RESOLUÇÃO ANATEL Nº 791, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 10 de 12)

II - coordenar a análise e negociação de Termo de Ajustamento de Conduta
no âmbito de sua competência;
III - acompanhar e controlar o cumprimento de Termo de Ajustamento de
Conduta relativo às obrigações não previstas nas competências das demais Gerências
desta Superintendência;
IV - acompanhar e controlar o cumprimento de compromissos assumidos;
V - acompanhar e controlar o cumprimento de condicionamentos impostos
em anuências prévias e outros instrumentos correlatos;
VI - instaurar, instruir e submeter proposta de aplicação de sanções em
processos referentes às obrigações previstas no âmbito de sua competência;
VII - instaurar, instruir e submeter proposta de dispensa de carregamento de
Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, e de processos de dispensa da oferta
desses canais em bloco e em ordem sequencial, para decisão do Superintendente de
Controle de Obrigações;
VIII - acompanhar e manter atualizado o cadastro de antecedentes
infracionais;
IX - elaborar relatórios com diagnósticos sobre as infrações cometidas;
X - realizar a emissão e envio de documentos de cobrança decorrentes do
desenvolvimento de suas atividades; e,
XI - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas.
Seção V
Da Superintendência de Competição
Art. 212. A Superintendência de Competição é constituída pelos seguintes
órgãos:
I - Gerência de Acompanhamento Econômico da Prestação;
II - Gerência de Monitoramento das Relações entre Prestadoras; e,
III - Gerência de Acompanhamento Societário e da Ordem Econômica.
Subseção I
Da Gerência de Acompanhamento Econômico da Prestação
Art. 213. A Gerência de Acompanhamento Econômico da Prestação é
responsável pelo monitoramento e análise do equilíbrio econômico-financeiro da
prestação dos serviços, considerando os impactos provocados pelos reajustes e revisões
de tarifas, preços e planos de serviços, pela proposição, acompanhamento da
implementação e avaliação de modelos de estrutura de custos, bem como pela análise
e proposição de revisões e reajustes de tarifas e preços e homologação de planos de
serviços e pelo acompanhamento e controle de sua aplicação pelas prestadoras.
Art. 214. A Gerência de Acompanhamento Econômico da Prestação tem, em
sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência
de Competição:
I - acompanhar a situação e o desenvolvimento econômico-financeiro das
prestadoras e do setor de telecomunicações, elaborando relatório consolidado dos
resultados obtidos;
II - acompanhar tarifas e preços praticados pelas prestadoras, sugerindo os
ajustes necessários;
III - analisar estruturas de custos das prestadoras, visando a identificar, entre
outros elementos, os ganhos em eficiência;
IV - analisar requerimentos de reajuste e revisão de tarifas e preços;
V - analisar e promover estudos e cálculos sobre tarifas, preços e planos de
serviços;
VI - elaborar regulamento de tarifas e custos, em conjunto com a
Superintendência de Planejamento e Regulamentação;
VII - participar de estudos de impacto regulatório, desenvolvidos pela
Superintendência de Planejamento e Regulamentação;
VIII - elaborar proposta de revisão de tarifas e preços;
IX - elaborar proposta de homologação de reajuste de tarifas e preços;
X - analisar requerimentos de homologação e modificação de planos de
serviços, bem como quaisquer consultas relativas à matéria;
XI - propor modelos de estrutura de custos;
XII - acompanhar a implementação dos modelos de estrutura de custos;
XIII - avaliar modelos de estrutura de custos; e,
XIV - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas.
Subseção II
Da Gerência de Monitoramento das Relações entre Prestadoras
Art. 215. A Gerência de Monitoramento das Relações entre Prestadoras é
responsável pela realização de mediação, conciliação e arbitramento de conflitos entre
prestadoras de serviços de telecomunicações e pelo monitoramento, sob a ótica da
competição, dos contratos entre as prestadoras ou entre estas e empresas de outros
setores, incluindo aqueles de interconexão e compartilhamento de infraestrutura, bem
como pela proposição de sugestões para solução de conflitos.
Art. 216. A Gerência de Monitoramento das Relações entre Prestadoras tem,
em sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à
Superintendência de Competição:
I - analisar solicitações de instauração e instruir Processo de Resolução de
Conflitos que lhe forem encaminhadas;
II - analisar resultados de procedimento de resolução de conflito realizado
fora do âmbito da Agência apresentados por prestadoras de serviços de
telecomunicações;
III - controlar a observância de condições arbitradas;
IV - analisar e acompanhar a execução de contratos firmados entre
prestadoras de serviços de telecomunicações;
V - analisar solicitação de homologação de contratos firmados entre
prestadoras de serviços de telecomunicações;
VI - analisar contratos de compartilhamento de infraestrutura, envolvendo
prestadoras de serviços de telecomunicações e de outros serviços públicos, bem como
acompanhar a sua execução;
VII - verificar necessidade de apuração de infração contra a ordem
econômica;
VIII - analisar e homologar as Ofertas de Referência de Produtos no Mercado
de Atacado; e,
IX - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas.
Subseção III
Da Gerência de Acompanhamento Societário e da Ordem Econômica
Art. 217. A Gerência de Acompanhamento Societário e da Ordem Econômica
é responsável pela análise do ambiente competitivo do setor de telecomunicações e pelo
monitoramento do controle societário das prestadoras de serviços de
telecomunicações.
Art. 218. A Gerência de Acompanhamento Societário e da Ordem Econômica
tem, em sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à
Superintendência de Competição:
I - analisar o ambiente competitivo, considerando as metas contratuais e o
potencial de crescimento do mercado e das operadoras, bem como elaborar relatório de
avaliação do ambiente competitivo e de medidas para promoção da competição;
II - propor e reavaliar os Grupos detentores de Poder de Mercado
Significativo (PMS) em mercados relevantes;
III - analisar, com a utilização de subsídios da Superintendência de Outorga e
Recursos à Prestação, solicitação de transferência de concessão, permissão e autorização
para exploração de serviços de telecomunicações e de autorização de uso de
radiofrequências;
IV - certificar o registro de alteração de atos constitutivos de empresas
exploradoras de serviços de telecomunicações e detentoras de direito de exploração de
satélite brasileiro, no âmbito do monitoramento do controle societário sujeito ao
controle posterior da Agência, nos termos da regulamentação aplicável;
V - analisar solicitação de transferência de controle societário, de
reestruturação societária, de redução de capital social de empresas concessionárias e
registro de alteração de atos constitutivos que não impliquem transferência de controle,
nos termos da regulamentação aplicável;
VI - elaborar análise técnica solicitada pelo Conselho Administrativo de Defesa
Econômica, quanto aos processos de apuração e repressão das infrações da ordem
econômica e de controle de atos e contratos no setor de telecomunicações, nos termos
da legislação aplicável, submetendo-a à aprovação do Conselho Diretor;
VII - propor condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção
e transferência de concessões, permissões e autorizações, visando a propiciar competição
efetiva e a impedir a concentração econômica no mercado; e,
VIII - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas.
Seção VI
Da Superintendência de Relações de Consumo e Inclusão Digital
Art. 219. A Superintendência de Relações de Consumo e Inclusão Digital é
constituída pelos seguintes órgãos:
I - Gerência de Inteligência em Consumo e Inclusão Digital;
II - Gerência de Canais de Relacionamento com os Consumidores; e,
III - Gerência de Tratamento de Solicitações de Consumidores.
Subseção I
Gerência de Inteligência em Consumo e Inclusão Digital
Art. 220. A Gerência de Inteligência em Consumo e Inclusão Digital é
responsável pela interação com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, pela
avaliação da satisfação do consumidor e proposição de melhorias na prestação dos
serviços de telecomunicações com base na análise crítica das demandas registradas por
meio dos canais institucionais, bem como de informações pertinentes ao ramo de
atuação da Superintendência, pela realização de pesquisas de satisfação e opinião, e pela
promoção da educação para o consumo dos serviços de telecomunicações.
Art. 221. A Gerência de Inteligência em Consumo e Inclusão Digital tem, em
sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência
de Relações de Consumo e Inclusão Digital:
I - articular a atuação com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor -
SNDC e outras entidades afins;
II - estimular a promoção de ações de educação e esclarecimentos aos órgãos
integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC e outras entidades
afins sobre os direitos relativos aos serviços de telecomunicações;
III - correlacionar as informações disponíveis no sistema de atendimento da
Anatel e no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - SINDEC, sobre
as necessidades dos consumidores nas atividades regulatórias e fiscalizatórias;
IV - estabelecer termos de cooperação técnica com os integrantes do Sistema
Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC e entidades afins, visando proteção
estratégica e qualificada dos consumidores de serviços de telecomunicações no país;
V - atuar, preventivamente, com ações que visem à garantia dos direitos do
consumidor no setor de telecomunicações;
VI - acompanhar a satisfação dos consumidores e promover ações que
possibilitem seu incremento;
VII - realizar, direta ou indiretamente, pesquisas de satisfação e opinião dos
consumidores;
VIII - consolidar as informações dos bancos de dados desta Superintendência
para fins de geração de relatórios de caráter gerencial e estatístico;
IX - subsidiar a elaboração do Plano Anual das Atividades de Fiscalização, do
Plano Anual das Atividades de Acompanhamento e Controle e do Plano Estratégico da
Agência, por meio da utilização das informações geradas a partir das atividades
realizadas pela Superintendência, em especial aquelas relativas às reclamações dos
consumidores;
X - realizar diagnóstico da prestação do serviço ao consumidor, com base na
análise das demandas registradas por meio dos canais institucionais, de informações de
outros órgãos e entidades relativas ao desempenho da prestação dos serviços, do
resultado de pesquisa de satisfação e opinião e das manifestações dos consumidores;
XI - definir metodologia de cálculo e propor indicadores de desempenho do
atendimento aos consumidores assim como outros de natureza consumerista;
XII - desenvolver ações de educação e esclarecimentos à sociedade sobre os
direitos e conceitos técnicos relativos aos serviços regulados a fim de promover a
educação para o consumo dos serviços de telecomunicações;
XIII - realizar estudos gerados a partir de vários setores para a expansão das
habilidades digitais da população e para que sejam mitigadas as barreiras ao uso das
telecomunicações em todo o território nacional, propondo as soluções necessárias para
atingir tal objetivo;
XIV - propor medidas pertinentes para reprimir ações que violem os direitos
do consumidor e para a expansão das habilidades digitais da população;
XV - divulgar periodicamente dados relativos à atuação da Agência referentes
à matéria consumerista; e,
XVI - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas.
Subseção II
Da Gerência de Canais de Relacionamento com os Consumidores
Art. 222. A Gerência de Canais de Relacionamento com os Consumidores é
responsável por acompanhar e avaliar o acolhimento das demandas de consumidores,
por meio de todos os canais de atendimento, verificando se o atendimento condiz com
as métricas de qualidade estabelecidas, gerir a infraestrutura de suporte a esses
procedimentos, definir e implementar mecanismos que possibilitem elevar a qualidade
do atendimento prestado, e traçar ações de melhoria de performance e distribuição
adequada dos recursos.
Art. 223. A Gerência de Canais de Relacionamento com os Consumidores tem,
em sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à
Superintendência de Relações de Consumo e Inclusão Digital:
I - administrar a Central de Atendimento e demais canais de relacionamento,
em articulação com as demais Superintendências, os órgãos vinculados ao Conselho
Diretor, os órgãos vinculados à Presidência e a Ouvidoria;
II - monitorar a qualidade do atendimento e satisfação dos consumidores
quanto à utilização dos canais institucionais de relacionamento com a Anatel;
III - realizar o acompanhamento físico, administrativo, financeiro, estratégico
e operacional da Central de Atendimento, monitorando os riscos operacionais e
oportunidades a fim de garantir a continuidade e qualidade do serviço;
IV - coordenar a atualização das informações sobre a Agência e seus
regulamentos, disponíveis na Central de Atendimento e demais canais institucionais, bem
como a atualização dos procedimentos, ferramentas e mecanismos de atendimento e
tratamento das demandas dos consumidores em articulação com as demais
Superintendências da Anatel;
V - gerir a infraestrutura necessária para a utilização dos canais de
relacionamento com os consumidores, implementando mecanismos de otimização do
desempenho desta Superintendência;
VI - demandar ações de inspeção para averiguar fatos apresentados nas
solicitações formuladas pelos consumidores, quando necessário;
VII - coordenar, orientar e supervisionar as Salas do Cidadão, espaços de
atendimento presencial no tocante aos assuntos relativos a essa Superintendência,
alocadas na Sede, nas Gerências Regionais e em suas respectivas Unidades
Operacionais;
VIII - orientar, em articulação com as demais Superintendências, órgãos
vinculados ao Conselho Diretor, órgãos vinculados à Presidência, Superintendente
Executivo e a Ouvidoria, sobre o atendimento e os procedimentos a serem observados
pelos canais de relacionamento no que tange ao Serviço de Informações ao Cidadão (SIC)
da Sede, dos Escritórios Regionais e das Unidades Operacionais; e,
IX - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas.
Subseção III
Da Gerência de Tratamento de Solicitações de Consumidores
Art. 224. A Gerência de Tratamento de Solicitações de Consumidores é
responsável pelo tratamento e acompanhamento das demandas recebidas de outros
órgãos e entidades que se refiram a questões relativas ao consumidor dos serviços
regulados, assim como das solicitações formuladas por consumidores e recebidas pelos
canais institucionais colocados à disposição da sociedade, promovendo a resolução de
conflitos entre prestadoras de serviços de telecomunicações e consumidores e propondo
medidas preventivas e corretivas.
Art. 225. A Gerência de Tratamento de Solicitações de Consumidores tem, em
sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência
de Relações de Consumo e Inclusão Digital:
I - receber, tratar e acompanhar demandas de órgãos e entidades, que se
refiram a questões relativas ao consumidor dos serviços regulados;
II - receber, analisar, classificar, encaminhar, acompanhar e responder, no que
couber, as solicitações formuladas pelos consumidores dos serviços regulados pela
Agência;
III - elaborar resposta ao consumidor, no que couber, utilizando, quando
necessário, informações recebidas de outros órgãos ou prestadoras;
IV - demandar ações de inspeção para averiguar fatos apresentados nas
solicitações formuladas pelos consumidores, quando necessário;
V - cobrar e avaliar respostas de demandas encaminhadas às prestadoras,
bem como às demais áreas da Agência;
VI - desenvolver e implementar métodos e procedimentos destinados ao
relacionamento entre a Agência, consumidores e prestadoras de serviços de
telecomunicações;
VII - atuar junto às prestadoras de serviços de telecomunicações, a fim de
otimizar os recursos e melhorar o atendimento às demandas registradas pelos
consumidores nos canais institucionais;
VIII - propor medidas pertinentes para reprimir ações que violem os direitos
do consumidor;
IX - promover a resolução de conflitos referentes à prestação de serviços de
telecomunicações ao consumidor;
X - acompanhar, controlar e analisar o cumprimento das obrigações
referentes aos direitos dos consumidores; e,
XI - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas.
Seção VII
Da Superintendência de Transformação Digital e Gestão da Informação
Art. 226. A Superintendência de Transformação Digital e Gestão da
Informação é constituída pelos seguintes órgãos:
I - Gerência de Planejamento, Desenvolvimento e Segurança de Sistemas;
II - Gerência de Planejamento, Operação e Manutenção de Redes; e,
III - Gerência de Informações e Biblioteca.
Subseção I
Da Gerência de Planejamento, Desenvolvimento e Segurança de Sistemas
Art. 227. A Gerência de Planejamento, Desenvolvimento e Segurança de
Sistemas é responsável pela condução das atividades de planejamento e provisão da
informatização, de desenvolvimento de sistemas e segurança da informação.
Art. 228. A Gerência de Planejamento, Desenvolvimento e Segurança de
Sistemas tem, em sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas
à Superintendência de Transformação Digital e Gestão da Informação:
I - garantir a qualidade da Tecnologia da Informação, incluindo sistemas e
serviços, inovações e gestão da arquitetura de sistemas de informação;
II - gerir o relacionamento com o negócio da Agência, incluindo levantamento
de necessidades e definição de requisitos das soluções de Tecnologia da Informação;
III - gerenciar portfólio de programas e projetos para entrega de produtos e
serviços de Tecnologia da Informação;
IV - desenvolver e manter sistemas de informação;
V - planejar, operar, analisar, monitorar, medir e avaliar a performance,
riscos e conformidade dos processos e serviços de Tecnologia da Informação e de redes
de comunicação de dados;
VI - planejar orçamento e contratações de Soluções de Tecnologia da
Informação, garantindo a conformidade com requisitos externos, especialmente órgãos
de controle;
VII - gerir aspectos tecnológicos da Segurança da Informação; e,
VIII - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas.
Subseção II
Gerência de Planejamento, Operação e Manutenção de Redes
Art. 229. A Gerência de Planejamento, Operação e Manutenção de Redes é
responsável pela condução das atividades de operação, manutenção e atendimento aos
usuários de tecnologia da informação da Agência.
Art. 230. A Gerência de Planejamento, Operação e Manutenção de Redes
tem, em sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à
Superintendência de Transformação Digital e Gestão da Informação:
I - gerenciar operações dos ambientes computacionais;
II - gerenciar operações das redes de comunicação;
III - gerenciar operações de manutenção de sistemas legados;
IV - gerenciar central de atendimento ao usuário de Tecnologia da
Informação, gestão de incidentes e microinformática;
V - gerenciar problemas, mudanças e configurações nos ambientes
computacionais;
VI - gerenciar operações de telefonia;
VII - coordenar ações integradas juntos aos responsáveis pela Tecnologia da
Informação nos Escritórios Regionais e Unidades Operacionais; e,
VIII - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas.
Subseção III
Da Gerência de Informações e Biblioteca
Art. 231. A Gerência de Informações e Biblioteca é responsável pelo
gerenciamento das atividades de atendimento documental e de protocolo, pela
normatização do tratamento da informação, pela gestão dos portais, pela atualização e
manutenção do acervo documental e bibliográfico e pela coordenação da publicação de
documentos da Agência.
Art. 232. A Gerência de Informações e Biblioteca tem, em sua área de
atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de
Transformação Digital e Gestão da Informação:
I - controlar a circulação, manutenção, armazenamento e eliminação de
dados e informações da Agência;
II - analisar e atender, no âmbito de suas atribuições, às solicitações de
informações de órgãos da Agência e requerimentos de Administrados e entidades
externas, conforme disponibilidade e restrições de acesso;
III - gerenciar as atividades de protocolo;
IV - gerenciar o acervo documental e bibliográfico;
V - requisitar a aquisição de acervo bibliográfico;
VI - coordenar a publicação oficial de documentos no Diário Oficial da União,
no portal Anatel na Internet, intranet e no boletim de serviços da Agência;
VII - gerenciar a cobrança de emolumentos decorrentes de publicações,
dados e informações técnicas, inclusive para fins de licitação;
VIII - gerenciar o recebimento de comentários e sugestões relativos à minuta
de ato normativo, documento ou assunto de interesse relevante submetido a Consulta
Interna e Consulta Pública;
IX - propor normas e procedimentos para o tratamento da informação,
inclusive a publicação e gestão do acervo de documentos e bibliográfico da Agência,
disponível em qualquer formato e suporte, de forma a garantir o atendimento às
determinações legais que dispõem sobre a política nacional de arquivos públicos e
privados, acesso à informação, organização dos serviços de telecomunicações e
funcionamento do órgão regulador;
X - propor normas e procedimentos relativos à implementação do processo
administrativo eletrônico no âmbito da Anatel;
XI - supervisionar e assistir, a execução das atividades e o atendimento às
normas e procedimentos em vigor associados à gestão documental;
XII - dar publicidade a informações, instrumentos normativos e demais
documentos da Agência, com observância de critérios de segurança, confiabilidade e
tratamento sigiloso;
XIII - gerenciar o atendimento às solicitações de vistas de processos,
documentos, legislação de telecomunicações, fornecimento de cópias, digitalização e
remessa de documentos;
XIV - divulgar, por meios eletrônicos ou em papel, bem como guardar, tratar
e manter abertos à consulta do público, sem formalidades, na Biblioteca, os documentos
da Agência, ressalvados os protegidos por sigilo, nos termos da legislação;
XV - organizar, em conjunto com a Secretaria do Conselho Diretor, as
decisões emanadas dos órgãos da Anatel, bem como as apreciações críticas do Ouvidor
tornando-as disponíveis para consulta, de modo a criar um repositório único de
jurisprudência;
XVI - coordenar o desenvolvimento e gerenciar o conteúdo do portal Anatel
na Internet e intranet;
XVII - gerenciar a sistematização normativa, o Manual de Redação da Anatel
e respectivas tipologias documentais; e,
XVIII - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas.
Parágrafo único. O tratamento da informação a que se refere o inciso IX é
o conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso,
reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento,
eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação, nos termos da legislação
aplicável.
Seção VIII
Da Superintendência de Administração e Finanças
Art. 233. A Superintendência de Administração e Finanças é constituída pelos
seguintes órgãos:
I - Gerência de Aquisições e Contratos;
II - Gerência de Infraestrutura e Segurança Institucional;
III - Gerência de Administração e Desenvolvimento de Pessoas; e,
IV - Gerência de Finanças, Orçamento e Arrecadação.
Subseção I
Da Gerência de Aquisições e Contratos
Art. 234. A Gerência de Aquisições e Contratos é responsável pela aquisição
de bens, materiais e serviços e pelas atividades inerentes à administração corporativa
dos contratos.
Art. 235. A Gerência de Aquisições e Contratos tem, em sua área de atuação,
as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Administração e
Finanças:
I - realizar procedimentos relativos a licitações de bens e serviços, inclusive
decisão de recursos;
II - realizar a administração corporativa de contratos;
III - conduzir o controle, análise e efetivação dos procedimentos de convênios
e termos de cooperação demandados pela Anatel;
IV - identificar necessidades, elaborar propostas e apresentar à
superintendência padrões e normas para as atividades de competência da gerência;
V - dispensar, anular e revogar licitações de bens, materiais e serviços ou
julgá-las inexigíveis;
VI - aplicar sanção de advertência e multa, nas licitações de bens, materiais
e serviços, observada a legislação vigente;
VII - declarar ou aprovar situações de inexigibilidade e dispensa de licitação
de bens, materiais e serviços;
VIII - ratificar situações de inexigibilidade e dispensa de licitação;
IX - realizar os demais procedimentos relativos às contratações e aquisições
previstos na legislação vigente;