PORTARIA MRE Nº 689, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 18)

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
TÍTULO I
NATUREZA E FINALIDADE
DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
Art. 1º A Secretaria de Estado das Relações Exteriores, cuja organização é
disciplinada pelo presente Regimento, integra a estrutura do Ministério das Relações
Exteriores, órgão da administração direta cuja missão institucional é assistir diretamente
o Presidente da República na formulação da política exterior do Brasil, coordenar sua
execução, manter relações diplomáticas com estados estrangeiros, representar o Estado
brasileiro em organismos e organizações internacionais, prestar serviços consulares e
promover os interesses do Estado e da sociedade brasileira no exterior.
Parágrafo único. Ao Ministério das Relações Exteriores incumbem atividades
de natureza diplomática e consular em seus aspectos específicos de representação,
negociação, informação e proteção de interesses brasileiros no campo internacional.
Art. 2º O Ministério das Relações Exteriores, órgão da administração pública
federal direta, tem como áreas de competência os seguintes assuntos:
I - assistência direta e imediata ao Presidente da República nas relações com
Estados estrangeiros e com organizações internacionais;
II - política internacional;
III - relações diplomáticas e serviços consulares;
IV - coordenação da participação do governo brasileiro em negociações
políticas, comerciais, econômicas, financeiras, técnicas e culturais com Estados
estrangeiros e com organizações internacionais, em articulação com os demais órgãos
competentes;
V - representação do Estado em cortes internacionais e órgãos correlatos e,
em articulação com a Advocacia-Geral da União, coordenação da defesa do Estado em
litígios e contenciosos internacionais, ouvidos os demais órgãos que possam ter
competência sobre a matéria;
VI - programas de cooperação internacional;
VII - apoio a delegações, a comitivas e a representações brasileiras em
agências e organismos internacionais e multilaterais;
VIII - planejamento e coordenação de deslocamentos presidenciais no exterior,
com o apoio do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
IX - coordenação das atividades desenvolvidas pelas assessorias internacionais
dos órgãos e das entidades da administração pública federal, inclusive a negociação de
tratados, convenções, memorandos de entendimento e demais atos internacionais;
X - promoção do comércio exterior, de investimentos e da competitividade
internacional do País, em coordenação com as políticas governamentais de comércio
exterior; e
XI - apoio à formulação e à execução da Política Nacional de Migrações,
Refúgio e Apatridia.
Art. 3º No trato dos assuntos de sua competência, incumbe ao Ministério das
Relações Exteriores:
I - dar execução às diretrizes de política exterior estabelecidas pelo Presidente
da República;
II - propor ao Presidente da República linhas de atuação na condução da
política exterior;
III - administrar as relações políticas, econômicas, jurídicas, comerciais,
culturais, científicas, técnicas e tecnológicas do Brasil com a sociedade internacional;
IV - recolher as informações necessárias à formulação e execução da política
exterior do Brasil, tendo em vista os interesses da segurança e do desenvolvimento
nacionais;
V - contribuir para a formulação e implementação, no plano internacional, de
políticas de interesse para o estado e a sociedade, em colaboração com organismos da
sociedade civil brasileira;
VI - negociar e celebrar tratados e demais atos internacionais;
VII - promover os interesses governamentais, de instituições públicas e
privadas, de empresas e de cidadãos brasileiros no exterior;
VIII - acompanhar, informar, negociar e participar da evolução dos aspectos
internacionais relacionados, entre outros temas, a:
a) direitos humanos, temas sociais e democracia;
b) saúde global;
c) combate a ilícitos transnacionais;
d) meio ambiente, mudança do clima e desenvolvimento sustentável;
e) direito do mar, Antártida e espaço exterior;
f) paz e segurança internacionais;
g) acesso a mercados, propriedade intelectual, defesa comercial e
salvaguardas, agricultura e produtos de base, investimentos, comércio de serviços e
outros assuntos internacionais de natureza econômica, inclusive contenciosos
comerciais;
h) desarmamento e tecnologias sensíveis;
i) direito internacional;
j) ciência, tecnologia e inovação;
k) recursos energéticos renováveis e não renováveis;
l) intercâmbio e cooperação entre academias diplomáticas;
m) defesa e segurança cibernética; e
n) temas digitais e inteligência artificial;
IX - representar o governo brasileiro, no exterior, por meio das missões
diplomáticas de caráter permanente ou temporário e das repartições consulares;
X - representar o governo brasileiro nas relações oficiais, no Brasil, com
missões diplomáticas, outros órgãos de governos estrangeiros e agências de organismos
internacionais;
XI - organizar e instruir as missões especiais e a representação do governo
brasileiro em conferências e reuniões internacionais e participar da organização e
instrução de delegações chefiadas por autoridades de outros ministérios;
XII - organizar conferências e reuniões internacionais que se realizem no
Brasil;
XIII - desenvolver atividades de:
a) promoção do comércio exterior, de investimentos e da competitividade
internacional do país, em coordenação com as políticas governamentais de comércio
exterior;
b) promoção da língua portuguesa e da cultura do Brasil no exterior;
c) internacionalização das instituições acadêmicas brasileiras;
d) cooperação técnica, científica e tecnológica; e
e) divulgação da realidade brasileira no exterior;
XIV - acompanhar e participar da evolução da pauta de assuntos que dizem
respeito às questões de integração regional e ao MERCOSUL;
XV - incumbir-se da assistência aos cidadãos brasileiros no exterior, bem como
propor e executar a política geral do governo brasileiro para as suas comunidades no
exterior;
XVI - zelar pela observância das normas do cerimonial brasileiro;
XVII - relacionar-se com os poderes executivo e legislativo dos estados da
União e seus municípios para apoiá-los em questões internacionais; e
XVIII - desenvolver as demais atividades que lhe atribuam a lei ou ato do
Presidente da República.
Art. 4º O Ministério das Relações Exteriores é o órgão federal encarregado de
coordenar, na administração pública, os assuntos concernentes às relações externas do
país.
Parágrafo único. Para assegurar a coerência e a unidade da representação e
da defesa dos interesses do Brasil no exterior, deve o Ministério das Relações
Exteriores:
I - participar da formulação de diretrizes e programas setoriais com relevância
para a política exterior do país;
II - coordenar os entendimentos, entre órgãos e entes públicos brasileiros e
agências de governos estrangeiros, ou de organismos internacionais, inclusive nas áreas
comercial, econômica, financeira, jurídica, científica, técnica, tecnológica e cultural;
III - participar da promoção, da execução e do acompanhamento de programas
que se realizem no Brasil, com a cooperação de governos estrangeiros ou de organismos
internacionais;
IV - promover a instituição de comissões e grupos de trabalho interministeriais
de natureza executiva ou consultiva; e
V - exercitar outros poderes funcionais que lhe sejam, a propósito,
deferidos.
Art. 5º O Ministro de Estado das Relações Exteriores, doravante referido como
Ministro de Estado, é o principal auxiliar do Presidente da República na direção da
política exterior do Brasil e exerce as superiores orientação, coordenação e supervisão do
Ministério das Relações Exteriores.
§ 1º O Ministro de Estado é membro nato do Conselho de Defesa
Nacional.
§ 2º Preside, entre outros:
I - o Conselho de Administração Superior da Fundação Alexandre de
Gusmão;
II - a Comissão de Promoções;
III - o Comitê de Gestão Estratégica e Governança (CGEGov); e
IV - a Comissão de Promoção da Diversidade e Inclusão.
§ 3º É o Chanceler do:
I - Conselho da Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul; e
II - Conselho da Ordem de Rio Branco.
TÍTULO II
ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
Art. 6º A estrutura básica do Ministério das Relações Exteriores
compreende:
I - a Secretaria de Estado das Relações Exteriores (SERE), conjunto de unidades
do Ministério das Relações Exteriores no Brasil, que abrange:
a) órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado;
b) órgão central de direção: Secretaria-Geral das Relações Exteriores (SG);
c) órgãos de assessoria à Secretária-Geral;
d) unidades descentralizadas: escritórios regionais de representação e
comissões brasileiras demarcadoras de limites;
e) órgãos de deliberação coletiva; e
f) entidade vinculada: Fundação Alexandre de Gusmão (FUNAG);
II - unidades no exterior:
a) missões diplomáticas permanentes;
b) repartições consulares; e
c) unidades específicas, destinadas a atividades administrativas, técnicas,
culturais ou de cooperação.
§ 1º A Secretaria de Estado é o órgão central do Ministério das Relações
Exteriores e orienta, coordena e supervisiona as unidades no exterior.
§ 2º As missões diplomáticas permanentes qualificam-se como embaixadas,
delegações permanentes e missões junto a organismos internacionais, criadas por
decreto, o qual fixa sua natureza e sede.
§ 3º As repartições consulares qualificam-se como consulados-gerais,
consulados, vice-consulados, consulados honorários e agências consulares.
§ 4º Os consulados-gerais, consulados e vice-consulados são criados por
decreto que estabelece sua natureza e sede, sendo a respectiva jurisdição estabelecida
por ato do Ministro de Estado.
§ 5º Os consulados honorários são instituídos em ato do Ministro de Estado,
ou daquele a quem for delegada a competência, que lhes estabelece a sede e a
jurisdição.
§ 6º As unidades específicas, destinadas a atividades administrativas, técnicas,
culturais ou de cooperação, e as Agências Consulares são instituídas em ato normativo,
que lhes estabelece a competência, a sede e a subordinação administrativa.
§ 7º O Escritório Financeiro em Nova Iorque é a unidade específica gestora de
recursos utilizados no exterior.
TÍTULO III
ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA
AO MINISTRO DE ESTADO
Art. 7º São órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:
I - Gabinete do Ministro de Estado (G);
II - Assessoria Especial de Planejamento Diplomático (SPD);
III - Assessoria de Participação Social e Diversidade (APSD);
IV - Assessoria Especial de Comunicação Social (AIG):
a) Divisão de Assessoria de Imprensa (DIMP); e
b) Divisão de Comunicação Institucional (DCIN);
V - Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos (AFEPA);
VI - Assessoria Especial para Transversalização de Gênero (ARTG);
VII - Secretaria de Controle Interno (CISET); e
VIII - Consultoria Jurídica (CONJUR).
CAPÍTULO I
COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS
Seção I
Gabinete do Ministro de Estado (G)
Art. 8º O Gabinete do Ministro é integrado por Chefe, Subchefe e
assessores.
Art. 9º Ao Gabinete do Ministro de Estado (G) compete:
I - assistir o Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-
se das relações públicas e do preparo do despacho de seu expediente pessoal;
II - articular ações entre o Ministério e os órgãos da Presidência da República; e
III - orientar as unidades da Secretaria de Estado, os postos no exterior e os
servidores quanto ao devido cumprimento das determinações do Ministro de Estado.
Parágrafo único. Compete ao Gabinete do Ministro de Estado (G) coordenar-
se com as demais unidades de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado a
respeito da atualização de dados na Intratec referentes à sua área de atuação e
supervisionar a implementação de tais medidas.
Seção II
Assessoria Especial de Planejamento Diplomático (SPD)
Art. 10. À Assessoria Especial de Planejamento Diplomático (SPD) compete:
I - desenvolver atividades de planejamento político, econômico e de ação
diplomática;
II - propor linhas de ação sobre temas estratégicos para a política externa
brasileira;
III - apoiar, com informações e subsídios, o Ministro de Estado e a Presidência
da República em viagens e eventos internacionais e em visitas de autoridades
estrangeiras; e
IV - avaliar cenários e tendências internacionais de interesse para o País, com
vistas a identificar novos temas, estabelecer prioridades e sugerir linhas de ação, em
coordenação com entidades acadêmicas e institutos de pesquisa de relações
internacionais.
Seção III
Assessoria de Participação Social e Diversidade (APSD)
Art. 11. À Assessoria de Participação Social e Diversidade (APSD) compete:
I - articular e promover, sob a coordenação da Secretaria-Geral da Presidência
da República, as relações políticas do Ministério com os diferentes segmentos da
sociedade civil;
II - fortalecer e coordenar os mecanismos e as instâncias democráticas de
diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil;
III - fomentar e estabelecer diretrizes e orientações à gestão de parcerias e
relações governamentais com organizações da sociedade civil;
IV - ressalvadas as competências da Assessoria Especial para Transversalização
de Gênero (ARTG), assessorar direta e imediatamente o Ministro de Estado quanto às
competências específicas deste Ministério, na formulação de políticas e diretrizes para:
a) a promoção da participação social e da igualdade de gênero, étnica e
racial;
b) a proteção dos direitos humanos; e
c) o enfrentamento de desigualdades sociais e regionais;
V - assessorar o Ministro de Estado e o Gabinete na participação e no
acompanhamento do Sistema de Promoção da Diversidade e Inclusão e da Comissão de
Promoção da Diversidade e Inclusão;
VI - articular, no âmbito do Ministério, a adoção de práticas e ações voltadas
à promoção da diversidade, da inclusão e da participação social, em consonância com as
diretrizes do Sistema Nacional de Participação Social;
VII - acompanhar, monitorar e avaliar a formulação, a implementação e o
monitoramento das políticas, diretrizes e ações relacionadas à participação social, à
diversidade e à inclusão, em especial o Programa Federal de Ações Afirmativas (PFAA);
VIII - representar o Ministério, quando designada, em fóruns, eventos e
instâncias de diálogo relacionados à participação social, aos direitos humanos, à
diversidade e à inclusão; e
IX - participar da formulação, da implementação e do monitoramento do Plano
Setorial do Ministério para o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio
e da Discriminação.
Seção IV
Assessoria Especial de Comunicação Social (AIG)
Art. 12. À Assessoria Especial de Comunicação Social (AIG) compete:
I - assistir o Ministro de Estado e as demais unidades administrativas do
Ministério nos assuntos de comunicação social, imprensa, eventos e nas ações de
comunicação, inclusive as que utilizem meios eletrônicos;
II - articular ações entre o Ministério e os meios de comunicação de massa;
III - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas
com a área de atuação do Ministério;
IV - divulgar notas à imprensa;
V - coordenar, em conjunto com a Secretaria de Comunicação Social da
Presidência da República, a cobertura de imprensa em viagens do Presidente da República
ao exterior ou no território nacional, quando relacionadas à política externa brasileira, e
em eventos no Itamaraty;
VI - coordenar a cobertura de imprensa em viagens do Ministro de Estado ao
exterior, no território nacional e em eventos no Itamaraty; e
VII - credenciar jornalistas e correspondentes estrangeiros.
Subseção I
Divisão de Assessoria de Imprensa (DIMP)
Art. 13. À Divisão de Assessoria de Imprensa (DIMP) compete:
I - atender à imprensa, em coordenação, quando necessário, com as demais
áreas do Ministério e com as assessorias de comunicação da Presidência da República e
de outros ministérios e órgãos da administração pública;
II - articular e acompanhar entrevistas e outros contatos entre o Ministério e
veículos de comunicação;
III - apoiar a rede de postos em seus contatos com a imprensa;
IV - emitir notas à imprensa e outros comunicados e distribuir informações de
apoio ao trabalho da imprensa;
V - adotar as providências necessárias à realização de declarações à imprensa
e de entrevistas coletivas;
VI - elaborar, em coordenação com as demais áreas do Ministério, pautas para
divulgação, junto à imprensa no Brasil e no exterior, relacionadas às atividades do
Ministério e à realidade brasileira;
VII - apoiar, em coordenação com a Presidência da República, outros
ministérios, instituições e governos estrangeiros, a organização:
a) das atividades de imprensa em viagens do presidente da República ao
exterior e, quando relacionadas à política externa, no território nacional;
b) das atividades de imprensa oficiais do Ministro das Relações Exteriores no
Brasil e no exterior;
c) dos eventos organizados pelo Ministério no Brasil e no exterior; e
d) das atividades de imprensa oficiais de outras autoridades brasileiras no
exterior, quando solicitado;
VIII - propor a publicação de artigos de autoridades do Ministério em veículos
de imprensa brasileiros e de autoridades brasileiras em veículos de imprensa
estrangeiros;
IX - credenciar jornalistas brasileiros e correspondentes estrangeiros para
eventos organizados pelo Ministério; e
X - produzir clipping de notícias publicado na Intratec do Ministério das
Relações Exteriores.
Subseção II
Divisão de Comunicação Institucional (DCIN)
Art. 14. À Divisão de Comunicação Institucional (DCIN) compete:
I - estabelecer a estratégia de comunicação digital do Ministério;
II - definir a política de identidade visual do Ministério e da rede de postos,
em especial no que concerne à coordenação com a identidade visual do governo federal
e ao desenvolvimento de identidades para subunidades, eventos e outras iniciativas do
Ministério;
III - administrar o portal eletrônico e os demais canais de mídia digital
institucionais do Ministério, atualizando-os com base nos subsídios das demais áreas na
SERE;
IV - fixar diretrizes e prestar apoio à criação, atualização, padronização e
aperfeiçoamento dos portais e perfis institucionais dos postos no exterior, em
coordenação com as demais áreas do Ministério e de acordo com as normas do governo
federal;
V - produzir logomarcas, assinaturas e elementos visuais do Ministério, em
coordenação com a rede de postos no exterior e a Secretaria Especial de Comunicação
Social, e supervisionar o seu uso;
VI - gerar conteúdo multimídia e elaborar propostas de publicação, junto ao
público nacional e estrangeiro, sobre as atividades do Ministério e sobre a realidade
brasileira, nas redes sociais e demais plataformas digitais, inclusive no portal eletrônico,
tendo presente as diretrizes e prioridades da política externa brasileira;
VII - orientar a rede de postos quanto ao monitoramento da imagem do Brasil
no exterior e à divulgação de políticas públicas de competência do Ministério e de temas
da realidade brasileira, nas mídias sociais;
VIII - gerenciar a interação com o público nos canais institucionais de mídia
digital do Ministério; e
IX - auxiliar a área de tecnologia e gestão da informação do Ministério em
eventos em formato virtual com participação do ministro de Estado.
Seção V
Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos (AFEPA)
Art. 15. À Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
(AFEPA) compete:
I - acompanhar a tramitação de matérias e processos de interesse e de
competência do Ministério no Congresso Nacional;
II - apoiar a realização de missões oficiais de parlamentares brasileiros ao
exterior, ressalvadas as competências temáticas específicas de outras unidades da
SERE;
III - providenciar o atendimento, em coordenação com outras áreas da SERE,
às consultas e aos requerimentos formulados por parlamentares e pelo Congresso
Nacional; e
IV - facilitar, em coordenação com os escritórios de representação do
Ministério no País, o processo de interlocução entre o Ministério e os governos estaduais,
distrital e municipais, bem como suas respectivas instâncias legislativas, com o objetivo de
apoiá-los em suas iniciativas externas.
Seção VI
Assessoria Especial para Transversalização de Gênero (ARTG)
Art. 16. Compete à Assessoria Especial para Transversalização de Gênero
(ARTG):
I - assessorar diretamente o Ministro de Estado em matéria de
transversalização de gênero na política externa brasileira;
II - formular diretrizes e políticas de transversalização de gênero na política
externa brasileira;
III - articular e fomentar a transversalização de gênero junto às unidades da
Secretaria de Estado;
IV - representar o Ministério em temas afetos à transversalização de gênero; e
V - apoiar o desenvolvimento e a promoção de ações para transversalizar a
perspectiva de gênero nas políticas e práticas do Ministério.
Seção VII
Secretaria de Controle Interno (CISET)
Art. 17. À Secretaria de Controle Interno (CISET), órgão setorial do Sistema de
Controle Interno do Poder Executivo Federal, compete:
I - assessorar o Ministro de Estado no âmbito de sua competência, operando
como órgão de apoio à supervisão ministerial;
II - fiscalizar e avaliar a gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional
e patrimonial das unidades jurisdicionadas e da entidade vinculada, inclusive quanto à
eficiência e à eficácia de seus resultados;
III - apurar, por meio de auditoria e fiscalização, no exercício de suas funções,
os atos ou os fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados na utilização de
recursos públicos federais e, quando for o caso, comunicar às autoridades competentes
para as providências cabíveis;
IV - realizar auditorias, inclusive sobre acordos e contratos firmados com
organismos internacionais;
V - verificar a exatidão e a suficiência dos dados relativos à admissão de
pessoal, a qualquer título, e à concessão de aposentadorias e pensões no Ministério e na
entidade vinculada;
VI - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a
execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
VII - atuar na interlocução entre o órgão central do Sistema de Controle
Interno do Poder Executivo Federal (SCI) e cada unidade do Ministério das Relações
Exteriores responsável por consolidar subsídios do Ministério para a prestação de contas
anual do Presidente da República, elaborada anualmente pela Secretaria Federal de
Controle Interno (SFC); e
VIII - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional,
atuando como interlocutor do Tribunal de Contas da União.
Parágrafo único. A Secretaria de Controle Interno disporá de estatuto próprio,
a ser aprovado por portaria do Ministro de Estado das Relações Exteriores.
Seção VIII
Consultoria Jurídica (CONJUR)
Art. 18. À Consultoria Jurídica (CONJUR), órgão setorial da Advocacia-Geral da
União (AGU) subordinado administrativamente ao Ministro de Estado das Relações
Exteriores, compete:
I - prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito do Ministério, o que
inclui acompanhar, participar e orientar a atuação do Brasil em negociações sobre temas
jurídicos no âmbito dos seguintes organismos:
a) Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional
(UNCITRAL); e
b) Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT).
II - exercer a coordenação do órgão jurídico da entidade vinculada;