PORTARIA MRE Nº 689, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 13 de 18)

II - coordenar as atividades das equipes de planejamento de contratação sob
sua presidência;
III - analisar e revisar artefatos, estudos e demais documentos elaborados
pelas equipes de planejamento de contratação sob sua presidência;
IV - analisar e validar aspectos formais e de conformidade da instrução de
processos de planejamento de compras e contratações encaminhados pela CGLC;
V - assessorar a CGLC na elaboração, consolidação, monitoramento e
alteração do Plano de Contratação Anual pelas unidades gestoras no Brasil; e
VI - coordenar a elaboração e o monitoramento do Plano Diretor de
Logística Sustentável das unidades gestoras da SERE.
Subseção II
Coordenação de Seleção de Fornecedores (CSF)
Art. 166. À Coordenação de Seleção de Fornecedores (CSF) compete:
I - prestar assessoria às unidades gestoras no Brasil e no exterior em seleção
de fornecedores;
II - elaborar minutas de editais, bem como relatórios de pesquisa de
mercado público com enfoque em competitividade de certames passados, para as
unidades gestoras da SERE;
III - conduzir e julgar a fase externa de licitações das unidades gestoras da
SERE, bem como elaborar ata da sessão e relatório detalhado com especial enfoque na
competitividade obtida com o certame;
IV - dar publicidade aos documentos da fase externa dos processos
licitatórios sob sua competência, tais como editais, pedidos de esclarecimento, pedidos
de impugnações, recursos administrativos, bem como suas respectivas respostas, atas
de sessões encerradas, entre outros; e
V - indicar os presidentes de comissões especiais de licitação no Brasil e no
exterior.
Subseção III
Coordenação de Gestão de Contratos (CGCON)
Art. 167. À Coordenação de Gestão de Contratos (CGCON) compete:
I - prestar assessoria às unidades gestoras no Brasil e no exterior em gestão
de contratos;
II - elaborar minutas de contratos e atas de registro de preços para
processos de planejamento de compras e contratações cuja equipe integrar, bem como
verificar a aderência de cláusulas obrigatórias às disposições legais vigentes;
III - verificar a manutenção das condições de habilitação e contratação
exigidas em edital, previamente ao encaminhamento de contratos e de termos aditivos
para assinatura pelo ordenador de despesas de unidades gestoras da SGAD;
IV - apoiar as unidades gestoras no Brasil no registro de contratos, termos
aditivos e garantias contratuais no sistema Comprasnet contratos;
V - apoiar as unidades gestoras da SGAD na instrução de processos
administrativos relativos a prorrogações, alterações, reajustes, repactuações e as
sanções de que tratam os incisos III e IV do art. 156 da Lei nº 14.133/2021; e
VI - indicar o presidente das comissões administrativas de que trata o art.
158 da Lei nº 14.133/2021 instauradas pelas unidades gestoras da SGAD.
Seção III
Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade (COF)
Art. 168. À Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade (COF)
compete planejar, coordenar, acompanhar, orientar e supervisionar as atividades
relacionadas ao orçamento, à contabilidade e à administração financeira anual do
Ministério das Relações Exteriores e de sua entidade vinculada, o que inclui:
I - consolidar informações gerenciais para subsidiar o processo de tomada de
decisão em alto nível;
II - coordenar estudos sobre a priorização de despesas e a compatibilidade
da execução orçamentária e financeira, consoante informações das Unidades Gestoras
do Ministério das Relações Exteriores;
III - coordenar o processo de elaboração e discussão da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei do Orçamento anual no âmbito do Ministério das Relações
Exteriores;
IV - revisar e atualizar as necessidades orçamentárias correntes e futuras do
Ministério das Relações Exteriores no Brasil e no exterior, com base nas demandas
apresentadas pelas unidades gestoras;
V - propor ao órgão central do Sistema de Administração Financeira a
programação financeira setorial;
VI - acompanhar a execução orçamentária e financeira e os registros
contábeis do Ministério e de sua entidade vinculada;
VII - encaminhar, se necessário, propostas de créditos adicionais ao órgão
central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal;
VIII - coordenar a descentralização de créditos orçamentários e recursos
financeiros às unidades gestoras, no Brasil e no exterior, assim como coordenar e
avaliar o processo de execução de despesas das referidas unidades;
IX - supervisionar e acompanhar o recolhimento da renda consular e da
renda cultural;
X - apoiar e orientar os ordenadores de despesa e responsáveis por bens,
direitos e obrigações;
XI - coordenar a interlocução com os órgãos centrais do Sistema Integrado
de Planejamento e Orçamento (SIOP) e do Sistema Integrado de Administração
Financeira (SIAFI); e
XII - apoiar a Secretaria de Gestão Administrativa (SGAD) nos processos de
tomada de contas especial (TCE).
Parágrafo único. A Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e
Contabilidade (COF) compreende os seguintes núcleos subordinados:
I - Núcleo de Orçamento, ao qual compete:
a) coordenar e supervisionar a execução dos processos e os procedimentos
relacionados com a proposta orçamentária, orçamento autorizado, créditos adicionais e
alterações orçamentárias do Ministério e de sua entidade vinculada, o que inclui:
1. controlar os pedidos de créditos encaminhados ao órgão central de
Orçamento;
2. acompanhar as publicações e o ingresso dos créditos no Sistema Integrado
de Administração Financeira (SIAFI);
3. acompanhar e controlar os limites orçamentários estabelecidos;
4. acompanhar a despesa com pessoal e encargos sociais;
5. operacionalizar a descentralização de créditos orçamentários para as
unidades gestoras no Brasil, em conformidade com a programação orçamentária
autorizada;
6. coordenar e acompanhar o processo de elaboração de créditos adicionais,
no âmbito do Ministério; e
7. atender às demandas internas e externas de informações atualizadas
sobre o processo orçamentário;
b) elaborar estudos, relatórios e análises sobre:
1. a execução orçamentária e financeira das unidades do Ministério;
2. as receitas diretamente arrecadadas pelas unidades do Ministério;
3. dados gerenciais para subsidiar o processo de tomada de decisão; e
4. as necessidades de reformulações orçamentárias e créditos adicionais; e
c) manter interlocução com o órgão central do Sistema de Orçamento,
visando à adequada solução de questões orçamentárias do Ministério;
II - Núcleo Financeiro, ao qual compete:
a) acompanhar e coordenar a elaboração, a consolidação e a execução da
programação financeira das unidades do Ministério;
b) efetuar e manter atualizados os registros das contas específicas da
programação financeira;
c) manter interlocução com o órgão central do Sistema de Programação
Financeira;
d) operacionalizar a descentralização de recursos financeiros para as
unidades gestoras no Brasil, em conformidade com a programação financeira
autorizada;
e) acompanhar e controlar os limites financeiros estabelecidos;
f) acompanhar a apropriação dos recursos da renda consular e da renda
cultural pelo Escritório Financeiro em Nova York (EFNY); e
g) operacionalizar a descentralização de créditos orçamentários e recursos
financeiros para o EFNY para atender os postos que não operam no SIAFI e a folha de
pessoal lotado no exterior, inclusive destaques orçamentários recebidos de outros
órgãos, mediante solicitação dos respectivos gestores;
III - Núcleo de postos Interligados ao SIAFI, ao qual compete:
a) gerenciar, acompanhar e operacionalizar a descentralização de créditos,
inclusive daqueles oriundos de destaques orçamentários de outros órgãos, para os
postos interligados ao SIAFI, mediante solicitação dos respectivos gestores e em
consonância com a programação orçamentária do Ministério;
b) elaborar relatórios gerenciais com vistas a subsidiar o processo de tomada
de decisão;
c) providenciar as remessas de recursos financeiros para os postos
interligados ao SIAFI, mediante operação de câmbio; e
d) realizar operações de câmbio para recolhimento de recursos dos postos
no exterior, destinados ao Tesouro Nacional; e
IV - Núcleo de Renda Consular, ao qual compete:
a) coordenar a arrecadação da renda consular e da renda cultural pelos
postos e consolidar os valores totais arrecadados;
b) analisar e autorizar, quando devidamente justificadas, variações no
recolhimento da renda;
c) orientar os postos sobre a forma de recolhimento direto da renda ou
contra dotações do próprio posto;
d) acompanhar o recolhimento da renda e arquivar os documentos
comprobatórios enviados pelos postos;
e) planejar e propor medidas para o aperfeiçoamento do controle e da
arrecadação da renda consular e cultural; e
f) fiscalizar a taxa de cobrança do real-ouro fixada pelos postos para
compatibilizar com os limites estabelecidos no GAP.
Subseção I
Coordenação Contábil (CONTCOF)
Art. 169. À Coordenação Contábil (CONTCOF) compete:
I - acompanhar os trabalhos do Núcleo de Orientação e Análise Contábil
(SECON) da COF;
II - contribuir para a elaboração do Relatório de Gestão para o TCU e para
o Balanço Geral do Ministério das Relações Exteriores;
III - planejar e propor medidas de aperfeiçoamento das atividades
desempenhadas pela COF; e
IV - apoiar o Coordenador-Geral na coordenação e supervisão das questões
atinentes a:
a) elaboração da proposta orçamentária do Ministério;
b) legislação pertinente;
c) renda consular;
d) destaques orçamentários;
e) correio diplomático;
f) SIAFI Remoto;
g) tomada de contas especial;
h) descentralização de créditos, no Brasil e no exterior, e
i) relacionamento com os prestadores de serviços bancários de remessa de
recursos do Ministério aos postos interligados ao SIAFI.
Parágrafo único. A Coordenação Contábil (CONTCOF) compreende o Núcleo
de Orientação e Análise Contábil, ao qual compete:
I - apoiar o órgão central na gestão do Sistema Integrado de Administração
Financeira (SIAFI);
II - orientar e assistir os gestores do Ministério na utilização do Sistema
Integrado de Administração Financeira (SIAFI);
III - analisar balanços, balancetes e demais demonstrações contábeis das
unidades do Ministério;
IV - elaborar informações gerenciais contábeis com vistas a subsidiar o
processo de tomada de decisão;
V - realizar a conformidade contábil do Ministério;
VI - manter interlocução institucional com o órgão central do Sistema de
Contabilidade;
VII - com base em apurações de atos e fatos inquinados de ilegais ou
irregulares, efetuar os registros pertinentes e adotar as providências necessárias à
responsabilização do agente, comunicando o fato à autoridade a quem o responsável
esteja subordinado e ao órgão ou unidade do Sistema de Controle Interno do Ministério
das Relações Exteriores a quem estejam jurisdicionados;
VIII - efetuar o registro contábil do débito, verificar o cálculo do débito e
efetuar a baixa contábil pelo recebimento ou cancelamento do débito, no caso de
tomada de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e
valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra
irregularidade de que resulte danos ao erário; e
IX - efetuar registros contábeis nas unidades gestoras, quando necessário.
Seção IV
Coordenação-Geral de Patrimônio Histórico (CGPH)
Art. 170. À Coordenação-Geral de Patrimônio Histórico (CGPH) compete:
I - identificar, classificar, catalogar, preservar, manter em segurança, dispor
nos ambientes e divulgar o acervo de bens móveis e integrados com valor histórico,
artístico e de representação que compõem o patrimônio cultural do Ministério das
Relações Exteriores em Brasília, ressalvados os documentos arquivísticos e acervos
biblioteconômicos sob a responsabilidade do Departamento de Tecnologia e Gestão da
Informação (DTIC);
II - orientar e instruir os escritórios regionais e postos no exterior para
cumprimento das funções mencionadas no inciso I, ressalvados os itens que compõem
a coleção do Museu Histórico e Diplomático (MHD) e os documentos arquivísticos e
acervos biblioteconômicos sob a responsabilidade do DTIC;
III - elaborar, promover e executar, em coordenação com as áreas, órgãos e
instituições competentes, iniciativas, ações e programas de divulgação do acervo
histórico, artístico e de representação do Ministério das Relações Exteriores;
IV - promover ações visando à conservação, inclusive preventiva, e à
restauração dos bens da coleção sob sua guarda, sempre que necessário;
V - administrar o acondicionamento, guarda e conservação dos bens móveis
e integrados com valor histórico, artístico e de representação que não estiverem em
uso;
VI - implementar política de acervo para aquisições, doações, empréstimos e
descarte de bens móveis e integrados com valor histórico, artístico e de representação,
no âmbito de suas competências;
VII - promover iniciativas para conferir maior diversidade à coleção sob
guarda da unidade no Itamaraty, observada a função de representação do Estado
brasileiro do acervo histórico e artístico do Ministério das Relações Exteriores, nos
termos da Comissão de Acervo Artístico e Histórico do Ministério das Relações
Exteriores;
VIII - administrar a incorporação, baixa e movimentação de bens de valor
histórico, artístico e de representação na SERE e postos no exterior, no âmbito de suas
competências e em coordenação com a Coordenação de Patrimônio, Arquitetura e
Engenharia (CPAT);
IX - colaborar na definição da expografia dos bens sob sua gestão;
X - valorizar a educação e a formação da consciência patrimonial
promovendo:
a) ações de sensibilização e orientação dos servidores, colaboradores
regulares e prestadores de serviços eventuais do Ministério das Relações Exteriores;
b) a visitação cívica e educativa da coleção e das edificações; e
c) eventos a respeito do acervo histórico, artístico e de representação do
Ministério e sua arquitetura;
XI - coordenar-se e atuar em parceria com os órgãos ou instituições públicas
que atuam no campo da preservação, salvaguarda, valorização e promoção do
patrimônio artístico e cultural, no âmbito de suas atribuições regimentais;
XII - promover ações e parcerias com instituições privadas e com a
comunidade cultural e artística em seu campo de atuação;
XIII - incentivar o desenvolvimento de pesquisas e estudos sobre o
patrimônio cultural do Ministério das Relações Exteriores;
XIV - subsidiar o planejamento de contratações e acompanhar a execução de
serviços relacionados ao acervo da SERE de bens móveis e integrados com valor
histórico, artístico e de representação;
XV - exercer a Secretaria-Executiva da Comissão de Acervo Artístico e
Histórico do Ministério das Relações Exteriores, bem como integrar ou assessorar outras
comissões técnicas eventualmente criadas, relacionadas ao seu campo de atuação; e
XVI - representar o Ministério das Relações Exteriores nas reuniões de
colegiados referentes a temas de sua competência.
Seção V
Departamento de Administração (DA)
Art. 171. Ao Departamento de Administração (DA) compete:
I - propor, dirigir e supervisionar as atividades de administração de material
e de patrimônio dos órgãos do Ministério, no país e no exterior;
II - acompanhar a contratação de pessoal local no exterior; e
III - supervisionar os serviços gerais de apoio administrativo dos órgãos do
Ministério no país, observada a orientação do órgão central do Sistema de Serviços
Gerais - SISG, ao qual se vincula tecnicamente como órgão setorial.
Subseção I
Coordenação de Administração de Escritórios Regionais e Adidâncias Civis
(CESC)
Art. 172. À Coordenação de Administração de Escritórios Regionais e
Adidâncias Civis (CESC) compete coordenar aspectos administrativos da atuação dos
escritórios de representação do Ministério das Relações Exteriores e das adidâncias
civis, o que inclui:
I - prestar apoio administrativo e orientar sobre a gestão orçamentário-
financeira;
II - analisar e autorizar as solicitações e a liberação de recursos para os
escritórios de representação do Ministério das Relações Exteriores relativas à
terceirização de pessoal, contratação de serviços, manutenção predial, logística e
infraestrutura; e
III - coordenar, no âmbito do Departamento de Administração (DA), e em
articulação com a Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade (COF), as
solicitações e a liberação de recursos para as adidâncias civis, provenientes de
destaques orçamentários de outros órgãos do governo federal, conforme análise prévia
e solicitação específica das unidades da SERE responsáveis pelo relacionamento com os
referidos órgãos.
Subseção II
Coordenação de Patrimônio, Arquitetura e Engenharia (CPAT)
Art. 173. À Coordenação de Patrimônio, Arquitetura e Engenharia (CPAT)
compete:
I - no que toca ao patrimônio no Brasil:
a) acompanhar e registrar as incorporações, transferências, atualizações de
valor e baixas de material permanente realizadas na SERE;
b) acompanhar a gestão patrimonial nos escritórios regionais e nas
comissões demarcadoras de limites;
c) elaborar o inventário físico anual da SERE;
d) realizar os procedimentos de alienação de material permanente;
e) fornecer dados contábeis à Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e
Contabilidade (COF), a fim de manter atualizado o registro patrimonial no SIAFI; e
f) orientar as unidades administrativas no Brasil sobre a correta execução
dos procedimentos patrimoniais de acordo com as normas legais vigentes;
II - no que toca ao patrimônio no exterior:
a) acompanhar o registro das incorporações, transferências, atualizações de
valor e baixas de material permanente no exterior;
b) monitorar as variações patrimoniais e os inventários dos postos no
exterior;
c) orientar os postos no exterior sobre a correta execução dos
procedimentos patrimoniais, de acordo com as normas legais vigentes;
d) fornecer dados contábeis à COF e ao Escritório Financeiro em Nova York,
a fim de manter atualizado o registro patrimonial dos postos no exterior no SIAFI; e
e) fornecer símbolos nacionais aos postos no exterior;
III - no que toca ao almoxarifado, gerir o estoque de material de consumo
da SERE; e
IV - arquivar plantas dos próprios nacionais no Brasil e no exterior.
Subseção III
Coordenação de Gestão de Imóveis Funcionais (CGEIMF)
Art. 174. À Coordenação de Gestão de Imóveis Funcionais (CGEIMF) compete
gerir a permissão de uso de imóveis funcionais da União administrados pelo Ministério
das Relações Exteriores, o que inclui:
I - outorgar e revogar permissões de uso de imóveis funcionais localizados
em Brasília;
II - gerir e divulgar listas de imóveis disponíveis e de postulantes, observadas
as prioridades estabelecidas em portaria;
III - efetuar vistorias e elaborar laudos acerca das condições dos imóveis
antes, durante e após o período de ocupação pelos permissionários;
IV - administrar o recolhimento de taxas de ocupação devidas pelos
permissionários;
V - administrar o pagamento de taxas condominiais extraordinárias
referentes aos imóveis do Ministério das Relações Exteriores, bem como de taxas
ordinárias de unidades vagas;
VI - exercer o direito de voto, representando as unidades do Ministério das
Relações Exteriores, em assembleias condominiais, bem como delegar essa competência
aos permissionários dos imóveis, no caso de deliberações ordinárias;
VII - fiscalizar a observância dos deveres dos permissionários e aplicar
sanções em casos de descumprimento; e
VIII - atuar como unidade gestora, realizando a gestão orçamentária,
financeira e fiscal dos imóveis funcionais.
Subseção IV
Divisão de Acompanhamento dos Postos no Exterior (DAEX)
Art. 175. À Divisão de Acompanhamento dos Postos no Exterior (DAEX)
compete prestar apoio administrativo e de gestão à rede diplomática e consular
brasileira no exterior, o que inclui:
I - alocar recursos para viabilizar materialmente o desempenho das
atividades dos postos no exterior, inclusive custeio de aluguéis, manutenção da
infraestrutura em geral, aquisição de material permanente e de consumo e reembolso
de despesas com auxílio moradia dos membros do Serviço Exterior Brasileiro;
II - coordenar a gestão de contratos de aluguel no exterior, nos termos da
normativa vigente, respeitada a legislação local aplicável;
III - planejar e acompanhar a execução financeira-orçamentária para
manutenção da rede de postos e para reembolso de despesas com auxílio moradia dos
membros do Serviço Exterior Brasileiro; e
IV - descentralizar recursos para viabilizar materialmente o desempenho das
atividades das adidâncias civis no exterior, bem como para outras atividades de órgãos
da administração pública, nos termos da Portaria 401/2022 ou de norma que venha a
substituí-la, mediante solicitação específica das unidades da SERE responsáveis pelo
relacionamento com os órgãos do governo federal.
Subseção V
Divisão de Administração de Auxiliares Locais (DAUX)
Art. 176. À Divisão de Administração de Auxiliares Locais (DAUX) compete:
I - gerir o orçamento da dotação CLP provisionada aos postos no exterior,
por meio do planejamento, do acompanhamento e do controle do dispêndio dos
recursos, o que inclui:
a) a análise de atos que geram impacto orçamentário, tais como expansão
da equipe, fixação de salários, reajustes salariais e concessão de benefícios;
b) organização e atualização do cadastro de auxiliares locais dos postos no
exterior com base nas informações fornecidas pelos postos;
c) provisionamento e envio de recursos na dotação CLP para pagamento da
folha salarial dos postos no exterior;
d) planejamento e acompanhamento da execução financeira-orçamentária
referente às obrigações trabalhistas e previdenciárias dos auxiliares locais dos postos no
exterior, incluindo diárias, horas-extras, deslocamento, dentre outros; e
e) gerenciamento do preenchimento e da manutenção das vagas de
auxiliares locais, por meio da autorização de processos seletivos, substituições e
dispensas do pessoal localmente contratado pelos postos do Brasil no exterior;
II - supervisionar e orientar os postos na gestão de auxiliares locais, em
conformidade com a legislação trabalhista e previdenciária vigente na localidade onde
estão sediados e de acordo com as orientações estabelecidas na legislação brasileira;
III - propor e coordenar políticas para o pessoal contratado localmente pela
rede de postos do Brasil no exterior; e
IV - por meio de seu Setor Jurídico e Previdenciário (SJP):
a) orientar os postos quanto à adequada aplicação da legislação local e,
subsidiariamente, da legislação brasileira, nas relações trabalhistas e previdenciárias
concernentes aos auxiliares contratados localmente;
b) auxiliar e orientar os postos no encaminhamento de reclamações
trabalhistas ajuizadas por auxiliares locais, bem como no cumprimento de decisões
judiciais em processos trabalhistas movidos no Brasil e no exterior;
c) autorizar e acompanhar a contratação, pelos postos, de serviços e de
assistência especializada para orientação em questões jurídicas, contábeis, trabalhistas,
previdenciárias ou de gestão de auxiliares locais;
d) acompanhar e orientar processos de licitação conduzidos pelos postos
para contratações diversas relativas a auxiliares locais;
e) coordenar a gestão de contratos de assistência médica em benefício dos
auxiliares locais em países em que haja comprovada insuficiência de assistência médica
oficial;
f) elaborar subsídios para a defesa da União em ações judiciais referentes a
auxiliares locais; e
g) intermediar as relações entre os auxiliares locais brasileiros e o Instituto
Nacional de Seguridade Social - INSS, em atenção ao art. 57, § 1º, da Lei nº
11.440/2006.
Parágrafo único. No caso dos auxiliares locais contratados pelos postos para
atuação em áreas de interesse técnico ou temático específico e nas adidâncias, a
Divisão de Administração dos Auxiliares Locais (DAUX) exercerá suas competências em
estreita coordenação e constante consulta com as demais áreas da Secretaria de Estado
das Relações Exteriores e com os demais órgãos do governo brasileiro que mantêm
adidâncias vinculadas à rede de postos do Brasil no exterior.
Subseção VI
Divisão de Logística e Infraestrutura (DLI)
Art. 177. À Divisão de Logística e Infraestrutura (DLI) compete:
I - zelar pelo adequado provimento de recursos logísticos na SERE, em
Brasília, o que inclui: