COSIT Nº 64, DE 26 DE MARÇO DE 2024 (parte 2 de 3)

22 - Processo nº: 10711.721121/2020-88 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10711.721140/2020-12 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10711.721287/2021-85 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 11128.720090/2019-57 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 11128.720302/2020-30 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 11128.720478/2020-91 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 11128.720608/2020-96 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 11128.720778/2020-71 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 11128.720840/2019-91 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 11128.721163/2020-61 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 11128.721231/2020-92 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 11128.721485/2020-19 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 11128.721543/2020-04 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 11128.721839/2020-17 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 11128.721926/2020-74 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 11128.721992/2020-44 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 11128.722192/2020-41 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 11128.722367/2020-10 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10711.721942/2020-14 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10711.721948/2020-91 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10711.721984/2020-55 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 12466.720667/2019-52 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 11050.720705/2020-20 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 11050.720021/2020-28 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 11050.720190/2020-68 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10711.722257/2020-13 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10711.720978/2021-61 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10711.721980/2020-77 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10711.722276/2020-31 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Setembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LUCIANA MARIA GOMES MENDONCA
51 - Processo nº: 19378.720088/2020-81 - Recorrente: LUNA IMPORTACAO
E EXPORTACAO COMERCIO ATACADISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILVANDO GONCALVES GUERRA FILHO
52 - Processo nº: 10980.725857/2018-31 - Recorrente: MSC
MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO
53 - Processo nº: 10711.721219/2020-35 - Recorrente: MSC
MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10909.723084/2019-00 - Recorrente: MSC
MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILVANDO GONCALVES GUERRA FILHO
55 - Processo nº: 11128.723332/2018-83 - Recorrente: CUSTOM COMERCIO
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO
56 - Processo nº: 10711.722207/2019-94 - Recorrente: CUSTOM COMERCIO
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 11128.720116/2019-67 - Recorrente: CUSTOM COMERCIO
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILVANDO GONCALVES GUERRA FILHO
58 - Processo nº: 11128.721468/2019-30 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO
59 - Processo nº: 10909.723136/2019-30 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10921.720282/2019-45 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 11050.720252/2021-12 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 11050.720333/2021-12 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 11050.720386/2021-33 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 11050.720453/2021-10 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 11050.720513/2021-02 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 11128.720297/2020-65 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 11128.720336/2021-13 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 11128.720477/2020-47 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 11128.720607/2020-41 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 11128.720777/2020-26 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 11128.720842/2019-80 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 11128.720845/2020-57 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 11128.721164/2020-14 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 11128.721230/2020-48 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 11128.721484/2020-66 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 11128.721542/2020-51 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 11128.721558/2019-21 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 11128.721584/2020-92 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 11128.721874/2019-01 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 11128.721965/2019-38 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 11128.721991/2020-08 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 11128.722191/2020-04 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 11128.722296/2019-11 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 11128.722365/2020-21 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 11128.722602/2020-53 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 11128.722962/2020-55 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 11128.722990/2019-39 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 11128.723087/2019-95 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 11128.723370/2019-17 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 11128.723550/2019-07 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 11128.723824/2019-50 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 12466.720117/2019-33 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 12466.720147/2021-64 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 12466.720188/2019-36 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 12466.720231/2019-63 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 12466.720233/2021-77 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 12466.720848/2020-12 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 12689.720004/2021-38 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 12689.720138/2019-34 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 12689.720149/2020-58 - Recorrente: LACHMANN
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 12689.720211/2020-10 - Recorrente: LACHMANN
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 12689.720229/2019-70 - Recorrente: LACHMANN
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 12689.720312/2020-82 - Recorrente: LACHMANN
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 12689.720389/2019-19 - Recorrente: LACHMANN
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 12689.720958/2018-45 - Recorrente: LACHMANN
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILVANDO GONCALVES GUERRA FILHO
106 - Processo nº: 12466.720339/2019-56 - Recorrente: LBH BRASIL
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO
107 - Processo nº: 12466.720233/2019-52 - Recorrente: LBH BRASIL
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 12466.720276/2019-38 - Recorrente: LBH BRASIL
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 12466.720277/2019-82 - Recorrente: LBH BRASIL
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 12466.720278/2019-27 - Recorrente: LBH BRASIL
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 12466.720337/2019-67 - Recorrente: LBH BRASIL
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 12466.720338/2019-10 - Recorrente: LBH BRASIL
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 12466.720363/2019-95 - Recorrente: LBH BRASIL
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILVANDO GONCALVES GUERRA FILHO
114 - Processo nº: 12466.720510/2019-27 - Recorrente: LOGIN LOGISTICA &
ADUANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO
115 - Processo nº: 10711.722352/2019-75 - Recorrente: LOGIN LOGISTICA &
ADUANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 11128.721564/2019-88 - Recorrente: LOGIN LOGISTICA &
ADUANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 11128.722315/2019-18 - Recorrente: LOGIN LOGISTICA &
ADUANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 11128.723101/2019-51 - Recorrente: LOGIN LOGISTICA &
ADUANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 11128.723382/2019-41 - Recorrente: LOGIN LOGISTICA &
ADUANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILVANDO GONCALVES GUERRA FILHO
120 - Processo nº: 12466.720553/2019-11 - Recorrente: POSEIDON
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO
121 - Processo nº: 12466.720614/2019-31 - Recorrente: POSEIDON
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 12466.720651/2019-40 - Recorrente: POSEIDON
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 12466.720669/2019-41 - Recorrente: POSEIDON
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO
Presidente da Turma
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7
11ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 24/09/2026 a 24/09/2026
Pauta de julgamento das sessões ordinárias da 11 Turma da DRJ 07 a serem
realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial,
no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação
de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos
/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado
DIA 24 de Setembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ANA LUCIA MENEZES ARAUJO
1 - Processo nº: 11234.720014/2025-82 - Recorrente: GILMAR JOSE BONINI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
MARCELO WAJNBERG
Presidente da Turma
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 28/09/2026 a 28/09/2026
Pauta de julgamento das sessões ordinárias da 11 Turma da DRJ 07 a serem
realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial,
no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação
de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos
/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado
DIA 28 de Setembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): MARCELO WAJNBERG
1 - Processo nº: 13074.769644/2025-61 - Recorrente: JAIR SOARES e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 13074.769645/2025-13 - Recorrente: JAIR SOARES e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13074.769646/2025-50 - Recorrente: JAIR SOARES e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 13074.769647/2025-02 - Recorrente: JAIR SOARES e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
MARCELO WAJNBERG
Presidente da Turma
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 22/09/2026 a 22/09/2026
Pauta de julgamento das sessões ordinárias da 11 Turma da DRJ 07 a serem
realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos
/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado
DIA 22 de Setembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ANA LUCIA MENEZES ARAUJO
1 - Processo nº: 10166.744758/2020-76 - Recorrente: LUIZ AUGUSTO
GONCALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MARCELO WAJNBERG
Presidente da Turma
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5
7ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 22/09/2026 a 23/09/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 7ª Turma da DRJ05 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envios de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 22 de Setembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): SIDNEY AFONSO LIMA SILVA
1 - Processo nº: 12448.902275/2024-95 - Recorrente: DUFRY DO BRASIL
DUTY FREE SHOP LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 12448.902544/2022-51 - Recorrente: DUFRY DO BRASIL
DUTY FREE SHOP LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 12448.902545/2022-04 - Recorrente: DUFRY DO BRASIL
DUTY FREE SHOP LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 12448.907284/2023-91 - Recorrente: DUFRY DO BRASIL
DUTY FREE SHOP LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 12448.918229/2021-65 - Recorrente: DUFRY DO BRASIL
DUTY FREE SHOP LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 12448.918230/2021-90 - Recorrente: DUFRY DO BRASIL
DUTY FREE SHOP LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 12448.918231/2021-34 - Recorrente: DUFRY DO BRASIL
DUTY FREE SHOP LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 12448.918232/2021-89 - Recorrente: DUFRY DO BRASIL
DUTY FREE SHOP LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 12448.918233/2021-23 - Recorrente: DUFRY DO BRASIL
DUTY FREE SHOP LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 12448.919937/2021-13 - Recorrente: DUFRY DO BRASIL
DUTY FREE SHOP LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 12448.919938/2021-68 - Recorrente: DUFRY DO BRASIL
DUTY FREE SHOP LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 12448.918228/2021-11 - Recorrente: DUFRY DO BRASIL
DUTY FREE SHOP LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 12448.918227/2021-76 - Recorrente: DUFRY DO BRASIL
DUTY FREE SHOP LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Setembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): CLAUDIO MARCIO OLIVEIRA DAMASCENO
14 - Processo nº: 10283.723005/2019-57 - Recorrente: MAURO RAMOS DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10480.726339/2020-90 - Recorrente: IVAN BARRETO DE
LIMA ROCHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10980.720440/2020-04 - Recorrente: GUIDO CECCATTO
FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 11080.726363/2020-02 - Recorrente: ROBERTO BUATAS
GARCES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 15940.720009/2020-40 - Recorrente: FABIO FEDERICO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Setembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ROBSON SILVA DE OLIVEIRA
19 - Processo nº: 11234.721434/2023-14 - Recorrente: COMPANHIA
CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 11234.722562/2022-02 - Recorrente: SIQUEIRA SERVICOS
DE ESTACIONAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 14534.720672/2019-30 - Recorrente: FUTURA SERVICOS
ADMINISTRATIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 14534.720812/2019-70 - Recorrente: ASSOCIACAO
PESTALOZZI DE AQUIDAUANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 14534.720828/2019-82 - Recorrente: CENTRO EVANGELICO DE
APOIO E ACOLHIMENTO CIDADE DE REFUGIO - CEACRE e Interessado: FAZENDA NACIONAL