PORTARIA NORMATIVA INPI/PR Nº 92, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 (parte 8 de 9)

IV - assistir o Diretor de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas
na definição das diretrizes e na implementação das ações da área de competência da
DIRMA;
V - assistir o Diretor de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas
na coordenação do processo de planejamento, melhorias dos processos e definições de
metas da DIRMA;
VI - supervisionar as atividades de relacionamento com as partes
interessadas;
VII - avaliar tecnicamente e coordenar a aplicação de projetos, acordos e
tratados no âmbito de marcas, desenhos industriais e indicações geográficas, em
articulação com as Coordenações-Gerais finalísticas competentes, sem prejuízo das
atribuições técnicas específicas destas;
VIII - subsidiar a participação da DIRMA em atividades, com vistas à maior
participação de brasileiros nos sistemas de proteção da propriedade intelectual;
IX - integrar comissões com vistas à eventual implementação de métodos e
práticas no âmbito da DIRMA;
X - supervisionar as atividades dos grupos de trabalho e pontos focais da
DIRMA;
XI - controlar o acesso aos sistemas internos e dados da DIRMA;
XII - coordenar o Ciclo de Gestão e Governança da DIRMA;
XIII - supervisionar a implantação da gestão por processo em Marcas, Desenhos
Industriais e Indicações Geográficas; e
XIV - coordenar e executar as atividades de elaboração e monitoramento de
indicadores operacionais e de gestão da DIRMA.
Art. 147. À Coordenação de Gestão do Relacionamento - COREL compete:
I - coordenar e supervisionar as atividades de atendimento ao usuário no
âmbito da DIRMA;
II - coordenar e supervisionar ações de relacionamento estratégico com as
partes interessadas no âmbito da DIRMA;
III - monitorar e gerenciar as necessidades e expectativas das partes
interessadas no âmbito da DIRMA; e
IV - monitorar e avaliar a satisfação dos usuários, ajustando os processos de
atendimento com base em indicadores de desempenho e feedbacks recebidos.
Art. 148. À Divisão de Relacionamento e Atendimento aos Usuários - DAREL
compete:
I - prestar atendimento e orientação aos usuários em relação às competências
da DIRMA; e
II - atender aos requerimentos de atendimento telepresencial de competência
desta DIRMA.
Art. 149. À Coordenação de Gestão de Regras de Negócio e Automação -
COGEN compete:
I - planejar, coordenar e executar o aperfeiçoamento dos procedimentos
administrativos relacionados às competências de suas unidades subordinadas;
II - planejar e coordenar as atividades de administração, atualização e controle
dos fluxos de trabalho nos sistemas em uso pela DIRMA;
III - coordenar e supervisionar as atividades de aperfeiçoamento dos sistemas
em uso pela DIRMA;
IV - coordenar e supervisionar as atividades de gestão das regras de negócio
aplicáveis aos sistemas em uso pela DIRMA; e
V - supervisionar as atividades de monitoramento da tramitação dos pedidos,
registros e petições de marcas, desenhos industriais e indicações geográficas.
Art. 150. À Divisão de Gestão dos Sistemas de Desenhos Industriais e Indicações
Geográficas - DISID compete:
I - proceder à administração, à atualização e ao controle dos fluxos de trabalho
nos sistemas relacionados ao processamento de desenhos industriais e indicações
geográficas;
II - identificar e propor o aprimoramento das regras de negócio aplicáveis aos
sistemas relacionados ao processamento de desenhos industriais e indicações geográficas;
e
III - monitorar a tramitação dos pedidos, registros e petições de desenhos
industriais e indicações geográficas.
Art. 151. À Divisão de Gestão por Processos - DIGES compete:
I - apoiar a implantação da gestão por processos na DIRMA;
II - apoiar o planejamento de melhorias dos processos da DIRMA;
III - auxiliar donos e gestores de processos no mapeamento e na elaboração de
indicadores de desempenho dos processos;
IV - auxiliar donos e gestores de processos no gerenciamento dos processos;
V - auxiliar donos e gestores dos processos na identificação de gargalos e de
oportunidades de melhoria e no desenvolvimento de ferramentas para monitoramento de
desempenho dos processos;
VI - promover a gestão integrada dos documentos dos processos; e
VII - apoiar o estabelecimento e funcionamento do Ciclo de Gestão e
Governança da DIRMA.
Art. 152. À Coordenação-Geral de Contratos de Tecnologia - CGTEC compete:
I - registrar os contratos que impliquem transferência de tecnologia e franquia,
nos termos da Lei nº 9.279, de 1996;
II - averbar os contratos de licença e cessão de direitos de propriedade
industrial, nos termos da Lei nº 9.279/1996;
III - participar das atividades articuladas do INPI com outros órgãos, empresas
e entidades, com vistas a fomentar o licenciamento e a comercialização de direitos de
propriedade industrial e outras formas de transferência de tecnologia;
IV - articular com a DIRPA e a DIRMA os procedimentos para anotação de
licenças dos referidos títulos; e
V - coordenar a elaboração de estudos e levantamentos de caráter técnico de
competência da CGTEC.
Art. 153. À Coordenação de Análise de Contratos - COTEC I compete:
I - analisar e instruir o registro dos contratos de fornecimento de tecnologia e
dos contratos e das faturas de prestação de serviços de assistência técnica e científica que
impliquem em transferência de tecnologia;
II - analisar e instruir os pedidos de arquivamento e cancelamento dos registros
de contratos;
III - propor e executar o aperfeiçoamento das diretrizes, normas e
procedimentos de análise dos requerimentos de registro;
IV - responder às consultas realizadas por terceiros;
V - manifestar-se tecnicamente visando à instrução das ações judiciais e de
recursos administrativos; e
VI - prestar serviço de treinamento e elaborar conteúdo de apoio às atividades
de capacitação no âmbito de sua competência.
Art. 154. À Coordenação de Análise de Contratos - COTEC II compete:
I - analisar e instruir a averbação dos contratos que envolvam patentes,
desenhos industriais, marcas, topografias de circuitos integrados e de licença compulsória
de patentes;
II - analisar e instruir o registro dos contratos de franquia;
III - analisar e instruir os pedidos de arquivamento e cancelamento das
averbações de contratos;
IV - propor e executar o aperfeiçoamento das diretrizes, normas e
procedimentos de análise dos requerimentos de averbação ou registro;
V - responder às consultas realizadas por terceiros;
VI - manifestar-se tecnicamente visando a instruir as ações judiciais e de
recursos administrativos;
VII - prestar serviço de treinamento e elaborar conteúdo de apoio às atividades
de capacitação no âmbito de sua competência; e
VIII - subsidiar e apoiar a DIRPA nos processos de Oferta de Licença.
Art. 155. À Coordenação Administrativa de Contratos de Tecnologia - COACT
compete:
I - executar o exame formal dos requerimentos de averbação e registro e
petições;
II - participar de estudos e levantamentos de caráter formal e técnico de
competência da CGTEC;
III - administrar as informações cadastrais e de localização de processos no
sistema informatizado;
IV - confeccionar e expedir os certificados de registro e averbação e cartas;
V - executar as publicações dos atos e despachos emitidos;
VI - executar a expedição e o controle da entrega dos certificados de averbação
ou registro, cartas, cópias oficiais e certidões;
VII - pesquisar, responder e expedir certidões de atos relativos a processos da
CGTEC;
VIII - arquivar os requerimentos de averbação que não tenham cumprido as
exigências no prazo estabelecido em lei e os processos com certificados vencidos e sem
manifestação conforme normativa vigente;
IX - proceder à manutenção e à atualização dos sistemas informatizados
existentes e ao desenvolvimento de novos sistemas junto à área responsável;
X - administrar o atendimento aos usuários referente a requerimentos de
averbação e registro no âmbito das suas competências específicas;
XI - tratar, encaminhar e providenciar o atendimento de solicitações dos
usuários via protocolos ou demais canais;
XII - propor e executar o aperfeiçoamento das diretrizes, normas e
procedimentos de análise formal e na expedição de Certificados e publicações; e
XIII - propor o aperfeiçoamento do fluxo processual e dos procedimentos da
coordenação-geral.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
SEÇÃO I
DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES
Art. 156. Ao Presidente do INPI incumbe:
I - representar o INPI;
II - aprovar a programação orçamentária do INPI, e encaminhá-la aos órgãos
competentes;
III - enviar a prestação de contas ao Tribunal de Contas da União;
IV - pronunciar-se quanto à conveniência de assinatura, ratificação e denúncia
de convenções, tratados, convênios e acordos sobre propriedade industrial;
V - submeter a tabela de retribuições dos serviços prestados pelo INPI, relativos
à propriedade industrial, à aprovação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços;
VI - estabelecer os valores referentes aos serviços de registros de programas de
computador da tabela de retribuições dos serviços prestados pelo INPI, conforme o
disposto na Lei nº 9.609, de 1998, e no Decreto nº 2.556, de 20 de abril de 1998;
VII - decidir recursos e processos administrativos que alterem decisões
primariamente tomadas pelos Diretores e pelos Coordenadores-Gerais diretamente
subordinados à Presidência do INPI, na forma da legislação;
VIII - zelar pela credibilidade interna e externa do INPI; e
IX - exercer a direção superior e o comando hierárquico no âmbito do INPI.
Art. 157. Ao Diretor Executivo do INPI incumbe:
I - submeter ao Presidente do INPI o planejamento institucional da autarquia; e
II - orientar e supervisionar o fornecimento de subsídios técnicos fornecidos ao
Presidente do INPI para auxiliar na tomada de decisão sobre recursos e processos
administrativos de nulidade, interpostos na forma da legislação que trata da propriedade
industrial;
III - submeter ao Presidente do INPI o Relatório de Gestão da Prestação de
Contas da autarquia;
IV - submeter ao Presidente do INPI a Política da Qualidade e a Política de
Gestão de Riscos da autarquia.
Art. 158. Ao Diretor de Administração incumbe:
I - ordenar quaisquer tipos de despesas regulares;
II - autorizar as dispensas e as inexigibilidades de licitação para contratação de
obras, serviços e compras, e submeter ao Presidente para ratificar;
III - autorizar e homologar as licitações para aquisição de material e execução
de obras e serviços;
IV - celebrar e rescindir os contratos, os termos aditivos contratuais de
prorrogação, acréscimos, supressões, apostilas de repactuação, reajuste ou equilíbrio
contratual;
V - autorizar e conceder adesões às atas de registro de preços;
VI - assinar as atas de registro de preços;
VII - aplicar aos fornecedores ou executantes de obras ou serviços as
penalidades de advertência e multa, nos termos da legislação própria;
VIII - quando da interposição de recursos contra as penalidades aplicadas,
exercer o juízo de admissibilidade e, se mantida sua decisão, submeter os autos à
Presidência para decidir;
IX - autorizar a emissão de empenho, pagamento, suprimento ou dispêndio de
recursos;
X - decidir sobre o volume dos recursos financeiros no que tange à sua
movimentação e aplicação;
XI - emitir declaração de adequação orçamentária e financeira para as
aquisições e contratações do INPI, bem como, para as prorrogações, repactuações,
reajustes e reequilíbrios contratuais;
XII - aprovar as indicações de pregoeiros, dentre os previamente nomeados
pelo Presidente, equipes de apoio e membros de comissão permanente de licitação;
XIII - planejar, implementar e monitorar ações de resposta aos riscos
identificados no âmbito da DIRAD, bem como aperfeiçoar os controles internos da gestão
da unidade; e
XIV - garantir a tempestividade na elaboração das peças relativas à Prestação
de Contas do INPI no que concerne à Diretoria de Administração.
Parágrafo único. Os limites para o exercício das competências previstas neste
artigo serão disciplinados em Portaria de Delegação de Competências vigente.
Art. 159. Ao Diretor de Patentes, Programas de Computador e Topografias de
Circuitos Integrados incumbe:
I - conceder patentes;
II - extinguir patentes, exceto nos casos de extinção por expiração do prazo de
vigência ou pela falta de pagamento da retribuição anual;
III - declarar a caducidade e homologar a renúncia de patentes;
IV - instaurar de ofício processos administrativos de nulidade de patentes;
V - conceder registros de programas de computador e de topografia de
circuitos integrados;
VI - homologar a desistência e a renúncia, respectivamente, dos pedidos e dos
registros de programas de computador e de topografia de circuitos integrados;
VII - supervisionar a aplicação das atribuições inerentes à Autoridade
Internacional de Busca e Exame Preliminar no âmbito do PCT;
VIII - orientar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da DIRPA,
implantando as medidas que se façam necessárias ao desempenho dessas atividades;
IX - programar os atos administrativos necessários à normatização dos
procedimentos em matéria de patentes;
X - fornecer subsídios de caráter técnico ao pronunciamento do Presidente do
INPI ou do Governo Brasileiro em quaisquer foros internos ou externos de discussão sobre
propriedade industrial e patentes;
XI - planejar, monitorar e implementar ações de resposta aos riscos
identificados no âmbito da DIRPA, bem como aperfeiçoar os controles internos da gestão
da unidade; e
XII - garantir a tempestividade na elaboração das peças relativas à Prestação de
Contas do INPI no que concerne à DIRPA.
Art. 160. Ao Diretor de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas
incumbe:
I - ordenar despesas regulares de natureza descentralizada inerentes à sua área
de responsabilidade;
II - orientar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da DIRMA,
implantando medidas que se façam necessárias ao desempenho dessas atividades;
III - promover a atualização e a revisão permanente dos procedimentos técnicos
de exame e diretrizes de exame adotados pela DIRMA e pela CGREC;
IV - fornecer subsídios de caráter técnico ao pronunciamento do INPI ou do
Governo brasileiro em quaisquer outros foros internos ou externos de discussão sobre
propriedade industrial;
V - praticar os atos administrativos necessários ao desempenho das atividades
da DIRMA; e
VI - garantir a tempestividade na elaboração das peças relativas à Prestação de
Contas do INPI no que concerne à DIRMA.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
Art. 161. Ao Ouvidor incumbe:
I - receber, analisar e dar tratamento adequado às denúncias e, quando
necessário, encaminhar os pleitos às áreas competentes para atendimento;
II - assegurar a implementação, atualização e cumprimento das normas relativas
à ouvidoria, à integridade pública e ao acesso à informação no âmbito do INPI;
III - orientar as unidades do INPI e recomendar as medidas indispensáveis ao
aperfeiçoamento das normas e procedimentos de ouvidoria, de integridade pública, de
acesso à informação e de publicação de dados abertos no âmbito do INPI; e
IV - planejar, implementar e monitorar ações de resposta aos riscos
identificados no âmbito da Ouvidoria, bem como aperfeiçoar os controles internos da
gestão da unidade.
Art. 162. Ao Procurador-Chefe incumbe:
I - representar a Procuradoria Federal Especializada junto ao INPI;
II - proferir decisão final sobre as questões jurídicas submetidas à Procuradoria
Federal Especializada junto ao INPI;
III - proferir decisão final sobre as peças elaboradas pelas Coordenações-Gerais
e ou por outras unidades, quando o caso, da Procuradoria Federal Especializada junto ao
INPI;
IV - assessorar juridicamente o Presidente e os Diretores do INPI nas questões
que forem de atribuição da Procuradoria Federal Especializada junto ao INPI;
V - fixar, em ato próprio, a interpretação do ordenamento jurídico a ser
uniformemente seguida em sua área de atuação, quando não houver orientação normativa
da Advocacia-Geral da União ou da Procuradoria-Geral Federal;
VI - propor ao Presidente do INPI, quando for o caso, atribuir caráter normativo
apareceres jurídicos;
VII - avocar, por ato motivado, para sua decisão, assunto de atribuição da
Procuradoria Federal Especializada junto ao INPI, sem prejuízo das atribuições das suas
unidades, previstas neste Regimento Interno;
VIII - delegar, em ato próprio, quando cabível, as atribuições previstas neste
Regimento Interno, sempre com o intuito de racionalizar e dar efetividade ao serviço, em
prol do interesse público;
IX - planejar, implementar e monitorar ações de resposta aos riscos
identificados no âmbito da Procuradoria Federal Especializada junto ao INPI, bem como
aperfeiçoar os controles internos da gestão da unidade; e
X - instituir, em ato próprio, núcleos da Procuradoria Federal Especializada
junto ao INPI nas respectivas unidades regionais da Autarquia, na forma da
regulamentação aplicável no âmbito da Procuradoria-Geral Federal e do INPI.
Art. 163. Ao Auditor-Chefe incumbe:
I - coordenar, orientar, supervisionar e controlar as atividades da Auditoria
Interna do INPI;
II - atuar para que os Planos de Auditoria Interna e os Relatórios de Auditoria
Interna sejam avaliados e aprovados tempestivamente pelo Presidente do INPI e pela CGU,
zelando pela sua adequada execução e divulgação no prazo e na forma da legislação
específica;
III - encaminhar ao Presidente da Autarquia e aos gestores das áreas auditadas
os relatórios de auditoria e manifestações técnicas correlatas, contendo recomendações
tempestivas e fundamentadas que visem aprimorar a governança, a gestão de riscos e os
controles internos, bem como mitigar os desvios e fragilidades identificados;
IV - reportar-se diretamente ao Presidente do INPI sobre o propósito,
autoridade, responsabilidade e desempenho da Auditoria Interna - AUDIT em relação ao
seu planejamento anual;
V - subsidiar o Presidente do INPI com informações relevantes sobre
governança, gerenciamento de riscos e controles internos;
VI - orientar os gestores nos assuntos de sua competência, quando
determinado pelo Presidente do INPI;
VII - instituir e manter um programa de garantia e melhoria da qualidade para
a atividade de auditoria interna, nos termos das orientações da CGU;
VIII - emitir parecer sobre a Prestação de Contas Anual e sobre eventual
Tomada de Contas Especial instaurada no âmbito do INPI;
IX - planejar, implementar e monitorar ações de resposta aos riscos
identificados no âmbito da AUDIT, bem como aperfeiçoar os controles internos da gestão
da unidade; e
X - garantir a tempestividade na elaboração das peças relativas à Prestação de
Contas do INPI no que concerne à AUDIT.
Art. 164. Ao Corregedor incumbe:
I - realizar o juízo de admissibilidade sobre denúncias e representações de
irregularidades ou ilícitos administrativo-disciplinares, dando-lhes o pertinente
encaminhamento;
II - decidir sobre o arquivamento de denúncias e representações;
III - promover a instauração de procedimentos investigativos e processos
correcionais de responsabilização administrativa de servidores da autarquia, bem como de
pessoa jurídica em decorrência de atos lesivos contra a Administração Pública, nos termos
do art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;
IV - requisitar, em caráter irrecusável, servidores públicos do INPI para compor
comissões de procedimentos disciplinares;
V - verificar a regularidade dos procedimentos investigativos e processos
correcionais instaurados;
VI - avocar, de ofício ou mediante proposta, procedimentos disciplinares em
curso no INPI, bem como determinar o reexame daqueles já concluídos ou, conforme o
caso, propor ao Presidente do INPI a avocação ou o reexame do feito;
VII - julgar os servidores do INPI em procedimentos disciplinares de natureza
investigativa ou punitiva, quando for proposto o seu arquivamento ou a aplicação da
penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias;
VIII - elaborar parecer conclusivo em processos correcionais que possam
implicar a aplicação de penalidades que extrapolem a alçada da corregedoria,
encaminhando-os ao Presidente do INPI, para julgamento;
IX - elaborar parecer conclusivo em pedidos de reconsideração e recursos
administrativos originários de decisões em procedimentos disciplinares;
X - planejar, monitorar e implementar ações de resposta aos riscos identificados
no âmbito da Corregedoria, bem como aperfeiçoar os controles internos da gestão da
unidade; e
XI - garantir a tempestividade na elaboração das peças relativas à Prestação de
Contas do INPI no que concerne à Corregedoria.
Art. 165. Ao Coordenador-Geral de Tecnologia da Informação incumbe:
I - ordenar despesas regulares de natureza descentralizada inerentes à sua área
de responsabilidade;
II - representar institucionalmente o INPI em assuntos de tecnologia da
informação, junto a órgãos do Governo e da sociedade; e
III - coordenar, supervisionar, orientar, acompanhar e avaliar a elaboração do
Plano Diretor de Tecnologia da Informação e demais planos, programas, projetos e
contratações de tecnologia da informação, assim como os recursos orçamentários
associados.
Art. 166. Ao Coordenação-Geral de Gestão Estratégica de Pessoas incumbe:
I - ordenar as despesas regulares de pessoal e outras eventualmente delegadas
pelo Diretor de Administração;
II - lotar e remover servidores, observada a lotação definida para as unidades
organizacionais;
III - conceder vantagens e benefícios previstos conforme legislação em vigor;
IV - autorizar as averbações de tempo de serviço e de consignações na folha de
pagamento;
V - autorizar o empenho da despesa referente à folha de pagamento de pessoal
e encargos sociais;
VI - autorizar a execução e as eventuais mudanças das ações de capacitação do
Programa de Capacitação de Recursos Humanos, previstas nos Planos Anuais de
Capacitação, após previamente submetidas à apreciação da DIRAD e aprovação da
Presidência do INPI; e
VII - supervisionar as atividades acadêmicas de pesquisa, ensino e extensão em
propriedade industrial e de inovação.
Art. 167. Ao Coordenador-Geral de Logística e Infraestrutura incumbe:
I - ordenar despesas regulares, por delegação de competência do Diretor de
Administração;
II - lotar e remover servidores, observada a lotação definida para as unidades
organizacionais;
III - conceder vantagens e benefícios previstos conforme legislação em vigor;
IV - autorizar e homologar as licitações para aquisição de material e execução
de obras e serviços;
V - celebrar e rescindir os contratos, os termos aditivos contratuais de
prorrogação, acréscimos, supressões, apostilas de repactuação, reajuste ou equilíbrio
contratual;
VI - autorizar e conceder adesões às atas de registro de preços;
VII - assinar as atas de registro de preços; e
VIII - assinar, em conjunto com os gestores dos contratos respectivos, os
atestados de capacidade técnica solicitados pelas contratadas.
Parágrafo único. Os limites para o exercício das competências previstas neste
artigo serão disciplinados em Portaria de Delegação de Competências vigente.