deliberação coletiva com participação do Ministério das Relações Exteriores;
IV - coordenar, propor e executar, em articulação com unidades da SERE,
órgãos e entidades competentes, as diretrizes de política externa, nos âmbitos bilateral,
regional, plurilateral e multilateral, para assuntos relativos a aspectos econômicos da
economia de dados, da governança e do fluxo transfronteiriço de dados, da tributação da
economia digital, da concorrência na economia digital e da regulação de mercado de
plataformas digitais;
V - acompanhar o tratamento, nos órgãos de deliberação coletiva de que
participe o Ministério das Relações Exteriores, nas missões diplomáticas brasileiras no
exterior e nas organizações internacionais relevantes, dos assuntos referentes à área de
regulação econômica em matéria de serviços, em particular nos setores de
telecomunicações, serviços postais e transportes aéreo, marítimo e terrestre, de serviços
digitais, economia de dados e comércio eletrônico e digital; e
VI - acompanhar e orientar, no âmbito de suas competências, a posição oficial
brasileira em reuniões, conferências, negociações e foros globais, regionais e bilaterais, o
que inclui:
a) Associação Latino-americana de Integração (ALADI);
b) BRICS e IBAS;
c) Comissão Interamericana de Telecomunicações (CITEL);
d) Comissão Latino-Americana de Aviação Civil (CLAC);
e) Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento
(UNCTAD);
f) G20;
g) Mercado Comum do Sul (MERCOSUL);
h) Organização de Aviação Civil Internacional (OACI);
i) Organização das Nações Unidas (ONU);
j) Organização Internacional de Telecomunicações por Satélites (ITSO);
k) Organização Marítima Internacional (IMO);
l) Organização Mundial do Comércio (OMC);
m) Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE);
n) União Internacional de Telecomunicações (UIT);
o) Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional
(UNCITRAL)
p) União Postal das Américas, Espanha e Portugal (UPAEP); e
q) União Postal Universal (UPU);
r) Fórum Internacional de Transportes (ITF).
Seção II
Departamento de Política Econômica e Financeira (DFIN)
Art. 97. Ao Departamento de Política Econômica e Financeira (DFIN) compete
propor, dirigir e supervisionar diretrizes de política externa relacionadas aos sistemas
monetário e financeiro internacionais, à cooperação econômica e financeira internacional,
à tributação financeira e investimentos internacionais, o que inclui:
I - acompanhar a participação do governo brasileiro em instituições financeiras
internacionais e em reuniões e negociações relacionadas a fluxos financeiros, arranjos
monetários, cambiais, tributários e fiscais;