PORTARIA MRE Nº 689, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 16 de 18)

d) apoiar a realização de palestras e cursos de capacitação na área de
segurança de servidores;
e) apoiar a execução de missões de segurança nos postos no exterior;
f) apoiar a atuação da DSS como unidade gestora, realizando a gestão
orçamentária, financeira e fiscal de gastos dos postos no exterior com a segurança dos
servidores;
g) apoiar o planejamento e a execução de providências relacionados a
licitações e contratações na área de promoção da segurança de servidores; e
h) apoiar a fiscalização e a execução de parcerias com outros órgãos públicos
na área de promoção da segurança de servidores;
IV - Núcleo de Promoção de Saúde, ao qual compete:
a) subsidiar a Divisão de Saúde do Servidor (DSS) em temas relacionados à
política de promoção da saúde física e mental de servidores;
b) coordenar os atendimentos psicológicos e demais ações realizadas no
âmbito do Núcleo de Apoio Psicológico ao Servidor (NAP);
c) apoiar a realização de sessões individuais de orientações de saúde no
âmbito do Programa Remoção Segura e do Programa de Acompanhamento do Servidor
no Exterior (PAS);
d) apoiar o planejamento e a execução de providências relacionadas a
licitações e a contratações na área de saúde do servidor;
e) apoiar a fiscalização e a execução de parcerias com outros órgãos públicos
na área de promoção da saúde do servidor;
f) apoiar a promoção de exames médicos periódicos;
g) apoiar a execução do contrato com a seguradora de saúde responsável pelo
Plano Complementar de Assistência Médica do Serviço Exterior (PCAMSE);
h) autorizar pagamentos relativos ao contrato com a seguradora de saúde
responsável pelo Plano Complementar de Assistência Médica do Serviço Exterior
(PCAMSE) e com empresa que presta serviço de consultoria correlato ao tema; e
i) apoiar a realização de palestras e cursos de capacitação na área de saúde do servidor.
SUBTÍTULO XI
COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (CGSAN)
CAPÍTULO I
COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS
Art. 190. À Coordenação-Geral de Segurança Alimentar e Nutricional (CGSAN)
compete:
I - formular, acompanhar e orientar a execução da posição brasileira em
relação à segurança alimentar e nutricional, em especial:
a) o direito humano à alimentação adequada;
b) o desenvolvimento rural sustentável, incluindo questões relativas à
agricultura familiar, à reforma agrária e à pesca artesanal;
c) o desenvolvimento social, incluindo questões relativas à erradicação da
fome e da pobreza, sem prejuízo das competências da DTS;
d) as políticas de alimentação escolar, sem prejuízo das competências da
ABC;
e) as políticas de alimentação e nutrição, sem prejuízo das competências da
DSAÚDE;
f) os sistemas agroalimentares, sem prejuízo das competências da DPAGRO; e
g) os direitos dos camponeses, das camponesas e outras pessoas que
trabalham em áreas rurais, sem prejuízo das competências da DDH;
II - em coordenação com as unidades do Ministério das Relações Exteriores,
órgãos e entidades competentes, coordenar, acompanhar e orientar a representação do
Brasil em reuniões, conferências, organismos, negociações e foros multilaterais,
internacionais, inter-regionais, regionais e sub-regionais dedicados ao tratamento da
segurança alimentar e nutricional, incluindo:
a) a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura
(FAO);
b) o Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola (FIDA);
c) o Programa Mundial de Alimentos (PMA);
d) a Aliança Global contra a Fome e a Pobreza;
e) a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP);
f) a Comunidade dos Estados Latino-americanos e Caribenhos (CELAC);
g) a Organização do Tratado de Cooperação Amazônia (OTCA);
h) o MERCOSUL;
i) o G20;
j) os BRICS; e
k) o IBAS;
III - acompanhar e contribuir, no que couber, para o seguimento de temas de
segurança alimentar e nutricional no âmbito da Agenda 2030 para o Desenvolvimento
Sustentável e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, sem prejuízo das
competências de coordenação atribuídas à CGDES;
IV - manter o diálogo e a cooperação, na área de sua competência, com
interlocutores internos governamentais, com organizações não governamentais e com o
meio acadêmico, incluindo representação do Ministério das Relações Exteriores na
Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) e no Conselho
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA); e
V - acompanhar a agenda bilateral e as visitas de autoridades estrangeiras ao
Brasil relacionadas à segurança alimentar e nutricional e demais áreas acima
mencionadas.
SUBTÍTULO XII
COORDENAÇÃO-GERAL DE CANDIDATURAS (CGCAND)
CAPÍTULO I
COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS
Art. 191. À Coordenação-Geral de Candidaturas (CGCAND) compete planejar e
implementar estratégias para a apresentação e o acompanhamento de candidaturas
brasileiras em organismos internacionais, o que inclui:
I - apresentação de candidaturas;
II - priorização de pleitos;
III - coordenação do quadro geral de acordos de apoio mútuo;
IV - acompanhamento do quadro parlamentar nas eleições em todos os
organismos internacionais;
V - acompanhamento das campanhas brasileiras gerenciadas pelas áreas
temáticas;
VI - manutenção de banco de dados sobre eleições;
VII - orientação dos postos no exterior sobre procedimentos relacionados às
eleições; e
VIII - interlocução com as embaixadas em Brasília sobre candidaturas.
SUBTÍTULO XIII
COORDENAÇÃO-GERAL DE INTEGRIDADE, INSPEÇÃO E TRANSPARÊNCIA (ISEX)
CAPÍTULO I
COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS
Art. 192. À Coordenação-Geral de Integridade, Inspeção e Transparência (ISEX)
compete:
I - desenvolver atividades de inspeção administrativa ordinária e extraordinária
das unidades na Secretaria de Estado das Relações Exteriores e no exterior;
II - desempenhar o papel da Unidade Setorial de Integridade (USI) do
Ministério das Relações Exteriores;
III - promover iniciativas, ações, projetos e programas que ampliem a
transparência, acesso à informação e o fortalecimento da integridade no órgão;
IV - elaborar, gerir e atualizar periodicamente o Plano de Integridade do
Ministério das Relações Exteriores;
V - promover a conformidade de condutas, a transparência e a cultura da
integridade junto aos servidores do Ministério das Relações Exteriores;
VI - monitorar situações que possam configurar riscos de conflito de
interesses e de nepotismo no Ministério das Relações Exteriores, assim como receber,
analisar e tramitar denúncias relativas a essas situações no órgão;
VII - monitorar a implementação do Plano de Ação para Prevenção e
Enfrentamento do Assédio e da Discriminação no âmbito do Ministério das Relações
Exteriores, por meio da elaboração de relatórios anuais, a serem orientados pelo Comitê
Gestor do Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da
Discriminação;
VIII - gerir a política de dados abertos e transparência do Ministério das
Relações Exteriores;
IX - coordenar os trabalhos de elaboração, implementação, divulgação e
monitoramento do Plano de Dados Abertos (PDA) do Ministério das Relações
Exteriores;
X - garantir a divulgação de informações nos sítios eletrônicos oficiais do
Ministério das Relações Exteriores (transparência ativa); e
XI - estabelecer metodologia e implementar a avaliação de desempenho
institucional com vistas ao aperfeiçoamento de processos internos para a promoção da
cultura da integridade e transparência nas unidades organizacionais na Secretaria de
Estado das Relações Exteriores e no exterior.
§ 1º As inspeções ordinárias a que se refere o inciso I serão executadas
segundo programa aprovado pela Secretaria-Geral das Relações Exteriores e observarão,
entre outros, os seguintes objetivos:
I - verificar se os recursos humanos e orçamentários, bem como as instalações
e equipamentos, são adequados;
II - aferir se os métodos de organização e gerência, processos e rotinas de
serviços são os mais eficientes e econômicos; e
III - avaliar se as ações e programas estão sendo corretamente conduzidos,
observadas as condições de trabalho.
§ 2º As inspeções extraordinárias serão executadas em casos específicos, tendo em
conta demandas supervenientes, e por decisão da Secretaria-Geral das Relações Exteriores.
SUBTÍTULO XIV
INSTITUTO RIO BRANCO (IRBR)
CAPÍTULO I
ORGANIZAÇÃO
Art. 193. O Instituto Rio Branco (IRBR) compreende:
I - Diretoria do Instituto Rio Branco (DIRBR); e
II - Coordenação-Geral de Ensino (CGENSINO).
CAPÍTULO II
COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS
Art. 194. Ao Instituto Rio Branco (IRBR) compete o recrutamento, a seleção,
a formação e o aperfeiçoamento do pessoal da carreira de diplomata por meio da
execução de programas especiais de aperfeiçoamento dos servidores da carreira de
diplomata e de áreas afins, assim como a cooperação, no âmbito de suas atividades, com
academias diplomáticas, escolas de governo e outras instituições similares, nacionais e de
outros países.
§ 1º O Instituto Rio Branco promoverá e realizará os concursos públicos de
provas ou de provas e títulos e os cursos que se fizerem necessários ao cumprimento do
disposto no caput.
§ 2º O IRBr compreende:
I - Diretoria do Instituto Rio Branco;
II - Coordenação-Geral de Ensino;
III - Núcleo de Administração;
IV - Núcleo de Aperfeiçoamento, Atualização e Altos Estudos;
V - Núcleo de Cooperação Acadêmica, Internacional e Interinstitucional;
VI - Secretaria Acadêmica; e
VII - Biblioteca.
§ 3º A Coordenação-Geral de Ensino, o Núcleo de Aperfeiçoamento, Atualização
e Altos Estudos, o Núcleo de Cooperação Acadêmica, Internacional e Interinstitucional e
demais unidades estão subordinados à Diretoria do Instituto Rio Branco.
Seção I
Diretoria do Instituto Rio Branco (DIRBR)
Art. 195. À Diretoria do Instituto Rio Branco (DIRBR) compete:
I - coordenar o planejamento, a organização e a realização, por determinação do
Ministro de Estado, do Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata, na forma da lei;
II - supervisionar a organização e a execução do plano anual de cursos para
formação, capacitação, atualização, aperfeiçoamento e altos estudos do pessoal da
carreira de diplomata;
III - coordenar a implementação dos acordos de cooperação entre o IRBr e
academias diplomáticas, escolas de governo e outras instituições similares, nacionais e
de outros países;
IV - coordenar o planejamento, a organização e a execução do Programa de
Ação Afirmativa do IRBr;
V - coordenar a cooperação com instituições acadêmicas brasileiras e
estrangeiras;
VI - supervisionar a organização de eventos a serem realizados no IRBr e o
planejamento de publicações do IRBr; e
VII - coordenar a administração do IRBr.
Parágrafo único. Subordina-se à DIRBr o Núcleo de Administração, que tem
como atribuições:
I - elaborar e submeter à Diretora-Geral do IRBr a proposta orçamentária
anual do Instituto;
II - providenciar e gerir as contratações necessárias à organização e
realização do Concurso de Admissão à Carreira de Carreira de Diplomata e ao
funcionamento do IRBr e de seus cursos;
III - adotar, em coordenação com as unidades competentes da SERE, as
medidas necessárias à gestão e conservação das instalações físicas do IRBr, tais como
manutenção predial, segurança e infraestrutura; e
IV - velar pelo bom funcionamento do arquivo e da biblioteca do IRBr.
Seção II
Atribuições Exclusivas de Dirigentes do Instituto Rio Branco (IRBR)
Art. 196. À Diretora-Geral do Instituto Rio Branco (IRBR) incumbe:
I - assessorar o Ministro de Estado na coordenação e execução das ações em
sua área de competência;
II - elevar ao Ministro de Estado propostas de atividades no âmbito de suas
atribuições;
III - orientar as atividades acadêmicas e administrativas do IRBr;
IV - propor normas e diretrizes para o Concurso de Admissão à Carreira de
Diplomata (CACD), cujo edital fará publicar no Diário Oficial da União;
V - velar pela realização do CACD e dos cursos de formação,
aperfeiçoamento, atualização e altos estudos do pessoal da carreira de diplomata;
VI - manter atualizados os regulamentos do IRBr, do Curso de Formação de
Diplomatas, do Curso de Aperfeiçoamento de Diplomatas, do Curso de Atualização em
Política Externa e do Curso de Altos Estudos;
VII - elaborar e divulgar as normas complementares para a realização do
CACD e dos cursos do pessoal da carreira de diplomata;
VIII - designar os professores que comporão o corpo docente e as bancas de
avaliação dos cursos de formação e aperfeiçoamento do pessoal da carreira de
diplomata e dar publicidade a seus nomes;
IX - manter interlocução com entidades de ensino, pesquisa ou divulgação
que se ocupem de assuntos de interesse do IRBr;
X - firmar protocolos ou convênios com instituições, nacionais ou
estrangeiras, com vistas a estabelecer programas de cooperação na área de competência
do IRBr;
XI - preparar o programa anual de estudos e atividades do IRBr;
XII - apresentar relatório anual de atividades do IRBr;
XIII - propor, na forma da lei e disposições regulamentares, a exclusão de
aluno do IRBr, bem como aplicar-lhe sanção disciplinar ou medidas similares;
XIV - julgar, em última instância, recurso sobre nota atribuída a exercício,
prova ou exame, excetuados procedimentos específicos previstos em regulamentos dos
cursos de formação, aperfeiçoamento, atualização e altos estudos do pessoal da carreira
de diplomata;
XV - analisar o interesse institucional nos pedidos de afastamento para
estudos do pessoal da carreira de diplomata;
XVI - elaborar, anualmente, em conjunto com a Divisão de Treinamento e
Aperfeiçoamento (DTA), o Plano de Desenvolvimento de Pessoas do Ministério das
Relações Exteriores;
XVII- encaminhar a proposta orçamentária anual do IRBr;
XVIII - autorizar a realização de despesas com vistas ao funcionamento do
IRBr;
XIX - exercer supervisão sobre o desempenho de diplomatas brasileiros
designados para cursos em academias diplomáticas estrangeiras, no âmbito da execução
de acordos sobre cooperação em matéria de formação de diplomatas;
XX - exercer supervisão sobre iniciativas de cooperação com outras
instituições acadêmicas brasileiras e estrangeiras; e
XXI - designar representantes para comporem comissões, instituídas no
âmbito do Ministério das Relações Exteriores, que contemplem temas relacionados com
as competências do IRBr.
Art. 197. Ao Diretor-Geral Adjunto do Instituto Rio Branco (IRBR) incumbe:
I - substituir, em seus afastamentos e impedimentos, a Diretora-Geral, em
todas as suas funções;
II - coordenar a execução das tarefas e atividades determinadas pela
Diretora-Geral, no âmbito da área de competência do IRBr, em particular na gestão de
pessoal, orçamento e patrimônio;
III - acompanhar o andamento do Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata
(CACD) e dos cursos para a formação, o aperfeiçoamento, a atualização e altos estudos do
pessoal da carreira de diplomata e sugerir medidas que visem a seu aprimoramento;
IV - opinar, do ponto de vista do interesse acadêmico, sobre a designação ou
dispensa de professor, instrutor, consultor, relator, coordenador e examinador do CACD
e dos cursos de formação, aperfeiçoamento, atualização e altos estudos do pessoal da
carreira de diplomata;
V - autorizar a realização de despesas com vistas ao funcionamento do
IRBr;
VI - supervisionar as atividades do Núcleo de Administração; e
VII - dar cumprimento às demais tarefas que lhe forem incumbidas pela
Diretora-Geral do IRBr.
Seção III
Coordenação-Geral de Ensino (CGENSINO)
Art. 198. À Coordenação-Geral de Ensino (CGENSINO) compete:
I - executar o plano anual do Curso de Formação de Diplomatas (CFD) e
fornecer à Diretoria do IRBr subsídios para sua organização;
II - organizar, eventualmente, plano de cursos para alunos estrangeiros;
III - planejar e organizar viagens de instrução de alunos do IRBr;
IV - opinar sobre questões de ensino; e
V - promover, consoante a orientação da Diretoria do IRBr, a cooperação
com instituições acadêmicas brasileiras e estrangeiras.
Parágrafo único. Subordina-se à CGENSINO a Secretaria Acadêmica, que tem
como atribuições:
I - adotar as providências necessárias ao funcionamento dos cursos;
II - manter registro das notas atribuídas nos concursos e cursos, proceder a
cálculos de médias, estabelecer as classificações e manter controle de frequência;
III - providenciar a lavratura de atas de provas e exames, de reuniões do
corpo docente, de bancas examinadoras e comissões para apreciação de recursos;
IV - expedir boletins de desempenho, diplomas e certificados de conclusão
de cursos; e
V - assistir o corpo docente e discente nos assuntos de caráter
administrativo, em coordenação com o Núcleo de Administração.
Art. 199. Ao Coordenador-Geral de Ensino do Instituto Rio Branco (IRBR)
compete:
I - velar pelo bom andamento do Curso de Formação de Diplomatas
(CFD);
II - controlar o rendimento do ensino e sugerir medidas que visem a seu
aprimoramento;
III - acompanhar o aproveitamento individual dos alunos;
IV - exercer a função de relator das comissões constituídas pela Diretora-
Geral para opinar sobre recursos interpostos por aluno relativos à nota atribuída a
exercício, prova ou exame;
V - opinar, do ponto de vista do interesse do ensino, sobre a designação ou
dispensa de professor ou instrutor;
VI - propor à Diretora-Geral, quando cabível, a aplicação, a aluno, de sanção
disciplinar ou medidas similares;
VII - elaborar e submeter à Diretora-Geral do IRBr relatórios sobre o
desempenho dos alunos do Curso de Formação de Diplomatas, para fins de avaliação de
desempenho no estágio probatório;
VIII - assinar boletins de desempenho, históricos escolares, diplomas e
certificados de conclusão de curso;
IX - supervisionar as atividades da Secretaria Acadêmica; e
X - dar cumprimento às demais tarefas que lhe forem incumbidas pela
Diretora-Geral do Instituto Rio Branco.
SUBTÍTULO XV
AGÊNCIA BRASILEIRA DE COOPERAÇÃO (ABC)
CAPÍTULO I
ORGANIZAÇÃO
Art. 200. A Agência Brasileira de Cooperação (ABC) compreende:
I - Coordenação-Geral de Cooperação Técnica - África, Ásia e Oceania
(CGAA);
II - Coordenação-Geral de Cooperação Técnica - América Latina, Caribe e
Europa (CGAE);
III - Coordenação-Geral de Cooperação Técnica Multilateral (CGMULT);
IV - Coordenação-Geral de Cooperação Técnica com Países Desenvolvidos
(CGTP);
V - Coordenação-Geral de Cooperação Humanitária (CGCH);
VI - Coordenação-Geral de Administração e Orçamento (CGAO);
VII - Coordenação-Geral de Planejamento e Comunicação (CGPCOM); e
VIII - Coordenação-Geral de Agricultura Familiar (CGAF).
CAPÍTULO II
COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS
Art. 201. À Agência Brasileira de Cooperação (ABC) compete coordenar todas
etapas dos processos formais, metodológicos e operacionais da cooperação, incluindo
planejar, negociar, aprovar, coordenar, executar, acompanhar, monitorar e avaliar
programas, projetos e ações de cooperação internacional humanitária e técnica para o
desenvolvimento, do país para o exterior e do exterior para o país, nas modalidades
bilateral, trilateral, multilateral, regional e em bloco, incluídas ações correlatas de
capacitação e apoio à cooperação descentralizada.
Seção I
Coordenação-Geral de Cooperação Técnica - África, Ásia e Oceania (CGAA)
Art. 202. À Coordenação-Geral de Cooperação Técnica - África, Ásia e
Oceania (CGAA) compete tratar da cooperação técnica bilateral do Brasil com os países
da África, Ásia e Oceania, inclusive os países Africanos de Língua Oficial Portuguesa e
Timor-Leste, o que inclui:
I - elaborar e propor, para aprovação do Diretor da Agência Brasileira de
Cooperação (ABC), os planos de trabalho anuais da CGAA;
II - orientar instituições nacionais sobre procedimentos relacionados à
coordenação, planejamento, programação, elaboração, análise, tramitação, aprovação,
execução, monitoramento e avaliação de programas, projetos e iniciativas de
cooperação técnica bilateral do Brasil;
III - atuar em estreita articulação com outras áreas competentes do
Ministério das Relações Exteriores, bem como os demais órgãos da administração
pública federal, para que os interesses e prioridades estratégicas do governo brasileiro
sejam refletidos na cooperação técnica coordenada pela unidade;
IV - analisar propostas de cooperação técnica bilateral sob o ponto de vista
dos requisitos técnicos e das normas aplicáveis;
V - coordenar a realização de missões e de reuniões de prospecção,
programação, planejamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação de
cooperação técnica no Brasil e no exterior;
VI - definir com governos de países parceiros os instrumentos de execução,
acompanhamento e avaliação de programas, projetos e iniciativas de cooperação técnica
bilateral com eles desenvolvida;
VII - negociar com as instituições nacionais e estrangeiras sua participação na
implementação de programas, projetos e iniciativas de cooperação técnica coordenados
pela CGAA; e
VIII - participar de reuniões, seminários e outros eventos, no país ou no
exterior, sobre temas relacionados à área de atuação da CGAA.
Seção II
Coordenação-Geral de Cooperação Técnica - América Latina, Caribe e Europa
(CGAE)
Art. 203. À Coordenação-Geral de Cooperação Técnica - América Latina,
Caribe e Europa (CGAE) compete tratar da cooperação técnica bilateral do Brasil com os
países da América Latina e do Caribe, bem como com os seguintes países do continente
europeu:
I - Albânia;
II - Andorra;
III - Armênia;
IV - Azerbaijão;
V - Belarus;
VI - Bósnia e Herzegovina;
VII - Bulgária;
VIII - Chipre;
IX - Croácia;
X - Estônia;
XI - Geórgia;
XII - Letônia;
XIII - Liechtenstein;
XIV - Lituânia;
XV - Macedônia do Norte;
XVI - Malta;
XVII - Moldávia;
XVIII - Mônaco;
XIX - Montenegro;
XX - Romênia;
XXI - San Marino;
XXII - Sérvia; e
XXIII - Ucrânia.
Parágrafo único. No exercício de suas competências, cabe à CGAE:
I - elaborar e propor, para aprovação do Diretor da Agência Brasileira de
Cooperação (ABC), os planos de trabalho anuais da CGAE;