PORTARIA MRE Nº 689, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 14 de 18)

a) planejar, gerir e fiscalizar as contratações para provimento de bens e serviços
necessários ao apoio logístico, tais como alocação de mão de obra terceirizada (limpeza,
segurança, apoio administrativo), aquisição de materiais de consumo e permanentes,
prestação de serviços continuados em geral e transporte institucional; e
b) planejar, gerir e fiscalizar a concessão de uso de áreas de imóveis da
União para o estabelecimento, por terceiros, de serviços de utilidade pública, tais como
associações, restaurantes, lanchonetes;
II - zelar pela infraestrutura e pela manutenção predial dos edifícios da SERE,
em Brasília, por meio do planejamento, da gestão e da fiscalização das contratações
para provimento de serviços de manutenção, conservação, reforma e reparo dos
prédios, o que inclui:
a) a supervisão de obras e serviços de engenharia; e
b) o preparo de documentos para licitações de obras e manutenção predial; e
III - atuar como unidade gestora, realizando a gestão orçamentária,
financeira e fiscal dos recursos logísticos e de infraestrutura na SERE, em Brasília.
Seção VI
Departamento de Tecnologia e Gestão da Informação (DTIC)
Art. 178. Ao Departamento de Tecnologia e Gestão da Informação (DTIC)
compete propor, dirigir e supervisionar as atividades referentes à transmissão, guarda,
recuperação, circulação e disseminação de informações e documentos, bem como à
informatização das comunicações, o que inclui:
I - atuar tecnicamente como órgão setorial do Sistema de Administração dos
Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, observadas as diretrizes e orientações do
órgão central;
II - propor, coordenar e supervisionar políticas, normas, diretrizes, padrões e
frameworks de gestão e governança de tecnologia da informação e comunicações do
Ministério;
III - no que diz respeito ao Plano Diretor de Tecnologia da Informação -
PDTIC e ao Plano de Transformação Digital:
a) coordenar e supervisionar o processo de elaboração;
b) acompanhar e monitorar a execução das ações previstas; e
c) reportar os resultados ao Comitê de Governança Digital e Segurança da
Informação do Ministério das Relações Exteriores (CGDSI);
IV - atuar tecnicamente em todas as etapas das contratações de soluções de
tecnologia da informação e comunicações, inclusive quanto ao alinhamento com o
PDTIC e com o Plano de Contratações Anual - PCA;
V - supervisionar e acompanhar o planejamento e a execução do orçamento
relativo às atividades de tecnologia da informação e comunicações;
VI - manter interlocução institucional e cooperação técnica com órgãos e
entidades nas áreas de tecnologia da informação, comunicações, gestão da informação
e arquivos; e
VII - promover o desenvolvimento e a capacitação técnica e em gestão de
TIC, no âmbito do Departamento e de suas unidades subordinadas.
Subseção I
Coordenação de Planejamento Administrativo (CPLAN)
Art. 179. À Coordenação de Planejamento Administrativo (CPLAN)
compete:
I - apoiar o planejamento, a gestão e a supervisão das atividades
relacionadas a licitações e a contratações de serviços e aquisições de bens de
tecnologia da informação, comunicações e arquivo;
II - fiscalizar, no âmbito administrativo, contratos nas áreas de tecnologia e
segurança da informação e comunicações;
III - apoiar o planejamento e gestão dos contratos celebrados pelo
Departamento de Tecnologia e Gestão da Informação (DTIC);
IV - realizar a gestão orçamentária e financeira e a fiscalização administrativa
de recursos para bens e serviços de tecnologia da informação, comunicações e arquivo
no Brasil e autorizar o envio de recursos para postos no exterior.
Subseção II
Coordenação de Gestão e Apoio à Governança de TIC (CTIC)
Art. 180. À Coordenação de Gestão e Apoio à Governança de TIC (CTIC)
compete:
I - propor e coordenar a elaboração de políticas, normas e padrões relativos
à governança e gestão de tecnologia da informação;
II - coordenar a elaboração, a revisão e o acompanhamento dos planos
institucionais de TIC do Ministério das Relações Exteriores, como o Plano Diretor de
Tecnologia da Informação e o Plano de Transformação Digital do Ministério;
III - apoiar o mapeamento e a avaliação dos processos de trabalho do DTIC
e unidades subordinadas, sugerindo melhorias, quando for o caso;
IV - propor e coordenar a adoção de métricas e indicadores, com objetivo de
promover alinhamento entre os diversos níveis de execução de TIC no Ministério; e
V - subsidiar o DTIC quanto ao cumprimento das recomendações e
determinações emanadas da Secretaria de Governo Digital e dos órgãos de controle.
Subseção III
Divisão de Infraestrutura e Segurança da Informação (DISI)
Art. 181. À Divisão de Infraestrutura e Segurança da Informação (DISI)
compete propor, coordenar e executar procedimentos relativos à proteção da
informação custodiada pelo Ministério das Relações Exteriores, o que inclui:
I - propor as normas e os padrões técnicos e de segurança da
informação;
II - gerenciar os ativos de infraestrutura de tecnologia da informação;
III - cumprir as deliberações do Comitê de Governança Digital e Segurança da
Informação do Ministério das Relações Exteriores (CGDSI), conforme o Plano Diretor de
Tecnologia da Informação e Comunicações (PDTIC) do Ministério;
IV - propor e executar normas e procedimentos de segurança no âmbito da
rede interna do Ministério das Relações Exteriores na Secretaria de Estado e em suas
redes, interligadas ou não, no exterior;
V - avaliar tecnicamente a viabilidade, a oportunidade, a conveniência e a
tempestividade de eventuais demandas de outras unidades do Ministério das Relações
Exteriores;
VI - zelar pela segurança dos sistemas do Ministério das Relações Exteriores,
em coordenação com a DINFOR, controlando seu acesso por meio de ferramentas,
processos e recursos especializados na proteção contra vazamento de dados, invasões
e ataques cibernéticos internos e externos;
VII - propor ao DTIC e ao Comitê de Governança Digital e Segurança da
Informação (CGDSI) a eventual aquisição e configuração de novas tecnologias e
tendências na área de infraestrutura e segurança da informação;
VIII - promover a capacitação contínua dos servidores das unidades do DTIC,
de maneira a garantir a atualização tecnológica dos seus projetos e operações em
temas de segurança da informação e infraestrutura de TI;
IX - atuar de forma proativa, preventiva e reativa em relação a incidentes de
rede e ataques cibernéticos;
X - manter interlocução institucional com órgãos da administração pública
federal e com instituições privadas da área de infraestrutura e segurança da
informação, a fim de assegurar a aderência às melhores práticas em vigor;
XI - analisar incidentes de segurança e ataques cibernéticos relacionados à
rede do Ministério das Relações Exteriores e providenciar sua prevenção e resolução,
por intermédio da Equipe de Tratamento e Resposta a Incidente em Redes
Computacionais (ETIR); e
XII - gerir processos de gestão de riscos, propondo novas políticas e normas
institucionais internas, sempre que necessário.
Parágrafo Único. À DISI estão subordinados os seguintes setores:
I - Setor de Segurança da Informação (SSI), ao qual compete:
a) realizar avaliações regulares de vulnerabilidades, priorizar e dar suporte ao
setor de infraestrutura para a remediação e implementar processos de gerenciamento
das correções;
b) implementar ferramentas de monitoramento e detecção de ameaças e
incidentes, analisar logs e alertas de segurança e realizar de forma proativa a
investigação de incidentes de segurança;
c) desenvolver plano de resposta a incidentes e realizar exercícios de
simulação e testes de penetração para descoberta de falhas que permitam violações da
política de segurança da informação do Ministério das Relações Exteriores;
d) promover treinamento regular de conscientização em cibersegurança, a
fim de robustecer a cultura de segurança do Ministério das Relações Exteriores,
proteger seus ativos e informações, e reduzir os riscos associados a ameaças
cibernéticas;
e) planejar, implementar e administrar a operação de Disaster Recovery (DR),
assegurando a replicação de dados e a alta disponibilidade de sistemas críticos para
garantir a continuidade operacional;
f) operacionalizar o processo de gestão de riscos de segurança da
informação por meio da identificação, análise e tratamento de vulnerabilidades e
ameaças, estabelecendo planos de mitigação e controles preventivos;
g) prestar apoio técnico na operacionalização das atividades de competência
da DISI que envolvam segurança da informação; e
h) definir e manter ferramentas de criptografia de estado nas soluções de
TIC, quando aplicável;
II - Setor de Infraestrutura (SEINF), ao qual compete:
a) administrar e monitorar a rede informatizada da Secretaria de Estado,
bem como a dos postos a ela integrados (Rede Mundial Itamaraty - RMI);
b) integrar, configurar, administrar e monitorar componentes (hardware e
software) das redes da Secretaria de Estado, bem como dos postos a ela integrados
(RMI);
c) administrar, planejar e manter a operação de infraestrutura de TIC da
Secretaria de Estado, bem como dos postos a ela integrados (RMI), inclusive no que se
refere à prospecção de soluções e aprimoramento e modernização dos serviços;
d) definir os padrões e estabelecer diretrizes de infraestrutura de TIC para
os postos ainda não integrados à RMI;
e) dar suporte à aquisição de equipamentos de telefonia satelital; e
f) administrar, planejar e manter a operação da sala-cofre, excluindo-se
serviços complementares como infraestrutura elétrica e hidráulica, engenharia,
manutenção predial, vigilância patrimonial; e
III - Central de Atendimento (CAT), à qual compete:
a) prestar assistência técnica de primeiro e segundo níveis na área de
tecnologia da informação e comunicação aos usuários dos sistemas produzidos e
mantidos pelo Ministério das Relações Exteriores na Secretaria de Estado, bem como
suporte técnico de primeiro nível aos postos integrados à RMI;
b) instalar as estações de trabalho, software e periféricos na rede da
Secretaria de Estado, prestar assistência técnica preventiva e corretiva e fornecer
assistência ao usuário;
c) coordenar e supervisionar as operações de atendimento ao usuário,
mantendo o necessário controle para a prestação tempestiva e eficaz dos serviços;
d) administrar o serviço de telefonia móvel da Secretaria de Estado; e
e) por meio de seu Núcleo de Atendimento (NAT):
1. prestar assistência técnica para instalação e operacionalização do setor de
comunicações de postos ainda não integrados à rede do Itamaraty; e
2. elaborar relatórios periódicos para subsidiar a identificação de demandas
recorrentes de atendimento, falhas ou problemas nos serviços de TIC do Ministério das
Relações Exteriores.
Subseção IV
Divisão de Tecnologia da Informação (DINFOR)
Art. 182. À Divisão de Tecnologia da Informação (DINFOR) compete:
I - planejar, implantar, modernizar e prover a manutenção dos sistemas
corporativos de tecnologia da informação e comunicações do Ministério das Relações
Exteriores, tanto na Secretaria de Estado quanto em seus postos no exterior;
II - promover a inovação de produtos e de processos digitais, bem como
fornecer soluções tecnológicas que facilitem a inovação organizacional no âmbito do
Ministério das Relações Exteriores;
III - analisar os objetivos e demandas das áreas do Ministério das Relações
Exteriores na área da tecnologia da informação e avaliar tecnicamente a viabilidade, a
oportunidade, a conveniência e a tempestividade de eventuais projetos nessa área;
IV - gerenciar, no que couber, a carteira de projetos e o portfólio de serviços
em tecnologia da informação do Ministério das Relações Exteriores relacionados a
sistemas, inteligência artificial e dados, em acordo com os objetivos previstos no Plano
Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicações (PDTIC) do Ministério das Relações
Exteriores, à luz dos recursos humanos e financeiros disponíveis;
V - gerir as bases de dados digitais do Ministério das Relações Exteriores; e
VI - promover a capacitação contínua dos servidores nela lotados, de
maneira a garantir a atualização tecnológica dos seus projetos e sistemas.
Parágrafo Único. A Divisão de Tecnologia da Informação (DINFOR)
compreende as seguintes unidades subordinadas:
I - Setor de Desenvolvimento (SEDES), ao qual compete:
a) desenvolver os sistemas informatizados corporativos, conforme os
objetivos previstos no PDTIC do Ministério das Relações Exteriores e em coordenação
com as áreas interessadas;
b) manter e atualizar os sistemas informatizados corporativos; e
c) orientar a Divisão de Tecnologia da Informação (DINFOR) quanto à
conveniência, oportunidade e tempestividade de novos projetos de desenvolvimento de
sistemas informatizados corporativos;
II - Setor de Análise de Dados (SAD) ao qual compete:
a) planejar, em coordenação com a SEDES, a modelagem de dados dos
sistemas do Ministério das Relações Exteriores;
b) gerir os bancos de dados do Ministério das Relações Exteriores, tanto no
ambiente local, quanto em nuvem;
c) executar tarefas de análise e de ciência de dados, tais como inspeção,
limpeza, transformação e modelagem de dados, com o objetivo de descobrir
informações úteis, informar conclusões e apoiar a tomada de decisões das unidades do
Ministério das Relações Exteriores;
d) orientar a DINFOR quanto à conveniência, oportunidade e tempestividade
de novos projetos de aprendizagem de máquina e inteligência artificial; e
e) auxiliar no planejamento, desenvolvimento e execução de iniciativas nas
áreas de aprendizagem de máquina e inteligência artificial, conforme prioridades
estabelecidas no PDTIC do Ministério das Relações Exteriores e em coordenação com as
áreas interessadas.
Subseção V
Divisão de Comunicação e Arquivo (DCA)
Art. 183. À Divisão de Comunicação e Arquivo (DCA) compete:
I - propor e executar a governança de dados no Ministério das Relações
Exteriores, a partir da centralização da gestão de dados e informações disponíveis no
Ministério em meio físico ou digital, produzidas internamente ou recebidas de outras
fontes, incluindo seus recursos bibliográficos;
II - propor e executar a governança de comunicações do Ministério das
Relações Exteriores, a partir da gestão do fluxo documental realizado entre a SERE,
postos no exterior e escritórios regionais de representação;
III - formular e implementar políticas de arquivo com base nas orientações
e normativas do Arquivo Nacional, da Secretaria de Controle Interno (CISET) e da
Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD);
IV - atuar tecnicamente como órgão setorial do Sistema de Gestão de
Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal - SIGA;
V - representar o Ministério das Relações Exteriores junto a instituições
nacionais e internacionais de gestão de arquivos, tais como o Conselho Nacional de Arquivos
(CONARQ), a Rede de Arquivos Diplomáticos Ibero-Americanos (RADI) e a Comissão Luso-
Brasileira para Salvaguarda e Divulgação do Patrimônio Documental (COLUSO); e
VI - atuar como agente de tratamento de dados pessoais no Ministério das
Relações Exteriores, tendo a designação de "operador" de dados, nos termos da Lei nº
13.709, de 14 de agosto de 2018.
Parágrafo Único. A DCA compreende os seguintes núcleos subordinados:
I - Núcleo de Protocolo (PROT), responsável por protocolar e processar os
expedientes físicos e digitais recebidos e expedidos pelo Ministério das Relações
Exteriores, bem como auxiliar nas rotinas de transmissão e recepção de comunicações
por via eletrônica entre a Secretaria de Estado, os escritórios de representação e os
postos no exterior;
II - Núcleo de Arquivos (ARQ), responsável pela guarda, gestão e tratamento
de arquivos em suas fases corrente, intermediária e permanente, bem como por
habilitar o acesso aos documentos de seus acervos;
III - Núcleo de Comunicações (COM), responsável pela administração e
execução das comunicações no Ministério das Relações Exteriores a partir de sistemas
de produção e gestão documental;
IV - Serviço de Malas e Correios Diplomáticos (SMCD), responsável por
programar, orientar, coordenar e operar o fluxo das malas diplomáticas, incluindo
malotes de outros órgãos da Esplanada (e.g. Ministérios com adidância) a serem
encaminhado por malas diplomáticas, por meio da utilização de serviços de terceiros,
ou, quando as circunstâncias assim o exigirem, de correios diplomáticos;
V - Biblioteca Embaixador Antonio Francisco Azeredo da Silveira (B),
responsável por gerenciar os acervos bibliográficos e administrar todo o patrimônio
bibliográfico do Ministério das Relações Exteriores, devendo planejar e executar as
atividades de seleção, aquisição, registro, controle de acervo, eliminação e intercâmbio
de publicações, bem como desenvolver mecanismos para a recuperação, disseminação,
uso e preservação dos documentos; e
VI - Núcleo SEI!, responsável pela implantação e expansão da plataforma SEI!
no MRE, assim como pela administração do sistema e prestação de suporte ao
usuário.
Seção VII
Departamento do Serviço Exterior (DSE)
Art. 184. Ao Departamento do Serviço Exterior (DSE) compete:
I - propor, dirigir e supervisionar as atividades de formulação e execução da
política de pessoal, os processos de remoção e lotação, no Brasil e no exterior, inclusive
em seus aspectos de capacitação, pagamentos e de assistência médica, psicológica e
social, observando, no que couber, a orientação do órgão central do Sistema de Pessoal
Civil (SIPEC), ao qual se vincula tecnicamente como órgão setorial;
II - manter e organizar o arquivo e a guarda de pastas físicas e digitais de
assentamentos funcionais de servidores ativos e inativos que mantenham vínculo
financeiro com o Ministério, inclusive no âmbito do Assentamento Funcional Digital
(AFD);
III - apoiar, nos termos da legislação vigente, os trabalhos da Comissão de
Promoções e das reuniões de avaliação do merecimento de diplomatas; e
IV - apoiar, no âmbito de sua competência e em coordenação com as
demais áreas relevantes, a implementação de políticas de gestão de recursos humanos,
em especial aquelas voltadas à promoção da diversidade, equidade e inclusão, ao
desenvolvimento e capacitação continuada dos servidores, ao bem-estar e à saúde
organizacional, bem como à modernização e à melhoria contínua dos processos de
trabalho.
Parágrafo Único. O Departamento do Serviço Exterior (DSE) compreende os
seguintes setores:
I - Setor de Contabilidade (SECONT), ao qual compete:
a) gerenciar os recursos das dotações sob responsabilidade do Departamento
do Serviço Exterior (DSE), como unidade gestora cadastrada no Sistema de
Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF);
b) processar e efetuar pagamentos às empresas que realizam emissão das
passagens aéreas e o transporte de bagagem;
c) processar e efetuar pagamentos referentes aos contratos das demais
unidades do DSE;
d) processar e efetuar pagamentos diversos, tais como a folha de pagamento
dos servidores lotados no Brasil, dos servidores aposentados e dos pensionistas, auxílio-
funeral no Brasil, auxílio-moradia no Brasil, ajuda de custo no Brasil e faturas da
provedora de assistência à saúde no Brasil, bem como acertos de exercícios anteriores
das demais unidades do Departamento do Serviço Exterior (DSE);
e) processar os recolhimentos dos servidores licenciados ou afastados que
contribuam para o Regime Geral de Previdência Social (RPPS);
f) processar e efetuar os pagamentos de contribuição patronal e o
recolhimento dos servidores à Fundação de Previdência Complementar do Servidor
Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP);
g) informar à Receita Federal os dados relativos ao Imposto de Renda de
Pessoa Física do pessoal do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores
e de pensionistas;
h) efetuar o pagamento de diárias de servidores em viagens internacionais
do Presidente e do Vice-Presidente da República;
i) registrar no programa Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras
Informações Fiscais (EFDReinf) diárias, auxílio-funeral e ajuda de custo no Brasil, bem
como impostos retidos nos pagamentos de faturas relacionadas aos contratos do
Departamento do Serviço Exterior (DSE); e
j) enviar à Receita Federal a Declaração de Débitos e Créditos Tributários
Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), que reúne dados
sobre impostos e contribuições relativos ao pagamento da folha de pessoal e impostos
retidos no pagamento de faturas relacionadas aos contratos do Departamento do
Serviço Exterior (DSE).
II - Setor de Gestão (SEGEST) ao qual compete:
a) auxiliar o Departamento do Serviço Exterior (DSE) na organização e
controle de processos referentes a progressão e promoção funcional, avaliações de
desempenho, estágio probatório e passagem para o Quadro Especial;
b) organizar e processar promoções, progressões funcionais e listas de
antiguidade do Serviço Exterior Brasileiro (SEB), do Plano de Classificação de Cargos
(PCC) e do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE);
c) organizar e processar a transferência para o Quadro Especial na carreira
de diplomata;
d) organizar e processar as avaliações no âmbito da Gratificação de
Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) e da Gratificação
de Desempenho de Cargos Específicos GDACE;
e) realizar a sistematização e a divulgação periódica de dados estatísticos de
pessoal, incluindo indicadores de diversidade; e
f) gerenciar a base de dados de recursos humanos do Ministério das Relações Exteriores.
Subseção I
Coordenação de Legislação do Pessoal (CLP)
Art. 185. À Coordenação de Legislação do Pessoal (CLP) compete:
I - acompanhar de forma sistemática a legislação e os atos normativos
referentes à área de pessoal;
II - orientar as unidades integrantes do Departamento do Serviço Exterior
(DSE) sobre a adequada aplicação da legislação em vigor pertinente a recursos humanos,
bem como elaborar propostas de consultas ao Sistema de Pessoal Civil (SIPEC), quando
necessário;
III - assessorar as unidades do Departamento do Serviço Exterior (DSE) na
análise de processos administrativos relacionados à área de recursos humanos, quando
houver dúvidas quanto à aplicação da legislação pertinente;
IV - elaborar subsídios para a defesa da União em ações judiciais referentes
a assuntos de pessoal, em coordenação com as áreas técnicas;
V - orientar as unidades do Departamento do Serviço Exterior (DSE) em
relação ao cumprimento de decisões judiciais que envolvam assuntos de pessoal;
VI - assessorar o Departamento do Serviço Exterior (DSE) na elaboração de
decisões administrativas;
VII - subsidiar o Secretario de Gestão Administrativa e a Diretora do
Departamento do Serviço Exterior, bem como suas chefias subordinadas, quando
figurarem como autoridades coatoras em mandados de segurança relacionados à área de
pessoal;
VIII - examinar projetos de atos normativos que envolvam matéria de
pessoal;
IX - apoiar as unidades do Departamento do Serviço Exterior (DSE) no
atendimento de diligências e determinações dos órgãos de controle; e
X - encaminhar as citações judiciais a servidores em serviço no exterior,
conforme artigo 16, III, da Lei nº 11.440/2006.
Subseção II
Divisão do Pessoal (DP)
Art. 186. À Divisão do Pessoal (DP) compete:
I - planejar, coordenar, executar e acompanhar as atividades de gestão de
recursos humanos do Ministério das Relações Exteriores, no Brasil e no exterior, em
conformidade com a legislação vigente e com as orientações normativas do órgão central
do Sistema de Pessoal Civil (SIPEC);
II - organizar e manter atualizado o cadastro de servidores ativos do
Ministério e de seus dependentes, inclusive para fins de plano de saúde, de seguro-saúde
e seguro de vida;
III - executar, supervisionar e acompanhar os atos relativos à lotação de
servidores na SERE;
IV - submeter ao Departamento do Serviço Exterior (DSE) proposta de lotação
na SERE, bem como proposta de lotação e de classificação dos postos no exterior;
V - propor e executar mecanismos de remoção dos servidores do Ministério,
válidos para movimentações da SERE para os postos no exterior, entre postos no exterior
ou dos postos no exterior para a SERE;
VI - instruir, monitorar e acompanhar os atos necessários às remoções ex
officio e a pedido, às designações em missão transitória, às nomeações de chefes de
posto no exterior e aos comissionamentos de diplomatas nas missões diplomáticas
permanentes;
VII - estabelecer o prazo de partida de servidor removido;
VIII - fazer publicar o Boletim de Serviço (BS);
IX - elaborar e dar publicidade aos atos normativos do Ministério das Relações
Exteriores e aos atos administrativos relativos à área de gestão de pessoal do Ministério
das Relações Exteriores;
X - elaborar, atualizar e acompanhar os atos relativos à admissão, à cessão e
à vacância por exoneração e por posse em outro cargo inacumulável;
XI - controlar, supervisionar e acompanhar as atividades relativas a cargos em
comissão, funções comissionadas e gratificadas e demais gratificações, ocupadas e vagas,
existentes no Ministério, bem como preparar os correspondentes atos de nomeação,
designação, exoneração, dispensa e substituição;
XII - executar e acompanhar as atividades relativas à concessão de licenças e
afastamentos previstos na legislação em vigor, à exceção:
a) das licenças para tratamento de saúde dos servidores, das licenças por
acidente em serviço, das licenças por motivo de doença em pessoa da família, das
licenças à gestante, das licenças à adotante e das licenças paternidade, cuja competência
primária é da Divisão de Saúde e Segurança do Servidor (DSS);