RESOLUÇÃO ANATEL Nº 791, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 9 de 12)

III - acompanhar a aplicação dos procedimentos, normas e instruções para as
atividades de inspeção;
IV - especificar, gerir e manter sistemas, instrumentos e demais recursos
necessários às atividades de inspeção;
V - coordenar as atividades de utilização dos sistemas de inspeção, definindo
orientações e diretrizes para operação pelas Gerências Regionais;
VI - coordenar as atividades de conservação e calibração dos equipamentos e
recursos para a inspeção; e,
VII - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas.
Subseção II
Da Gerência de Fiscalização
Art. 194. A Gerência de Fiscalização é responsável pela coordenação,
orientação e execução das atividades de inspeção de serviço, técnica e econômico-
tributária dos serviços de telecomunicações e de radiodifusão, da utilização dos recursos
de órbita e do espectro radioelétrico, e dos produtos de comunicação, pelo
planejamento das atividades de inspeção.
Art. 195. A Gerência de Fiscalização tem, em sua área de atuação, as
seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Fiscalização:
I - elaborar, acompanhar e coordenar a organização da execução da inspeção,
inclusive quanto às Gerências Regionais, no que tange aos seus recursos financeiros,
materiais e humanos, observado, no que couber, o disposto no Plano Anual das
Atividades de Acompanhamento e Controle e no Plano Estratégico da Agência;
II - elaborar e acompanhar a organização da execução da inspeção, a qual
está estruturada em Diretrizes de Fiscalização, Plano Anual de Fiscalização e Plano
Operacional de Fiscalização;
III - elaborar o Plano Anual das Atividades de Fiscalização, observado, no que
couber, o disposto no Plano Anual das Atividades de Acompanhamento e Controle e o
Plano Estratégico da Agência;
IV - submeter as diretrizes gerais de inspeção para elaboração do Plano
Operacional de Fiscalização para aprovação do Superintendente de Fiscalização,
observado o Plano Estratégico da Agência;
V - elaborar o Plano Anual de Fiscalização e o Plano Operacional de
Fiscalização para aprovação do Superintendente de Fiscalização, observado o disposto no
Plano Anual de Atividades de Fiscalização;
VI - fornecer subsídios para a elaboração de procedimentos, normas,
instruções ou outros documentos para as atividades de inspeção;
VII - coordenar, planejar, executar e orientar as atividades de inspeção de
serviço, técnica e econômico-tributária dos serviços de telecomunicações e de
radiodifusão, da utilização dos recursos de órbitas e do espectro radioelétrico e dos
produtos de comunicação, conforme o plano aprovado, adotando as atividades de
suporte necessárias para o cumprimento desta atribuição;
VIII - coordenar e acompanhar o atendimento das solicitações de ações de
inspeção de serviço, técnica e econômico-tributária, inclusive dos programas, projetos,
planos, atividades, iniciativas e ações que aplicarem os recursos do Fust, definindo os
procedimentos operacionais para seu atendimento e interagindo com as áreas
solicitantes sempre que necessário;
IX - fornecer subsídios relacionados a resultados de medições para compor
contribuições a organismos internacionais de radiocomunicações;
X - coordenar, orientar e supervisionar as Gerências Regionais e a Unidade
Operacional do Distrito Federal, na execução das atividades de inspeção no âmbito da
Superintendência de Fiscalização, bem como avaliar seus desempenhos;
XI - alinhar e coordenar a adoção de medidas necessárias à interrupção do
funcionamento de estação de telecomunicações ou de radiodifusão, lacrando e/ou
apreendendo os bens ou produtos utilizados, conforme disposto em instruções e
procedimentos de inspeção;
XII - coordenar a adoção de medidas necessárias à lacração e apreensão de
bens ou produtos de telecomunicações e de radiodifusão, conforme disposto em
instruções e procedimentos de inspeção;
XIII - referendar a interrupção, como medida cautelar, do funcionamento de
estações de telecomunicações, incluídas as de radiodifusão, conforme regulamentos
aplicáveis;
XIV - elaborar Relatórios de Fiscalização e lavrar autos de infração,
encaminhando-os aos órgãos da Agência;
XV - acompanhar as metas e indicadores estabelecidos, produzindo relatórios
e dados estatísticos relativos às atividades de inspeção realizadas pela Agência;
XVI - atuar junto a órgãos federais, estaduais e municipais e outras entidades
para a efetiva execução das atividades de inspeção;
XVII - emitir Auto de Infração na hipótese de descumprimento de obrigações
constatado em ação de inspeção; e,
XVIII - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas.
Subseção III
Das Gerências Regionais
Art. 196. As Gerências Regionais são responsáveis pela execução das
atividades de inspeção, pela realização das atividades delegadas de outorga e recursos à
prestação, de controle de obrigações, de tecnologia da informação, de relacionamento
com os consumidores, de gestão administrativo-financeira e pela coordenação das
atividades das Unidades Operacionais a elas diretamente subordinadas.
Parágrafo único. Na realização de processos licitatórios será assegurado o
respeito à segregação de funções, não se admitindo o acúmulo de atribuições de
autorização, execução, controle e contabilização dos atos administrativos em um único
servidor ou autoridade.
Art. 197. As Gerências Regionais têm as seguintes competências dentre as
atribuídas à Superintendência de Fiscalização:
I - propor subsídios para a organização da execução da inspeção;
II - organizar a execução da inspeção, inclusive quanto às Unidades
Operacionais a elas diretamente subordinadas, no que tange aos seus recursos
financeiros, materiais e humanos, observado, no que couber, o disposto no Plano Anual
das Atividades de Fiscalização e o Plano Estratégico da Agência;
III - fornecer subsídios para a elaboração das diretrizes gerais de inspeção e
do Plano Operacional de Fiscalização para aprovação do Superintendente de Fiscalização,
observado o Plano Estratégico da Agência;
IV - fornecer subsídios para a elaboração de procedimentos, normas e
instruções para as atividades de inspeção;
V - executar as atividades de inspeção de serviço, técnica e econômico-
tributária dos serviços de telecomunicações e de radiodifusão, da utilização dos recursos
de órbitas e do espectro radioelétrico e dos produtos de comunicação, conforme o plano
aprovado, adotando as atividades de suporte necessárias para o cumprimento desta
atribuição;
VI - atender as solicitações de ações de inspeção de serviço, técnica e
econômico-tributária, interagindo com a Gerência de Fiscalização sempre que
necessário;
VII - fornecer subsídios relacionados a resultados de medições para compor
contribuições a organismos internacionais de radiocomunicações;
VIII - adotar as medidas necessárias à interrupção do funcionamento de
estação de telecomunicações ou de radiodifusão, lacrando e/ou apreendendo os bens ou
produtos utilizados, conforme disposto em instruções e procedimentos de inspeção,
mediante referendo do Gerente de Fiscalização;
IX - adotar as medidas necessárias à lacração e apreensão de bens ou
produtos empregados em estações de telecomunicações e de radiodifusão, conforme
disposto em instruções e procedimentos de inspeção;
X - adotar as medidas necessárias para a guarda e destinação de bens e
produtos;
XI - elaborar Relatórios de Fiscalização e lavrar autos de infração e despachos
de instauração, quando for o caso, encaminhando-os aos órgãos da Agência;
XII - acompanhar as metas e indicadores estabelecidos, produzindo relatórios
e dados estatísticos relativos às atividades de inspeçãorealizadas pela Agência;
XIII - atuar junto a órgãos federais, estaduais e municipais e outras entidades
para a efetiva execução das atividades de inspeção;
XIV - realizar o acompanhamento e controle da execução do plano de
trabalho anual no âmbito da Gerência Regional, incluindo os seus recursos financeiros,
materiais e humanos;
XV - propor a padronização de instrumentos metodológicos utilizados nas
atividades de inspeção;
XVI - participar das reuniões de acompanhamento, alinhamento e
coordenação entre as Gerências Regionais e entre estas e as demais Superintendências
da Anatel;
XVII - fornecer subsídios para o atendimento às demandas de órgãos de
controle interno e externo;
XVIII - identificar as necessidades de recursos humanos, materiais e
financeiros necessários para a execução das atividades de inspeção;
XIX - instaurar, instruir e aplicar sanções em Procedimentos de Apuração de
Descumprimento de Obrigações referentes ao óbice às atividades de inspeção e a
irregularidades técnicas constatadas em inspeção nas estações de telecomunicações e de
radiodifusão; e,
XX - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas.
Art. 198. As competências das Gerências Regionais relativas à sua gestão
administrativo-financeira serão definidas por instrumentos próprios de delegação da
Superintendência competente.
Parágrafo único. As Gerências Regionais têm, ainda, as seguintes
competências:
I - realizar procedimentos relativos a licitações de bens e serviços, inclusive
decisão de recursos;
II - gerenciar as atividades relacionadas aos bens móveis e imóveis,
suprimento de matérias de consumo, segurança física e patrimonial, infraestrutura e
transporte terrestre e aéreo de pessoas;
III - realizar o acompanhamento e o controle da execução do Plano Anual de
Atividades no âmbito da Gerência Regional, incluindo os seus recursos financeiros,
materiais e humanos;
IV - coordenar, orientar e supervisionar as Unidades Operacionais em seu
âmbito de atuação; e,
V - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas.
Art. 199. As Gerências Regionais têm, no âmbito de sua atuação, as
competências que lhe forem delegadas por outros órgãos da Agência, casos em que
estarão funcionalmente subordinadas à autoridade delegante, nos termos deste
Regimento Interno.
Parágrafo único. As competências que lhe forem delegadas após a aprovação
deste Regimento Interno deverão preceder de análise de conveniência, oportunidade e
dos recursos necessários.
Art. 200. A Anatel dispõe das seguintes Gerências Regionais e de suas
respectivas Unidades Operacionais:
I - Gerência Regional no Estado de São Paulo;
II - Gerência Regional nos Estados do Rio Janeiro e Espírito Santo;
a) Unidade Operacional no Estado do Espírito Santo;
III - Gerência Regional nos Estados do Paraná e Santa Catarina;
a) Unidade Operacional no Estado de Santa Catarina;
IV - Gerência Regional no Estado de Minas Gerais;
V - Gerência Regional no Estado do Rio Grande do Sul;
VI - Gerência Regional nos Estados de Pernambuco, Paraíba e Alagoas;
a) Unidade Operacional no Estado da Paraíba; e,
b) Unidade Operacional no Estado de Alagoas;
VII - Gerência Regional nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do
Sul e Tocantins;
a) Unidade Operacional no Estado de Mato Grosso;
b) Unidade Operacional no Estado de Mato Grosso do Sul; e,
c) Unidade Operacional no Estado de Tocantins;
VIII - Gerência Regional nos Estados da Bahia e Sergipe;
a) Unidade Operacional no Estado de Sergipe;
IX - Gerência Regional nos Estados do Ceará, Rio Grande do Norte e Piauí;
a) Unidade Operacional no Estado do Rio Grande do Norte; e,
b) Unidade Operacional no Estado do Piauí;
X - Gerência Regional nos Estados do Pará, Maranhão e Amapá;
a) Unidade Operacional no Estado do Maranhão; e,
b) Unidade Operacional no Estado do Amapá;
XI - Gerência Regional nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e
Roraima;
a) Unidade Operacional no Estado do Acre;
b) Unidade Operacional no Estado de Rondônia; e,
c) Unidade Operacional no Estado de Roraima; e,
XII - Unidade Operacional do Distrito Federal.
Parágrafo único. Por decisão do Conselho Diretor, poderão ser estabelecidas,
mediante Resolução, outras Gerências Regionais ou Unidades Operacionais, nos termos
do art. 8º da Lei nº 9.472/1997, observada a disponibilidade orçamentária.
Art. 201. As Unidades Operacionais têm as seguintes competências dentre as
atribuídas às Gerências Regionais:
I - propor subsídios para a organização da execução da inspeção;
II - executar a organização da execução da inspeção no que tange aos seus
recursos financeiros, materiais e humanos, observado, no que couber, o disposto no
Plano Anual das Atividades de Fiscalização e o Plano Estratégico da Agência;
III - fornecer subsídios para a elaboração das diretrizes gerais de inspeção
para elaboração do Plano Operacional de Fiscalização para aprovação do Superintendente
de Fiscalização, observado o Plano Estratégico da Agência;
IV - fornecer subsídios para a elaboração de procedimentos, normas,
instruções ou outros documentos para as atividades de inspeção;
V - executar as atividades de inspeção de serviço, técnica e econômico-
tributária dos serviços de telecomunicação e de radiodifusão, da utilização dos recursos
de órbitas e do espectro radioelétrico e dos produtos de comunicação, conforme o plano
aprovado, adotando as atividades de suporte necessárias para o cumprimento desta
atribuição;
VI - atender as solicitações de ações de inspeção de serviço, técnica e
econômico-tributária, interagindo com a Gerência Regional sempre que necessário;
VII - fornecer subsídios relacionados a resultados de medições para compor
contribuições a organismos internacionais de radiocomunicações;
VIII - adotar as medidas necessárias à interrupção do funcionamento de
estação de telecomunicações ou de radiodifusão, lacrando e/ou apreendendo os bens ou
produtos utilizados, conforme disposto em instruções e procedimentos de inspeção,
mediante referendo do Gerente de Fiscalização;
IX - adotar as medidas necessárias à lacração e apreensão de bens ou
produtos de telecomunicações, conforme disposto em instruções e procedimentos de
inspeção;
X - adotar as medidas necessárias à lacração e apreensão de bens ou
produtos empregados em estações de telecomunicações e de radiodifusão, conforme
disposto em instruções e procedimentos de inspeção;
XI - adotar as medidas necessárias para a guarda e destinação de bens e
produtos;
XII - elaborar Relatórios de Fiscalização e lavrar autos de infração e despachos
de instauração, quando for o caso, encaminhando-os aos órgãos da Agência;
XIII - acompanhar as metas e indicadores estabelecidos, produzindo relatórios
e dados estatísticos relativos às atividades de inspeção realizadas pela Agência;
XIV - atuar junto a órgãos federais, estaduais e municipais e outras entidades
para a efetiva execução das atividades de inspeção;
XV - propor a padronização de instrumentos metodológicos utilizados nas
atividades de inspeção;
XVI - participar das reuniões de acompanhamento, alinhamento e
coordenação;
XVII - fornecer subsídios para o atendimento às demandas de órgãos de
controle interno e externo;
XVIII - identificar as necessidades de recursos humanos, materiais e
financeiros necessários para a execução das atividades de inspeção;
XIX - instaurar, instruir e aplicar sanções em Procedimentos de Apuração de
Descumprimento de Obrigações referentes ao óbice às atividades de inspeção e a
irregularidades técnicas constatadas em inspeção nas estações de telecomunicações e de
radiodifusão; e,
XX - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas.
Parágrafo único. As Unidades Operacionais têm, ainda, as seguintes
competências:
I - realizar o acompanhamento e o controle da execução do Plano Anual de
Atividades no âmbito da Unidade Operacional, incluindo os seus recursos financeiros,
materiais e humanos;
II - propor a elaboração de editais de licitação para a aquisição de bens e
serviço;
III - atuar junto aos órgãos federais, estaduais e municipais e outras entidades
para a efetiva execução das atividades de inspeção;
IV - executar as atividades descentralizadas, de acordo com as delegações de
competência; e,
V - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas.
Art. 202. As Unidades Operacionais têm, no âmbito de sua atuação, as
competências que lhe forem delegadas por outros órgãos da Agência, casos em que
estarão funcionalmente subordinadas à autoridade delegante, nos termos deste
Regimento Interno.
Parágrafo único. As competências que lhe forem delegadas após a aprovação
deste Regimento Interno deverão preceder de análise de conveniência, oportunidade e
dos recursos necessários.
Seção IV
Da Superintendência de Controle de Obrigações
Art. 203. A Superintendência de Controle de Obrigações é constituída pelos
seguintes órgãos:
I - Gerência de Controle de Obrigações de Qualidade;
II - Gerência de Controle de Obrigações de Universalização e de Ampliação do
Acesso;
III - Gerência de Controle de Obrigações de Direitos dos Consumidores; e,
IV - Gerência de Controle de Obrigações Gerais.
Subseção I
Da Gerência de Controle de Obrigações de Qualidade
Art. 204. A Gerência de Controle de Obrigações de Qualidade é responsável
pelo acompanhamento e controle do cumprimento das obrigações de qualidade por
parte das detentoras de concessão, permissão e autorização para exploração de serviços
de telecomunicações, de autorização de uso de radiofrequência, de autorização de uso
de numeração e de direito de exploração de satélite definidas nos instrumentos
regulatórios pertinentes e nos respectivos contratos, termos e atos, bem como pela
instauração, instrução e elaboração de proposta de aplicação de sanções em processo
administrativo referente ao descumprimento de tais obrigações.
Parágrafo único. A Gerência de Controle de Obrigações de Qualidade é
responsável pela monitoração contínua dos elementos de rede de prestadoras de
serviços de telecomunicações, atuando preventivamente nas expansões de rede
necessárias à garantia das obrigações de qualidade.
Art. 205. A Gerência de Controle de Obrigações de Qualidade tem, em sua
área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de
Controle de Obrigações:
I - controlar o processo de apresentação sistemática de dados e indicadores
de qualidade, verificando sua integridade e consistência;
II - realizar o processo de monitoração e aferição da qualidade das redes de
prestadoras de serviços de telecomunicações;
III - realizar a gestão dos riscos relacionados à segurança das infraestruturas
críticas de telecomunicações;
IV - acompanhar, controlar e analisar o cumprimento das obrigações de
qualidade;
V - coordenar a análise e negociação de Termo de Ajustamento de Conduta,
no âmbito de sua competência;
VI - acompanhar e controlar o cumprimento de Termo de Ajustamento de
Conduta relativo às obrigações de qualidade;
VII - instaurar, instruir e submeter proposta de aplicação de sanções em
processos referentes às obrigações previstas no âmbito de sua competência;
VIII - acompanhar e manter atualizado o cadastro de antecedentes
infracionais;
IX - elaborar relatórios com diagnósticos sobre as infrações cometidas;
X - realizar a emissão e envio de documentos de cobrança decorrentes do
desenvolvimento de suas atividades; e,
XI - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas.
Subseção II
Da Gerência de Controle de Obrigações de Universalização e de Ampliação do
Acesso
Art. 206. A Gerência de Controle de Obrigações de Universalização e de
Ampliação do Acesso é responsável pelo acompanhamento e controle do cumprimento
das obrigações de universalização por parte das detentoras de concessão para exploração
de serviços de telecomunicações, obrigações relativas a bens reversíveis e a instalação e
funcionamento de Telefones de Uso Público - TUPs, bem como pela instauração,
instrução e elaboração de proposta de aplicação de sanções em processo administrativo
referente ao descumprimento de tais obrigações.
Art. 207. A Gerência de Controle de Obrigações de Universalização e de
Ampliação do Acesso tem, em sua área de atuação, as seguintes competências dentre as
atribuídas à Superintendência de Controle de Obrigações:
I - realizar registro dos bens reversíveis quando da habilitação;
II - elaborar proposta de incorporação à União de bens reversíveis;
III - realizar estudos técnicos relativos ao tema de bens reversíveis;
IV - acompanhar, controlar e analisar o processo de informações sobre os
inventários e movimentações de bens reversíveis das prestadoras, inclusive aprovações
prévias;
V - acompanhar, controlar e analisar o cumprimento das obrigações dos bens
e serviços vinculados à concessão;
VI - acompanhar, controlar e analisar o cumprimento das obrigações de
universalização, bens reversíveis e relativas a instalação e funcionamento de TUPs;
VII - acompanhar, controlar e analisar o cumprimento das obrigações de
ampliação de acessos;
VIII - acompanhar, controlar e analisar o cumprimento das obrigações
relativas a seguros;
IX - acompanhar e controlar a implementação dos programas, projetos,
planos, atividades, iniciativas e ações que aplicarem os recursos do Fust, interagindo com
as demais Superintendências da Anatel, se for o caso;
X - coordenar a análise e negociação de Termo de Ajustamento de Conduta
no âmbito de sua competência;
XI - acompanhar e controlar o cumprimento de Termo de Ajustamento de
Conduta, relativo a obrigações de Universalização, bens reversíveis e relativas à
instalação e funcionamento de TUPs;
XII - instaurar, instruir e submeter proposta de aplicação de sanções em
processos referentes às obrigações previstas no âmbito de sua competência;
XIII - acompanhar e manter atualizado o cadastro de antecedentes
infracionais;
XIV - elaborar relatórios com diagnósticos sobre as infrações cometidas;
XV - realizar a emissão e envio de documentos de cobrança decorrentes do
desenvolvimento de suas atividades; e,
XVI - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas.
Subseção III
Da Gerência de Controle de Obrigações de Direitos dos Consumidores
Art. 208. A Gerência de Controle de Obrigações de Direitos dos Consumidores
é responsável pelo acompanhamento e controle do cumprimento das obrigações
referentes aos direitos dos consumidores por parte das detentoras de concessão,
permissão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações, de
autorização de uso de radiofrequência, de autorização de uso de numeração e de direito
de exploração de satélite definidas nos instrumentos regulatórios pertinentes e nos
respectivos contratos, termos e atos, bem como pela instauração, instrução e elaboração
de proposta de aplicação de sanções em processo administrativo referente ao
descumprimento de tais obrigações.
Art. 209. A Gerência de Controle de Obrigações de Direitos dos Consumidores
tem, em sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à
Superintendência de Controle de Obrigações:
I - acompanhar, controlar e analisar o cumprimento das obrigações de
ressarcimento aos consumidores;
II - coordenar a análise e negociação de Termo de Ajustamento de Conduta
no âmbito de sua competência;
III - acompanhar e controlar o cumprimento de Termo de Ajustamento de
Conduta relativo às obrigações referentes aos direitos dos consumidores;
IV - instaurar, instruir e submeter proposta de aplicação de sanções em
processos referentes às obrigações previstas no âmbito de sua competência, nelas
incluindo processos referentes ao óbice às atividades de inspeção e a irregularidades
técnicas constatadas em inspeção nas estações de telecomunicações e de
radiodifusão;
V - acompanhar e manter atualizado o cadastro de antecedentes
infracionais;
VI - elaborar relatórios com diagnósticos sobre as infrações cometidas;
VII - realizar a emissão e envio de documentos de cobrança decorrentes do
desenvolvimento de suas atividades; e,
VIII - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas.
Subseção IV
Da Gerência de Controle de Obrigações Gerais
Art. 210. A Gerência de Controle de Obrigações Gerais é responsável pelo
acompanhamento e controle do cumprimento das demais obrigações e compromissos
não previstos nas Gerências de Controle de Obrigações de Qualidade, Universalização e
de Ampliação de Acesso e de Direitos dos Consumidores, assumidos por parte das
detentoras de concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de
telecomunicações, de autorização de uso de radiofrequência, de autorização de uso de
numeração e de direito de exploração de satélite definidos nos instrumentos regulatórios
pertinentes e nos respectivos contratos, termos e atos, bem como pela instauração,
instrução e elaboração de proposta de aplicação de sanções em processo administrativo
referente ao descumprimento de tais obrigações.
Art. 211. A Gerência de Controle de Obrigações Gerais tem, em sua área de
atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Controle
de Obrigações:
I - acompanhar e controlar o cumprimento das demais obrigações não
previstas nas Gerências de Controle de Obrigações de Qualidade, Universalização e de
Ampliação de Acesso e de Direitos dos Consumidores;