PORTARIA MRE Nº 689, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 17 de 18)

II - orientar instituições nacionais sobre procedimentos relacionados à
coordenação, planejamento, programação, elaboração, análise, tramitação, aprovação,
execução, monitoramento e avaliação de programas, projetos e iniciativas de
cooperação técnica bilateral do Brasil;
III - atuar em estreita articulação com outras áreas competentes do
Ministério das Relações Exteriores, bem como os demais órgãos da administração
pública federal, para que os interesses e prioridades estratégicas do governo brasileiro
sejam refletidos na cooperação técnica coordenada pela unidade;
IV - analisar propostas de cooperação técnica bilateral sob o ponto de vista
dos requisitos técnicos e das normas aplicáveis;
V - coordenar a realização de missões e de reuniões de prospecção,
programação, planejamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação de
cooperação técnica no Brasil e no exterior;
VI - definir com governos de países parceiros os instrumentos de
planejamento, programação, execução, acompanhamento, monitoramento e avaliação de
programas, projetos e iniciativas de cooperação técnica bilateral com eles
desenvolvida;
VII - negociar com as instituições nacionais e estrangeiras sua participação na
implementação de programas, projetos e iniciativas de cooperação técnica coordenados
pela CGAE; e
VIII - participar de reuniões, seminários e outros eventos, no país ou no
exterior, sobre temas relacionados à área de atuação da CGAE.
Seção III
Coordenação-Geral de Cooperação Técnica Multilateral (CGMULT)
Art. 204. À Coordenação-Geral de Cooperação Técnica Multilateral (CGMULT)
compete coordenar os programas, projetos e iniciativas de cooperação técnica com
organismos e organizações internacionais de escopo multilateral, regional e sub-regional,
nas vertentes de cooperação recebida do exterior, trilateral e em bloco, o que inclui:
I - elaborar e propor, para aprovação do Diretor da Agência Brasileira de
Cooperação (ABC), os planos de trabalho anuais da CGMULT;
II - orientar instituições nacionais sobre os procedimentos relacionados à
coordenação, planejamento, programação, elaboração, análise, tramitação, aprovação,
execução, monitoramento e avaliação de programas, projetos e iniciativas de
cooperação técnica com organismos e organizações internacionais nas vertentes de
cooperação recebida do exterior, trilateral e em bloco;
III - atuar em estreita articulação com outras áreas competentes do
Ministério das Relações Exteriores, bem como os demais órgãos da administração
pública federal, para que os interesses e prioridades estratégicas do governo brasileiro
sejam refletidos na cooperação técnica coordenada pela unidade;
IV - analisar propostas de cooperação técnica com organismos e organizações
internacionais sob o ponto de vista dos requerimentos técnicos e das normas
aplicáveis;
V - identificar, coordenar e participar das iniciativas de cooperação técnica
Sul-Sul nas vertentes trilateral e em bloco desenvolvidas em parceria com organismos e
organizações internacionais em benefício de outros países em desenvolvimento;
VI - coordenar a realização de missões e de reuniões de prospecção,
programação, planejamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação de
cooperação técnica no Brasil e no exterior;
VII - participar de conferências, reuniões, seminários e outros eventos, no
país ou no exterior, sobre temas relacionados à área de atuação da CGMULT;
VIII - definir com os organismos e organizações internacionais os
instrumentos de planejamento, programação, execução, acompanhamento e avaliação
de iniciativas de cooperação técnica com eles desenvolvidas;
IX - preparar subsídios para reuniões de âmbito multilateral, regional, sub-
regional, inter-regional ou em bloco, em temas associados à cooperação internacional
para o desenvolvimento;
X - coordenar a participação brasileira nas iniciativas de cooperação técnica
desenvolvidas no âmbito da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP),
incluindo as reuniões dos Pontos Focais de Cooperação; e
XI - implementar a curadoria do Observatório para a Cooperação
Internacional para o Desenvolvimento (OCID).
Seção IV
Coordenação-Geral de Cooperação Técnica com Países Desenvolvidos
(CGTP)
Art. 205. À Coordenação-Geral de Cooperação Técnica com Países
Desenvolvidos (CGTP) compete coordenar e acompanhar programas, projetos e ações de
cooperação técnica do exterior para o Brasil e do Brasil para o exterior, implementados
junto a países desenvolvidos, nas modalidades bilateral, trilateral e plurilateral, e apoiar
a cooperação descentralizada para o desenvolvimento local, nacional e regional, o que
inclui:
I - elaborar e propor, para aprovação do Diretor da Agência Brasileira de
Cooperação (ABC), os planos de trabalho anuais da CGTP;
II - orientar órgãos públicos e instituições nacionais sobre os procedimentos
relacionados à coordenação, planejamento, programação, elaboração, análise,
tramitação, aprovação, execução, monitoramento e avaliação de programas, projetos e
iniciativas de cooperação técnica do exterior para o Brasil e do Brasil para o exterior,
com países de atuação da CGTP;
III - atuar em estreita articulação com outras áreas competentes do
Ministério das Relações Exteriores, bem como os demais órgãos da administração
pública federal, para que os interesses e prioridades estratégicas do governo brasileiro
sejam refletidos na cooperação técnica coordenada pela unidade;
IV - analisar propostas de cooperação técnica bilateral, trilateral e plurilateral,
sob o ponto de vista dos requerimentos técnicos e das normas aplicáveis;
V - coordenar a realização de missões e de reuniões de prospecção,
programação, planejamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação de
cooperação técnica no Brasil e no exterior;
VI - promover os princípios e as modalidades de cooperação técnica
adotados pelo Brasil para a harmonização de marcos programáticos e a definição de
estratégias de parcerias com países desenvolvidos;
VII - orientar e apoiar a cooperação técnica internacional descentralizada, em
favor do desenvolvimento local e regional, no Brasil e no exterior;
VIII - coordenar a elaboração de marcos programáticos, preparar subsídios
para consultas políticas, comissões mistas e demais reuniões de âmbito bilateral com
governos de países desenvolvidos;
IX - participar de reuniões, seminários e outros eventos, no Brasil e no
exterior, sobre temas relacionados à área de atuação da CGTP; e
X - definir com governos de países desenvolvidos mecanismos de
coordenação conjunta e instrumentos de planejamento, execução, acompanhamento e
avaliação, de programas, projetos e iniciativas de cooperação técnica.
Seção V
Coordenação-Geral de Cooperação Humanitária (CGCH)
Art. 206. À Coordenação-Geral de Cooperação Humanitária (CGCH) compete
coordenar, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, as ações de resposta
emergencial de caráter humanitário e demais iniciativas de cooperação internacional de
caráter humanitário prestadas e recebidas pela União e, a pedido, por unidades
federativas e outras entidades brasileiras, o que inclui:
I - elaborar e propor, para aprovação do Diretor da Agência Brasileira de
Cooperação (ABC), os planos de trabalho anuais da CGCH;
II - coordenar iniciativas de cooperação internacional de caráter humanitário,
tais como:
a) doação de alimentos, medicamentos, artigos de higiene, roupas e outros
bens considerados de primeira necessidade;
b) repasses de recursos financeiros a entidades, países, fundos ou organismos
internacionais;
c) apoio para abrigos, moradias e campos de refugiados ou de deslocados
internos, provisórios ou permanentes, bem como para infraestrutura emergencial
necessária ao atendimento da população afetada, inclusive ações preventivas que
impeçam a ocorrência ou a deterioração de situações de calamidade socioambiental;
d) operações de resgate de vítimas e busca de sobreviventes;
e) operações logísticas em zonas de risco;
f) disponibilidade de hospitais de campanha e seu funcionamento em zonas
de risco;
g) deslocamento de populações afetadas para áreas situadas fora de zonas
de risco, inclusive, em coordenação com a DAC, apoio a repatriações de nacionais
brasileiros; e
h) transporte de pessoal e de material para atendimento das necessidades
humanitárias em zonas de risco;
III - coordenar o Grupo de Trabalho Interministerial sobre Cooperação
Humanitária Internacional, estabelecido pelo Decreto nº 9.860, de 25 de junho de 2019,
e exercer sua secretaria-executiva;
IV - representar o Ministério das Relações Exteriores junto ao Sistema
Federal de Proteção e Defesa Civil;
V - acompanhar temas relativos à natureza e às características da cooperação
internacional de caráter humanitário, inclusive mecanismos de governança, junto a
parceiros governamentais e não-governamentais, assim como junto a organismos
internacionais pertinentes;
VI - apoiar países parceiros com vistas a potencializar a utilização dos
recursos humanos e materiais neles disponíveis para ampliar suas capacidades de
resiliência e de reconstrução em situação de pré e pós desastres; e
VII - participar de reuniões, seminários e outros eventos, no país ou no
exterior, sobre temas relacionados à sua área de atuação.
Seção VI
Coordenação-Geral de Administração e Orçamento (CGAO)
Art. 207. À Coordenação-Geral de Administração e Orçamento (CGAO)
compete:
I - elaborar e propor, para aprovação do Diretor da Agência Brasileira de
Cooperação (ABC), os planos de trabalho anuais da CGAO e consolidar o plano de
trabalho anual da ABC;
II - acompanhar, supervisionar e executar os recursos orçamentários relativos
às ações orçamentárias de cooperação técnica, de cooperação humanitária e de
cooperação esportiva;
III - supervisionar e executar os atos de gestão financeira e administrativa,
inclusive de recursos humanos, da ABC;
IV - acompanhar, supervisionar e executar os atos de gestão administrativa,
orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e de recursos humanos, relativos aos
projetos de cooperação técnica internacional, conduzidos pela ABC ou dos quais a ABC
participe;
V - elaborar os documentos necessários à instrução dos processos licitatórios
para aquisição de bens e serviços necessários à ABC, a serem encaminhados à unidade
competente do Ministério das Relações Exteriores;
VI - apoiar os trabalhos da Comissão de Licitação do Ministério das Relações
Exteriores, quando se tratar de processos licitatórios da ABC, desde a publicação dos
editais até o resultado final;
VII - coordenar a interlocução da ABC com os órgãos de controle internos e
externos do Poder Público Federal no que tange à execução físico-financeira da unidade
gestora da ABC e dos programas, projetos e atividades de cooperação técnica,
humanitária e esportiva internacional do Brasil;
VIII - planejar e manter atualizados os componentes administrativos, de
recursos humanos e organizacionais da ABC, a fim de assegurar seu bom funcionamento,
além de servir como unidade de ligação entre a ABC e as unidades administrativas do
Ministério das Relações Exteriores;
IX - organizar e salvaguardar a documentação da ABC, de acordo com os
parâmetros, critérios e normas em vigência no serviço público federal, bem como no
Ministério das Relações Exteriores;
X - supervisionar a implementação e o desenvolvimento da tecnologia da
informação no âmbito da ABC;
XI - supervisionar os trabalhos de tradução e interpretação utilizados pela
ABC;
XII - promover o aprimoramento dos sistemas de gestão da ABC e a
avaliação de seus funcionários, em coordenação com a CGPCOM;
XIII - colaborar com a realização de atividades de aperfeiçoamento técnico de
funcionários, inclusive no que respeita aos funcionários dos setores de cooperação
técnica no exterior; e
XIV - participar de reuniões, seminários e outros eventos, no país ou no
exterior, sobre temas relacionados à sua área de atuação.
Seção VII
Coordenação-Geral de Planejamento e Comunicação (CGPCOM)
Art. 208. À Coordenação-Geral de Planejamento e Comunicação (CGPCOM)
compete coordenar ações de planejamento estratégico, de fortalecimento institucional,
de gestão do conhecimento e de comunicação da Agência Brasileira de Cooperação
(ABC), o que inclui:
I - coordenar a elaboração e atualização de marcos políticos, estratégicos,
legais, conceituais e metodológicos relativos à ABC e à cooperação internacional;
II - implementar instrumentos para monitorar e avaliar a execução da
cooperação internacional;
III - acompanhar, monitorar e avaliar a execução da política de cooperação
técnica e humanitária, implementar instrumentos e sistemas para tal e fornecer
informações sobre o desempenho da ABC para as unidades pertinentes;
IV - gerir o sistema institucional de monitoramento e de avaliação da ABC,
o que inclui monitorar a implementação da estratégia de avaliação, elaborar os planos
e relatórios anuais de avaliação e gerir informações das avaliações;
V - coordenar a produção de informação, de novo conhecimento e de inteligência
sobre a cooperação técnica e humanitária, e a criação de instrumentos para tal;
VI - coordenar a gestão do conhecimento na ABC e promover o
aprimoramento profissional dos funcionários da ABC;
VII - propor e coordenar iniciativas de fortalecimento institucional da ABC,
incluindo a modernização dos sistemas de gestão e estruturação organizacional;
VIII - atuar como ponto focal de iniciativas do Ministério das Relações
Exteriores de modernização da gestão e de normatização e promover sua
implementação na ABC;
IX - coordenar a elaboração de documentos e expedientes que demandem
subsídios de mais de uma unidade da ABC;
X - coordenar iniciativas de intercâmbio interinstitucionais relativas à gestão
da cooperação e temas relacionados à sua área de atuação;
XI - participar de reuniões e outros eventos, no país ou no exterior, sobre
temas relacionados à sua área de atuação;
XII - propor os planos de trabalho anuais da CGPCOM para aprovação do
Diretor da ABC;
XIII - propor e coordenar a elaboração de materiais de divulgação de
informações sobre a ABC;
XIV - promover oportunidades de divulgação da ABC e de suas atividades, no
Brasil e no exterior, junto a veículos de imprensa, outras mídias e grupos específicos
de formadores de opinião, em coordenação com as demais unidades da ABC e áreas
competentes do Ministério das Relações Exteriores;
XV - manter atualizadas a página eletrônica, os perfis sociais e o banco de
imagens da ABC;
XVI - responder às consultas gerais do público externo;
XVII - garantir o alinhamento dos produtos de comunicação à identidade
visual da ABC, do Ministério das Relações Exteriores e do governo federal; e
XVIII - elaborar notícias sobre a ABC para divulgação nos canais de
comunicação da ABC.
Seção VIII
Coordenação-Geral de Agricultura Familiar (CGAF)
Art. 209. À Coordenação-Geral de Agricultura Familiar (CGAF) compete
coordenar todas etapas dos processos formais, metodológicos e operacionais da
cooperação técnica no setor de agricultura familiar, na vertente do Brasil para o
exterior, nas modalidades bilateral, trilateral e em bloco, o que inclui:
I - coordenar a negociação de marcos programáticos e de iniciativas de
cooperação técnica;
II - atuar em estreita articulação com outras áreas competentes do
Ministério das Relações Exteriores, bem como os demais órgãos da administração
pública federal, para que os interesses e prioridades estratégicas do governo brasileiro
sejam refletidos na cooperação técnica coordenada pela unidade;
III - definir, com governos de outros países, organismos e organizações
internacionais, instrumentos conjuntos de gestão, acompanhamento e avaliação de
marcos programáticos e programas, projetos e ações com eles desenvolvidas,
harmonizando-os com os princípios e modalidades de cooperação técnica adotados pelo
Brasil;
IV - orientar instituições nacionais sobre os procedimentos relacionados à
coordenação, planejamento, programação, elaboração, análise, tramitação, aprovação,
execução, monitoramento e avaliação de programas, projetos e ações;
V - negociar e coordenar a participação de instituições nacionais no
planejamento, programação, elaboração, implementação, execução, monitoramento e
avaliação de programas, projetos e ações;
VI - analisar propostas de cooperação técnica sob o ponto de vista dos
requerimentos técnicos e das normas aplicáveis;
VII - coordenar o ciclo de gestão das iniciativas de cooperação técnica,
abrangendo o planejamento, programação, elaboração, análise, tramitação, aprovação,
execução, monitoramento e avaliação de programas, projetos e ações e, para isso,
coordenar a realização de missões e de reuniões com instituições executoras e
implementadoras brasileiras e estrangeiras;
VIII - elaborar e propor, para aprovação do Diretor da Agência Brasileira de
Cooperação (ABC), os planos de trabalho anuais da CGAF; e
IX - participar de reuniões, seminários e outros eventos, no país ou no
exterior, sobre temas relacionados à sua área de atuação.
SUBTÍTULO XVI
OUVIDORIA DO SERVIÇO EXTERIOR (OUVSE)
CAPÍTULO I
COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS
Art. 210. À Ouvidoria do Serviço Exterior (OUVSE) compete:
I - receber e analisar denúncias, comunicações, reclamações, solicitações,
sugestões e elogios e promover coleta sistematizada de informações acerca da
qualidade dos serviços públicos prestados pelo Ministério das Relações Exteriores;
II - elaborar, anualmente, relatório de gestão, que deverá propor melhorias
na prestação dos serviços públicos;
III - requisitar informações e documentos às unidades do Ministério das
Relações Exteriores, no Brasil e no exterior, quando necessários aos trabalhos da
Ouvidoria;
IV - acompanhar as providências adotadas pelas unidades do Ministério das
Relações Exteriores, no Brasil e no exterior, em resposta às manifestações de cidadãos
encaminhadas à Ouvidoria;
V - manter atualizada a Carta de Serviços ao Usuário e monitorar o seu
cumprimento;
VI - produzir relatórios semestrais sobre os temas recorrentes nas
manifestações de ouvidoria que digam respeito à prestação de serviços públicos pelo
Ministério das Relações Exteriores e destiná-los às unidades na SERE responsáveis pelos
temas;
VII - fomentar a participação dos usuários no acompanhamento da prestação
e na avaliação dos serviços públicos prestados pelo Ministério das Relações
Exteriores;
VIII - participar de atividades no âmbito do Sistema de Ouvidorias do Poder
Executivo Federal, atuar de forma articulada com as demais ouvidorias existentes nos
órgãos da administração pública federal;
IX - contribuir para os processos avaliativos promovidos no âmbito do
Programa de Melhoria Continuada das Unidades de Ouvidoria do Sistema de Ouvidoria
do Poder Executivo federal - PROMOUV;
X - promover a adequação obrigatória da Ouvidoria do Serviço Exterior ao
Modelo de Maturidade em Ouvidorias Públicas (MMOuP), segundo determinação do
órgão central; e
XI - gerenciar o Serviço de Informação ao Cidadão do Ministério das
Relações Exteriores (SIC-Ministério das Relações Exteriores), recebendo e analisando os
pedidos, distribuindo-os às unidades na Secretaria de Estado das Relações Exteriores
responsáveis pelos temas referentes às consultas e zelando pelos prazos e a adequação
das respostas, tanto no que diz respeito aos pedidos iniciais, quanto às fases recursais
previstas no regime da Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à
Informação).
SUBTÍTULO XVII
CORREGEDORIA DO SERVIÇO EXTERIOR (COR)
CAPÍTULO I
COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS
Art. 211. À Corregedoria do Serviço Exterior (COR) compete:
I - instaurar e conduzir procedimentos investigativos e realizar o juízo de
admissibilidade das denúncias, das representações e dos demais meios de notícias de
infrações disciplinares e de atos lesivos à administração a que tiver conhecimento pelas
vias formais;
II - instaurar e conduzir processos correcionais disciplinares que envolvam
servidores do quadro de pessoal do Ministério e processos administrativos de
responsabilização de entes privados, no âmbito da atuação do Ministério;
III - julgar processos correcionais acusatórios que tenham resultado em pena
de advertência ou suspensão de até trinta dias, observadas as atribuições legais de
órgãos competentes, e propor a celebração de termo de ajustamento de conduta aos
servidores do quadro de pessoal do Ministério;
IV - promover ações educativas para prevenir ilícitos e, em coordenação com
as demais instâncias de integridade do Ministério, promover iniciativas de prevenção e
solução consensual de conflitos; e
V - atender às demandas do Órgão Central do Sistema de Correição do
Poder Executivo Federal.
§ 1º Ao Corregedor do Serviço Exterior incumbe convocar, em caráter
irrecusável, servidores lotados no Ministério para compor comissões disciplinares
investigativas ou acusatórias.
§ 2º A Corregedoria do Serviço Exterior disporá de regimento interno
próprio.
Art. 212. A Corregedoria do Serviço Exterior zelará pela observância do
regime disciplinar estabelecido na legislação aplicável aos servidores públicos civis da
União, bem como das normas relativas aos integrantes do Serviço Exterior Brasileiro.
Art. 213. A Corregedoria do Serviço Exterior utilizará como instrumentos de
apuração a investigação preliminar, as sindicâncias investigativa, acusatória e
patrimonial e o processo administrativo disciplinar, bem como demais procedimentos
previstos em lei e normativos vigentes da Controladoria-Geral da União.
Art. 214. A Corregedoria do Serviço Exterior receberá representações ou
denúncias contra servidores do Quadro de Pessoal do Ministério das Relações
Exteriores, servidores cedidos, ocupantes de funções comissionadas e ocupantes de
cargos em comissão.
Art. 215. Os procedimentos correcionais e disciplinares serão instaurados
pelo Corregedor do Serviço Exterior na forma da legislação e dos normativos da
Controladoria-Geral da União vigentes.
SUBTÍTULO XVIII
CERIMONIAL (C)
CAPÍTULO I
ORGANIZAÇÃO
Art. 216. O Cerimonial (C) compreende as seguintes unidades:
I - Coordenação-Geral de Eventos e Visitas Internacionais (CGEV);
II - Coordenação-Geral de Privilégios e Imunidades (CGPI); e
III - Coordenação-Geral de Protocolo (CGPL).
CAPÍTULO II
COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS
Art. 217. Ao Cerimonial (C) compete:
I - supervisionar e dirigir o trabalho de suas coordenações-gerais:
a) no planejamento, organização e execução das visitas do Presidente e do
Vice-Presidente da República ao exterior;
b) no planejamento, organização e execução das visitas de chefes de Estado,
chefes de governo, Vice-Presidentes e Ministros das Relações Exteriores estrangeiros ao
Brasil, assim como, excepcionalmente, de altas autoridades e personalidades
estrangeiras de relevante interesse para a política externa brasileira; e
c) no planejamento, organização e execução de eventos oficiais nas
dependências do Ministério das Relações Exteriores ou fora delas, quando haja
presença de autoridades e personalidades estrangeiras de relevante interesse para a
política externa brasileira; e
II - assegurar a observância das normas do cerimonial brasileiro e de
concessão de privilégios diplomáticos aos agentes diplomáticos e consulares
estrangeiros, de carreira e honorários, e aos funcionários de organismos internacionais
acreditados junto ao governo brasileiro.
Seção I
Coordenação-Geral de Eventos e Visitas Internacionais (CGEV)
Art. 218. À Coordenação-Geral de Eventos e Visitas Internacionais (CGEV)
compete:
I - planejar, organizar e executar as providências necessárias à realização das
visitas do Presidente e do Vice-Presidente da República ao exterior;
II - planejar, organizar e executar as providências necessárias às visitas ao
Brasil de chefes de Estado, chefes de governo, vice-presidentes e ministros das Relações
Exteriores estrangeiros, assim como, excepcionalmente, de altas autoridades e
personalidades estrangeiras de relevante interesse para a política externa brasileira;
III - planejar, organizar e executar cerimônias e eventos presididos pelo
Presidente, Vice-Presidente da República, Ministro das Relações Exteriores e Secretária-
Geral das Relações Exteriores, nas dependências do Ministério das Relações
Exteriores;
IV - planejar, organizar e executar cerimônias e eventos (incluindo cafés-da-
manhã, almoços, jantares, coquetéis e recepções) com a participação de altas
autoridades e personalidades estrangeiras de relevante interesse para a política externa
brasileira, nas dependências do Ministério das Relações Exteriores e fora dele;
V - solicitar às autoridades brasileiras competentes trâmites imigratórios e
alfandegários especiais, providências de segurança, bem como outras providências e
cortesias de praxe por ocasião da visita de altas autoridades e personalidades
estrangeiras ao Brasil; e
VI - apoiar os grupos de trabalho encarregados da organização de
conferências e reuniões internacionais ou regionais a serem realizadas no Brasil.
Seção II
Coordenação-Geral de Privilégios e Imunidades (CGPI)
Art. 219. À Coordenação-Geral de Privilégios e Imunidades (CGPI)
compete: