6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado DIA 28 de Setembro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): MARCOS SOARES DA MOTA E SILVA 1 - Processo nº: 16682.900103/2019-06 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 28 de Setembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): VICENTE DE PAULA SOUSA RIBEIRO 2 - Processo nº: 11000.754845/2025-00 - Recorrente: DONA DE CASA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL MARCOS SOARES DA MOTA E SILVA Presidente da Turma DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 05 4ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 29/09/2026 a 29/09/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 4ª Turma da DRJ05 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envios de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 29 de Setembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): FERNANDA AMARAL SARNO DE ALMEIDA 1 - Processo nº: 10120.903315/2021-31 - Recorrente: TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10880.753275/2021-78 - Recorrente: TAIFF DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 11000.721624/2025-47 - Recorrente: CASA & VIDEO BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIA MARIA FONSECA 4 - Processo nº: 11000.721840/2026-73 - Recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 11065.722706/2025-54 - Recorrente: PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 13136.720370/2025-30 - Recorrente: LOG20 LOGISTICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDA AMARAL SARNO DE ALMEIDA 7 - Processo nº: 14817.720049/2021-25 - Recorrente: K1 COLCHOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIA MARIA FONSECA 8 - Processo nº: 15588.720099/2021-16 - Recorrente: AGRICOLA CANTAGALO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL ORLANDO SANTIAGO DA COSTA JUNIOR Presidente da Turma DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 08 14ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 29/09/2026 a 29/09/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 14ª Turma da DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 31/03/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 29 de Setembro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): ANA LUCIA AIRES DE MELLO E SILVA MIKALAUSKAS 1 - Processo nº: 15588.720176/2025-61 - Recorrente: MUNICIPIO DE BOA NOVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): REGINA CELIA ALVES 2 - Processo nº: 15746.720427/2025-48 - Recorrente: R M SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL ANA LUCIA AIRES DE MELLO E SILVA MIKALAUSKAS Presidente da Turma 12ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 28/09/2026 a 28/09/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 12ª Turma da DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 31/03/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 28 de Setembro de 2026, ÀS 13:00 HORAS Relator(a): WAGNER TEIXEIRA VAZ 1 - Processo nº: 10494.722885/2025-15 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDUARDO DE ANDRADE Presidente da Turma PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 29/09/2026 a 29/09/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 12ª Turma da DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 31/03/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 29 de Setembro de 2026, ÀS 13:00 HORAS Relator(a): WAGNER TEIXEIRA VAZ 1 - Processo nº: 10875.908104/2012-71 - Recorrente: PANDURATA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDUARDO DE ANDRADE Presidente da Turma PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 29/09/2026 a 29/09/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 12ª Turma da DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 31/03/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 29 de Setembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): EDUARDO DE ANDRADE 1 - Processo nº: 10314.720103/2022-23 - Recorrente: SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDUARDO DE ANDRADE Presidente da Turma PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 28/09/2026 a 28/09/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 12ª Turma da DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 31/03/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 28 de Setembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): EDUARDO DE ANDRADE 1 - Processo nº: 10314.720661/2019-93 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDUARDO DE ANDRADE Presidente da Turma 16ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 25/09/2026 a 25/09/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 16ª Turma da DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 31/03/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 25 de Setembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): OTAVIO CIPRIANI 1 - Processo nº: 18183.722009/2024-15 - Recorrente: CBM LOGISTICA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL OTAVIO CIPRIANI Presidente da Turma 13ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 28/09/2026 a 29/09/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 13 Turma da DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 31/03/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 28 de Setembro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LUCAS MARTINS LIMA 1 - Processo nº: 19613.723832/2024-01 - Recorrente: AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 28 de Setembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LUCAS MARTINS LIMA 2 - Processo nº: 19613.724152/2025-88 - Recorrente: 3M DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 19613.724153/2025-22 - Recorrente: 3M DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 29 de Setembro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI 4 - Processo nº: 16095.720001/2025-69 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ADA MOREIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 29 de Setembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): SANDRO ZAIA PINETTI 5 - Processo nº: 19613.734309/2021-50 - Recorrente: ENTERPRISE SERVICES BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 19613.723155/2023-32 - Recorrente: ENTERPRISE SERVICES BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 19613.723139/2023-40 - Recorrente: ENTERPRISE SERVICES BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL SANDRO ZAIA PINETTI Presidente da Turma 9ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 28/09/2026 a 29/09/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 09ª Turma da DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 31/03/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 28 de Setembro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): RENATO ALBUQUERQUE DE TOLEDO PIZA 1 - Processo nº: 13136.720064/2021-70 - Recorrente: TECH SHOP.COM.BR COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 13136.720105/2021-28 - Recorrente: TECH SHOP.COM.BR COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 29 de Setembro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): ELAINE CHRISTINA NISHIMOTO HISSAYASU 3 - Processo nº: 15746.734938/2024-66 - Recorrente: CONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 16539.720002/2025-47 - Recorrente: CSN MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 17095.721975/2025-22 - Recorrente: FABRICA DE PAPEL E PAPELAO NOSSA SENHORA DA PENHA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL SERGIO HEIJI MURATA Presidente da Turma 6ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 28/09/2026 a 28/09/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 06ª Turma da DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 31/03/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA N° 115, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 3 de 4)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 53. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 16/09/2026