PORTARIA MRE Nº 689, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 3 de 18)

III - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais
atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação do Ministério quando
não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;
IV - atuar, em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério, na elaboração
de propostas de atos normativos que serão submetidas ao Ministro de Estado das
Relações Exteriores;
V - realizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre
a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das
propostas de atos normativos;
VI - assistir o Ministro de Estado das Relações Exteriores no controle interno
da legalidade administrativa dos atos a serem praticados ou já efetivados pelo Ministério
e pela entidade a ele vinculada; e
VII - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:
a) os textos de edital de licitação e dos respectivos contratos ou instrumentos
congêneres, a serem publicados e celebrados; e
b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida a dispensa
de licitação.
Parágrafo único. Integram a Consultoria Jurídica a Coordenação-Geral de
Direito Internacional (CGDI); a Coordenação-Geral de Direito Administrativo (CGDA); e a
Coordenação-Geral de Acompanhamento Judicial (CGAJ).
CAPÍTULO II
ATRIBUIÇÕES EXCLUSIVAS DOS DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA
DIRETA E IMEDIATA AO MINISTRO DE ESTADO
Art. 19. Cabe a direção:
I - do Gabinete do Ministro de Estado (G) ao Chefe do Gabinete;
II - da Assessoria Especial de Planejamento Diplomático (SPD) ao Chefe de
Assessoria Especial;
III - da Assessoria de Participação Social e Diversidade (APSD) ao Chefe de
Assessoria;
IV - da Assessoria Especial de Comunicação Social (AIG) ao Chefe de Assessoria
Especial;
V - da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos (AFEPA) ao
Chefe de Assessoria Especial;
VI - da Assessoria Especial para Transversalização de Gênero (ARTG) à Chefe
de Assessoria Especial;
VII - da Secretaria de Controle Interno (CISET) ao Secretário; e
VII - da Consultoria Jurídica (CONJUR) ao Consultor Jurídico.
Parágrafo único. Os cargos referidos no caput deste artigo serão preenchidos
na forma das leis e regulamentos pertinentes.
Art. 20. Em seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na
vacância do cargo, são substituídos:
I - o Chefe do Gabinete do Ministro de Estado pelo Subchefe do Gabinete;
II - o Subchefe do Gabinete do Ministro de Estado por servidor da carreira de
diplomata de mais alta hierarquia no Gabinete do Ministro de Estado;
III - o Chefe da Assessoria Especial de Planejamento Diplomático, o Chefe da
Assessoria Especial de Relações Federativas e com o Congresso Nacional, o Chefe da
Assessoria Especial de Comunicação Social, o Chefe da Assessoria de Participação Social e
Diversidade e a Chefe da Assessoria Especial para Transversalização de Gênero por
servidor da carreira de diplomata de mais alta hierarquia nas respectivas assessorias;
IV - o Consultor Jurídico por coordenador-geral a ser designado
especificamente por portaria do Ministro de Estado; e
V - o Secretário de Controle Interno pelo Coordenador-Geral de Auditoria.
Art. 21. Ao Chefe do Gabinete do Ministro de Estado incumbe:
I - coordenar e supervisionar as atividades dos órgãos de assistência direta e
imediata ao Ministro de Estado;
II - exercer a supervisão das atividades do Gabinete;
III - propor ao Ministro de Estado a lotação e a distribuição de funções do
Gabinete;
IV - designar assessores e auxiliares do Gabinete;
V - manter interlocução com autoridades brasileiras de nível equivalente;
VI - manter interlocução com os dirigentes de unidades administrativas do
Ministério das Relações Exteriores;
VII - manter interlocução com agentes diplomáticos estrangeiros credenciados
junto ao governo brasileiro; e
VIII - acompanhar assuntos de interesse da política exterior em outras áreas
do governo federal.
Art. 22. Ao Subchefe do Gabinete incumbe:
I - substituir o Chefe do Gabinete em suas ausências e impedimentos;
II - supervisionar os trabalhos e atividades exercidos pelos assessores do
Gabinete;
III - incumbir-se da representação protocolar do Ministro de Estado e de
quaisquer outros encargos protocolares que lhe sejam cometidos; e
IV - executar outros trabalhos que lhes sejam atribuídos pelo Ministro de
Estado e pelo Chefe do Gabinete.
Art. 23. Aos assessores do Gabinete do Ministro de Estado incumbe:
I - auxiliar o Chefe do Gabinete e o Subchefe do Gabinete em suas
atividades;
II - providenciar a organização ou elaboração dos expedientes levados a
despacho com o Presidente da República ou encaminhados por meio do Governo
Eletrônico;
III - coordenar os assuntos administrativos submetidos à consideração do
Ministro de Estado;
IV - funcionar como elemento de ligação com outras unidades administrativas
do Ministério das Relações Exteriores;
V - manter interlocução com autoridades brasileiras de nível equivalente;
VI - acompanhar assuntos de interesse do Ministério das Relações Exteriores
em outras áreas do governo federal; e
VII - participar da organização das visitas presidenciais ao exterior e das visitas
de dignitários estrangeiros ao Brasil.
TÍTULO IV
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
CAPÍTULO I
ORGANIZAÇÃO
Art. 24. A Secretaria-Geral das Relações Exteriores (SG) compreende:
I - Gabinete da Secretária-Geral;
II - Coordenação-Geral de Segurança Alimentar e Nutricional (CGSAN);
III - Coordenação-Geral de Candidaturas (CGCAND);
IV - Coordenação-Geral de Integridade, Inspeção e Transparência (ISEX);
V - Instituto Rio Branco (IRBR):
a) Diretoria do Instituto Rio Branco; e
b) Coordenação-Geral de Ensino (CGENSINO);
VI - Agência Brasileira de Cooperação (ABC):
a) Coordenação-Geral de Cooperação Técnica - África, Ásia e Oceania
(CGAA);
b) Coordenação-Geral de Cooperação Técnica - América Latina, Caribe e
Europa (CGAE);
c) Coordenação-Geral de Cooperação Técnica Multilateral (CGMULT);
d) Coordenação-Geral de Cooperação Técnica com Países Desenvolvidos
(CGTP);
e) Coordenação-Geral de Cooperação Humanitária (CGCH);
f) Coordenação-Geral de Administração e Orçamento (CGAO);
g) Coordenação-Geral de Planejamento e Comunicação (CGPCOM); e
h) Coordenação-Geral de Agricultura Familiar (CGAF);
VII - Ouvidoria do Serviço Exterior (OUVSE);
VIII - Corregedoria do Serviço Exterior (COR);
IX - Cerimonial (C):
a) Coordenação-Geral de Eventos e Visitas Internacionais (CGEV);
b) Coordenação-Geral de Privilégios e Imunidades (CGPI); e
c) Coordenação-Geral de Protocolo (CGPL).
X - Secretaria de América Latina e Caribe (SALC) e seus departamentos,
coordenação-geral, divisões e comissões;
XI - Secretaria de Europa e América do Norte (SEAN) e seus departamentos e
divisões;
XII - Secretaria de África e de Oriente Médio (SAOM) e seus departamentos,
coordenação-geral e divisão;
XIII - Secretaria de Ásia e Pacífico (SEASIA) e seus departamentos, divisões e
coordenação;
XIV - Secretaria de Assuntos Econômicos e Financeiros (SAEF) e seus
departamentos, coordenações-gerais, divisões e setor;
XV - Secretaria de Assuntos Multilaterais Políticos (SAMP) e seus
departamentos, coordenação-geral e divisões;
XVI - Secretaria de Promoção Comercial, Ciência, Tecnologia, Inovação e
Cultura (SECIC) e seus departamentos, instituto e divisões;
XVII - Secretaria de Comunidades Brasileiras e Assuntos Consulares e Jurídicos
(SECC) e seus departamentos, coordenação-geral, divisões e coordenação;
XVIII - Secretaria de Clima, Energia e Meio Ambiente (SECLIMA) e seus
departamentos, coordenação-geral e divisões; e
XIX - Secretaria de Gestão Administrativa (SGAD) e seus departamentos,
coordenações-gerais, divisões, coordenações e setores.
Parágrafo único. As secretarias podem subdividir-se em coordenações-gerais,
departamentos e setores; as coordenações-gerais, em coordenações; os departamentos,
em divisões, coordenações-gerais, coordenações e setores; e as divisões, em setores,
seções, núcleos e serviços.
CAPÍTULO II
COMPETÊNCIAS GENÉRICAS DA SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES
EXTERIORES
Art. 25. À Secretaria-Geral das Relações Exteriores (SG) compete:
I - assessorar o Ministro de Estado na direção e na execução da política
externa brasileira, na supervisão dos serviços diplomático e consular e na gestão dos
demais temas afetos ao Ministério;
II - orientar, coordenar e supervisionar os órgãos do Ministério no exterior; e
III - dirigir, orientar, coordenar e supervisionar a atuação das unidades que
compõem a Secretaria de Estado das Relações Exteriores, exceto a dos órgãos de
assistência direta e imediata ao Ministro de Estado.
CAPÍTULO III
COMPETÊNCIAS GENÉRICAS DAS UNIDADES
Art. 26. Compete às secretarias, como órgãos de direção superior, assessorar
a Secretária-Geral e, por seu intermédio, o Ministro de Estado, na formulação, direção e
execução da política exterior do Brasil, cabendo-lhes fazer executar, nas áreas de suas
respectivas competências, as diretrizes recebidas da Secretária-Geral.
§ 1º As secretarias exercerão a orientação e a coordenação das atividades dos
respectivos departamentos, coordenações-gerais e demais unidades subordinadas.
§ 2º Compete às secretarias coordenar-se com as suas unidades subordinadas
a respeito da atualização de dados na Intratec referentes às suas áreas de atuação e
supervisionar a implementação de tais medidas.
Art. 27. Compete aos departamentos, como órgãos de direção, avaliar, dirigir
e monitorar as diretrizes de política exterior relativas à matéria de sua competência.
Parágrafo único. Os departamentos exercerão a supervisão das atividades das
respectivas divisões, coordenações-gerais, coordenações, setores e demais unidades
subordinadas.
Art. 28. Compete às coordenações-gerais e às divisões:
I - executar diretrizes de política exterior no âmbito de suas competências;
II - planejar, executar e controlar as atividades previstas nos respectivos planos
de trabalho; e
III - coletar, analisar e processar informações para subsidiar a formulação de
diretrizes de política exterior.
Art. 29. Compete às coordenações e aos setores executar planos e projetos
em seu âmbito de competência.
Art. 30. Cabe a direção:
I - da Secretaria-Geral das Relações Exteriores (SG) à Secretária-Geral;
II - das secretarias aos secretários;
III - da Corregedoria do Serviço Exterior (COR) ao Corregedor;
IV - do Instituto Rio Branco (IRBR) à Diretora-Geral;
V - do Gabinete da Secretária-Geral e do Cerimonial (C) aos chefes;
VI - dos departamentos, da Agência Brasileira de Cooperação (ABC) e do
Instituto Guimarães Rosa (IGR) aos diretores;
VII - da Ouvidoria do Serviço Exterior (OUVSE) ao Ouvidor;
VIII - das coordenações-gerais aos coordenadores-gerais;
IX - das divisões aos chefes;
X - das coordenações aos coordenadores;
XI - dos setores aos chefes;
XII - dos escritórios de representação aos chefes; e
XIII - das comissões brasileiras demarcadoras de limites aos chefes.
Parágrafo único. Fica atribuído o título de subchefe de divisão ao ocupante de
cargo da carreira de diplomata que ocupe o cargo (CCE) ou função (FCE) de mais alta
hierarquia após aquele ocupado pelo chefe da divisão ou, na ausência de tal cargo, o
diplomata de maior antiguidade subordinado ao chefe da divisão.
Art. 31. Em seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na
vacância do cargo, são substituídos:
I - a Secretária-Geral pelo ministro de primeira classe de maior antiguidade
entre os ocupantes do cargo de secretário, com o título de Secretário-Geral, substituto,
das Relações Exteriores;
II - os secretários pelo diretor de departamento de mais alta hierarquia e de
maior antiguidade a eles diretamente subordinados;
III - o Chefe de Gabinete da Secretária-Geral pelo assessor da Secretária-Geral
de mais alta hierarquia e de maior antiguidade;
IV - o Corregedor do Serviço Exterior pelo ocupante de cargo da carreira de
diplomata de mais alta hierarquia e de maior antiguidade subordinado ao Corregedor,
como Corregedor, substituto;
V - o Chefe do Cerimonial pelo servidor da carreira de diplomata de mais alta
hierarquia e de maior antiguidade a ele subordinado;
VI - a Diretora-Geral do Instituto Rio Branco pelo Diretor-Geral Adjunto do
Instituto Rio Branco;
VII - os diretores pelo chefe de divisão de mais alta hierarquia e de maior
antiguidade a eles subordinados;
VIII - o Diretor da Agência Brasileira de Cooperação pelo coordenador-geral da
ABC da carreira de diplomata de mais alta hierarquia e de maior antiguidade;
IX - o Ouvidor do Serviço Exterior pelo servidor da carreira de diplomata de
mais alta hierarquia e de maior antiguidade lotado na Ouvidoria do Serviço Exterior
(OUVSE);
X - os coordenadores-gerais pelos servidores da carreira de diplomata de mais
alta hierarquia e de maior antiguidade lotados nas respectivas coordenações-gerais;
XI - os chefes de divisão pelo subchefe da divisão, ou, na ausência deste, pelo
servidor da carreira de diplomata de mais alta hierarquia e de maior antiguidade a ele
subordinado, com o título de chefe, substituto;
XII - os chefes das comissões brasileiras demarcadoras de limites por um dos
seus assessores, mediante designação pela Secretária-Geral; e
XIII - os coordenadores e os chefes de setores por servidores lotados naquelas unidades,
mediante indicação do diretor do departamento, coordenador-geral ou chefe da divisão a que
unidade está subordinada e designação pela Diretora do Departamento do Serviço Exterior (DSE).
CAPÍTULO IV
ATRIBUIÇÕES EXCLUSIVAS DE DIRIGENTES
Art. 32. À Secretária-Geral das Relações Exteriores incumbe:
I - assistir o Ministro de Estado na direção e na execução da política externa
brasileira;
II - supervisionar os serviços diplomático e consular; e
III - coordenar, supervisionar e avaliar a execução dos projetos e das
atividades do Ministério.
Art. 33. Ao Gabinete da Secretária-Geral compete:
I - assistir a Secretária-Geral das Relações Exteriores em sua representação e
atuação política, social e administrativa;
II - auxiliar a Secretária-Geral das Relações Exteriores no preparo e no
despacho de seu expediente;
III - orientar as unidades das Secretarias de Estado e os servidores quanto ao
devido cumprimento das determinações da Secretária-Geral das Relações Exteriores;
IV - coordenar e promover candidaturas brasileiras em organismos
internacionais;
V - propor e executar diretrizes de política externa em temas relacionados à
segurança alimentar; e
VI - monitorar as atividades relacionadas à integridade e à transparência no
Ministério.
Parágrafo único. Compete ao Gabinete da Secretária-Geral coordenar-se com
as demais unidades de assistência direta e imediata à Secretária-Geral a respeito da
atualização de dados na Intratec referentes à sua área de atuação e supervisionar a
implementação de tais medidas.
Art. 34. Aos secretários incumbe:
I - assessorar a Secretária-Geral das Relações Exteriores na coordenação da
execução da política externa do Brasil em suas respectivas áreas de competência; e
II - orientar, acompanhar e avaliar a atuação dos departamentos e das
demais unidades que lhes estão diretamente subordinados.
Art. 35. Aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir e orientar a execução
das atividades de suas respectivas unidades.
SUBTÍTULO I
SECRETARIA DE AMÉRICA LATINA E CARIBE (SALC)
CAPÍTULO I
ORGANIZAÇÃO
Art. 36. A Secretaria De América Latina e Caribe (SALC) compreende:
I - Coordenação-Geral de Demarcação de Limites (CGDL):
a) Primeira Comissão Brasileira Demarcadora de Limites (PCDL); e
b) Segunda Comissão Brasileira Demarcadora de Limites (SCDL);
II - Departamento de Integração Regional (DEIR):
a) Divisão de CELAC e UNASUL (DELAC);
b) Divisão de OEA (DOEA); e
c) Divisão de Integração de Infraestrutura (DINF);
III - Departamento de México, América Central e Caribe (DMACC):
a) Divisão de México e América Central (DMAC); e
b) Divisão de Caribe (DCAR);
IV - Departamento de América do Sul (DAS):
a) Divisão de América do Sul Meridional (DASM);
b) Divisão de América do Sul Central (DASCE); e
c) Divisão de América do Sul Setentrional (DASET);
V - Departamento do Mercosul (DMSUL):
a) Divisão de Coordenação Econômica e Assuntos Comerciais do MERCOSUL
(DMC);
b) Divisão de Assuntos Políticos, Institucionais, Jurídicos e Sociais do
MERCOSUL (DMS); e
c) Divisão de Negociações Comerciais Regionais (DNCR).
CAPÍTULO II
COMPETÊNCIA GENÉRICA
Art. 37. À Secretaria de América Latina e Caribe (SALC) compete assessorar
a Secretária-Geral das Relações Exteriores em:
I - questões de natureza política e econômica relacionadas com a América do
Sul, com o México, com a América Central e com o Caribe, inclusive quanto à integração
regional, à demarcação de limites territoriais e às negociações comerciais do País e do
Mercado Comum do Sul (Mercosul) com parceiros regionais; e
II - eventos, processos e foros multilaterais regionais e interamericanos.
Seção I
Coordenação-Geral de Demarcação de Limites (CGDL)
Art. 38. À Coordenação-Geral de Demarcação de Limites (CGDL) compete:
I - acompanhar os assuntos relativos à faixa de fronteira no Ministério das
Relações Exteriores em coordenação com o Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência da República e o Ministério da Defesa;
II - opinar sobre a interpretação e aplicação de atos internacionais assinados
pelo Brasil e relativos direta ou indiretamente a limites;
III - zelar pela observância dos atos internacionais relativos a limites
assinados pelo Brasil e, quando for o caso, cuidar das providências necessárias a seu
cumprimento;
IV - emitir os pareceres técnicos, que lhe sejam solicitados, relativos a obras
que se realizem em áreas limítrofes, respeitadas as competências do Gabinete de
Segurança Institucional da Presidência da República e do Ministério da Defesa;
V - coligir dados e informações sobre áreas de fronteira, em coordenação
com o Departamento de América do Sul (DAS);
VI - elaborar memórias e pareceres, para utilização exclusiva pelos setores
competentes da Secretaria de Estado das Relações Exteriores em assuntos de limites
internacionais;
VII - realizar os estudos que lhe sejam encomendados sobre aspectos
históricos e geográficos de questões de limites entre outros países, quando se revistam
de interesse direto para a política de fronteiras do Brasil;
VIII - manter atualizada, em entendimento com a Divisão de Atos
Internacionais (DAI), a publicação dos atos internacionais sobre limites assinados pelo
Brasil;
IX - opinar sobre eventuais consultas formuladas pelo Centro de História e
Documentação Diplomática (CHDD);
X - opinar sobre consulta a documentos relativos a limites (tratados, acordos,
atas e cadernetas de campanha e outros documentos) guardados no Arquivo Histórico,
no Arquivo Consolidado ou na Mapoteca, em sua parte histórica, bem como no acervo
das comissões brasileiras demarcadoras de limites;
XI - manter interlocução institucional com institutos históricos, universidades
e pesquisadores que se ocupem de assuntos relativos à evolução histórica e à
preservação da memória da atuação do Brasil em suas fronteiras;
XII - orientar e supervisionar os trabalhos afetos às duas comissões brasileiras
demarcadoras de limites;
XIII - representar o Brasil, em nível de chefia de delegação, das reuniões das
comissões mistas demarcadoras de limites que o Brasil mantém com os seus vizinhos
limítrofes, orientando e coordenando os trabalhos referentes a temas de caracterização,
inspeção, manutenção e densificação das fronteiras brasileiras, podendo ainda convidar
para participar das reuniões, conforme o caso, outros órgãos da administração pública
federal; e
XIV - acompanhar e coordenar a participação das comissões brasileiras
demarcadoras de limites nas atividades de órgãos e comissões da administração pública
federal, bem como nas atividades de institutos de pesquisa e entidades de caráter técnico-
científico, nas áreas de cartografia, geodésia, fotogrametria e sensoriamento remoto.
Subseção I
Primeira Comissão Brasileira Demarcadora de Limites (PCDL)
Art. 39. À Primeira Comissão Brasileira Demarcadora de Limites (PCDL)
compete, sob a orientação da Coordenação-Geral de Demarcação de Limites (CGDL):
I - executar os trabalhos de caracterização das fronteiras e incumbir-se da
inspeção, manutenção e densificação dos marcos de fronteira com Colômbia,
Departamento da Guiana (Guiana Francesa), Guiana, Peru, Suriname e Venezuela;
II - integrar, em nível técnico, a delegação brasileira às reuniões das
comissões mistas demarcadoras de limites que o Brasil mantém com os países indicados
no inciso I, para tratar dos temas de caracterização, inspeção, manutenção e
densificação das respectivas fronteiras brasileiras; e
III - manter o registro das atas dos trabalhos de campo, das reuniões das
comissões mistas e do material cartográfico na região de fronteira com os países
vizinhos indicados no inciso I.
Parágrafo único. A PCDL, com sede na cidade de Belém, estado do Pará,
pode ter até quatro subsedes, instituídas por ato do Ministro de Estado das Relações
Exteriores e localizadas, tanto quanto possível, próximas às fronteiras.
Subseção II
Segunda Comissão Brasileira Demarcadora de Limites (SCDL)
Art. 40. À Segunda Comissão Brasileira Demarcadora de Limites (SCDL)
compete, sob a orientação da Coordenação-Geral de Demarcação de Limites (CGDL):
I - executar os trabalhos de caracterização das fronteiras e incumbir-se da
inspeção, manutenção e densificação dos marcos de fronteira com Argentina, Bolívia,
Paraguai e Uruguai;
II - integrar, em nível técnico, a delegação brasileira às reuniões das
comissões mistas demarcadoras de limites que o Brasil mantém com os países indicados
no inciso I, para tratar dos temas de caracterização, inspeção, manutenção e
densificação das respectivas fronteiras brasileiras; e
III - manter o registro das atas dos trabalhos de campo, das reuniões das
comissões mistas e do material cartográfico na região de fronteira com os países
vizinhos indicados no inciso I.
Parágrafo único. A SCDL, com sede na cidade do Rio de Janeiro, estado do
Rio de Janeiro, pode ter até quatro subsedes, instituídas por ato do Ministro de Estado
das Relações Exteriores e localizadas, tanto quanto possível, próximas às fronteiras.
Seção II
Departamento de Integração Regional (DEIR)
Art. 41. Ao Departamento de Integração Regional (DEIR) compete:
I - dirigir e supervisionar diretrizes relativas à participação brasileira no
processo de integração no âmbito do Consenso de Brasília, da Comunidade de Estados
Latino-Americanos e Caribenhos (CELAC), da União de Nações Sul-Americanas (UNASUL)
e do Sistema Econômico Latino-Americano e do Caribe (SELA) -, além de iniciativas de
integração na área de infraestrutura;
II - coordenar a participação brasileira nas reuniões de Chefes de Estado,
Ministros das Relações Exteriores e altas autoridades no âmbito dos processos de
integração e organismos indicados no inciso I;
III - negociar, propor, dirigir e supervisionar linhas de ação relativas à
Organização dos Estados Americanos (OEA), assim como exercer a coordenação brasileira
no processo de seguimento de Cúpulas das Américas e em iniciativas políticas
extrarregionais com escopo interamericano, levadas a cabo por outros organismos
regionais e internacionais; e
IV - acompanhar, de maneira subsidiária, a evolução das atividades dos
seguintes organismos e mecanismos de integração regional:
a) Associação Latino-Americana de Integração (ALADI);
b) Mercado Comum e Comunidade do Caribe (CARICOM);
c) Comunidade Andina de Nações (CAN);
d) Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento
(CLAD);