PORTARIA MRE Nº 689, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 4 de 18)

e) Organização Latino-Americana de Energia (OLADE); e
f) Sistema da Integração Centro-Americana (SICA).
Subseção I
Divisão de CELAC e UNASUL (DELAC)
Art. 42. À Divisão de CELAC e UNASUL (DELAC) compete:
I - coordenar a atuação brasileira no âmbito do Consenso de Brasília, da
Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (CELAC), da União de Nações
Sul-Americanas (UNASUL) e do Sistema Econômico Latino-Americano e do Caribe
(SELA);
II - acompanhar e coordenar a atuação do Brasil em grupos de trabalho,
comitês, comissões permanentes ou ad hoc criados no âmbito dos processos de
integração indicados no inciso I;
III - acompanhar e coordenar, no âmbito de suas competências, a atuação do
Brasil em negociações conduzidas no âmbito dos processos de integração indicados no
inciso I;
IV - apoiar e subsidiar a participação brasileira nas reuniões de Chefes de
Estado, Ministros das Relações Exteriores e altas autoridades no âmbito dos processos
de integração e organismos indicados no inciso I;
V - coordenar o exercício, pelo Brasil, das presidências pro tempore ou
rotativas dos processos de integração indicados no inciso I;
VI - coordenar a participação e a atuação geral do Brasil nos diálogos com
parceiros extrarregionais no âmbito dos processos de integração indicados no inciso I;
VII - coordenar o seguimento das decisões adotadas no âmbito dos
mecanismos indicados no inciso I e zelar por sua implementação, no âmbito de suas
competências;
VIII - acompanhar, de maneira subsidiária, a evolução das atividades dos
seguintes organismos e mecanismos de integração regional:
a) Associação Latino-Americana de Integração (ALADI);
b) Mercado Comum e Comunidade do Caribe (CARICOM);
c) Comunidade Andina de Nações (CAN);
d) Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento
(CLAD);
e) Organização Latino-Americana de Energia (OLADE); e
f) Sistema da Integração Centro-Americana (SICA).
Subseção II
Divisão de OEA (DOEA)
Art. 43. À Divisão de OEA (DOEA) compete:
I - propor diretrizes de política externa do Brasil com a Organização dos
Estados Americanos (OEA), bem como coordenar e acompanhar a participação brasileira
na Organização;
II - acompanhar e coordenar a participação brasileira no âmbito da Cúpula
das Américas e outros eventos, processos e foros da agenda interamericana;
III - executar as diretrizes da política externa do Brasil vinculadas aos
assuntos políticos e jurídicos examinados no âmbito da OEA;
IV - acompanhar e coordenar a representação do Brasil nos trabalhos da
Assembleia-Geral, do Conselho Permanente e das Comissões da OEA, bem como nas
Cúpulas das Américas e nas Reuniões de Consultas dos Ministros das Relações
Exteriores;
V - acompanhar, de forma subsidiária, eventos interamericanos específicos,
como as Reuniões Ministeriais de Defesa, de Justiça, de Educação, de Turismo, de
Cultura e de Saúde, bem como outras que venham a ser estabelecidas no âmbito
interamericano, além de iniciativas extrarregionais com escopo interamericano, levadas a
cabo por outros organismos regionais e internacionais;
VI - coordenar o seguimento das atividades desenvolvidas pelo Instituto Pan-
Americano de Geografia e História (IPGH) e pela Comissão Jurídica Interamericana
(CJI);
VII - acompanhar e coordenar, no âmbito de suas competências, a posição
oficial do Brasil em matérias relativas às questões de preservação da ordem democrática
nas Américas; e
VIII - acompanhar e coordenar, no âmbito de suas competências, a posição
oficial do Brasil em questões administrativas levadas à consideração da OEA.
Subseção III
Divisão de Integração de Infraestrutura (DINF)
Art. 44. À Divisão de Integração de Infraestrutura (DINF) compete:
I - acompanhar as discussões sobre integração da infraestrutura física e
digital no âmbito dos processos de integração regional, em particular, na ALADI, no
Subgrupo de Trabalho Nº 14 "Infraestrutura Física" do MERCOSUL (SGT N° 14) e no
Consenso de Brasília;
II - apoiar iniciativas no âmbito de organismos regionais e internacionais na
área de infraestrutura regional que favoreçam a ampliação do comércio exterior
brasileiro intra e extrarregional;
III - acompanhar, no âmbito de suas competências, negociações que versem
sobre a integração regional em infraestrutura e seu financiamento, englobando todos os
modais (terrestre, hidroviário, aéreo, lacustre e marítimo); e
IV - acompanhar e coordenar a participação brasileira nos Corredores
Rodoviários, Ferroviários e Hidroviários, inclusive aqueles já existentes na América do
Sul.
Seção III
Departamento de México, América Central e Caribe (DMACC)
Art. 45. Ao Departamento de México, América Central e Caribe (DMACC)
compete dirigir e supervisionar as relações do Brasil com os países e as organizações
regionais de sua respectiva área geográfica.
Subseção I
Divisão de México e América Central (DMAC)
Art. 46. À Divisão de México e América Central (DMAC) compete:
I - coordenar e executar ações de política externa do Brasil com Belize, Costa
Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua e Panamá;
II - acompanhar as questões de natureza política e macroeconômica e o
desenvolvimento do diálogo diplomático do Brasil com os países indicados no inciso I;
III - conduzir e acompanhar, no âmbito de suas competências, os trabalhos
das comissões mistas e demais instâncias bilaterais e mecanismos de diálogo bilateral,
de caráter permanente ou provisório, mantidos pelo Brasil com os países indicados no
inciso I; e
IV - acompanhar as atividades do Sistema da Integração Centro-Americana
(SICA) e do Parlamento Centro-Americano (PARLACEN) e, em conjunto com outras áreas
competentes do Ministério das Relações Exteriores, conduzir as relações do Brasil com
os referidos organismos.
Subseção II
Divisão de Caribe (DCAR)
Art. 47. À Divisão de Caribe (DCAR) compete:
I - coordenar e executar ações de política externa do Brasil com Antígua e
Barbuda, Bahamas, Barbados, Cuba, Dominica, Granada, Haiti, Jamaica, República
Dominicana, Santa Lúcia, São Cristóvão e Névis, São Vicente e Granadinas e Trinidad e
Tobago;
II - acompanhar as questões de natureza política e macroeconômica e o
desenvolvimento do diálogo diplomático do Brasil com os países indicados no inciso I;
III - conduzir e acompanhar, no âmbito de suas competências, os trabalhos
das comissões mistas e demais instâncias bilaterais, de caráter permanente ou
provisório, mantidas pelo Brasil com os países indicados no inciso I; e
IV - acompanhar as atividades da Comunidade do Caribe (CARICOM), da
Associação dos Estados do Caribe (AEC) e da Organização dos Estados do Caribe Oriental
(OECO) e, em conjunto com outras áreas competentes do Ministério das Relações
Exteriores, conduzir as relações do Brasil com os referidos organismos.
Seção IV
Departamento de América do SUL (DAS)
Art. 48. Ao Departamento de América do SUL (DAS) compete:
I - dirigir e supervisionar as relações bilaterais, bem como subsidiar a política
externa do Brasil, com os países da América do Sul, realizando contínuo monitoramento
de seus respectivos quadros político e macroeconômico;
II - dirigir e orientar a participação brasileira nas atividades dos órgãos do
Sistema da Bacia do Prata, entre os quais, o Comitê Intergovernamental Coordenador
dos Países da Bacia do Prata (CIC), bem como da Hidrovia Paraná-Paraguai, como o
Comitê Intergovernamental da Hidrovia (CIH) e a Comissão do Acordo da Hidrovia
(CA);
III - dirigir e orientar a participação brasileira na Organização do Tratado de
Cooperação Amazônica (OTCA), bem como acompanhar e subsidiar os trabalhos da
Comissão Nacional da OTCA;
IV - acompanhar o desenvolvimento do Sistema Aquífero Guarani (SAG) e
coordenar a posição brasileira na Comissão do Acordo sobre o Aquífero Guarani
(COMAG) e em outros foros internacionais e projetos de cooperação relacionados à sua
gestão; e
V - coordenar a participação de outras unidades do Ministério das Relações
Exteriores na condução de negociações referentes às iniciativas de integração fronteiriça
com os países de sua competência.
Subseção I
Divisão de América do Sul Meridional (DASM)
Art. 49. À Divisão de América do Sul Meridional (DASM) compete:
I - coordenar e executar ações de política externa brasileira com a Argentina,
o Chile e o Uruguai;
II - acompanhar as questões de natureza política e macroeconômica e o
desenvolvimento do diálogo diplomático do Brasil com os países indicados no inciso I;
III - conduzir, no âmbito de suas competências, as negociações sobre
integração fronteiriça na área geográfica de responsabilidade da divisão, inclusive no
processo de implantação e gestão de pontes binacionais, bem como monitorar a
implementação de iniciativas acordadas bilateralmente;
IV - conduzir e acompanhar, no âmbito de suas competências, os trabalhos
das comissões mistas e demais instâncias e mecanismos de diálogo bilateral, de caráter
permanente ou provisório, mantidas pelo Brasil com os países indicados no inciso I,
inclusive os foros de integração fronteiriça e as comissões para a implantação e gestão
de pontes binacionais com os países de sua área de responsabilidade;
V - coordenar os trabalhos da Comissão Mista Brasileiro-Uruguaia para o
Desenvolvimento da Bacia do Rio Quaraí, da Comissão Mista Brasileiro-Uruguaia para o
Desenvolvimento da Bacia da Lagoa Mirim e da Secretaria Técnica da Hidrovia Uruguai-
Brasil;
VI - tratar, no âmbito de suas competências, de iniciativas relacionadas à
gestão integrada e ao aproveitamento de recursos hídricos que envolvam os países
indicados no inciso I;
VII - tratar, no âmbito de suas competências, dos projetos de infraestrutura
interligando o Brasil aos países indicados no inciso I; e
VIII - acompanhar e orientar a participação brasileira no Subgrupo de
Trabalho nº 18 - "Integração Fronteiriça" do MERCOSUL (SGT-18).
Subseção II
Divisão de América do Sul Central (DASCE)
Art. 50. À Divisão de América do Sul Central (DASCE) compete:
I - coordenar e executar ações de política externa do Brasil com Bolívia,
Equador, Paraguai e Peru;
II - acompanhar as questões de natureza política e macroeconômica e o
desenvolvimento do diálogo diplomático do Brasil com os países indicados no inciso I;
III - conduzir, no âmbito de suas competências, as negociações sobre
integração fronteiriça na área geográfica de responsabilidade da divisão, inclusive no
processo de implantação e gestão de pontes binacionais, bem como monitorar a
implementação de iniciativas acordadas bilateralmente;
IV - conduzir e acompanhar, no âmbito de suas competências, os trabalhos
das comissões mistas e demais instâncias e mecanismos de diálogo bilateral, de caráter
permanente ou provisório, mantidas pelo Brasil com os países indicados no inciso I,
inclusive os foros de integração fronteiriça e as comissões para a implantação e gestão
de pontes binacionais com os países de sua área de responsabilidade;
V - tratar, no âmbito de suas competências, de iniciativas relacionadas à
gestão integrada e ao aproveitamento de recursos hídricos que envolvam os países do
inciso I, em especial no que se refere à condução da participação brasileira em relação
ao conjunto dos temas relacionados à Itaipu Binacional e ao seu tratado constitutivo e
respectivos anexos; e
VI - tratar, no âmbito de suas competências, dos projetos de infraestrutura
interligando o Brasil aos países indicados no inciso I.
Subseção III
Divisão de América do Sul Setentrional (DASET)
Art. 51. À Divisão de América do Sul Setentrional (DASET) compete:
I - coordenar e executar ações de política externa do Brasil com Colômbia,
Guiana, Suriname e Venezuela;
II - acompanhar as questões de natureza política e macroeconômica e o
desenvolvimento do diálogo diplomático do Brasil com os países indicados no inciso I;
III - conduzir, no âmbito de suas competências, as negociações sobre
integração fronteiriça na área geográfica de responsabilidade da divisão, bem como
monitorar a implementação de iniciativas acordadas bilateralmente;
IV - conduzir e acompanhar, no âmbito de suas competências, bem como
com os governos estaduais e municipais, os trabalhos das comissões mistas e demais
instâncias e mecanismos de diálogo bilateral, de caráter permanente ou provisório,
mantidas pelo Brasil com os países indicados no inciso I, inclusive os foros de integração
fronteiriça;
V - tratar, no âmbito de suas competências, de iniciativas relacionadas à
gestão integrada e ao aproveitamento de recursos hídricos que envolvam os países
indicados no inciso I; e
VI - tratar, no âmbito de suas competências, dos projetos de infraestrutura
interligando o Brasil aos países indicados no inciso I.
Seção V
Departamento do Mercosul (DMSUL)
Art. 52. Ao Departamento do Mercosul (DMSUL) compete:
I - dirigir e supervisionar o desenvolvimento do processo de integração no
âmbito do MERCOSUL;
II - exercer a coordenação nacional alterna e a secretaria da Seção Nacional
do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL;
III - desempenhar as funções de Secretaria da Presidência Pro Tempore do
MERCOSUL, quando exercida pelo Brasil, por meio de Núcleo de Apoio especialmente
constituído e a ela subordinado;
IV - negociar, dirigir e supervisionar linhas de ação relativas à ALADI e às
relações e as negociações econômico-comerciais regionais;
V - dirigir e supervisionar negociações comerciais bilaterais com países da
América Latina e Caribe; e
VI - supervisionar o tratamento dos assuntos referentes às negociações
regionais do Mercosul nos órgãos de deliberação coletiva dos quais o Ministério
participe.
Subseção I
Divisão de Coordenação Econômica e Assuntos Comerciais do MERCOSUL
(DMC)
Art. 53. À Divisão de Coordenação Econômica e Assuntos Comerciais do
MERCOSUL (DMC) compete:
I - coordenar e executar ações de política externa no tocante a assuntos
econômicos e comerciais relativos ao processo de integração do MERCOSUL, inclusive
nos seus foros de negociação próprios (Grupo Mercado Comum, Comissão de Comércio
e seus comitês técnicos, subgrupos de trabalho, reuniões especializadas e grupos e
comissões ad hoc, nos âmbitos nacional e regional);
II - apoiar e subsidiar a atuação brasileira nas reuniões do Conselho do
Mercado Comum, do Grupo Mercado Comum e respectivos órgãos dependentes;
III - exercer a coordenação nacional brasileira da Comissão de Comércio do
MERCOSUL;
IV - acompanhar as atividades dos órgãos consultivos ou propositivos do
MERCOSUL no que concerne a temas econômicos e comerciais;
V - acompanhar e apoiar, no âmbito de suas competências, o tratamento de
temas afetos ao MERCOSUL por outros órgãos da Administração Pública Federal;
VI - acompanhar o processo de incorporação de normas do MERCOSUL ao
ordenamento jurídico nacional, em coordenação com outras unidades competentes;
VII - tratar, no âmbito de suas competências, do processo de notificação do
MERCOSUL junto à Organização Mundial do Comércio (OMC);
VIII - acompanhar os trabalhos relativos aos entendimentos econômicos e
comerciais bilaterais entre o Brasil e cada um dos Estados Partes do MERCOSUL,
inclusive os Estados em processo de adesão;
IX - supervisionar e apoiar, no âmbito de suas competências, o Núcleo de
Apoio especialmente constituído para exercer as funções de Secretaria da Presidência
Pro Tempore do MERCOSUL, quando exercida pelo Brasil, em coordenação com a Divisão
de Assuntos Políticos, Institucionais, Jurídicos e Sociais do MERCOSUL (DMS);
X - apoiar as seções nacionais do Conselho do Mercado Comum, do Grupo
Mercado Comum e da Comissão de Comércio do MERCOSUL, bem como de outros foros
da estrutura institucional do MERCOSUL; e
XI - apoiar e subsidiar a atuação do Ministério das Relações Exteriores na
Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) em assuntos que envolvam as relações com os
estados partes do MERCOSUL.
Subseção II
Divisão de Assuntos Políticos, Institucionais, Jurídicos e Sociais do MERCOSUL
(DMS)
Art. 54. À Divisão de Assuntos Políticos, Institucionais, Jurídicos e Sociais do
MERCOSUL (DMS) compete:
I - coordenar e executar ações de política externa no tocante a assuntos
políticos, institucionais, jurídicos e sociais relativos ao processo de integração do
MERCOSUL, inclusive nos seus foros de negociação próprios (subgrupos de trabalho e
grupos e comissões ad hoc, nos âmbitos nacional e regional);
II - apoiar e subsidiar a atuação brasileira nas reuniões do Conselho do
Mercado Comum, do Grupo Mercado Comum e respectivos órgãos dependentes,
incluindo o Foro de Consulta e Concertação Política;
III - acompanhar as atividades dos seguintes órgãos:
a) Secretaria do MERCOSUL;
b) Instituto Social do MERCOSUL;
c) Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos do MERCOSUL;
d) Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL; e
e) órgãos consultivos ou propositivos do MERCOSUL (Parlamento do
MERCOSUL, o Foro Consultivo Econômico Social, o Foro Consultivo de Municípios,
Estados Federados, Províncias e Departamentos do MERCOSUL e outros órgãos
eventualmente criados), no que concerne a temas políticos, institucionais, jurídicos e
sociais;
IV - acompanhar e apoiar, no âmbito de suas competências, o tratamento de
temas afetos ao MERCOSUL por outros órgãos da Administração Pública Federal;
V - acompanhar o processo de incorporação de normas do MERCOSUL ao
ordenamento jurídico nacional, em coordenação com a Divisão de Atos Internacionais
(DAI) e a Divisão de Coordenação Econômica e Assuntos Comerciais do MERCOSUL
(DMC), e, quando necessário, outras unidades que detenham competência material
conexa;
VI - acompanhar o funcionamento dos órgãos da estrutura institucional do
MERCOSUL, inclusive em seus aspectos orçamentários;
VII - supervisionar e apoiar, no âmbito de suas competências, o Núcleo de
Apoio especialmente constituído para exercer as funções de Secretaria da Presidência
Pro Tempore do MERCOSUL, quando exercida pelo Brasil, em coordenação com a Divisão
de Coordenação Econômica e Assuntos Comerciais do MERCOSUL (DMC); e
VIII - apoiar as seções nacionais do Conselho do Mercado Comum e do Grupo
Mercado Comum, bem como de outros foros da estrutura institucional do MERCOSUL,
em coordenação com a Divisão de Coordenação Econômica e Assuntos Comerciais do
MERCOSUL (DMC).
Subseção III
Divisão de Negociações Comerciais Regionais (DNCR)
Art. 55. À Divisão de Negociações Comerciais Regionais (DNCR) compete:
I - coordenar negociações de acordos entre blocos de integração econômico-
comercial na América Latina e no Caribe;
II - executar diretrizes, preparar instruções e coordenar a posição brasileira
relativa ao funcionamento da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) e à
negociação de acordos no âmbito da ALADI, exceto aqueles que digam respeito
exclusivamente aos Estados Partes do MERCOSUL e a países em processo de adesão a
esse bloco;
III - subsidiar e coordenar, no âmbito de suas competências, o processo
negociador de acordos econômico-comerciais entre o Brasil, individualmente, ou em
conjunto com os demais Estados Partes do MERCOSUL, com países da América do Sul,
da América Central e do Caribe, bem como com o México, exceto aqueles que digam
respeito exclusivamente aos Estados Partes do MERCOSUL e a países em processo de
adesão a esse bloco;
IV - acompanhar e negociar os acordos econômico-comerciais que o Brasil,
individualmente, ou em conjunto com demais Estados Partes do MERCOSUL, possui com
países da América do Sul, da América Central e do Caribe, bem como com o México,
exceto aqueles acordos que digam respeito exclusivamente aos Estados Partes do
MERCOSUL e a países em processo de adesão ao bloco;
V - coordenar, no âmbito de suas competências, a política externa comercial
do Brasil para a América do Sul, a América Central, o Caribe e o México, exceto no caso
dos Estados Partes do MERCOSUL e dos países em processo de adesão a esse bloco;
VI - coordenar, em articulação com a Divisão de Coordenação Econômica e
Assuntos Comerciais do MERCOSUL (DMC) e a Divisão de Assuntos Políticos,
Institucionais, Jurídicos e Sociais do MERCOSUL (DMS), as negociações relativas ao
processo de adesão de novos Estados Partes ao MERCOSUL;
VII - apoiar o processo de notificação à Organização Mundial do Comércio
(OMC) dos acordos assinados no âmbito da ALADI;
VIII - manter interlocução institucional, na área de sua competência, com
outras unidades federativas e organizações da sociedade civil;
IX - realizar análises e encomendar estudos de comércio do Brasil e do
MERCOSUL com países e blocos de países da América do Sul, América Central e Caribe,
bem como com o México; e
X - subsidiar a rede de postos e as demais áreas da SERE sobre o estado de
situação e os principais interesses brasileiros nas negociações entre o Brasil,
individualmente, ou em conjunto com os demais Estados Partes do MERCOSUL, com
países da América do Sul, da América Central e do Caribe, bem como com o México,
exceto aqueles que digam respeito exclusivamente aos Estados Partes do MERCOSUL e
a países em processo de adesão a esse bloco.
SUBTÍTULO II
SECRETARIA DE EUROPA E AMÉRICA DO NORTE (SEAN)
CAPÍTULO I
ORGANIZAÇÃO
Art. 56. A Secretaria de Europa e América do Norte (SEAN) compreende:
I - Departamento de Europa (DEU):
a) Divisão de Europa Setentrional (DESET);
b) Divisão de Europa Central e Oriental (DECEO); e
c) Divisão de Europa Meridional e União Europeia (DEMUE); e
II - Departamento de América do Norte (DAN):
a) Divisão Política de América do Norte (DPAN); e
b) Divisão Econômica de América do Norte (DEAN).
CAPÍTULO II
COMPETÊNCIA GENÉRICA
Art. 57. À Secretaria de Europa e América do Norte (SEAN) compete
assessorar a Secretária-Geral das Relações Exteriores nas questões de política externa
com os países ou o conjunto de países da Europa, com os Estados Unidos da América
e com o Canadá, bem como no tocante ao relacionamento do Brasil com os mecanismos
inter-regionais afetos a sua esfera de competência.
CAPÍTULO III
COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS
Seção I
Departamento de Europa (DEU)
Art. 58. Ao Departamento de Europa (DEU) compete dirigir e supervisionar a
política externa brasileira com cada país europeu e com o conjunto de países de sua
respectiva área geográfica, assim como com a União Europeia.
Subseção I
Divisão de Europa Setentrional (DESET)
Art. 59. À Divisão de Europa Setentrional (DESET) compete:
I - acompanhar a evolução das questões de natureza política e
macroeconômica, bem como o desenvolvimento do diálogo diplomático bilateral com
Bélgica, Dinamarca, Estônia, Finlândia, França, Irlanda, Islândia, Letônia, Lituânia,
Luxemburgo, Mônaco, Noruega, Países Baixos, Reino Unido, Suécia e os territórios sob
jurisdição desses estados situados fora da Europa e sua projeção marítima;
II - acompanhar as questões de natureza política e institucional de
mecanismos de diálogo e cooperação multilaterais em que participem países de sua
esfera de competência;
III - coordenar e acompanhar o trabalho das missões diplomáticas na área de
sua competência;
IV - coordenar a participação do Brasil em reuniões de comissões mistas (que
não se encontrem no âmbito de competências de unidades de outras Secretarias) ou de
mecanismos de consulta política com autoridades dos países de sua esfera de
competência;
V - coordenar a preparação de visitas oficiais de altas autoridades brasileiras
e de visitas oficiais ao Brasil de altas autoridades dos países, organismos multilaterais e
foros birregionais de sua esfera de competência;
VI - acompanhar temas referentes a organismos multilaterais e regionais e
foros birregionais não especificados, quando o assunto envolver país de que se ocupa a
divisão; e
VII - conduzir, no âmbito de suas competências, as negociações sobre
integração fronteiriça entre o Brasil e a França (Departamento da Guiana Francesa), bem
como monitorar a implementação de iniciativas acordadas bilateralmente.
Subseção II
Divisão de Europa Central e Oriental (DECEO)
Art. 60. À Divisão de Europa Central e Oriental (DECEO) compete:
I - acompanhar a evolução das questões de natureza política e
macroeconômica, bem como o desenvolvimento do diálogo diplomático bilateral com
Albânia, Alemanha, Áustria, Belarus, Bósnia e Herzegovina, Bulgária, Croácia, Eslováquia,
Eslovênia, Hungria, Liechtenstein, Macedônia do Norte, Moldova, Montenegro, Polônia,
República Tcheca, Romênia, Sérvia, Suíça e Ucrânia;
II - acompanhar as questões de natureza política e institucional de
mecanismos de diálogo e cooperação multilaterais em que participem países de sua
esfera de competência;