RESOLUÇÃO ANATEL Nº 791, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 6 de 12)

Art. 139. É competência do Presidente do Conselho Diretor:
I - convocar as Sessões do Conselho Diretor, determinando sua publicação no
Portal da Anatel na Internet;
II - convocar as Reuniões do Conselho Diretor, determinando sua divulgação
no Portal da Anatel na Internet;
III - presidir as Sessões e as Reuniões, decidindo as questões de ordem e as
reclamações, bem como apurar os votos e proclamar os resultados das matérias
deliberadas pelo Conselho Diretor;
IV - manter a ordem nas Sessões e Reuniões, concedendo e cassando a
palavra, bem como determinando a retirada dos assistentes e das partes que as
perturbarem;
V - manter a dinâmica das Reuniões, organizando os debates e a apreciação
dos processos;
VI - aprovar a abertura e manter a dinâmica dos Circuitos Deliberativos,
fixando os prazos, exigindo seu cumprimento e organizando a apreciação dos
processos;
VII - somar os votos decorrentes de Circuito Deliberativo;
VIII - determinar diligência, quando for o caso, nos procedimentos recebidos
para exame do Conselho Diretor;
IX - submeter ao exame do Conselho Diretor, independentemente de
relatório, as matérias de mero expediente;
X - distribuir, por sorteio entre os Conselheiros, para análise, os assuntos
levados à deliberação do Conselho Diretor;
XXII - estabelecer as diretrizes funcionais, executivas e administrativas a serem
seguidas pela Agência, zelando por seu efetivo cumprimento;
XXIII - aprovar as Diretrizes Gerais e o Plano Estratégico da Agência, incluindo
seus programas, projetos e atividades, com seus respectivos indicadores e metas;
XXIV - aprovar o Plano de Gestão Tático da Agência e suas revisões;
XXV - deliberar sobre a aplicação e a administração das receitas geridas pela
Agência;
XXVI - aprovar a proposta de orçamento da Agência e do Fundo de
Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), e submetê-las, anualmente, ao Ministro de
Estado ao qual a Anatel é vinculada para encaminhamento ao Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, acompanhada de um quadro demonstrativo do
planejamento plurianual das receitas e despesas, visando ao seu equilíbrio orçamentário
e financeiro referente aos cinco exercícios subsequentes, para inclusão no projeto da Lei
Orçamentária Anual a que se refere o § 5º do art. 165 da Constituição Federal;
XXVII - submeter ao Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços
de Telecomunicações - Fust propostas relativas a matérias de competência da Anatel e
propor ao Ministro de Estado ao qual a Anatel é vinculada objetivos estratégicos
quinquenais para a destinação dos recursos do Fust, nos termos da Lei nº 9.998, de 17
de agosto de 2000, e do Decreto nº 11.004, de 21 de março de 2022;
XXVIII - aprovar relatório anual das atividades da Agência, nele destacando o
cumprimento das políticas do setor, enviando-o ao ministro de Estado da pasta a que
estiver vinculada, ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados e ao Tribunal de Contas
da União, nos termos da legislação aplicável;
XXIX - aprovar a requisição e a cessão, com ônus para a Agência, de servidores
e empregados de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal para
o exercício de cargos comissionados;
XXX - aprovar a contratação de pessoal por prazo determinado, de acordo
com o disposto na legislação aplicável;
XXXI - aprovar, previamente, a nomeação e a exoneração dos ocupantes dos
cargos comissionados;
XXXII - deliberar na esfera administrativa quanto à interpretação da legislação
de telecomunicações e sobre os casos omissos;
XXXIII - decidir, em último grau, sobre as matérias da Agência;
XXXIV - encaminhar ao Presidente da República, por intermédio do Ministro de
Estado ao qual a Anatel é vinculada, rol com os indicados para integrar a lista de
substituição do Conselho Diretor;
XXXV - propor, anualmente, ao Presidente da República, por intermédio do
Ministro de Estado ao qual a Anatel é vinculada, um de seus integrantes para assumir a
presidência do Conselho Diretor nas ausências eventuais e impedimentos do Presidente,
na forma do Regulamento da Anatel;
XXXVI - propor ao Presidente da República, por intermédio do Ministro de
Estado ao qual a Anatel é vinculada, a cassação do mandato de integrante do Conselho
Consultivo, nos termos do art. 40 do Regulamento da Anatel;
XXXVII - aprovar o Regimento Interno da Agência;
XXXVIII - deliberar sobre a supervisão das Superintendências pelos
Conselheiros, nos termos do art. 62 do Regulamento da Anatel;
XXXIX - autorizar o afastamento de seus integrantes para desempenho de
missão no exterior;
XL - instituir e suprimir unidades regionais, observadas as disposições deste
Regimento Interno;
XLI - instituir e suprimir comitês e centros e outros colegiados presididos por
membro do Conselho Diretor e escolher seus membros, bem como aprovar seus
Regimentos Internos, respeitada dinâmica diversa se prevista em Edital de Licitação.
XLII - aprovar o regimento interno, os projetos adicionais e os relatórios anuais
dos projetos implantados e de prestação de contas dos comitês, centros e outros
colegiados presididos por membro do Conselho Diretor que utilizem recursos da Agência,
de Editais de Licitação ou que administrem recursos públicos, respeitada dinâmica diversa
se prevista em Edital de Licitação.
XLIII - anuir previamente e aprovar, conforme o caso, alteração que caracterize
transferência de controle de empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas de
serviços de telecomunicações e de uso de radiofrequências, especialmente as decorrentes
de cisão, fusão, incorporação e transformação, referente a outorgas decorrentes de
procedimentos licitatórios, ou detidas por empresas que não se enquadrem no conceito
de Prestadoras de Pequeno Porte, nos termos da legislação aplicável;
XLIV - aprovar transferência de concessão, permissão e autorização para
exploração de serviços de telecomunicações e de autorização de uso de radiofrequências,
decorrentes de procedimentos licitatórios ou detidas por empresas que não se
enquadrem no conceito de Prestadoras de Pequeno Porte;
XLV - aprovar previamente a redução de capital social de empresas
concessionárias, nos termos da legislação aplicável;
XLVI - aprovar alterações em estatutos ou contratos sociais, inclusive quanto
a cisão, fusão, incorporação e transformação das concessionárias, permissionárias e
autorizadas, referente a outorgas decorrentes de procedimentos licitatórios, ou detidas
por empresas que não se enquadrem no conceito de Prestadoras de Pequeno Porte, nos
termos da legislação aplicável;
XLVII - representar ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE
quanto aos indícios de infração à ordem econômica, nos termos da regulamentação
aplicável, para julgamento no âmbito de sua competência;
XLVIII - recorrer ao Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica
- CADE da decisão de aprovação do ato de concentração proferida pela Superintendência-
Geral, nos termos do art. 65, inciso I, da Lei nº 12.529/2011;
XLVIX - prestar a assistência e a colaboração que lhe for solicitada pelo CADE,
nos termos da lei, e aprovar o repasse de informações e pareceres técnicos relativos à
matéria de competência da Agência;
L - celebrar Termo de Ajustamento de Conduta, nos termos da
regulamentação específica;
LI - aplicar a sanção de declaração de inidoneidade, no caso de inobservância
dos deveres decorrentes dos contratos de concessão ou dos atos de permissão,
autorização de serviço ou autorização de uso de radiofrequência, nos termos do art. 173
da Lei nº 9.472/1997;
LII - aprovar revisões e homologar reajustes de tarifas e distribuição de
serviços, bem como fixar tarifas dos serviços prestados no regime público;
LIII - aprovar revisões e homologar reajustes de preço e plano básico de
serviços, bem como fixar preço dos serviços prestados no regime privado, quando a
autorização decorrer de procedimento licitatório, que o tenha considerado como fator de
julgamento das propostas;
LIV - promover a articulação e coordenação do relacionamento com outras
agências, organismos e entidades nacionais e internacionais especializados em
telecomunicações e com os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
LV - propor a adequação da ordem jurídica aplicável ao setor de
telecomunicações em razão de compromissos assumidos pelo País no contexto
internacional e de recomendações de organismos internacionais;
LVI - promover interação com administrações de telecomunicações dos países
do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, com vistas à consecução de objetivos de
interesse comum;
LVII - expedir Consulta Pública;
LVIII- deliberar sobre as matérias que lhe forem encaminhadas pelos órgãos da
Agência;
LVIX - aprovar propostas e relatórios da Agência sobre a sua política e as
perspectivas para o setor de telecomunicações;
LVX - aprovar propostas de Plano de Cargos e Salários, de Plano de Benefícios
e Vantagens, de Plano de Segurança e Medicina do Trabalho e de Plano de
Desenvolvimento de Recursos Humanos;
LXI - aprovar o quadro de distribuição de pessoal da Agência;
LXII - aprovar regulamentos de compartilhamento de infraestrutura que fixem
as condições para a utilização de postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou
controlados por prestadoras de serviços de telecomunicações ou de outros serviços de
interesse público;
LXIII - aprovar expansão de área de prestação dos serviços cuja outorga for
decorrente de procedimento licitatório;
LXIV - aprovar o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna;
LXV - aprovar a Agenda Regulatória da Anatel; e,
LXVI - definir projetos especiais e indicar os seus coordenadores.
Seção II
Dos Conselheiros
Art. 136. Compete aos Conselheiros, sem prejuízo do disposto no art. 62 do
Regulamento da Anatel:
I - comparecer às Sessões e Reuniões e participar dos Circuitos
Deliberativos;
II - relatar as matérias que lhe forem distribuídas, inclusive propostas de
Resolução, Súmula e Consulta Pública, obedecendo aos prazos regimentais;
III - determinar diligência em matérias distribuídas para deliberação do
Conselho Diretor e, em especial, em matérias sob sua relatoria;
IV - incluir e solicitar a retirada de matéria na pauta de Reunião, bem como
pedir vista de matéria em pauta;
V - manifestar seu entendimento sobre as matérias em pauta por meio de
voto, não lhe sendo permitido abster-se na votação de qualquer matéria;
VI - comunicar ao Conselho Diretor seu impedimento sobre matérias em
pauta, bem como se manifestar sobre suspeição arguida;
VII - solicitar em conjunto com outro membro do Conselho Diretor que
matéria em deliberação por meio de Circuito Deliberativo tenha seu Fórum de Decisão
alterado para proporcionar o debate oral;
VIII - atuar como relator designado para elaboração de voto, quando
prevalecer entendimento diverso daquele sustentado pelo Conselheiro Relator
originário;
IX - formular ao Conselho Diretor propostas sobre quaisquer matérias de
competência da Agência;
X - determinar, a qualquer órgão da Agência, a elaboração de estudo e envio
de informações, bem como convocar autoridades e agentes públicos da Agência para
prestar informações;
XI - manter o exercício da relatoria quando estiver exercendo as funções de
Presidente-Substituto, pelo prazo de até 30 (trinta) dias;
XII - coordenar as atividades de seu Gabinete;
XIII - solicitar, em conjunto com outro membro do Conselho Diretor, a
realização de Reunião;
XIV - indicar ao Presidente, se o assunto a ele distribuído como relator, deve
ser decidido em Sessão, Reunião ou Circuito Deliberativo; e,
XV - presidir os Comitês criados pelo Conselho Diretor, nos termos do art. 60
do Regulamento da Anatel.
CAPÍTULO II
Da Presidência
Art. 137. O Presidente do Conselho Diretor exercerá a presidência da Agência,
cabendo-lhe nessa qualidade o comando hierárquico sobre o pessoal e o serviço,
exercendo todas as competências administrativas correspondentes, nos termos do art. 32
da Lei nº 9.472/1997, e do art. 46 do Regulamento da Anatel.
Art. 138. É competência do Presidente da Agência:
I - exercer o comando hierárquico sobre o pessoal e o serviço, com as
competências administrativas correspondentes;
XI - submeter à decisão do Conselho Diretor, em Sessão, Reunião ou Circuito
Deliberativo, os assuntos já relatados;
XII - designar o Chefe da Secretaria do Conselho Diretor;
XIII - assinar Instrumentos Deliberativos de competência do Conselho
Diretor;
XIV - submeter ao órgão competente proposta de declaração de utilidade
pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens
necessários à implantação ou manutenção de serviço no regime público; e,
XV - decidir sobre a concessão de efeito suspensivo requerido em processos
para apreciação do Conselho Diretor.
§ 1º O Presidente do Conselho Diretor terá, no que couber, as mesmas
competências atribuídas aos Conselheiros, exceção feita ao exercício da relatoria.
§ 2º O Presidente-Substituto terá, no que couber, as mesmas atribuições do
Presidente do Conselho Diretor quando no exercício de suas funções nos casos de
ausências eventuais e impedimentos daquele.
CAPÍTULO III
Da Ouvidoria
Art. 140. A atuação da Agência será acompanhada por um Ouvidor, nomeado
pelo Presidente da República, com as competências definidas no art. 45 da Lei nº
9.472/1997, no Regulamento da Anatel e na legislação aplicável.
Art. 141. O Ouvidor atuará com independência, não tendo vinculação
hierárquica com o Conselho Diretor ou seus integrantes.
CAPÍTULO IV
Do Centro de Altos Estudos em Comunicações Digitais e Inovações
Tecnológicas
Art. 142. O Centro de Altos Estudos em Comunicações Digitais e Inovações
Tecnológicas - Ceadi deve buscar a imersão técnica e científica da Anatel nas discussões
relacionadas ao setor de telecomunicações perante as comunidades brasileira e
internacional, competindo-lhe desenvolver a política de incentivo à pesquisa aplicada, aos
estudos e aos eventos de caráter técnico-científico nas áreas relacionadas com a missão
institucional da Anatel, inclusive no que se refere a capacitações, sem prejuízo das
atribuições de outros órgãos da Agência para atividades assemelhadas.
§ 1º O Ceadi é dotado de orçamento próprio.
§ 2º No desenvolvimento de suas atribuições, o Ceadi observará as
competências dos demais órgãos da Anatel e as orientações do Plano Estratégico e do
Plano de Gestão Tático da Anatel.
§ 3º O Ceadi deverá editar e publicar conteúdos produzidos como resultado
de suas atividades, inclusive a Revista da Agência.
§ 4º O Ceadi terá um Presidente e um Vice-Presidente, escolhidos entre os
membros do Conselho Diretor da Anatel, e um Conselho Superior.
§ 5º A Assessoria Técnica da Anatel atuará como Secretaria Executiva do
Ceadi, com as atribuições de assessorar e apoiar o Ceadi na execução de suas
atividades.
Art. 143. O Conselho Superior do Ceadi tem as atribuições de assessorar,
debater e deliberar acerca das questões de competência do Ceadi.
§ 1º O Conselho Superior do Ceadi é composto:
I - pelo Presidente do Ceadi;
II - pelo Vice-Presidente do Ceadi;
III - por 5 (cinco) representantes da Anatel, escolhidos entre os
Superintendentes e Chefes de Assessoria;
IV - por 8 (oito) representantes da sociedade civil e da comunidade
acadêmica; e,
V - Por (1) representante do Conselho Consultivo da Anatel, enquanto seu
mandato estiver vigente, indicado em lista tríplice do colegiado entre seus membros.
§ 2º Os membros do Conselho Superior do Ceadi serão escolhidos pelo
Conselho Diretor da Anatel.
§ 3º O Conselho Superior do Ceadi é representado pelo Presidente do Ceadi
e pelo Vice-Presidente do Ceadi.
CAPÍTULO V
Dos Órgãos Vinculados ao Conselho Diretor
Art. 144. São órgãos vinculados ao Conselho Diretor:
I - Auditoria Interna; e,
II - Secretaria do Conselho Diretor.
Parágrafo único. Os órgãos vinculados ao Conselho Diretor são subordinados
funcionalmente ao Conselho Diretor e administrativamente ao Presidente.
Seção I
Da Auditoria Interna
Art. 145. A Auditoria Interna tem como competência avaliar a eficiência e
eficácia dos controles internos, visando garantir a salvaguarda dos ativos, a fidedignidade
dos dados operacionais, contábeis, orçamentários, financeiros e patrimoniais, o
cumprimento das leis, dos regulamentos e demais instrumentos normativos
estabelecidos, a melhoria da eficiência operacional e a eficiência e economia na aplicação
dos recursos.
Seção II
Da Secretaria do Conselho Diretor
Art. 146. A Secretaria do Conselho Diretor tem como competência organizar
e secretariar os Fóruns de Decisão e as reuniões técnicas de apresentação para o
Conselho Diretor, bem como zelar pela administração das atividades inerentes ao
Conselho Diretor e ao Conselho Consultivo.
CAPÍTULO VI
Dos Órgãos Vinculados à Presidência
Art. 147. São órgãos vinculados à Presidência:
I - Assessoria Parlamentar e de Comunicação Social;
II - Assessoria de Relações Institucionais;
III - Assessoria Internacional;
IV - Assessoria de Relações com os Usuários;
V - Assessoria Técnica;
VI - Corregedoria;
VII - Procuradoria; e,
VIII - Gabinete da Presidência.
Parágrafo único. Os órgãos vinculados à Presidência são subordinados
funcional e administrativamente ao Presidente, com exceção da Procuradoria, que se
subordina à Advocacia-Geral da União
Seção I
Da Assessoria Parlamentar e de Comunicação Social
Art. 148. A Assessoria Parlamentar e de Comunicação Social tem como
competência assessorar, programar, promover, coordenar, estruturar o suporte e
executar as atividades de comunicação interna e externa no que compete às ações
relacionadas com imprensa, publicidade, relações públicas e eventos e apresentação das
páginas da Anatel na intranet e na Internet.
Seção II
Da Assessoria de Relações Institucionais
Art. 149. A Assessoria de Relações Institucionais tem como competência
assessorar os órgãos e as autoridades da Anatel nas relações com os Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, e com organismos a eles relacionados, em matérias e proposições
de interesse da Agência e do setor de telecomunicações, ressalvadas as competências da
Procuradoria Federal Especializada.
Seção III
Da Assessoria Internacional
Art. 150. A Assessoria Internacional tem como competência coordenar as
atividades de escopo internacional da Agência e suas relações com organizações
internacionais, administrações e instituições estrangeiras.
Seção IV
Da Assessoria de Relações com os Usuários
Art. 151. A Assessoria de Relações com os Usuários tem como competência
assessorar o Presidente em assuntos relativos à defesa dos direitos dos usuários de
serviços de telecomunicações.
Seção V
Da Assessoria Técnica
Art. 152. A Assessoria Técnica tem como competência assessorar
tecnicamente o Presidente no desempenho de suas funções.
Seção VI
Da Corregedoria
Art. 153. A Corregedoria, dirigida por um Corregedor e integrada por
Corregedores Auxiliares designados pelo Corregedor, tem como competência apurar
denúncias ou representações envolvendo servidores da Agência, instaurar sindicâncias e
processos administrativos disciplinares, incluindo indicação de procedimentos de
correição, e emitir parecer sobre desempenho de servidores para confirmação no cargo
ou exoneração.
Seção VII
Da Procuradoria
Art. 154. A Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel, órgão de
execução da Procuradoria-Geral Federal, vinculada à Advocacia-Geral da União para fins
de orientação normativa e supervisão técnica, dirigida por um Procurador-Geral e
composta por coordenações, tem como competência representar judicialmente a Agência,
apurar a liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas
atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial,
executar as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, emitindo Pareceres,
Notas, Informações, Cotas e Despachos.
Parágrafo único. O Procurador-Geral expedirá Portaria estabelecendo a
estrutura interna da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel, observada a
disponibilidade orçamentária.
Seção VIII
Do Gabinete da Presidência
Art. 155. O Gabinete da Presidência tem como competência zelar pela
administração das atividades inerentes à Presidência da Agência, elaborando a agenda,
organizando a correspondência do Presidente e assessorando-o no relacionamento com
os órgãos, as autoridades e os agentes públicos da Agência, bem como nos contatos
externos.
CAPÍTULO VII
Da Comissão de Ética da Anatel
Art. 156. A Anatel contará com uma Comissão de Ética da Anatel, integrada
por três membros e respectivos suplentes, designados por Portaria do Presidente para
mandatos não coincidentes de três anos, com as competências definidas no art. 7º do
Decreto nº 6.029, de 2007, no Regulamento da Anatel e na legislação aplicável.
Parágrafo único. Será designada uma Secretaria Executiva para a Comissão de
Ética da Anatel, vinculada administrativamente à Presidência da Anatel e chefiada por
servidor efetivo, que será responsável por prover o apoio técnico e material necessário
ao cumprimento das atribuições desta comissão.
Art. 157. A Comissão de Ética da Anatel é órgão independente da estrutura
administrativa da Anatel, vinculado à Comissão de Ética Pública da Presidência da
República no âmbito do Sistema de Gestão Ética do Poder Executivo Federal.
CAPÍTULO VIII
Dos Órgãos Executivos
Art. 158. A Agência é composta dos seguintes Órgãos Executivos:
I - Superintendência de Planejamento e Regulamentação;
II - Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação;
III - Superintendência de Fiscalização;
IV - Superintendência de Controle de Obrigações;
V - Superintendência de Competição;
VI - Superintendência de Relações de Consumo e Inclusão Digital;
VII - Superintendência de Transformação Digital e Gestão da Informação;
VIII - Superintendência de Administração e Finanças; e,
IX - Superintendência Executiva.
§ 1º Os Órgãos Executivos são subordinados funcionalmente ao Conselho
Diretor e administrativamente ao Presidente, exceto a Superintendência Executiva, que é
subordinada funcional e administrativamente ao Presidente.
§ 2º Os Órgãos Executivos são compostos de Gerências, as quais poderão
contar com Assessores Técnicos e Coordenadores de Processos.
§ 3º Os Superintendentes deverão publicar na página da Anatel na Internet,
diariamente, suas agendas de audiências concedidas a particulares, observado o disposto
na legislação específica.
Art. 159. Os Cargos de Gerente, Assessor Técnico e Coordenador de Processos
serão ocupados, preferencialmente, por servidores integrantes dos Quadros de Pessoal
Efetivo e Específico da Agência.
§ 1º A Agência deverá adotar medidas que estimulem a rotatividade dos
ocupantes de cargos de Gerente, Assessor Técnico e Coordenador de Processo, que deve
ocorrer por meio de processo seletivo interno, amplamente divulgado e acessível a todos
que desejem ocupar o cargo vago.
§ 2º As disposições constantes do presente artigo aplicam-se, inclusive, aos
cargos de Gerente Regional e de Gerente de Unidade Operacional.
Seção I
Da Superintendência de Planejamento e Regulamentação
Art. 160. A Superintendência de Planejamento e Regulamentação tem como
competência:
I - propor a elaboração e atualização da regulamentação, ouvidas as
Superintendências relacionadas aos respectivos temas;
II - realizar estudos de impacto regulatório;
III - propor medidas para a universalização e ampliação do acesso aos serviços
de telecomunicações;
IV - submeter à aprovação propostas de atos normativos e de adequação
legislativa;
V - submeter à aprovação proposta de Agenda Regulatória da Anatel; e,
VI - submeter à aprovação propostas relativas ao uso de recursos do Fust e
proposta de objetivos estratégicos quinquenais para a destinação dos recursos do
Fust.