PORTARIA NORMATIVA INPI/PR Nº 92, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 (parte 7 de 9)

X - coordenar estudos e fornecer informações de caráter técnico sobre a
legislação vigente de propriedade industrial, incluindo tratados, acordos e outros
instrumentos internacionais congêneres sobre a Diretoria de para apresentação de
subsídios de caráter técnico para o pronunciamento do Presidente do INPI ou do
Governo Brasileiro em quaisquer foros internos ou externos de discussão sobre
propriedade industrial;
XI - coordenar, supervisionar e manifestar-se, quando solicitado pela
Procuradoria Federal Especializada junto ao INPI, visando a instruir ações judiciais,
mandados de segurança e outros documentos jurídicos;
XII - avaliar e decidir quanto a concessão de prazo adicional para a prática de
atos relacionados às competências da coordenação;
XIII - articular com as demais unidades da DIRPA e unidades do INPI ações,
estudos e projetos de interesse da Diretoria na promoção e disseminação da propriedade
industrial; e
XIV - representar o INPI, quando demandado pela Presidência, em fóruns,
comitês, missões ou em quaisquer atividades, em âmbito nacional e internacional, sobre
temas relacionados às competências da coordenação.
Art. 127. À Divisão de Programas de Computador e Topografias de Circuitos
Integrados - DIPTO compete:
I - registrar os pedidos de programas de computador e de topografias de
circuitos integrados, de acordo com a legislação em vigor;
II - expedir os certificados dos pedidos de registros de programas de
computador e de topografias de circuitos integrados;
III - proceder, quando solicitado, ao levantamento do sigilo de registros de
Programas de Computador;
IV - proceder ao processamento do exame formal de Topografias de Circuitos
Integrados;
V - homologar a retirada de pedidos de Topografias de Circuitos Integrados
em sigilo;
VI - proceder à anotação de qualquer limitação ou ônus que recaia sobre os
registros de Programa de Computador e Topografias de Circuitos Integrados;
VII - extinguir os registros de Topografias de Circuitos Integrados por
expiração do prazo de vigência;
VIII - homologar a renúncia aos registros de Programas de Computador e
Topografias de Circuitos Integrados;
IX - efetuar a transferência de titularidade, alteração de nome e sede de
registros de Programas de Computador e de Topografias de Circuitos Integrados;
X - instruir tecnicamente os requerimentos de restituição de retribuição de
processos administrativos de Programas de Computador e Topografias de Circuito
Integrado;
XI - lavrar certidões de busca por titular;
XII - atender às solicitações dos usuários de cópia da documentação formal de
registros de Programas de Computador e de Topografias de Circuitos Integrados e
providenciar a liberação eletrônica dessas imagens;
XIII - promover o tratamento e preservação da documentação técnica de
registros de Programa de Computador;
XIV - coordenar, supervisionar e manifestar-se, quando solicitado pela
Procuradoria Federal Especializada junto ao INPI, visando a instruir ações judiciais,
mandados de segurança e outros documentos jurídicos;
XV - fornecer subsídios, quando solicitado pela unidade competente, para a
instrução dos recursos administrativos inerentes à sua área de atuação; e
XVI - participar, quando solicitado, de ações, estudos e projetos de interesse
da DIRPA na promoção e disseminação da propriedade intelectual.
Art. 128. À Divisão Internacional do Tratado de Cooperação em Matéria de
Patentes - DIPCT compete:
I - exercer as atividades inerentes à fase internacional do PCT, Organismo
receptor de pedidos internacionais de patentes depositados no Brasil e Autoridade de
Pesquisa e Exame Preliminar Internacional;
II - solicitar a remessa dos recolhimentos realizados em moeda estrangeira à
Secretaria Internacional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual e às
Autoridades de Pesquisa Internacional competentes;
III - assessorar as Divisões de Patentes na elaboração dos relatórios referentes
às atividades de Autoridade Internacional;
IV - participar, quando solicitado, da instrução de recursos administrativos
inerentes à área de sua atuação;
V - instruir tecnicamente os requerimentos de restituição de retribuição de
processos administrativos dos pedidos internacionais de patentes; e
VI - participar, quando solicitado, de ações, estudos e projetos de interesse da
DIRPA na promoção e disseminação da propriedade industrial.
Art. 129. À Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas
- DIRMA compete:
I - examinar e decidir os pedidos de registro de marcas, na forma da Lei nº
9.279, de 1996;
II - analisar e registrar os pedidos de desenhos industriais, na forma da Lei nº
9.279, de 1996;
III - proceder ao exame de mérito dos desenhos industriais registrados junto
ao INPI, quanto aos aspectos de novidade e de originalidade, a pedido do titular, e
instaurar, de ofício, processo administrativo de nulidade do registro, quando constatada
a ausência de pelo menos um dos requisitos estabelecidos nos art. 95 a art. 98 da Lei
nº 9.279, de 1996;
IV - examinar e registrar os pedidos de indicações geográficas, na forma da
Lei nº 9.279, de 1996;
V - participar das atividades articuladas do INPI com os demais Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com empresas e com entidades,
com vistas à maior participação de cidadãos brasileiros nos sistemas de proteção da
propriedade intelectual;
VI - avaliar de forma técnica as propostas de novas ações cooperativas,
acordos e tratados referentes a marcas, desenhos industriais e indicações geográficas;
VII - coordenar, supervisionar e acompanhar a execução de ações cooperativas
e a aplicação de acordos e tratados internacionais referentes a marcas, desenhos
industriais e indicações geográficas; e
VIII - propor o aperfeiçoamento das práticas para análise e concessão de
marcas, desenhos industriais e indicações geográficas e desenvolver seus padrões
operacionais.
Art. 130. Às Coordenação-Geral de Marcas - CGMAR I e II compete:
I - coordenar e supervisionar o exame técnico dos pedidos de registros de
marcas nas unidades subordinadas;
II - orientar a aplicação de procedimentos de exame técnico de marcas, em
conjunto com as demais coordenações da DIRMA e com a CGREC;
III - identificar e propor o aperfeiçoamento das diretrizes de análise e dos
procedimentos de exame técnico de marcas;
IV - avaliar tecnicamente e coordenar a aplicação de projetos, acordos e
tratados no âmbito da DIRMA;
V - subsidiar a participação da DIRMA em atividades, com vistas à maior
participação de brasileiros nos sistemas de proteção de marcas;
VI - integrar comissões com vistas à eventual implementação de métodos e
práticas no âmbito da DIRMA;
VII - coordenar estudos e fornecer subsídios técnicos ao pronunciamento do
INPI ou do Governo brasileiro sobre a legislação vigente de marcas, incluindo tratados,
acordos e outros instrumentos internacionais congêneres sobre a matéria;
VIII - participar em grupos, comissões ou eventos, de que tome parte o INPI,
sobre a legislação vigente de marcas, acerca das propostas de atos legais, nacionais ou
internacionais;
IX - realizar a interlocução com organismos internacionais responsáveis por
Acordos e Tratados dos quais o Brasil seja membro, no âmbito dos procedimentos
técnicos e operacionais de registro de marcas; e
X - instaurar de ofício processos administrativos de nulidade de marcas.
Art. 131. À Coordenação do Protocolo de Madri - COMAD compete:
I - coordenar e supervisionar em conjunto com a Coordenação-Geral de
Marcas II o exame técnico dos pedidos de registros de marca na unidade
subordinada;
II - orientar a aplicação de procedimentos de exame técnico de marcas em
conjunto com as Coordenações-Gerais de Marcas, em especial, os relacionados à
operacionalização do Protocolo de Madri;
III - identificar e propor o aperfeiçoamento das diretrizes de análise e dos
procedimentos de exame técnico, em conjunto com as Coordenações-Gerais de Marcas,
em especial em relação à operacionalização do Protocolo de Madri;
IV - atuar como interlocutor com organismos internacionais responsáveis por
Acordos e Tratados dos quais o Brasil seja membro, no âmbito dos procedimentos
técnicos e operacionais de registro relacionados ao Protocolo de Madri;
V - operacionalizar a participação do INPI como Escritório de Origem no
Protocolo de Madri;
VI - operacionalizar a participação do INPI como Escritório designado no
Protocolo de Madri;
VII - monitorar e intermediar comunicações com organismos internacionais
responsáveis por acordos e tratados dos quais o Brasil seja membro, relativas à
operacionalização do Protocolo de Madri;
VIII - supervisionar e monitorar o exame de certificação dos pedidos
internacionais de marcas, das notificações e das comunicações como Escritório de Origem
no Protocolo de Madri, em inglês ou espanhol, conforme legislação aplicável;
IX - supervisionar e monitorar o exame das designações ao Brasil, e das
notificações, comunicações e anotações no âmbito do Protocolo de Madri, no idioma
inglês, conforme legislação aplicável;
X - supervisionar o monitorar a dependência do registro internacional e o
pedido internacional certificado;
XI - realizar acompanhamento técnico de contratos, convênios e projetos
relacionados à matéria de sua competência;
XII - participar de estudos para a implementação de projetos, acordos e
tratados relacionados à matéria de sua competência e para o aperfeiçoamento das
diretrizes de análise e procedimentos de exame; e
XIII - validar a proposição de procedimento administrativo de nulidade.
Art. 132. Às Divisões de Exame Técnico de Marcas - DIMAR compete:
I - proceder ao exame técnico dos pedidos de registro de marcas, de acordo
com a legislação e os procedimentos em vigor;
II - decidir sobre pedidos e conceder registros de marcas;
III - extinguir registros de marcas;
IV - declarar a caducidade dos registros de marcas;
V - decidir acerca de petições de marcas;
VI - homologar a desistência de pedidos de registro;
VII - homologar a renúncia de registros;
VIII - arquivar os pedidos de registro;
IX - propor a instauração de processo administrativo de nulidade de outros
registros;
X - participar de estudos para a implementação de projetos, acordos e
tratados relacionados à matéria de sua competência e para o aperfeiçoamento das
diretrizes de análise e procedimentos de exame;
XI - preparar comunicações com organismos internacionais responsáveis por
acordos e tratados dos quais o Brasil seja membro, relativas ao exame técnico dos
pedidos e registros;
XII - recepcionar, processar, monitorar e proceder ao exame de certificação
dos pedidos internacionais de marcas, das notificações e das comunicações como
Escritório de Origem no Protocolo de Madri, em inglês ou espanhol, conforme legislação
aplicável;
XIII - recepcionar, processar, monitorar e proceder ao exame das designações
ao Brasil, e das notificações, comunicações e anotações no âmbito do Protocolo de
Madri, no idioma inglês, conforme legislação aplicável;
XIV - recepcionar, processar e examinar anotações de substituição de registro
nacional em designação e solicitações de transformação de designação em processo
nacional, no âmbito do Protocolo de Madri; e
XV - realizar acompanhamento técnico de contratos, convênios e projetos
relacionados à matéria de sua competência.
Art. 133. À Coordenação-Geral de Indicações Geográficas - CGIG compete:
I - coordenar e supervisionar o exame técnico dos pedidos de registro e de
alteração de registro de indicações geográficas nas unidades subordinadas;
II - orientar a aplicação de procedimentos de exame técnico de indicações
geográficas, em conjunto com as demais coordenações da DIRMA e com a CGREC;
III - identificar e propor o aperfeiçoamento das diretrizes de análise e dos
procedimentos de exame técnico de indicações geográficas;
IV - avaliar, tecnicamente e coordenar a aplicação de projetos, acordos e
tratados no âmbito de indicações geográficas;
V - subsidiar a participação da DIRMA em atividades, com vistas à maior
participação de brasileiros nos sistemas de proteção de indicações geográficas;
VI - integrar comissões com vistas à eventual implementação de métodos e
práticas no âmbito da DIRMA;
VII - coordenar estudos e fornecer subsídios técnicos ao pronunciamento do
INPI ou do Governo brasileiro sobre as políticas públicas de indicações geográficas e a
legislação vigente de indicações geográficas, incluindo tratados, acordos e outros
instrumentos internacionais congêneres sobre a matéria; e
VIII - participar em grupos, comissões ou eventos, de que tome parte o INPI,
sobre a legislação vigente de indicações geográficas, acerca das propostas de atos legais,
nacionais ou internacionais.
Art. 134. À Divisão de Exame Técnico de Indicações Geográficas - DIGEO
compete:
I - proceder ao exame técnico dos pedidos de registro e de alteração de
registro de indicações geográficas, de acordo com a legislação e os procedimentos em
vigor;
II - decidir sobre pedidos e conceder registros de indicações geográficas;
III - decidir acerca de petições de indicações geográficas;
IV - homologar a desistência de pedidos de registro e de alteração de registro
de indicações geográficas;
V - arquivar os pedidos de registro e de alteração de registro de indicações
geográficas;
VI - desenvolver, executar e implementar projeto relacionados a indicações
geográficas tendo em vista o aperfeiçoamento das diretrizes de análise e procedimentos
de exame;
VII - subsidiar tecnicamente os órgãos e as áreas competentes nas
negociações e na implementação de acordos ou tratados internacionais relacionados a
indicações geográficas;
VIII - orientar o público com relação aos mecanismos de proteção e
formalização do registro de indicação geográfica; e
IX - realizar acompanhamento técnico de contratos, convênios e projetos
relacionados a indicações geográficas.
Art. 135. À Coordenação-Geral de Desenhos Industriais - CGDIN compete:
I - coordenar e supervisionar o exame técnico dos pedidos de registros de
desenhos industriais nas unidades subordinadas;
II - coordenar e supervisionar o exame de mérito dos registros de desenhos
industriais nas unidades subordinadas;
III - orientar a aplicação de procedimentos de exame técnico e de mérito de
desenhos industriais, em conjunto com as demais coordenações da DIRMA e com a
CGREC;
IV - identificar e propor o aperfeiçoamento das diretrizes de análise e dos
procedimentos de exame técnico e de mérito de desenhos industriais;
V - avaliar tecnicamente e coordenar a aplicação de projetos, acordos e
tratados no âmbito de desenhos industriais;
VI - subsidiar a participação da DIRMA em atividades, com vistas à maior
participação de brasileiros nos sistemas de proteção da propriedade intelectual;
VII - integrar comissões com vistas à eventual implementação de métodos e
práticas no âmbito da DIRMA;
VIII - coordenar estudos e fornecer subsídios técnicos ao pronunciamento do
INPI ou do Governo brasileiro sobre a legislação vigente de desenhos industriais, incluindo
tratados, acordos e outros instrumentos internacionais congêneres sobre a matéria;
IX - participar em grupos, comissões ou eventos, de que tome parte o INPI,
sobre a legislação vigente de desenhos industriais, acerca das propostas de atos legais,
nacionais ou internacionais;
X - realizar a interlocução com organismos internacionais responsáveis por
Acordos e Tratados dos quais o Brasil seja membro, no âmbito dos procedimentos técnicos
e operacionais de registro de desenhos industriais;
XI - instaurar de ofício processos administrativos de nulidade de desenhos
industriais; e
XII - coordenar estudos e fornecer subsídios técnicos à formulação de políticas
públicas de proteção de desenhos industriais.
Art. 136. À Divisão de Exame Técnico de Desenhos Industriais - DIEDI
compete:
I - proceder ao exame de mérito, a pedido do titular, de desenhos industriais
registrados pelo INPI, de acordo com a legislação e os procedimentos em vigor;
II - propor a instauração, de ofício, de processo administrativo de nulidade do
registro quando constatada a ausência de pelo menos um dos requisitos estabelecidos nos
art. 95 a art. 98 da Lei nº 9.279, de 1996;
III - decidir sobre pedidos e conceder registros de desenhos industriais;
IV - extinguir registros de desenhos industriais;
V - decidir acerca de petições de desenhos industriais;
VI - homologar a desistência de pedidos de registro;
VII - homologar a renúncia de registros;
VIII - arquivar os pedidos de registro;
IX - propor a instauração de processo administrativo de nulidade de outros
registros;
X - participar de estudos para a implementação de projetos, acordos e tratados
relacionados à matéria de sua competência e para o aperfeiçoamento das diretrizes de
análise e procedimentos de exame;
XI - atribuir a classificação mais adequada aos pedidos de registro de desenho
industrial;
XII - preparar comunicações com organismos internacionais responsáveis por
acordos e tratados dos quais o Brasil seja membro, relativas ao exame técnico dos pedidos
e registros;
XIII - recepcionar, processar, monitorar e proceder ao exame das designações
ao Brasil no âmbito do Acordo de Haia para o Registro Internacional de Desenhos
Industriais, emitindo as notificações e comunicações de concessão ou recusa de proteção
dentro dos prazos previstos pelo referido Acordo, no idioma inglês; e
XIV - realizar acompanhamento técnico de contratos, convênios e projetos
relacionados à matéria de sua competência.
Art. 137. À Coordenação-Geral de Processamento Administrativo - CGPA
compete:
I - coordenar e supervisionar as atividades de gestão e atualização de dados
bibliográficos de pedidos e registros;
II - coordenar e supervisionar as atividades de exame formal e de
notificações;
III - coordenar e supervisionar a expedição de certidão de busca e de
andamento de pedido e registro;
IV - decidir acerca de petição de marca e desenho industrial;
V - homologar a desistência de pedido de registro;
VI - homologar a renúncia a registro;
VII - arquivar pedido de registro;
VIII - cancelar registro de marca;
IX - extinguir registro de marca e desenho industrial; e
X - orientar a aplicação de procedimentos de exame técnico de marcas,
desenhos industriais e indicações geográficas, em conjunto com as demais coordenações
da DIRMA e com a CGREC.
Art. 138. À Divisão de Anotações e Gestão Bibliográfica - DIATI compete:
I - proceder ao exame de petição relativa a transferência de titularidade, além
de outras petições correlatas;
II - promover a anotação de qualquer limitação ou ônus que recaia sobre
pedido ou registro;
III - identificar e propor o arquivamento de ofício de pedido e o cancelamento
de ofício de registro; e
IV - promover a desistência de petição, quando necessário.
Art. 139. À Divisão de Gestão e Manutenção de Registro - DIGEM compete:
I - efetuar a atualização e correção de dados bibliográficos de pedido e registro,
quando necessário, procedendo ao exame das petições correspondentes;
II - proceder ao exame de petição de desistência de pedido, de desistência de
petição, de retirada e de renúncia a registro;
III - proceder ao exame de requerimento de trâmite prioritário;
IV - identificar e propor o arquivamento definitivo de pedido de registro e a
extinção de registro;
V - promover a prorrogação de registro; e
VI - assinar digitalmente e expedir certificado emitido na DIRMA.
Art. 140. À Divisão de Exame Formal - DIFOR compete:
I - proceder ao exame formal de pedido de registro;
II - proceder à notificação de oposição a pedido de registro;
III - proceder à notificação e publicação de ato e despacho de desenho
industrial, quando necessário;
IV - promover a verificação de prazo e pagamento de pedido de registro e
petição, procedendo ao exame das petições correspondentes, quando necessário; e
V - proceder ao exame de petição de desistência de pedido de registro ainda
não formalmente examinado.
Art. 141. À Divisão de Apoio ao Processamento Administrativo - DAPRO
compete:
I - efetuar a atualização de dados bibliográficos de pedido, registro e
designação, procedendo ao exame das petições correspondentes;
II - proceder ao exame de petição de desistência de pedido, de desistência de
petição e de renúncia a registro, quando necessário;
III - promover a anotação de qualquer limitação ou ônus que recaia sobre
pedido, registro ou designação;
IV - manifestar-se a respeito dos requerimentos de restituição de retribuição,
quando solicitado;
V - expedir certidão e cópia oficial de marca e desenho industrial; e
VI - assinar digitalmente e expedir certificado emitido na DIRMA.
Art. 142. À Coordenação-Geral de Normatização e Conformidade - CGNOC
compete:
I - coordenar o processo de regulação de marcas, desenhos industriais e
indicações geográficas;
II - coordenar a elaboração, o monitoramento e a avaliação de normativos
sobre marcas, desenhos industriais e indicações geográficas;
III - coordenar e executar atividades de elaboração de propostas legislativas
sobre marcas, desenhos industriais e indicações geográficas;
IV - coordenar e executar atividades de elaboração de propostas normativas em
âmbito internacional sobre marcas, desenhos industriais e indicações geográficas;
V - coordenar e executar atividades para a avaliação da conveniência de
assinatura, ratificação e denúncia de convenções, tratados, convênios e acordos sobre
marcas, desenhos industriais e indicações geográficas;
VI - coordenar a gestão e a promoção da harmonização interna de
procedimentos técnicos sobre marcas, desenhos industriais e indicações geográficas;
VII - coordenar a avaliação da conformidade técnica do exame de marcas, de
desenhos industriais e de indicações geográficas;
VIII - coordenar a capacitação técnica sobre marcas, desenhos industriais e
indicações geográficas;
IX - formular os posicionamentos técnicos sobre marcas, desenhos industriais e
indicações geográficas; e
X - orientar a aplicação de procedimentos de exame técnico de marcas,
desenhos industriais e indicações geográficas, em conjunto com as demais coordenações
da DIRMA e com a CGREC.
Art. 143. À Divisão de Normatização Técnica - DINOT compete:
I - gerir e executar atividades relacionadas ao processo de regulação de marcas,
desenhos industriais e indicações geográficas no âmbito da identificação de demandas
regulatórias, da definição da agenda regulatória, da análise do impacto regulatório e da
proposição, tramitação, monitoramento e avaliação de normativos infralegais;
II - elaborar normativos sobre marcas, desenhos industriais e indicações
geográficas, conforme requisitos técnicos definidos pelos donos de processos finalísticos;
e
III - auxiliar a formulação de posicionamentos técnicos sobre marcas, desenhos
industriais e indicações geográficas.
Art. 144. À Divisão de Harmonização Interna, Conformidade e Capacitação
Técnica - DIHAC compete:
I - gerir e executar atividades no âmbito da promoção da harmonização interna
de procedimentos técnicos sobre marcas, desenhos industriais e indicações geográficas;
II - gerir e executar atividades no âmbito da avaliação da conformidade técnica
do exame de marcas, de desenhos industriais e de indicações geográficas;
III - gerir e executar atividades no âmbito da capacitação técnica sobre marcas,
desenhos industriais e indicações geográficas; e
IV - auxiliar a formulação de posicionamentos técnicos sobre marcas, desenhos
industriais e indicações geográficas.
Art. 145. À Divisão de Assuntos Legislativos - DIALE compete:
I - gerir e executar atividades relacionadas ao processo de regulação de marcas,
desenhos industriais e indicações geográficas no âmbito do monitoramento do ambiente
regulatório nacional e internacional, da elaboração de propostas legislativas e da
elaboração de propostas normativas internacionais;
II - auxiliar a avaliação da conveniência de assinatura, ratificação e denúncia de
convenções, tratados, convênios e acordos sobre marcas, desenhos industriais e indicações
geográficas; e
III - auxiliar a formulação de posicionamentos técnicos sobre marcas, desenhos
industriais e indicações geográficas.
Art. 146. À Coordenação-Geral de Governança Setorial de Marcas, Desenhos
Industriais e Indicações Geográficas - CGGOV/DIRMA compete:
I - assistir o Diretor de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas
na supervisão e coordenação das atividades das unidades integrantes da estrutura da
DIRMA;
II - planejar, coordenar e executar atividades de apoio estratégico e operacional
à atuação institucional da DIRMA;
III - coordenar os assuntos submetidos ao Diretor de Marcas, Desenhos
Industriais e Indicações Geográficas, promovendo a interação entre as unidades do INPI;