PORTARIA MRE Nº 689, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 18 de 18)

I - determinar, promover, executar e supervisionar, em conformidade com a
legislação brasileira e com o direito internacional, em especial a Convenção de Viena
sobre Relações Diplomáticas de 1961 (Decreto nº 56.435, de 8 de junho de 1965), a
Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963 (Decreto nº 61.078, de 26 de
julho de 1967), a prática brasileira e o Costume Internacional, e observado o princípio
da reciprocidade de tratamento, as prerrogativas decorrentes dos privilégios
reconhecidos às missões diplomáticas, delegações especiais, repartições consulares,
organismos internacionais com sede no Brasil e representações de organismos
internacionais e seus funcionários, assim como os benefícios aplicáveis no âmbito de
programas de cooperação; e
II - tratar de questões relativas à imunidade de jurisdição territorial dos
Estados estrangeiros, organismos internacionais e seus representantes e funcionários
acreditados junto ao governo brasileiro e informar órgãos brasileiros a respeito das
imunidades a que tais entidades e representantes possam fazer jus, assegurando o
direito à inviolabilidade pessoal e à inviolabilidade aos locais de missão e seus bens.
Parágrafo único. A Coordenação-Geral de Privilégios e Imunidades (CGPI)
compreende os seguintes núcleos, que atuam de maneira coordenada e
interdependente:
I - Núcleo de Credenciamento, ao qual compete:
a) registrar missões diplomáticas e repartições consulares de carreira
estrangeiras, bem como organismos internacionais e demais entidades internacionais de
direito público que se estabeleçam em território nacional segundo o ordenamento
jurídico brasileiro;
b) realizar a acreditação, por meio da emissão de documento de identidade
para os membros estrangeiros e seus dependentes, reconhecidos como tais pelo
governo brasileiro, das missões diplomáticas e das repartições consulares de carreira;
dos funcionários de organismos internacionais; dos peritos em programas de
cooperação; e de outras categorias de pessoal pertinentes, excluídos os casos de
estrangeiros que fazem jus apenas a regime migratório especial;
c) reconhecer firmas dos funcionários estrangeiros acreditados mencionados
na alínea "b";
d) emitir declarações de representante legal referentes às instituições
mencionadas na alínea "a"; e
e) elaborar e divulgar normas e orientações às missões estrangeiras relativas
aos procedimentos de credenciamento;
II - Núcleo de Rede Consular Estrangeira no Brasil, ao qual compete:
a) processar solicitações de anuência para abertura de repartições consulares
de carreira e honorárias estrangeiras no Brasil;
b) processar solicitações de mudança de jurisdição, classe e sede das
repartições consulares de carreira e honorárias;
c) processar solicitações de concessão de exequatur a chefes de repartições
consulares de carreira;
d) examinar indicações de cônsules honorários formuladas pelas missões
diplomáticas estrangeiras, bem como avaliar pedidos de anuência para o exercício da
função de cônsul honorário;
e) credenciar e descredenciar representantes de repartições consulares
honorárias estrangeiras junto ao governo brasileiro, bem como emitir-lhes documento
de identificação;
f) manter atualizadas as informações relativas à rede consular estrangeira no
Portal do Ministério das Relações Exteriores; e
g) elaborar e divulgar normas e orientações complementares às embaixadas
relativas ao credenciamento da rede consular de carreira e honorária.
III - Núcleo de Isenções, Importações e Exportações, ao qual compete:
a) manter atualizado o quadro de reciprocidade em matéria de concessão de
privilégios, bem como negociar a concessão de tais privilégios;
b) tramitar a importação e exportação, em regime de franquia aduaneira, da
bagagem e bens de consumo destinados a missões diplomáticas, delegações especiais,
repartições consulares de carreira, organismos internacionais com sede no Brasil,
representações de organismos internacionais e seus funcionários estrangeiros, bem
como de bens destinados a programas de cooperação;
c) tramitar solicitações de isenção ou restituição de tributos;
d) tramitar solicitações de facilidades para contribuir para a garantia da
inviolabilidade de malas diplomáticas e consulares em território nacional, em
coordenação com as representações estrangeiras e as autoridades aduaneiras instituídas
nos postos de entrada; e
e) elaborar e divulgar normas tributárias no que se refere aos regimes
especiais aplicáveis às entidades mencionadas no inciso I do caput, bem como a seus
funcionários acreditados, em coordenação com a Receita Federal do Brasil e demais
órgãos públicos pertinentes.
IV - Núcleo de Veículos, ao qual compete:
a) processar eletronicamente ou por meio físicos as solicitações relacionadas
à aquisição, venda, emplacamento e desemplacamento de veículos, tanto nacionais
quanto importados (incluindo veículos blindados), realizadas pelas entidades
mencionadas no inciso I do caput, bem como seus funcionários acreditados;
b) processar as solicitações de isenções de impostos incidentes sobre a
posse e aquisição de veículos, tendo presente a reciprocidade e normas aplicáveis, por
parte das entidades mencionadas no inciso I do caput, bem como seus funcionários
acreditados;
c) realizar interlocução com órgãos e entidades de trânsito brasileiras em
assuntos referentes à habilitação, circulação, registro e fiscalização de veículos de
detentores de privilégios e imunidades;
d) realizar interlocução com órgãos e entidades aduaneiras e fiscais
brasileiras em assuntos referentes à importação, exportação, aquisição e transferência
de veículos de detentores de privilégios e imunidades; e
e) elaborar e divulgar normas e orientações às embaixadas relativas aos
procedimentos de compra, uso e venda de veículos, realizadas pelas entidades
mencionadas no inciso I do caput, bem como por seus funcionários acreditados;
V - Núcleo de Tramitação Diplomática, ao qual compete:
a) encaminhar documentação, a pedido de autoridade pública ou a ela
destinada, de caráter processual ou extraprocessual, referente a ações ajuizadas no
Brasil ou solicitações feitas em desfavor de Estados estrangeiros, inclusive contra as
missões diplomáticas ou representações consulares estrangeiras e seus funcionários
acreditados ou, ainda, contra organismos internacionais e seus funcionários acreditados,
excluindo-se, por exemplo, assuntos consulares e demandas de cooperação jurídica,
tanto judicial, quanto policial ou administrativa.
b) apreciar e tramitar solicitações de:
1. matrícula de cortesia nos cursos de graduação em universidades
brasileiras para os funcionários estrangeiros e seus dependentes, conforme análise de
reciprocidade de tratamento e normas brasileiras aplicáveis;
2. permissão para o exercício de atividades remuneradas de dependentes de
funcionários diplomáticos, consulares, administrativos e técnicos, nos termos da
legislação vigente;
3. aquisição e porte de armas por entidades e indivíduos acreditados no
Brasil;
4. reforço de policiamento ostensivo para as missões diplomáticas, delegações
especiais, repartições consulares, organismos internacionais com sede no Brasil e
representações de organismos internacionais, bem como de seus funcionários; e
5. interlocução com autoridades locais no Brasil sobre a realização de
eleições de países estrangeiros em solo nacional, com a finalidade de permitir a análise
de eventuais providências de segurança, inclusive sanitárias; e
c) elaborar e divulgar normas e orientações relativas às alíneas "a" e "b" do
inciso V destinadas às entidades mencionadas no inciso I do caput, bem como a seus
funcionários acreditados.
VI - Núcleo de Temas Jurídicos, ao qual compete:
a) negociar acordos internacionais cuja matéria principal seja tema de
competência da CGPI;
b) examinar, em conjunto com a área temática do Ministério e com outros
órgãos do governo que tenham relação com a matéria, propostas de acordo de sede
formuladas por organismos internacionais que tenham ou venham a ter representação
no Brasil;
c) apreciar e, eventualmente, autorizar, mediante a emissão de declaração,
pedido de abertura de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) junto à Receita
Federal para as entidades mencionadas no inciso I do caput deste artigo;
d) negociar, em coordenação com a área geográfica e, conforme o caso, com
a embaixada do Brasil correspondente, acordos e arranjos por troca de notas sobre
exercício de atividades remuneradas de dependentes de funcionários diplomáticos,
consulares, administrativos e técnicos;
e) negociar com autoridades locais e representantes estrangeiros acordos
sobre cessão de uso de terreno para construção da sede das missões diplomáticas e
repartições consulares, em regime de reciprocidade;
f) tratar, em coordenação com a Companhia Imobiliária de Brasília
(Terracap), com a Secretaria do Patrimônio da União (SPU), e com governos estaduais
ou distrital, de questões relativas à alocação de imóveis da União às missões
diplomáticas, repartições consulares e organismos internacionais;
g) tramitar solicitações de autorização para compra de imóveis por Estados
estrangeiros em território nacional, nos termos da legislação vigente; e
h) manter registro dos imóveis com prerrogativas diplomáticas ou consulares,
bem como de representações e sedes de organismos internacionais no território
brasileiro.
Seção III
Coordenação-Geral de Protocolo (CGPL)
Art. 220. À Coordenação-Geral de Protocolo (CGPL) compete:
I - tramitar expedientes relativos à solicitação de concessão de agrément à
designação de embaixadores por governos estrangeiros;
II - confeccionar as cartas credenciais e revocatórias de chefes de missões
diplomáticas brasileiras, bem como arquivar as cartas credenciais e revocatórias dos
chefes de missões diplomáticas estrangeiras;
III - auxiliar o Chefe do Cerimonial na ocasião da entrega das cópias
figuradas das cartas credenciais e das cartas revocatórias dos chefes de missões
diplomáticas estrangeiras;
IV - organizar, em coordenação com o Cerimonial da Presidência da
República, as cerimônias de apresentação de cartas credenciais e de cartas revocatórias
de chefes de missões diplomáticas estrangeiras ao Presidente da República;
V - orientar e prestar apoio aos chefes de missões diplomáticas estrangeiras
com relação a visitas oficiais aos estados da Federação;
VI - receber e despedir os chefes de missões diplomáticas estrangeiras,
quando da sua primeira chegada ao Brasil e quando de sua partida definitiva;
VII - organizar as cerimônias de despedidas dos chefes de missões
diplomáticas estrangeiras no Palácio Itamaraty;
VIII - elaborar e atualizar a lista do corpo diplomático e providenciar a sua
publicação na página na Internet do Ministério das Relações Exteriores;
IX - manter lista de precedência entre os chefes de missão diplomática e
entre os encarregados de negócios;
X - tramitar os expedientes relativos aos pedidos de beneplácito de adidos
militares brasileiros e estrangeiros;
XI - processar as propostas de concessão de condecorações e submetê-las
aos conselhos da Ordem de Rio Branco e da Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul para
consideração;
XII - mandar providenciar a confecção dos diplomas e das insígnias das
condecorações;
XIII - organizar e executar a cerimônia de imposição da Ordem de Rio Branco
no Dia do Diplomata;
XIV - organizar e manter atualizados os arquivos da Ordem Nacional do
Cruzeiro do Sul e da Ordem de Rio Branco;
XV - organizar e executar as cerimônias de honras fúnebres de acordo com
as normas do Cerimonial Público brasileiro; e
XVI - organizar e executar a recepção ao corpo diplomático na tribuna de
honra do Ministério das Relações Exteriores no desfile cívico-militar do dia da Pátria.
TÍTULO V
ESCRITÓRIOS REGIONAIS DE REPRESENTAÇÃO
Art. 221. Aos Escritórios de Representação compete coordenar e apoiar,
junto às autoridades estaduais e municipais de suas respectivas áreas de competência,
as ações desenvolvidas pelo Ministério.
Parágrafo único. Ao Escritório de Representação no Estado do Rio de Janeiro
compete, de acordo com os critérios estabelecidos pela Secretaria de Estado das
Relações Exteriores:
I - apoiar as unidades administrativas do Ministério e da Fundação Alexandre
de Gusmão situadas no Estado do Rio de Janeiro; e
II - zelar pela manutenção e pela conservação:
a) do conjunto arquitetônico do Palácio do Itamaraty do Rio de Janeiro; e
b) dos acervos do Museu Histórico e Diplomático, da Biblioteca, da
Mapoteca e do Arquivo Histórico do Ministério.
Art. 222. Compete aos chefes dos escritórios regionais de representação:
I - incumbir-se da representação oficial e protocolar do Ministro de Estado,
bem como realizar a interlocução entre os governos estaduais e municipais e o
Ministério; e
II - assinar a correspondência dirigida a órgãos federais, estaduais ou
municipais, autárquicas e entidades, em seu nível e área de competência.
Art. 223. Os escritórios regionais de representação possuem competência
sobre as seguintes circunscrições territoriais:
I - no Estado do Rio de Janeiro, o Escritório de Representação no Rio de
Janeiro (ERERIO), com sede na cidade do Rio de Janeiro;
II - no Estado do Rio Grande do Sul, o Escritório de Representação no Rio
Grande do Sul (ERESUL), com sede na cidade de Porto Alegre;
III - nos Estados do Maranhão, de Pernambuco, do Ceará, da Paraíba, do
Piauí, do Rio Grande do Norte, de Alagoas e de Sergipe, o Escritório de Representação
na Região Nordeste (ERENE), com sede na cidade do Recife;
IV - no Estado de São Paulo, o Escritório de Representação em São Paulo
(ERESP), com sede na cidade de São Paulo;
V - no Estado do Paraná, o Escritório de Representação no Paraná (EREPAR),
com sede na cidade de Curitiba;
VI - no Estado de Minas Gerais, o Escritório de Representação em Minas
Gerais (EREMINAS), com sede na cidade de Belo Horizonte;
VII - nos Estados do Amazonas, do Acre, do Amapá, do Pará, de Rondônia,
de Roraima e de Tocantins, o Escritório de Representação na Região Norte (ERENOR),
com sede na cidade de Manaus; e
VIII - no Estado da Bahia, o Escritório de Representação na Bahia
(EREBAHIA), com sede na cidade de Salvador.
TÍTULO VI
ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA
Art. 224. À Comissão de Promoções, presidida pelo Ministro de Estado, e a
Câmara de Avaliação, presidida pela Secretária-Geral, compete aferir o desempenho dos
servidores da carreira de diplomata para efeitos de promoção por merecimento.
Art. 225. A Comissão da Ordem de Rio Branco, no exercício das
incumbências que lhe atribui o Decreto nº 66.434, de 10 de abril de 1970, é presidida
pela Secretária-Geral (SG) e integrada pelo Secretário de Gestão Administrativa (SGAD),
o Chefe do Cerimonial (C) e o Chefe do Gabinete do Ministro de Estado.
TÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 226. O controle dos acervos bibliográficos do Ministério das Relações
Exteriores compete às unidades que os detêm.
Art. 227. Os servidores nomeados por decreto são empossados pelo Ministro
de Estado ou por autoridade por ele designada, e os demais, pela Diretora do
Departamento do Serviço Exterior.
Art. 228. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente
Regimento serão solucionados pela Secretária-Geral.