PORTARIA NORMATIVA INPI/PR Nº 92, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 (parte 4 de 9)

III - propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos dos usuários do
INPI; e
IV - revisar periodicamente as informações constantes da Carta de Serviços,
com a avaliação da aderência da oferta e prestação dos serviços aos parâmetros
definidos na Carta de Serviços.
Art. 43. À Divisão de Ouvidoria Interna e Transparência - DOINT compete:
I - promover o tratamento de manifestações de Ouvidoria de autoria de
usuários internos, e notificar o Ouvidor sobre manifestações críticas, capazes de suscitar
risco à governança, transparência, credibilidade ou imagem institucional;
II - promover o tratamento de pedidos de acesso à informação e assegurar o
cumprimento das normas relativas ao acesso à informação e à publicação de dados
abertos no âmbito do INPI;
III - assessorar o agente de ouvidoria designado nos processos de resolução
pacífica de conflitos no âmbito do INPI; e
IV - planejar, coordenar e supervisionar as atividades administrativas da
Ouvidoria, propondo ao Ouvidor as medidas que se façam necessárias ao desempenho
das atividades.
Art. 44. À Divisão de Gestão da Integridade Pública - DIGIP compete:
I - coordenar a elaboração, monitorar a implementação e revisar o Programa
e o Plano de Integridade, a Política Antifraude e Anticorrupção e o Plano de Combate à
Fraude e à Corrupção do INPI;
II - promover a disseminação e a capacitação sobre integridade pública e suas
funções no âmbito do INPI, e monitorar o grau de conhecimento do corpo funcional
sobre o tema;
III - comunicar à alta administração e à unidade responsável pela gestão de
riscos do INPI quando identificar novo risco à integridade nos processos de trabalho do
Instituto; e
IV - apoiar as unidades no processo de identificação e proposição de medidas
de mitigação dos riscos à integridade, com a colaboração das demais instâncias de apoio
à integridade do Instituto.
Art. 45. À Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional da
Propriedade Industrial - PFE-INPI, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal - PGF,
compete:
I - representar judicial e extrajudicialmente o INPI, observadas as normas
estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;
II - orientar a execução da representação judicial do INPI, quando sob a
responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal;
III - exercer as atividades de consultoria e de assessoramento jurídicos no
âmbito do INPI e aplicar, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº
73, de 10 de fevereiro de 1993;
IV - assessorar e acompanhar, quando demandado, o Presidente e demais
autoridades do INPI em fóruns internacionais, no âmbito das matérias de propriedade
intelectual de interesse do Instituto;[ICP1]
V - auxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria Geral Federal na
apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades
do INPI, para inscrição em dívida ativa e cobrança;
VI - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados dos
Poderes públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da
Procuradoria-Geral Federal; e
VII - encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal,
conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada por seus membros.
Art. 46. À Coordenação-Geral Jurídica de Propriedade Industrial - CGPI
compete:
I - assessorar o Presidente e as unidades da estrutura regimental do INPI nos
assuntos relativos à propriedade intelectual e temas correlatos, assim como assisti-los no
controle interno da legalidade dos atos administrativos em matéria de propriedade
intelectual e temas correlatos, a serem por eles praticados ou já formalizados;
II - examinar e emitir pareceres conclusivos em matéria de propriedade
intelectual e temas correlatos, aos quais, por ato do Presidente do INPI, poderá ser
atribuído caráter normativo;
III - coordenar a elaboração de estudos e de informações de caráter jurídico
sobre a legislação vigente de propriedade intelectual e temas correlatos, incluindo
tratados, acordos e outros instrumentos internacionais congêneres, bem como acerca das
propostas de atos legais, nacionais ou internacionais, sobre a matéria, submetendo-os à
prévia apreciação e aprovação do Procurador-Chefe, com a finalidade de:
a) propor normas e diretrizes internas ao Presidente do INPI para aplicação e
observância da legislação vigente no âmbito dos processos de outorga de direitos de
propriedade intelectual;
b) fornecer subsídios jurídicos ao pronunciamento do INPI perante o
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, em consultas relativas à
propriedade intelectual e temas correlatos; e
c) fornecer subsídios jurídicos ao pronunciamento do INPI ou do Governo
brasileiro em quaisquer foros nacionais ou internacionais de discussão sobre propriedade
intelectual e temas correlatos.
IV - fornecer subsídios jurídicos ao pronunciamento do INPI em matéria de
propriedade intelectual perante os órgãos de controle externo e ao Ministério Público;
e
V - orientar e coordenar a publicação, em órgão próprio, de trabalhos sobre
temas relevantes em matéria de propriedade intelectual e temas correlatos produzidos
pela Procuradoria Federal Especializada junto ao INPI.
Art. 47. À Coordenação-Geral de Matéria Administrativa - CGMA compete:
I - realizar consultoria e assessoramento jurídicos ao Presidente e às unidades
da estrutura regimental do INPI, em matéria administrativa, inclusive no controle interno
de legalidade dos atos administrativos;
II - fornecer subsídios jurídicos ao pronunciamento do INPI em matéria
administrativa perante os órgãos de controle externo e o Ministério Público;
III - integrar a segunda linha de defesa, atuando em conjunto com o controle
interno, para gerenciar riscos e garantir a integridade das contratações, oferecendo
suporte aos agentes;
IV - realizar o controle prévio de legalidade mediante análise jurídica das
contratações, acordos, termos de cooperação, convênios, ajustes, adesões a atas de
registro de preços, outros instrumentos congêneres e de seus termos aditivos,
diretamente ou com o auxílio da Equipe de Licitações e Contratos - ELIC da Procuradoria-
Geral Federal;
V - auxiliar, quando solicitado, dirimindo dúvidas e prestando subsídios com
informações necessárias, na elaboração das decisões da autoridade competente em
análise de recurso e pedido de reconsideração no âmbito das licitações e contratos;
VI - realizar análise jurídica prévia do ato de desconsideração da
personalidade jurídica, da aplicação da declaração de inidoneidade e quanto ao
cumprimento dos requisitos definidos no art. 163, inciso V, da Lei nº 14.133, de 2021 (Lei
de Licitações e Contratos) na reabilitação de apenados com impedimento de licitar ou
com declaração de inidoneidade; e
VII - prestar apoio e assessoramento jurídico às atividades correcionais do
INPI, quando houver previsão normativa de atuação obrigatória do órgão de
assessoramento jurídico ou mediante provocação da instância correcional.
Parágrafo único. Para os fins deste Regimento Interno, considera-se matéria
administrativa aquela relativa à atuação-meio do INPI, abrangendo, entre outros temas,
licitações, contratações e instrumentos congêneres, gestão de pessoas, patrimônio,
orçamento, atividades de controle, fiscalização e correição, bem como a interpretação, a
aplicação e a elaboração dos atos normativos internos que disciplinem essas matérias,
excluídas as atividades finalísticas do Instituto e as atribuições próprias das unidades de
contencioso, que incumbem às respectivas Coordenações da PFE-INPI.
Art. 48. À Coordenação-Geral de Contencioso - CGCONT compete:
I - coordenar a representação judicial do INPI, nos processos em que a
Autarquia for autora, ré, oponente ou assistente, na forma disciplinada pela Procuradoria-
Geral Federal e pela Advocacia-Geral da União;
II - dar suporte ao órgão de representação judicial na elaboração de
memoriais e realização de sustentações orais perante os tribunais, tendo em conta a
relevância dos processos de interesse do INPI, na forma disciplinada pela Procuradoria-
Geral Federal Advocacia-Geral da União;
III - fornecer, na forma de subsídios, os elementos de fato e de direito,
inclusive para cálculos e perícias, quando couber, necessários à atuação dos órgãos da
Procuradoria-Geral Federal, na defesa judicial dos direitos e interesses do INPI, na forma
disciplinada pela Procuradoria-Geral Federal e pela Advocacia-Geral da União;
IV - apoiar os órgãos da Procuradoria-Geral Federal na sua atuação perante as
instâncias dos Tribunais Superiores nos processos em que a Autarquia for autora, ré,
oponente ou assistente, na forma disciplinada pela Advocacia-Geral da União;
V - estabelecer uniformidade de procedimentos na atuação judicial do INPI;
VI - orientar as unidades da estrutura regimental do INPI quanto ao
cumprimento das decisões prolatadas pelo Poder Judiciário; e
VII - exercer a representação extrajudicial do INPI perante os órgãos de
controle externo, o Ministério Público e o Poder Judiciário.
Art. 49. À Coordenação-Geral de Ações Judiciais Prioritárias - CGAP
compete:
I - coordenar, orientar e supervisionar a atuação jurídica da PFE-INPI, bem
como acompanhar o órgão de representação judicial, quando cabível, nos processos
judiciais classificados como prioritários;
II - atuar diretamente, quando cabível, na elaboração de peças processuais,
manifestações estratégicas, sustentações orais e demais atos processuais em ações
judiciais prioritárias;
III - definir estratégias jurídicas institucionais para atuação em casos de alta
complexidade ou impacto relevante, em articulação com o Procurador-Chefe e com a
Procuradoria-Geral Federal, quando cabível, e propor a classificação, reclassificação ou
desclassificação de processos como prioritários, observados os critérios definidos neste
Regimento;
IV - promover a uniformização de teses jurídicas institucionais relacionadas às
ações prioritárias, em articulação com a Coordenação-Geral de Contencioso e demais
unidades da PFE-INPI;
V - identificar riscos jurídicos relevantes decorrentes de ações judiciais
prioritárias e propor medidas preventivas e/ou corretivas à Alta Administração do INPI e
demais coordenações da PFE-INPI, aprovadas pelo Procurador-Chefe;
VI - articular-se com as áreas técnicas do INPI para obtenção de subsídios
técnicos necessários à adequada defesa judicial da Autarquia nas ações prioritárias,
quando cabível;
VII - prestar assessoramento jurídico estratégico à Presidência e às Diretorias
do INPI em matérias relacionadas às ações judiciais prioritárias, com a aprovação do
Procurador-Chefe;
VIII - acompanhar a formação de precedentes judiciais relevantes, propondo
medidas institucionais para sua adequada gestão, mitigação de riscos ou aproveitamento
estratégico, com aprovação do Procurador-Chefe; e
IX - elaborar relatórios estratégicos, notas técnicas e análises jurídicas sobre o
contencioso prioritário, quando solicitado pela chefia da PFE-INPI, com auxílio da Divisão
de Governança Setorial, se necessário.
Parágrafo único - Para os fins deste Regimento, consideram-se ações judiciais
prioritárias aquelas que envolvam, entre outros critérios:
I - elevado impacto financeiro atual ou potencial para o INPI;
II - risco relevante à continuidade de políticas públicas, atividades finalísticas
ou à segurança jurídica institucional;
III - temas sensíveis relativos à propriedade intelectual e ou com potencial de
impacto em outras áreas sensíveis, como saúde pública e defesa do consumidor, com
potencial efeito multiplicador ou precedente qualificado;
IV - repercussão geral, precedentes vinculantes, demandas estruturais e
demandas com potencial efeito multiplicador;
V - significativa repercussão institucional, midiática ou estratégica; e
VI - demandas indicadas como prioritárias pela Presidência do INPI, pela
Direção da Autarquia, pela Procuradoria-Geral Federal ou pelo Procurador-Chefe da PFE-
INPI.
Art. 50. Compete, ainda, às Coordenações-Gerais da PFE-INPI:
I - orientar, coordenar, supervisionar e avaliar suas próprias atividades e as da
Divisão de Governança Setorial - DIGOS, bem como fixar, em conjunto com as demais, a
interpretação do ordenamento jurídico em geral, propondo ao Procurador-Chefe as
medidas necessárias e submetendo-lhe os entendimentos jurídicos fixados; e
II - comunicar, pronta e formalmente, ao gabinete da PFE-INPI, as
manifestações jurídicas e decisões judiciais que envolvam questões relevantes e
interpretação do ordenamento jurídico em matéria de sua atribuição, para divulgação às
demais coordenações da PFE-INPI e à Alta Administração do INPI, quando cabível.
Art. 51. À Divisão de Governança Setorial - DIGOS da PFE-INPI compete:
I - controlar, acompanhar e manter atualizado o andamento das ações
judiciais em que o INPI figure como autor, réu, oponente ou assistente, bem como dos
feitos administrativos de interesse da Autarquia, ainda que esta não seja parte;
II - promover a distribuição, o controle e o acompanhamento dos processos
e documentos encaminhados aos Procuradores Federais em exercício na Procuradoria
Federal Especializada junto ao INPI;
III - gerar, consolidar e manter relatórios, pesquisas e estatísticas relativos:
a) ao andamento processual e documental;
b) à produtividade institucional das Coordenações-Gerais e da Procuradoria
Federal Especializada;
c) à produtividade individual dos Procuradores Federais, quando solicitado
pelas chefias competentes; e
d) ao acompanhamento dos processos relacionados à dívida ativa do INPI;
IV - acompanhar os registros, a alimentação e a atualização dos sistemas de
informação, registro e controle da Advocacia-Geral da União, no âmbito da competência
da Procuradoria Federal Especializada junto ao INPI;
V - executar a sistematização, atualização e difusão da jurisprudência
administrativa relevante, em matéria de propriedade intelectual e temas correlatos;
VI - elaborar e executar as comunicações formais internas e externas
relacionadas:
a) às decisões judiciais relevantes que envolvam interpretação de normas
legais;
b) aos pareceres jurídicos produzidos pelas Coordenações-Gerais; e
c) às demandas institucionais que exijam fluxo formal de informações
jurídicas;
VII - encaminhar, para execução, as atividades administrativas relacionadas à
inscrição, ao controle e à cobrança de débitos relativos à dívida ativa do INPI;
VIII - promover ações voltadas à divulgação institucional e à publicação, em
meio próprio, de trabalhos técnicos e jurídicos produzidos pela Procuradoria Federal
Especializada junto ao INPI, em temas relevantes de sua área de atuação; e
IX - planejar, orientar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da
Divisão, propondo ao Procurador-Chefe e às chefias das Coordenações-Gerais as medidas
necessárias ao aprimoramento da gestão, da eficiência administrativa e do desempenho
institucional.
Art. 52. À Auditoria Interna - AUDIT, unidade de terceira linha, compete
prestar serviços independentes e objetivos de avaliação e consultoria baseados em riscos,
desenhados para adicionar valor e aprimorar as operações da Autarquia, auxiliando-a
cumprir sua missão Institucional a partir de uma abordagem sistemática e disciplinada,
além de, especificamente:
I - avaliar a governança, a gestão de riscos e os controles internos
estabelecidos, aferindo a conformidade e o desempenho das operações orçamentárias,
financeiras, patrimoniais, de gestão de pessoas e operacionais;
II - elaborar, e submeter à aprovação do Presidente do INPI e da
Controladoria-Geral da União - CGU, os Planos Anuais de Auditoria Interna - PAINT e os
Relatórios Anuais de Atividades de Auditoria Interna - RAINT;
III - assessorar os gestores na elaboração do Relatório de Gestão e demais
peças da Prestação de Contas anual quanto à forma e à adequação das informações a
serem apresentadas, bem como realizar serviço de avaliação quanto à conformidade e
fidedignidade do conteúdo, resguardada a independência e objetividade da AUDIT;
IV - emitir o Parecer da Auditoria Interna, em estrita observância às normas
do Tribunal de Contas da União - TCU e da Controladoria-Geral da União - CGU, com a
finalidade de instruir o processo relativo à Prestação de Contas Anual;
V - atuar como canal de interlocução junto aos Órgãos de Controle Externo e
Interno do Poder Executivo Federal (TCU e CGU), monitorando e orientando os gestores
quanto ao levantamento de dados e informações necessários para o atendimento das
demandas recebidas;
VI - emitir Parecer sobre a conformidade das peças dos processos de Tomada
de Contas Especial - TCE realizadas no âmbito do INPI; e
VII - realizar apurações de atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares,
praticados por agentes públicos ou privados na utilização de recursos públicos do INPI,
visando à identificação de evidências para fins de responsabilização ou ressarcimento.
Parágrafo único. Para os fins deste Regimento Interno, a unidade de terceira
linha caracteriza-se pela atuação independente da gestão, provendo, dentre outras,
segurança razoável quanto aos controles instituídos pelas linhas operacionais (primeira
linha) e pelas estruturas de suporte e supervisão (segunda linha) da Autarquia.
Art. 53. À Divisão de Acompanhamento Operacional - DIOPE compete:
I - acompanhar e avaliar os resultados do Plano Estratégico e dos Planos de
Ação do INPI;
II - avaliar a conformidade e a performance da execução de políticas nacionais
e programas de governo integrados à missão institucional, fornecendo subsídios para o
aperfeiçoamento da governança estratégica;
III - acompanhar e avaliar os indicadores de desempenho quanto à eficiência,
eficácia, efetividade e economicidade, em consonância com a missão institucional e com
os objetivos estratégicos do INPI;
IV - acompanhar e avaliar o gerenciamento da execução dos convênios, dos
termos de execução descentralizada, dos acordos de cooperação técnica e dos demais
ajustes firmados no âmbito deste INPI;
V - acompanhar e avaliar a execução e os resultados das políticas e dos
instrumentos de planejamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC),
notadamente no que tange à governança, segurança da informação, transformação digital
e gestão de dados abertos;
VI - avaliar a governança, a gestão de riscos e os controles internos adotados
no âmbito das áreas finalísticas, assim como os resultados alcançados, o atingimento dos
objetivos e os respectivos impactos para o INPI e para os usuários dos serviços, com
vistas a comprovar a adequação da gestão;
VII - apoiar a elaboração do PAINT e do RAINT; e
VIII - executar as ações de monitoramento e de orientação aos gestores
quanto ao levantamento de dados e informações necessárias para o atendimento das
demandas provenientes dos Órgãos de Controle.
Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso VII, do Art. 52, caberá à
DIOPE prestar o apoio necessário à execução dos serviços de apuração de atos ou fatos
inquinados de ilegais ou irregulares relacionados às atividades operacionais do INPI,
conforme definido pelo Auditor-Chefe.
Art. 54. À Divisão de Acompanhamento de Gestão - DIAGE compete:
I - avaliar os processos de governança, de gerenciamento de riscos e de
controles internos relacionados à gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial,
de recursos humanos e de suprimento de bens e serviços, em especial quanto à
eficiência, eficácia e economicidade;
II - apoiar o processo de assessoramento aos gestores e de avaliação do
conteúdo do Relatório de Gestão e demais peças da Prestação de Contas Anual;
III - apoiar a elaboração do Parecer da Auditoria Interna, com a finalidade de
instruir o processo relativo à Prestação de Contas Anual;
IV - avaliar o processo de divulgação, durante o exercício, das informações de
transparência e prestação de contas exigidas pelo TCU;
V - monitorar o recebimento e as providências adotadas para o atendimento
das determinações e recomendações dos Órgãos de Controle, assim como da própria
Auditoria Interna;
VI - monitorar o recebimento e as providências adotadas para o saneamento
de indícios de irregularidade e de trilhas de pessoal nas folhas de pagamento
encaminhados pelos Órgãos de Controle;
VII - gerenciar os informes encaminhados pelo sistema ALICE - Analisador de
Licitações, Contratos e Editais da CGU, analisando a consistência dos "Alertas" e
executando eventuais planos de trabalho no sistema e-CGU;
VIII - auxiliar a emissão de Parecer sobre a conformidade das peças dos
processos de TCE - Tomada de Contas Especial;
IX - apoiar a elaboração do PAINT e do RAINT;
X - atuar na gestão das ações de identificação e mitigação dos riscos no
âmbito da própria AUDIT; e
XI - contribuir para a manutenção do programa de garantia e melhoria da
qualidade para a atividade de auditoria interna na AUDIT.
Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso VII, do Art. 52, caberá à
DIAGE prestar o apoio necessário à execução dos serviços de apuração de atos ou fatos
inquinados de ilegais ou irregulares relacionados às atividades de gestão do INPI,
conforme definido pelo Auditor-Chefe.
Art. 55. À Corregedoria - COGER compete:
I - planejar, dirigir, orientar, supervisionar, avaliar e controlar as atividades de
correição no âmbito do INPI;
II - instaurar ou requisitar a instauração, de ofício ou a partir de
representações e denúncias, de procedimentos investigativos e processos correcionais de
responsabilização administrativa de servidores da autarquia, bem como de pessoa jurídica
em decorrência de atos lesivos contra a Administração Pública, nos termos do art. 5º da
Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;
III - celebrar termo de ajustamento de conduta com servidores da autarquia,
nos termos da legislação vigente;
IV - arquivar procedimentos disciplinares ou julgar pela aplicação de
penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias;
V - encaminhar ao Presidente do INPI, para julgamento, os processos
correcionais que possam implicar a aplicação de penalidades que extrapolem a alçada da
corregedoria;
VI - avocar, de ofício ou mediante proposta, procedimentos disciplinares em
curso no INPI e determinar o reexame daqueles já concluídos ou, conforme o caso,
propor ao Presidente do INPI a avocação ou o reexame do feito; e
VII - exercer as demais competências previstas no art. 5º do Decreto nº 5.480,
de 30 de junho de 2005.
Art. 56. À Divisão de Supervisão Correcional - DISCO compete:
I - auxiliar o corregedor no desempenho e planejamento das atividades de
gestão administrativa da COGER;
II - realizar o levantamento, consolidação e análise dos indicadores de gestão
relativos à área de competência da COGER, para fins de avaliação institucional e de
resultados;
III - organizar informações pertinentes à atividade correcional para elaboração
de relatório de gestão correcional anual e relatórios periódicos;
IV - controlar prazos e prestar apoio administrativo às comissões
processantes;
V - supervisionar os sistemas correcionais e promover as ações decorrentes de
seus registros;
VI - manter atualizado o registro de penalidades aplicadas a servidores e
pessoas jurídicas, bem como de termos de ajustamento de conduta celebrados; e
VII - acompanhar as orientações e solicitações do órgão central do Sistema de
Correição do Poder Executivo Federal e promover as ações destinadas a seu pronto
atendimento.
Art. 57. À Divisão de Investigação e Responsabilização Disciplinar - DINVE
compete:
I - recepcionar e analisar denúncias de infração disciplinar;
II - instruir e conduzir procedimentos de natureza investigativa, inclusive com
realização de diligências e solicitação das informações necessárias ao desfecho da
apuração;
III - elaborar recomendação ao final da análise referida no inciso I e dos
procedimentos investigativos quanto ao arquivamento, celebração de TAC ou instauração
de processo correcional;
IV - coordenar ações investigativas e gerenciar os trabalhos de comissões
processantes, inclusive quanto à execução dos seus planos de trabalho e à inserção
tempestiva e fidedigna de registros nos sistemas correcionais;
V - supervisionar a regularidade das diligências empreendidas;
VI - propor e negociar termos de ajustamento de conduta;
VII - avaliar e propor a aplicação de procedimento administrativo cautelar; e
VIII - sugerir medidas que visem à prevenção de irregularidades
administrativas ou ao aprimoramento da gestão no âmbito do INPI.
Art. 58. À Diretoria de Administração - DIRAD compete:
I - dirigir, orientar estrategicamente e correlacionar as atividades referentes
aos Sistemas de:
a) Orçamento, Contabilidade e Finanças;
b) Tecnologia da Informação, Segurança da Informação e Dados;
c) Logística, Infraestrutura, Gestão Documental, Gestão Patrimonial e Serviços
Gerais;
d) Gestão de Pessoas.
Art. 59. À Coordenação-Geral de Gestão Estratégica de Pessoas - COGEP
compete:
I - planejar, coordenar, orientar estrategicamente e correlacionar as atividades
referentes à gestão de pessoas, gestão do clima e cultura organizacionais, gestão do
conhecimento e gestão da inovação;
II - orientar estrategicamente as atividades acadêmicas de pesquisa, ensino e
extensão em propriedade industrial e de inovação; e
III - planejar, propor alterações, executar e monitorar a Política de Gestão de
Pessoas do INPI.
Art. 60. À Coordenação de Assistência e Desenvolvimento de Pessoas - COADE
compete:
I - coordenar e atuar na formulação, articulação, análise e acompanhamento
das ações e dos processos relacionados à gestão por competências, à saúde ocupacional,
à gestão da carreira e do desempenho, ao clima e à cultura organizacional, bem como
ao planejamento sucessório; e
II - coordenar os programas relacionados à gestão do desenvolvimento e do
desempenho dos servidores.
Art. 61. À Divisão de Saúde Ocupacional - DISAO compete:
I - promover ações e programas nas áreas de assistência à saúde, perícia
oficial, promoção, prevenção e acompanhamento da saúde dos servidores, de acordo
com as políticas e programas governamentais estabelecidos;
II - formular ações e programas que promovam o bem-estar e a melhoria da
qualidade de vida das pessoas no ambiente de trabalho;