RESOLUÇÃO ANATEL Nº 791, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 7 de 12)

Seção II
Da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação
Art. 161. A Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação tem como
competência:
I - realizar os processos de licitação para outorgar concessão, permissão e
autorização para exploração de serviços de telecomunicações, e de autorização de uso de
radiofrequências;
II - outorgar autorização para exploração de serviços de telecomunicações e
de autorização de uso de radiofrequências, não decorrentes de procedimentos
licitatórios, bem como decidir pela adaptação, prorrogação e extinção, exceto por
caducidade;
III - expedir autorização de uso de numeração;
IV - renovar, adaptar, prorrogar e gerenciar alterações nos respectivos
contratos, termos e atos de outorga e gerir o licenciamento de estações;
V - supervisionar e administrar o uso do espectro de radiofrequência, dos
recursos para a exploração de satélites e de recursos de numeração;
VI - certificar e homologar produtos de comunicação e sistemas de
telecomunicações, habilitar laboratórios e designar organismos certificadores;
VII - elaborar regulamentação técnica de atribuição, destinação e condições de
uso de radiofrequências e de planos de distribuição de canais referentes aos serviços de
radiodifusão sonora e de sons e imagens, seus auxiliares, correlatos e ancilares, em
conjunto com a Superintendência de Planejamento e Regulamentação;
VIII - habilitar e expedir certificado de operador de estação de radioamador,
radiotelegrafista e radiotelefonista;
IX - propor a conferência de direito de exploração de satélite; e,
X - aprovar o Plano Anual de Atividades da Superintendência.
Seção III
Da Superintendência de Fiscalização
Art. 162. A Superintendência de Fiscalização tem como competência:
I - fiscalizar a execução, a comercialização e o uso dos serviços de
telecomunicações, inclusive dos Serviços de Radiodifusão sonora e de sons e imagens em
seus aspectos técnicos e atender às solicitações de ações de inspeção relacionadas aos
programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações que aplicarem os recursos do
Fust;
II - fiscalizar a implantação e funcionamento de redes de telecomunicações;
III - fiscalizar a utilização dos recursos de radiofrequência, dos recursos para
exploração de satélites e dos recursos de numeração;
IV - fiscalizar a arrecadação das receitas;
V - fiscalizar o cumprimento dos compromissos e obrigações assumidos pelas
prestadoras de serviços ou a elas impostas;
VI - fiscalizar os produtos para uso em telecomunicações;
VII - coordenar, orientar e supervisionar as Gerências Regionais; e,
VIII - aprovar o Plano Anual de Atividades da Superintendência.
Seção IV
Da Superintendência de Controle de Obrigações
Art. 163. A Superintendência de Controle de Obrigações tem como
competência:
I - acompanhar e controlar as obrigações das detentoras de concessão,
permissão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações, de autorização
de uso de radiofrequência, de autorização de uso de numeração e de direito de
exploração de satélite definidas nos instrumentos regulatórios pertinentes e nos
respectivos contratos, termos e atos;
II - submeter à aprovação do Conselho Diretor proposta de celebração de
Termo de Ajustamento de Conduta;
III - acompanhar e controlar Termo de Ajustamento de Conduta;
IV - instaurar, instruir e decidir Procedimento de Apuração de
Descumprimento de Obrigações e Procedimento de Acompanhamento e Controle;
V - instaurar, instruir e decidir processos de dispensa de carregamento de
Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, e de processos de dispensa da oferta
desses canais em bloco e em ordem sequencial;
VI - aplicar sanções, inclusive de extinção por caducidade, quando o
procedimento de outorga não houver sido licitatório;
VII - propor a intervenção em prestação de serviço no regime público;
VIII - elaborar propostas de regulamento de aplicação de sanções e de
metodologia para cálculo de sanção de multa, em conjunto com a Superintendência de
Planejamento e Regulamentação;
IX - aprovar o Plano Anual das Atividades da Superintendência; e,
X - decidir, em grau recursal, acerca de Procedimentos para Apuração de
Descumprimento de Obrigações referentes ao óbice às atividades de inspeção e a
irregularidades técnicas constatadas em inspeção nas estações de telecomunicações e de
radiodifusão.
Seção V
Da Superintendência de Competição
Art. 164. A Superintendência de Competição tem como competência:
I - atuar no sentido de assegurar a justa e livre competição no setor de
telecomunicações;
II - promover resolução de conflitos;
III - homologar solução de conflitos de interesses entre prestadoras de
serviços de telecomunicações, exceto quanto a conflitos solucionados pelo Conselho
Diretor;
IV - acompanhar assuntos societários e da ordem econômica, inclusive o
cumprimento de condicionantes;
V - realizar transferência de concessão, permissão e autorização para
exploração de serviços de telecomunicações e de autorização de uso de radiofrequências,
não decorrentes de procedimentos licitatórios, ou detidas por empresas que se
enquadrem no conceito de prestadoras de pequeno porte, interagindo com a
Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação;
VI - anuir previamente e aprovar, conforme o caso, alteração que caracterize
transferência de controle de empresas exploradoras de serviços de telecomunicações,
especialmente as decorrentes de cisão, fusão, incorporação e transformação, referente a
outorgas não decorrentes de procedimentos licitatórios, ou detidas por prestadoras que
se enquadrem no conceito de empresas de pequeno porte, nos termos da legislação
aplicável;
VII - aprovar alterações em estatutos ou contratos sociais, inclusive quanto a
cisão, fusão, incorporação e transformação das empresas exploradoras de serviços de
telecomunicações, referente a outorgas não decorrentes de procedimentos licitatórios, ou
detidas por prestadoras que se enquadrem no conceito de empresas de pequeno porte,
nos termos da legislação aplicável;
VIII - avaliar a situação e o desenvolvimento econômico-financeiro das
prestadoras e do setor de telecomunicações;
IX - acompanhar tarifas e preços praticados pelas prestadoras;
X - implementar e avaliar a estrutura de custos das prestadoras; e,
XI - aprovar o Plano Anual de Atividades da Superintendência.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso VI, caso vislumbre a possibilidade de
impacto concorrencial, dada a natureza da operação, o Superintendente de Competição
deverá analisar o caso e submeter a aprovação ao Conselho Diretor.
Seção VI
Da Superintendência de Relações de Consumo e Inclusão Digital
Art. 165. A Superintendência de Relações de Consumo e Inclusão Digital tem
como competência:
I - promover a proteção e defesa dos direitos dos consumidores, individual e
coletivamente, no que se refere às atribuições da Agência;
II - tratar solicitações da sociedade, recebidas pelos canais de contato
institucionais disponibilizados;
III - acompanhar o nível de satisfação da sociedade, quanto à fruição dos
serviços de telecomunicações;
IV - fomentar a resolução de conflitos entre prestadoras de serviços de
telecomunicações e consumidores;
V - implementar ações para reprimir práticas prejudiciais ou potencialmente
danosas ao consumidor dos serviços de telecomunicações;
VI - desenvolver ações de educação e esclarecimentos à sociedade, levantando
periodicamente as suas demandas e disseminando-as para todas as áreas da Agência,
com o apoio da Assessoria Parlamentar e de Comunicação Social;
VII - interagir com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e outras
entidades afins;
VIII - fornecer subsídios, relativamente às atividades de sua competência, para
a elaboração do plano anual das atividades de inspeção, do plano anual das atividades
de acompanhamento e controle e do plano estratégico da Agência;
IX - divulgar periodicamente dados relativos à atuação da Agência relativos à
matéria consumerista;
X - gerenciar o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC; e,
XI - aprovar o Plano Anual de Atividades da Superintendência.
Seção VII
Da Superintendência de Transformação Digital e Gestão da Informação
Art. 166. A Superintendência de Transformação Digital e Gestão da Informação
tem como competência:
I - gerir a infraestrutura de tecnologia da informação, redes, serviços e
sistemas de informação e comunicação, necessários ao desempenho das atividades
institucionais da Agência;
II - implementar e manter a Política de Segurança da Informação e
Comunicações da Anatel;
III - disseminar, atualizar e manter o acervo documental e bibliográfico; e,
IV - aprovar o Plano Anual de Atividades da Superintendência.
Seção VIII
Da Superintendência de Administração e Finanças
Art. 167. A Superintendência de Administração e Finanças tem como
competência:
I - realizar a gestão administrativa, orçamentária, financeira e contábil da
Agência;
II - realizar a arrecadação dos recursos relativos às receitas administradas pela
Anatel;
III - gerir o desenvolvimento de talentos;
IV - realizar a gestão dos recursos de infraestrutura e administração de
pessoal;
V - gerenciar as aquisições de bens, materiais e serviços e administração de
contratos;
VI - instaurar, instruir e decidir Processos Administrativos Fiscais;
VII - dispensar, anular, revogar e homologar licitações de bens, materiais e
serviços ou julgá-las inexigíveis;
VIII - decidir recurso quanto à aplicação de sanções e rescisões contratuais,
observada a legislação vigente e quando for o caso;
IX - aplicar sanções de suspensão e impedimento de contratar e licitar bens,
materiais e serviços, observada a legislação vigente;
X - ratificar situações de inexigibilidade e dispensa de licitação de bens,
materiais e serviços;
XI - realizar os demais procedimentos relativos às contratações e aquisições
de bens, materiais e serviços, inclusive quanto à decisão de recursos, previsto na
legislação vigente;
XII - firmar, em conjunto com o Gerente de Aquisições e Contratos, contratos
de prestação de serviços de terceiros e fornecimento de bens; e,
XIII - aprovar o Plano Anual de Atividades da Superintendência.
Parágrafo único. Na realização de processos licitatórios será assegurado o
respeito à segregação de funções, não se admitindo o acúmulo de atribuições de
aprovação e ratificação dos atos administrativos em uma única autoridade.
Seção IX
Da Superintendência Executiva
Art. 168. A Superintendência Executiva tem como competência:
I - auxiliar o Presidente no exercício de suas funções executivas;
II - orientar e coordenar o alinhamento das ações e atividades das
Superintendências com os objetivos e missão da Agência;
III - realizar reuniões de acompanhamento, alinhamento e coordenação de
superintendentes;
IV - submeter à aprovação proposta de Diretrizes Gerais e do Plano
Estratégico da Agência, bem como suas revisões;
V - submeter à aprovação proposta do Plano de Gestão Tático da Agência e
suas revisões;
VI - acompanhar a execução do Plano Estratégico da Agência;
VII - acompanhar a execução do Plano de Gestão Tático da Agência;
VIII - coordenar a elaboração de relatórios anuais de atividades para informar
aos órgãos competentes as ações desenvolvidas pela Agência e o cumprimento da
Política do Setor;
IX - submeter à aprovação proposta do relatório anual de atividades da
Agência;
X - dar apoio à Superintendência responsável pela implementação das
atividades relativas ao Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, conforme legislação
vigente;
XI - avaliar e encaminhar processos a serem submetidos à apreciação do
Conselho Diretor;
XII - acompanhar o cumprimento das decisões emanadas do Conselho
Diretor;
XIII - coordenar matérias que envolvam duas ou mais Superintendências, no
âmbito de sua competência;
XIV - coordenar funcionalmente a execução de projetos especiais definidos
pelo Conselho Diretor;
XV - coordenar, no âmbito de sua competência, o atendimento às demandas
de órgãos de controle interno e externo, que envolvam duas ou mais
Superintendências;
XVI - propor matéria à deliberação do Conselho Diretor pertinente às
atividades que lhe forem atribuídas pelo Presidente e pelo Conselho Diretor, quando for
o caso;
XVII - interagir e orientar a respeito das solicitações e determinações do
Conselho Diretor, coordenando e promovendo a comunicação das deliberações do
Conselho Diretor para conhecimento do corpo técnico da Agência, especialmente aquelas
que se referem à instrução, padronização, mudança ou cancelamento de procedimentos
administrativos;
XVIII - participar das Reuniões e Sessões do Conselho Diretor, sem direito a
voto; e,
XIX - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Presidente e
pelo Conselho Diretor.
TÍTULO VIII
DAS COMPETÊNCIAS
CAPÍTULO I
Dos Órgãos Vinculados ao Conselho Diretor
Seção I
Da Auditoria Interna
Art. 169. A Auditoria Interna tem como competência:
I - elaborar e submeter à aprovação o Plano Anual de Atividades de Auditoria
Interna;
II - avaliar a eficiência e eficácia dos controles internos, visando garantir a
salvaguarda dos ativos, a fidedignidade dos dados operacionais, a gestão orçamentária,
financeira, administrativa, contábil e patrimonial, o cumprimento das leis, dos
regulamentos e demais instrumentos normativos estabelecidos, a melhoria da eficiência
operacional e a eficiência e economia na aplicação dos recursos;
III - elaborar relatórios contendo análises, apreciações, comentários e
recomendações e acompanhar a implementação das soluções;
IV - examinar e emitir pareceres sobre a prestação de contas anual da Agência
e tomadas de contas especiais;
V - assistir aos órgãos de controle do Governo Federal no que se refere ao
acompanhamento, adequação e padronização das informações solicitadas; e,
VI - acompanhar os resultados dos exames dos órgãos de controle do Governo
Federal.
Seção II
Da Secretaria do Conselho Diretor
Art. 170. A Secretaria do Conselho Diretor tem como competência:
I - organizar os fóruns de decisão e o fluxo de processos destinados ao
Conselho Diretor, bem como as demais informações a ele dirigidas;
II - coordenar as providências internas afetas aos processos para apreciação
pelo Conselho Diretor;
III - agendar e coordenar, em conjunto com a Superintendência Executiva, as
reuniões técnicas de apresentação para o Conselho Diretor;
IV - distribuir e redistribuir os processos mediante sorteio para análise e
relatoria dos Conselheiros;
V - organizar e preparar as pautas das Sessões e Reuniões, expedindo as
convocações e notificações necessárias e, quando for o caso, providenciar a publicação
correspondente;
VI - organizar os processos para apreciação pelo Conselho Diretor;
VII - manter registro dos Fóruns de Decisão do Conselho Diretor;
VIII - manter lista dos Circuitos Deliberativos, com indicação de seu objeto,
prazo e fase de tramitação, arquivando-a na Biblioteca, disponível para conhecimento
geral, inclusive na página da Anatel na Internet;
IX - lavrar e publicar Ata das Sessões, Reuniões e Circuitos Deliberativos,
arquivando-a na Biblioteca, disponível para conhecimento geral, inclusive na página da
Anatel na Internet;
X - adotar as providências cabíveis para a gravação e divulgação das Sessões
e Reuniões;
XI - submeter as minutas de instrumentos deliberativos relativos aos
processos deliberados pelo Conselho Diretor, para assinatura do Presidente do
Conselho;
XII - coordenar e controlar a numeração, publicação e expedição dos
instrumentos deliberativos do Conselho Diretor e do Conselho Consultivo da Agência, ou
decorrentes de delegação de competência pelos órgãos mencionados;
XIII - organizar as Súmulas da Anatel;
XIV - submeter à aprovação do Conselho Diretor publicação contendo as
decisões do Conselho Diretor;
XV - organizar, em conjunto com a Gerência de Informações e Biblioteca,
repositório de jurisprudência das decisões do Conselho Diretor e do Conselho
Consultivo;
XVI - secretariar os Conselhos Diretor e Consultivo;
XVII - participar das Reuniões e Sessões dos Conselhos Diretor e Consultivo,
sem direito a voto; e,
XVIII - executar outras atividades de apoio e assessoramento ao Conselho
Diretor.
CAPÍTULO II
Dos Órgãos Vinculados à Presidência da Agência
Seção I
Da Assessoria Parlamentar e de Comunicação Social
Art. 171. A Assessoria Parlamentar e de Comunicação Social tem como
competência:
I - apresentar, anualmente, a proposta de Plano de Comunicação Social da
Agência para o exercício seguinte;
II - propor e coordenar a execução de planos, programas, projetos e ações de
comunicação social interna e externa;
III - promover e coordenar a divulgação da imagem da Anatel para os públicos
interno e externo;
IV - apoiar o Presidente, Conselheiros, Superintendentes, Gerentes e
servidores da Agência nos relacionamentos com veículos de comunicação;
V - programar, desenvolver e coordenar as atividades de publicidade
institucional, legal e de utilidade pública da Anatel;
VI - promover e coordenar o relacionamento com a Secretaria de
Comunicação Social da Presidência da República;
VII - programar, desenvolver e coordenar as ações de relações públicas, bem
como processar os pedidos de terceiros para apoio institucional da Agência, com cessão
da logomarca, submetendo-os à apreciação e deliberação do Conselho Diretor;
VIII - coordenar o uso das dependências da Anatel destinadas à realização de
eventos;
IX - assegurar a identidade visual da Anatel em todas as suas iniciativas de
divulgação;
X - assessorar a Superintendência de Gestão Interna na gestão do portal
Anatel na Internet e intranet, contribuindo com adequações textuais e visuais da página
principal do portal;
XI - gerenciar a Sala de Imprensa do portal da Anatel, produzindo, editando
e publicando notícias sobre as atividades da Anatel;
XII - gerenciar a divulgação das atividades da Agência nas redes sociais e em
outras mídias;
XIII - auxiliar os Conselheiros e demais autoridades durante a transmissão das
Reuniões, Sessões e Audiências Públicas;
XIV - coordenar a elaboração, em conjunto com os demais órgãos da Anatel,
de material de divulgação, destacando direitos dos consumidores, mudanças nas
legislações, evolução do setor, divulgação de consultas públicas, dentre outras
informações;
XV - elaborar publicação sobre novas tecnologias no mundo, as discussões na
UIT e em outros fóruns internacionais pertinentes, tecnologias nacionais, avanços do
setor, debates da sociedade, cobertura de eventos de comunicação, dentre outras
informações que o Presidente da Agência considerar relevantes;
XVI - auxiliar na elaboração e promover a divulgação do Relatório Anual da
Anatel; e,
XVII - coordenar a realização de outras atividades correlatas que lhe forem
atribuídas pelo Presidente.
Seção II
Da Assessoria de Relações Institucionais
Art. 172. A Assessoria de Relações Institucionais tem como competência:
I - estabelecer o relacionamento com órgãos e entidades dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário e com organismos a eles relacionados, no que se refere
à formulação de propostas de políticas públicas;
II - elaborar pareceres e informativos para internalização de propostas de
políticas públicas e proposições legislativas;
III - assessorar as autoridades e os agentes públicos da Agência no
relacionamento com órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e organismos
relacionados;
IV - acompanhar as discussões nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
e organismos relacionados, garantindo a difusão dessas informações para os órgãos da
Agência;
V - prestar informações e encaminhar propostas de adequação legislativa aos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e organismos relacionados, elaboradas pela
Superintendência de Planejamento e Regulamentação;
VI - zelar pela imagem institucional da Agência;
VII - realizar interação com as agências reguladoras e outros órgãos de
Estado;
VIII - produzir análises de cenário, relatórios, estudos, boletins informativos e
pareceres técnicos a respeito das matérias em tramitação nos Poderes Executivo e
Legislativo que digam respeito às atividades desenvolvidas pela Agência;
IX - acompanhar assuntos de interesse da Agência em tramitação no Poder
Judiciário, no Ministério Público Federal, no Tribunal de Contas da União, no Conselho
Administrativo de Defesa Econômica e em outras instituições correlatas;
X - articular, em conjunto com as demais agências reguladoras federais, ações
comuns para a governança e o fortalecimento da atividade regulatória e da cultura da
regulação;
XI - propor, gerir e acompanhar convênios institucionais e de cooperação
técnica com órgãos públicos ou entidades privadas sobre o setor de telecomunicações,
defesa do consumidor e defesa da concorrência; e,
XII - coordenar a realização de outras atividades correlatas que lhe forem
atribuídas pelo Presidente.
Seção III
Da Assessoria Internacional
Art. 173. A Assessoria Internacional tem como competência:
I - assessorar o Conselho Diretor nas atividades que envolvam interação da
Agência com organizações internacionais, administrações e instituições estrangeiras com
vistas à consecução de objetivos de interesse comum;
II - assessorar o Conselho Diretor quanto a questões internacionais de
natureza política e estratégica;
III - coordenar as atividades de escopo internacional da Agência e suas
relações com organizações internacionais, administrações e instituições estrangeiras,
inclusive nos processos relativos a negociações de acordos internacionais que envolvam
o setor de telecomunicações;
IV - desenvolver estudos e coordenar com os representantes de cada
Superintendência os posicionamentos brasileiros em temas de competência da Agência
com abrangência e interesse internacional;
V - atuar em colaboração com o Ministério das Relações Exteriores nos
assuntos de interesse da Agência em âmbito internacional;
VI - coordenar a execução de projetos integrantes de acordos da Agência com
organizações internacionais;
VII - elaborar Memorandos de Entendimento e projetos de cooperação técnica
com instituições, administrações e reguladores estrangeiros;
VIII - assessorar a Agência nos estudos de modelos e experiências
internacionais que incrementem a qualidade regulatória nacional, bem como das demais
atividades técnicas e administrativas da Agência;
IX - analisar a viabilidade e coordenar a realização de eventos internacionais
no Brasil sobre matérias de competência e interesse da Agência;
X - propor a adequação da ordem jurídica do setor de telecomunicações em
razão de compromissos assumidos pelo País no contexto internacional e de
recomendações de organizações internacionais; e,
XI - coordenar a realização de outras atividades correlatas que lhe forem
atribuídas pelo Presidente.
Seção IV
Da Assessoria de Relações com os Usuários
Art. 174. A Assessoria de Relações com os Usuários tem como
competência: