RESOLUÇÃO ANATEL Nº 791, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 8 de 12)

I - auxiliar o Presidente em assuntos relativos à defesa dos direitos dos
usuários de serviços de telecomunicações; e,
II - coordenar a realização de outras atividades correlatas que lhe forem
atribuídas pelo Presidente.
Seção V
Da Assessoria Técnica
Art. 175. A Assessoria Técnica tem como competência:
I - auxiliar tecnicamente o Presidente no desempenho de suas funções;
II - coordenar a elaboração e implementação de políticas setoriais relativas ao
desenvolvimento industrial e tecnológico e ao incentivo à Pesquisa, Desenvolvimento e
Inovação - PD&I;
III - assessorar o Conselho Diretor nas atividades relacionadas ao Fundo para
o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações;
IV - assessorar tecnicamente o Conselho Diretor e, por sua determinação,
qualquer unidade da Agência, respondendo às consultas formuladas;
V - executar as atividades de consultoria e assessoramento técnico e emitir
pareceres e notas técnicas;
VI - participar de estudos de impacto regulatório, desenvolvidos pela
Superintendência de Planejamento e Regulamentação;
VII - prestar ou solicitar informações aos fornecedores de produtos,
investidores e prestadoras sobre regulamentação e procedimentos necessários para a
prestação de serviços e comercialização de produtos; e,
VIII - coordenar a realização de outras atividades correlatas que lhe forem
atribuídas pelo Presidente.
Seção VI
Da Corregedoria
Art. 176. A Corregedoria tem como competência:
I - fiscalizar as atividades funcionais dos órgãos e unidades da Agência;
II - orientar e aconselhar autoridades e órgãos da Agência sobre questões
disciplinares de conduta;
III - realizar correição nos órgãos e unidades da Agência, sugerindo as medidas
necessárias à racionalização e eficiência do serviço;
IV - apreciar as denúncias e as representações que lhe forem encaminhadas
relativamente à atuação dos servidores da Agência;
V - instaurar, de ofício ou por determinação superior, sindicâncias e processos
administrativos disciplinares relativamente aos servidores da Agência, submetendo-os à
decisão do Presidente do Conselho Diretor;
VI - coordenar o estágio confirmatório dos integrantes das carreiras de
servidores públicos, emitindo parecer sobre seu desempenho e opinando,
fundamentadamente, quanto à sua confirmação no cargo ou exoneração; e,
VII - acompanhar o desempenho dos servidores com base nas avaliações
realizadas pelas respectivas gerências.
Seção VII
Da Procuradoria
Art. 177. A Procuradoria tem como competência:
I - representar judicialmente a Agência, com prerrogativas processuais de
Fazenda Pública;
II - representar judicialmente os ocupantes de cargos e funções de direção e
demais servidores da Agência, com referência a atos praticados no exercício regular de
suas atribuições institucionais ou legais, competindo-lhe, inclusive, a impetração de
mandado de segurança em nome deles para defesa de suas atribuições legais;
III - apurar a liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes
às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou
judicial;
IV - executar as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, emitindo
Pareceres, Notas, Informações, Cotas e Despachos;
V - assistir às autoridades no controle interno da legalidade administrativa dos
atos a serem praticados, inclusive examinando previamente os textos de atos normativos,
os editais de licitação, contratos e outros atos dela decorrentes, bem assim os atos de
dispensa e inexigibilidade de licitação;
VI - opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões
judiciais;
VII - representar ao Conselho Diretor sobre providências de ordem jurídica
que pareçam reclamadas pelo interesse público e pelas normas vigentes; e,
VIII - supervisionar e orientar tecnicamente a representação jurídica da
Agência nas Unidades Regionais.
Seção VIII
Do Gabinete da Presidência
Art. 178. O Gabinete da Presidência tem como competência:
I - elaborar a agenda e a correspondência do Presidente;
II - organizar o fluxo de correspondências e demais informações dirigidas ao
Presidente;
III - assessorar o Presidente no relacionamento com os órgãos e as
autoridades da Agência e nos contatos externos;
IV - encaminhar os processos para apreciação e assinatura pelo Presidente;
V - numerar, publicar e expedir os instrumentos deliberativos da Presidência
da Agência;
VI - coordenar as providências internas que envolvam os órgãos diretamente
vinculados à Presidência;
VII - zelar pela numeração, expedição e publicação dos documentos da
Presidência; e,
VIII - coordenar a realização de outras atividades correlatas que lhe forem
atribuídas pelo Presidente.
CAPÍTULO III
Dos Órgãos Executivos
Seção I
Da Superintendência de Planejamento e Regulamentação
Art. 179. A Superintendência de Planejamento e Regulamentação é constituída
pelos seguintes órgãos:
I - Gerência de Universalização e Ampliação do Acesso; e,
II - Gerência de Regulamentação.
Subseção I
Da Gerência de Universalização e Ampliação do Acesso
Art. 180. A Gerência de Universalização e Ampliação do Acesso é responsável
por avaliar a disponibilidade dos serviços de telecomunicações no País e propor medidas
visando à ampliação do acesso de qualquer pessoa ou instituição a serviço de
telecomunicações, independentemente de sua localização e condição socioeconômica.
Art. 181. A Gerência de Universalização e Ampliação do Acesso tem, em sua
área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de
Planejamento e Regulamentação:
I - realizar estudos de disponibilidade de serviço de telecomunicações em todo
o território nacional;
II - elaborar estudos e proposições visando promover a universalização e
ampliação do acesso a serviço de telecomunicações;
III - elaborar estudos e proposições visando promover o acesso aos serviços
de telecomunicações às pessoas com deficiência;
IV - desenvolver metodologias e análises econômico-financeiras com a
finalidade de definir critérios e valores de referência para as contratações das obrigações
de universalização e de ampliação do acesso a serviço de telecomunicações, interagindo
com a Superintendência de Competição;
V - elaborar propostas relativas ao uso de recursos do Fust e proposta de
objetivos estratégicos quinquenais para a destinação dos recursos do Fust;
VI - avaliar e elaborar propostas de revisão do Plano Geral de Metas para
Universalização - PGMU;
VII - acompanhar a implementação física e financeira dos contratos, no que se
refere ao cumprimento das obrigações de universalização e de continuidade dos
serviços;
VIII - acompanhar a implementação dos programas, projetos, planos,
atividades, iniciativas e ações que aplicarem os recursos do Fust, interagindo com as
demais Superintendências da Anatel, se for o caso;
IX - promover interação com os órgãos públicos e entidades, de modo a
atingir os objetivos previstos em suas atribuições, em especial no tocante à
universalização e à ampliação do acesso;
X - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas; e,
XI - realizar estudos gerados a partir de vários setores para que sejam
mitigadas as barreiras ao acesso das telecomunicações em todo o território nacional,
propondo as soluções necessárias para atingir tal objetivo.
Subseção II
Da Gerência de Regulamentação
Art. 182. A Gerência de Regulamentação é responsável pela elaboração de
atos normativos, de instrumentos editalícios que visem à outorga de concessão,
permissão e autorização para expedição de serviços de telecomunicações, de direito de
uso de radiofrequências, de propostas de adequação legislativa e pela consistência do
modelo regulatório do setor de telecomunicações, ressalvadas as competências dos
demais órgãos previstas neste Regimento Interno.
Art. 183. A Gerência de Regulamentação tem, em sua área de atuação, as
seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Planejamento e
Regulamentação:
I - propor, definir a coordenação e supervisionar os trabalhos para a
expedição ou alteração de ato normativo e de proposta de adequação legislativa;
II - analisar eventuais sugestões e a necessidade de expedição ou alteração de
ato normativo e de proposta de adequação legislativa;
III - propor e coordenar os trabalhos para elaboração e alteração de ato
normativo para a prestação e fruição dos serviços de telecomunicações;
IV - propor e coordenar os trabalhos para elaboração e alteração de metas de
qualidade dos serviços prestados em regime público e privado;
V - propor e coordenar os trabalhos para elaboração e alteração de plano
nacional de numeração e suas alterações;
VI - propor e coordenar os trabalhos para elaboração de edital e chamamento
público para a realização de licitação para exploração de serviços de telecomunicações e
de direito de uso de radiofrequências, inclusive o plano de negócio;
VII - elaborar proposta de valores mínimos relativos ao preço público pela
outorga e expedição de concessão, permissão e autorização para exploração de serviços
de telecomunicações, de autorização de uso de radiofrequência, de autorização de uso de
numeração e pela obtenção de direito de exploração de satélite, interagindo com a
Superintendência de Competição;
VIII - zelar pela consistência regulatória;
IX - promover a interação entre os órgãos internos e externos interessados na
expedição ou alteração de ato normativo e de proposta de adequação legislativa;
X - coordenar a realização de Audiências Públicas e de outros meios de
participação dos Administrados na expedição ou alteração de ato normativo e de
proposta de adequação legislativa;
XI - coordenar e promover a divulgação de minuta de ato normativo e de
proposta de adequação legislativa para Consulta Interna e para Consulta Pública;
XII - participar da elaboração de propostas técnicas, acompanhar reuniões e
trabalhos dos setores e organismos da União Internacional de Telecomunicações (UIT) e
seus órgãos, incluídas Assembleias de Radiocomunicações e Conferências Mundiais de
Radiocomunicações;
XIII - elaborar propostas de instituição ou eliminação da prestação de
modalidade de serviço no regime privado;
XIV - elaborar propostas para a definição do elenco de serviços de
telecomunicações que independem de autorização para sua exploração, no regime
privado;
XV - elaborar e atualizar o plano geral de autorizações de serviço prestado no
regime privado;
XVI - propor ações visando à governança e à melhoria da qualidade
regulatória;
XVII - propor e coordenar estudos de impacto regulatório;
XVIII - coordenar projetos especiais definidos pelo Conselho Diretor;
XIX - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas; e,
XX - elaborar a proposta de Agenda Regulatória da Anatel.
§ 1º Na execução dos trabalhos para expedição ou alteração de ato normativo
e de proposta de adequação legislativa, sob a supervisão ou coordenação da Gerência de
Regulamentação, devem ser constituídas equipes de projetos envolvendo os demais
órgãos da Anatel relacionados ao tema.
§ 2º Os demais órgãos da Anatel deverão ser comunicados dos projetos para
indicação de membros para a formação das equipes mencionadas no § 1º.
Seção II
Da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação
Art. 184. A Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação é constituída
pelos seguintes órgãos:
I - Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações;
II - Gerência de Certificação e Numeração; e,
III - Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão.
Subseção I
Da Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações
Art. 185. A Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações é responsável
pela execução dos processos de licitação, outorga e expedição de concessão, permissão
e autorização para exploração de serviços de telecomunicações e de autorização de uso
de radiofrequência, inclusive, neste último caso, dos serviços de radiodifusão sonora e de
sons e imagens e de uso temporário pelo gerenciamento de alterações nos respectivos
contratos, termos e atos, bem como pela gestão do licenciamento de estações.
Parágrafo único. A Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações
coordenará, observadas as competências do Ministro de Estado ao qual a Anatel é
vinculada, a análise de projetos técnicos e suas alterações, bem como a aprovação de
uso de instalações de estações de uso de equipamentos e de licenciamento para
funcionamento de estações dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens,
seus auxiliares, correlatos e ancilares.
Art. 186. A Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações tem, em sua
área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de
Outorga e Recursos à Prestação:
I - analisar solicitação de outorga e expedição de concessão, permissão e
autorização para exploração de serviços de telecomunicações e de autorização de uso de
radiofrequência, inclusive no que se refere à prorrogação e extinção;
II - analisar projetos técnicos e suas alterações, bem como aprovar o uso de
instalações de estações, de uso de equipamentos e de licenciamento para funcionamento
de estações dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, seus auxiliares,
correlatos e ancilares;
III - elaborar regulamento de licenciamento de estações, em conjunto com a
Superintendência de Planejamento e Regulamentação;
IV - analisar situação de inexigibilidade de licitação;
V - realizar os procedimentos operacionais necessários para a condução de
chamamento público e de licitação, tais como elaborar minuta do instrumento
convocatório, aviso de licitação e minuta de Portaria de criação de comissão de
licitação;
VI - analisar solicitação de adaptação em relação à concessão, permissão e
autorização para exploração de serviços de telecomunicações e à autorização de uso de
radiofrequência;
VII - analisar solicitação de substituição de representante legal de exploradora
de satélite estrangeiro;
VIII - instruir processo de autorização de uso temporário de radiofrequências,
efetuando a análise técnica dos pedidos e elaborando os atos de autorização
pertinentes;
IX - analisar solicitação de certificação de operador de estação de
telecomunicação, aplicando o respectivo exame;
X - analisar solicitação e propor a expedição de certificado de operador de
estação de radioamador, radiotelegrafista e radiotelefonista;
XI - analisar solicitação de alteração de atos, termos, contratos e
certificados;
XII - elaborar minutas de atos, termos, contratos e certificados;
XIII - elaborar proposta de declaração de utilidade pública, para fins de
desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à
implantação ou manutenção de serviço de telecomunicações no regime público;
XIV - analisar solicitação de expedição, alteração e cancelamento de licença
para funcionamento de estações, inclusive apreciando projeto técnico e de instalação de
estações;
XV - analisar solicitação de ativação, desativação, reativação e alteração de
característica técnica ou de informação cadastral de estações, bem como solicitação de
aprovação para instalação, utilização ou troca de equipamentos;
XVI - realizar a emissão e envio de documentos de cobrança decorrentes do
desenvolvimento de suas atividades;
XVII - analisar solicitação de direito de exploração de satélite e uso de
radiofrequências associadas, inclusive no que se refere à prorrogação, transferência e
extinção, exceto por caducidade;
XVIII - analisar solicitação de adaptação, prorrogação e renúncia em relação
ao direito de exploração de satélite;
XIX - executar atividades relacionadas com a execução do Serviço Especial
para Fins Científicos e Experimentais, inclusive no que se refere aos Serviços de
Radiodifusão; e,
XX - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas.
Subseção II
Da Gerência de Certificação e Numeração
Art. 187. A Gerência de Certificação e Numeração é responsável pela
administração e controle do uso dos recursos de numeração, bem como pela execução
dos processos de licitação, outorga e expedição de autorização de uso de numeração e
pela certificação e homologação de produtos de comunicação e sistemas de
telecomunicações, pela proposição de habilitação de laboratórios e de designação de
organismos certificadores e pelo controle da conformidade dos produtos de comunicação
e sistemas de telecomunicações, por meio de informações obtidas pela inspeção em
campo.
Art. 188. A Gerência de Certificação e Numeração tem, em sua área de
atribuição, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de
Outorga e Recursos à Prestação:
I - elaborar atos normativos de certificação de produtos, em conjunto com a
Superintendência de Planejamento e Regulamentação;
II - avaliar a utilização dos recursos de numeração, realizando análises e
estudos sobre as informações de demandas, novas tecnologias e serviços, estabelecendo
suas condições de uso;
III - administrar a atribuição, destinação e designação dos recursos de
numeração de forma a otimizar seu uso;
IV - realizar estudos técnicos referentes à administração e utilização, presente
e futura, dos recursos de numeração, propondo cenários e diretrizes para seu uso;
V - avaliar oportunidades de melhor aproveitamento dos recursos de
numeração;
VI - analisar solicitação de autorização de uso de numeração;
VII - realizar licitação para autorização de uso de numeração;
VIII - analisar solicitação de renovação, adaptação, prorrogação e renúncia em
relação à autorização de uso de numeração;
IX - analisar situação de extinção em relação à autorização de uso de
numeração;
X - participar da elaboração de propostas técnicas a serem encaminhadas à
União Internacional de Telecomunicações (UIT) e seus órgãos, no âmbito de sua
competência;
XI - elaborar proposta de regime de equivalência entre o sistema de
certificação brasileiro e os de outros países;
XII - elaborar propostas de acordos internacionais para reconhecimento de
certificados e para o reconhecimento de equivalência entre sistemas ou procedimentos
de avaliação da conformidade, participando de comissões bilaterais ou multilaterais para
atuar na implementação desses acordos;
XIII - identificar organismos certificadores designados e laboratórios
habilitados para participação em Acordo de Reconhecimento Mútuo;
XIV - elaborar termos e condições para Acordo de Reconhecimento Mútuo;
XV - realizar auditoria do processo de certificação de produtos e sistemas
junto aos laboratórios e organismos certificadores;
XVI - monitorar as características dos produtos homologados;
XVII - elaborar critérios e procedimentos para a avaliação e a habilitação de
laboratórios de ensaio;
XVIII - analisar certificados de conformidade emitidos por organismos de
certificação nacionais ou estrangeiros;
XIX - elaborar requisitos técnicos, especificações mínimas e procedimentos de
ensaio para certificação de produtos e sistemas;
XX - realizar a homologação de produtos de comunicação e sistemas de
telecomunicações;
XXI - realizar cancelamento e suspensão de homologação; e,
XXII - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas.
Subseção III
Da Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão
Art. 189. A Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão é responsável pela
administração e controle do uso do espectro de radiofrequência, propondo a atribuição,
a destinação e as condições de uso de faixas de radiofrequência, pela administração dos
recursos necessários à exploração de satélites, realizando os procedimentos de
coordenação e notificação de redes de satélites e estabelecendo suas condições de uso,
e pela regulamentação técnica e pela elaboração e manutenção de planos de distribuição
de canais referentes aos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, seus
auxiliares, correlatos e ancilares, considerando inclusive os aspectos concernentes à
evolução tecnológica.
Art. 190. A Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão tem, em sua área de
atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Outorga
e Recursos à Prestação:
I - administrar o espectro de radiofrequência de forma a otimizar seu uso,
propondo a canalização e as condições de uso e de compartilhamento;
II - avaliar a evolução de uso do espectro, realizando análises e estudos sobre
tendências, demandas e novas tecnologias e aplicações que façam uso de
radiofrequências;
III - elaborar atos normativos de atribuição, destinação e condições de uso de
faixas de radiofrequências, em harmonia com a Tabela de Atribuição de Frequências da
União Internacional de Telecomunicações (UIT), em conjunto com a Superintendência de
Planejamento e Regulamentação;
IV - efetuar estudos e elaborar instrumentos normativos sobre exposição
humana a campos eletromagnéticos na faixa de radiofrequências, em conjunto com a
Superintendência de Planejamento e Regulamentação;
V - realizar coordenação nacional e internacional de estações terrenas;
VI - realizar análises e estudos técnicos para verificar o uso eficiente do
espectro de radiofrequência;
VII - elaborar estudos para a destinação de faixas de radiofrequência
exclusivas para fins militares, em articulação com as Forças Armadas;
VIII - realizar análise técnica de interferências de radiofrequência;
IX - realizar estudos referentes à ocupação do arco orbital de interesse do
Brasil e diagnosticar um cenário de ocupação;
X - administrar o recurso de espectro e órbita, realizando os procedimentos
de coordenação e notificação de redes de satélites e as análises e os estudos técnicos
deles decorrentes, bem como estabelecendo as condições de uso;
XI - estimar valores para o pagamento das faturas referentes à recuperação
de custos decorrente das publicações, pela União Internacional de Telecomunicações
(UIT), de informações de coordenação e de notificação de redes de satélites
brasileiras;
XII - elaborar instrumentos normativos referentes à exploração de satélites,
em conjunto com a Superintendência de Planejamento e Regulamentação;
XIII - analisar solicitação de conferência ou prorrogação de direito de
exploração de satélite quanto aos aspectos técnicos e de coordenação;
XIV - participar da elaboração de propostas técnicas a serem encaminhadas às
Assembleias de Radiocomunicações e Conferências Mundiais de Radiocomunicações, da
União Internacional de Telecomunicações (UIT) e seus órgãos, no âmbito de sua
competência;
XV - acompanhar as Seções Especiais publicadas pelo Bureau de
Radiocomunicação da União Internacional de Telecomunicações - UIT e realizar a análise
técnica para verificar a possibilidade de interferência nos sistemas espaciais e terrestres
brasileiros;
XVI - elaborar e atualizar os Planos Básicos de Distribuição de Canais;
XVII - realizar a coordenação e elaborar notificações para o Bureau de
Radiocomunicação da União Internacional de Telecomunicações - UIT, bem como para as
Administrações de Comunicações dos Estados-Partes do Mercado Comum do Sul -
MERCOSUL;
XVIII - acompanhar o desenvolvimento de novas tecnologias, visando à
evolução dos Serviços de Radiodifusão; e,
XIX - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas.
Seção III
Da Superintendência de Fiscalização
Art. 191. Superintendência de Fiscalização é constituída pelos seguintes
órgãos:
I - Gerência de Suporte à Fiscalização;
II - Gerência de Fiscalização; e,
III - Gerências Regionais.
Parágrafo único. As Gerências Regionais previstas neste artigo serão
constituídas por um Gerente Regional, por um Assessor Técnico e por Coordenadores
Regionais de Processos, além de Unidades Operacionais nos termos deste Regimento
Interno.
Subseção I
Da Gerência de Suporte à Fiscalização
Art. 192. A Gerência de Suporte à Fiscalização é responsável pela elaboração
de normas, métodos e padrões de inspeção e pela especificação, gestão e manutenção
dos sistemas, instrumentos e demais recursos necessários às atividades de inspeção, no
âmbito da Superintendência de Fiscalização.
Art. 193. A Gerência de Suporte à Fiscalização tem, em sua área de atuação,
as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Fiscalização:
I - expedir normas referentes a procedimentos e instruções para as atividades
de inspeção e para a guarda e destinação de bens e produtos;
II - elaborar proposta de regulamento de inspeção, em conjunto com a
Superintendência de Planejamento e Regulamentação;