RESOLUÇÃO ANATEL Nº 791, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 5 de 12)

I - constitui ônus do interessado informar seu endereço para correspondência,
bem como as alterações posteriores, podendo fazê-lo a qualquer tempo ou em
manifestações apresentadas no curso do processo;
II - considera-se operada a intimação pessoal com sua entrega ao interessado
ou, em caso de recusa, com a respectiva certificação por parte do servidor
encarregado;
III - considera-se operada a intimação por via postal com sua entrega no
endereço informado pelo interessado; e,
IV - considera-se operada a intimação por meio eletrônico na data da consulta
eletrônica ao documento correspondente, devendo a referida consulta ser realizada no
prazo previsto na regulamentação específica sobre processo eletrônico, sob pena de ser
a intimação considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo.
§ 1º Quando não for possível a intimação, conforme disposto no caput, ou no
caso de interessado indeterminado, desconhecido, não encontrado ou com domicílio
indefinido, a intimação será feita por edital, publicado no Diário Oficial da União, que
também será publicado no Portal da Anatel na Internet.
§ 2º A publicação no Diário Oficial da União de que trata o § 1º deste artigo
não se aplica aos créditos tributários administrados pela Anatel, para os quais a
publicação do edital de intimação ocorrerá exclusivamente no Portal da Anatel na
Internet, nos termos do art. 23, § 1º, I, do Decreto nº 70.235, de 1972.
§ 3º Após a publicação do edital previsto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as
demais intimações seguirão o mesmo trâmite, exceto quando o interessado informar
novo endereço nos autos.
Art. 113. A intimação deverá conter:
I - identificação do intimado e da autoridade ou unidade administrativa
responsável pela intimação;
II - finalidade da intimação;
III - indicação de tempo e lugar para a prática de ato processual;
IV - informação quanto à possibilidade de prática do ato por meio de
representante;
V - informação da continuidade do processo independentemente do
atendimento à intimação; e,
VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
Parágrafo único. As intimações serão nulas quando feitas sem observância das
prescrições legais e regulamentares, mas sua falta ou irregularidade será suprida pelo
respectivo atendimento por parte do administrado.
Art. 114. Deverão ser objeto de intimação os atos do processo que resultem
em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades,
e os atos de outra natureza de interesse do administrado.
Parágrafo único. O desatendimento da intimação não importará o
reconhecimento da verdade dos fatos, nem renúncia a direito por parte do
administrado.
CAPÍTULO III
Da Renúncia
Art. 115. O requerimento de renúncia de autorização para exploração de
serviço de telecomunicações, de uso de radiofrequências, de direito de exploração de
satélite é ato unilateral, irrevogável e irretratável, devendo ser dirigido à autoridade
competente, que instruirá o feito e o encaminhará para deliberação.
Parágrafo único. A renúncia não desonerará o interessado de suas obrigações
com a Anatel e com terceiros, nem prejudicará a apuração de eventuais infrações
cometidas pela empresa exploradora do serviço de telecomunicações e pela detentora de
direito de exploração de satélite ou a cobrança de valores devidos, que serão apurados
em processos próprios.
CAPÍTULO IV
Da Delegação e da Avocação de Competência
Art. 116. Os atos de delegação e de avocação de competência obedecerão à
legislação pertinente.
Parágrafo único. A delegação e a avocação de competências serão
formalizadas por Portaria, publicada no Diário Oficial e disponível no Portal da Anatel na
Internet.
CAPÍTULO V
Do Recurso Administrativo
Art. 117. Das decisões da Anatel, quando não proferidas pelo Conselho
Diretor, caberá interposição de recurso administrativo por razões de legalidade e de
mérito, independentemente de caução.
§ 1º O recurso administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a
decisão, que:
I - decidirá sobre o seu conhecimento, nos termos do art. 118; e,
II - na hipótese de conhecimento, caso não se retrate ou se retrate
parcialmente, o encaminhará à autoridade hierarquicamente superior.
§ 2º Caberá recurso contra decisão que não conhecer do recurso
administrativo, na hipótese prevista no inciso I do parágrafo anterior, que deverá ser
encaminhado à autoridade hierarquicamente superior à que proferiu a decisão.
§ 3º Na hipótese prevista no § 2º, o juízo de admissibilidade do recurso
interposto caberá à autoridade hierarquicamente superior.
§ 4º A reforma da decisão sobre admissibilidade do recurso administrativo
ensejará, na mesma decisão, a deliberação sobre o mérito do recurso originalmente
interposto.
§ 5º Salvo disposição em contrário, a autoridade imediatamente superior
àquela que proferiu a decisão será competente para analisar o pedido de concessão de
efeito suspensivo, quando houver.
§ 6º A decisão sobre a admissibilidade do recurso administrativo deve ocorrer
antes do encaminhamento para análise do pedido de concessão do efeito suspensivo.
§ 7º Cabe ao Presidente decidir sobre pedido de efeito suspensivo, nos
recursos administrativos cuja decisão compete ao Conselho Diretor, observados os termos
do art. 124.
§ 8º Será de 10 (dez) dias o prazo para interposição de recurso administrativo,
contado a partir da intimação do interessado.
§ 9º O exercício do juízo de retratação a que se refere o § 1º, II, limitar-se-
á à matéria objeto de recurso administrativo e ensejará a expedição de um novo
Despacho Decisório, o qual opera efeito substitutivo em relação ao anterior.
§ 10. Em caso de retratação parcial, a decisão a que se refere o § 9º deve
explicitar a parte retratada, bem como a ratificação dos demais termos da decisão
recorrida.
§ 11. Da decisão que proferir o juízo de retratação parcial não caberá recurso
administrativo, devendo o interessado ser intimado da decisão meramente para fins de
ciência e haver o prosseguimento do recurso inicialmente interposto em relação à parte
não retratada.
§ 12. A autoridade recorrida poderá exercer o juízo de retratação até o
encaminhamento do processo à autoridade competente para julgar o mérito do recurso
administrativo.
§ 13. Os recursos referentes a licitações e contratos administrativos e a
procedimentos administrativos fiscais observam a legislação específica da matéria.
Art. 118. O recurso administrativo, entre outras hipóteses, não será conhecido
quando interposto:
I - fora do prazo;
II - por quem não seja legitimado;
III - por ausência de interesse recursal;
IV - após exaurida a esfera administrativa; ou,
V - quando contrariar entendimento fixado em Súmula da Anatel.
Parágrafo único. O não conhecimento do recurso administrativo não impede a
Anatel de rever de ofício o ato ilegal, desde que não tenha ocorrido a preclusão
administrativa.
Art. 119. Os titulares de direito que forem interessados no processo têm
legitimidade para interposição de recurso administrativo.
Parágrafo único. O direito à interposição de recurso administrativo não é
condicionado à prévia participação do recorrente no processo do qual tenha resultado a
decisão recorrida.
Art. 120. Tendo em vista as atribuições funcionais constantes do Título VII, o
processo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas: Superintendência e
Conselho Diretor.
§ 1º A instância máxima de recurso, nas matérias submetidas à alçada da
Anatel, é o Conselho Diretor.
§ 2º Nos casos em que a autoridade decidir em exercício de competência
delegada, será considerada competente para analisar o pedido de concessão de efeito
suspensivo a autoridade imediatamente superior à delegante.
§ 3º Nos casos em que a autoridade decidir em exercício de competência
delegada, na hipótese de recurso administrativo em face de decisão sobre juízo de
admissibilidade, nos termos do art. 117, § 2º, o recurso administrativo deverá ser dirigido
à autoridade imediatamente superior à delegante.
§ 4º Nos casos de Pados referentes a infrações de simples apuração definidas
em Resolução Interna do Conselho Diretor, a infrações relativas à prestação de serviços
de interesse restrito, a óbices às inspeções e a irregularidades técnicas constatadas em
inspeção nas estações de telecomunicações e de radiodifusão, o processo tramitará, no
máximo, por três instâncias administrativas: autoridade que aplicou a sanção,
Superintendência e Conselho Diretor.
Art. 121. São irrecorríveis na esfera administrativa os atos de mero expediente
ou preparatórios de decisões, despachos ordinatórios, bem como os informes, os
opinativos da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel e análises ou votos de
Conselheiros.
Art. 122. O recurso administrativo observará o disposto no art. 51 e sua
tramitação obedecerá às regras previstas neste Capítulo.
Art. 123. O recurso administrativo dirigido à autoridade regimentalmente
incompetente deverá ser recebido e encaminhado à autoridade competente, sem prejuízo
do prazo de interposição.
Art. 124. Salvo disposição em contrário, o recurso administrativo será recebido
no efeito meramente devolutivo.
§ 1º O recorrente poderá requerer, fundamentadamente, no mesmo
instrumento, a concessão de efeito suspensivo ao seu recurso administrativo, que será
decidida no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do recebimento do recurso
administrativo.
§ 2º A autoridade atribuirá efeito suspensivo ao recurso administrativo
quando, em análise preliminar, forem considerados relevantes os seus fundamentos e da
execução do ato recorrido puder resultar ineficácia da decisão.
§ 3º A decisão sobre o pedido de efeito suspensivo é irrecorrível na esfera
administrativa e deverá ser comunicada aos interessados na forma do art. 112.
§ 4º Até que o pedido de concessão de efeito suspensivo seja julgado, as
decisões proferidas deverão ser cumpridas em sua integralidade.
Art. 125. Será suspensa a exigibilidade de sanções aplicadas nos autos de
Pado, em razão da interposição de recurso administrativo ou de pedido de
reconsideração, nos termos da regulamentação específica sobre sanção administrativa.
Art. 126. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo
deverá ser decidido no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de seu recebimento pelo órgão
competente, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 127. A tramitação do recurso administrativo observará as seguintes
regras:
I - após a juntada do recurso administrativo aos autos, e na hipótese de ser
admissível, nos termos do art. 118, havendo outros interessados, serão estes intimados,
com prazo comum de 10 (dez) dias, contados a partir do recebimento da última
intimação, para oferecimento de contrarrazões; e,
II - decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, os autos serão
submetidos à autoridade hierarquicamente superior, pela autoridade que proferiu a
decisão, acompanhados de Informe devidamente fundamentado.
§ 1º O recurso administrativo poderá ser submetido à Procuradoria Federal
Especializada junto à Anatel, consoante o disposto no art. 49, § 2º, sendo obrigatória a
remessa na ocorrência da hipótese prevista no parágrafo único do art. 64 da Lei nº 9.784,
de 1999.
§ 2º A decisão do recurso administrativo será comunicada ao interessado na
forma do art. 112 e publicada no Portal da Anatel na Internet, no prazo de 15 (quinze)
dias, observado o art. 6º.
§ 3º A autoridade competente para decidir o recurso administrativo poderá
confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a
matéria for de sua competência.
§ 4º Se da aplicação do disposto no § 3º puder decorrer gravame à situação
do recorrente, este deverá ser intimado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, formule
suas alegações antes da decisão.
CAPÍTULO VI
Do Pedido de Reconsideração
Art. 128. Das decisões da Anatel proferidas em única instância pelo Conselho
Diretor, cabe pedido de reconsideração, devidamente fundamentado.
§ 1º O pedido de reconsideração será distribuído a Conselheiro distinto
daquele que proferiu o voto condutor da decisão recorrida.
§ 2º Aplicam-se ao pedido de reconsideração as regras sobre recurso
administrativo expressas no Capítulo V do Título V, exceto o art. 117, § 1º, II, e §§ 8º e 9º.
CAPÍTULO VII
Dos Prazos
Art. 129. Quando outros não estiverem previstos neste Regimento Interno ou
em disposições especiais, os seguintes prazos serão observados:
I - para autuação, juntada de quaisquer documentos, publicação e outras
providências de mero expediente: 2 (dois) dias úteis;
II - para a decisão final, após a completa instrução dos autos, salvo
prorrogação por igual período expressamente motivada: 30 (trinta) dias; e,
III - para manifestação em petições e requerimentos de qualquer espécie
apresentados à Anatel, desde que não gerem processo administrativo: 90 (noventa)
dias.
§ 1º Quando a complexidade da questão envolvida não permitir o
atendimento do prazo previsto no inciso III do caput, o interessado será cientificado das
providências até então tomadas.
§ 2º Caso as matérias distribuídas aos Conselheiros não sejam submetidas à
análise e deliberação do Conselho Diretor no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias,
contados da data da distribuição ao Conselheiro Relator, serão incluídas automaticamente
em pauta de Reunião.
§ 3º Na hipótese de inclusão automática em pauta de Reunião prevista no §
2º, o Conselheiro Relator deverá apresentar voto ou, em caso de impossibilidade de fazê-
lo, requerer, de forma justificada, a prorrogação de prazo para a submissão da matéria
ao Conselho Diretor.
§ 4º Caso o Conselho Diretor indefira o pedido de prorrogação previsto no §
3º, caberá ao Conselheiro Relator apresentar seu voto na Reunião subsequente.
Art. 130. As normas específicas preverão os casos em que a ausência de
manifestação da Anatel no prazo fixado importará a aprovação do requerimento.
Art. 131. Salvo previsão em contrário, os prazos são contínuos, não se
interrompendo nos feriados e fins de semana.
§ 1º Os prazos serão computados excluindo o primeiro dia e incluindo o do
vencimento.
§ 2º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento
cair em fim de semana, feriado ou em dia em que for determinado o fechamento da
repartição ou o expediente for encerrado antes do horário normal.
§ 3º Os prazos começam a correr a partir do primeiro dia útil após a
intimação ou publicação.
§ 4º Os prazos relativos aos processos eletrônicos observarão as regras
dispostas na regulamentação específica.
§ 5º Os prazos previstos neste Regimento Interno não se suspendem, salvo:
I - por motivo de força maior ou de caso fortuito, devidamente
comprovado;
II - para os prazos de deliberação do Conselho Diretor, nos períodos de
suspensão de suas deliberações; ou,
III - na hipótese de requerimento de vista formulado no prazo para
apresentação de defesa, interposição de recurso administrativo ou pedido de
reconsideração, ou apresentação de qualquer outra manifestação, no período
compreendido entre o registro do requerimento de vista até a comunicação da
disponibilidade do acesso aos documentos eletrônicos.
§ 6º Os requerimentos de vista de documentos sobre os quais não incorra
qualquer tipo de restrição de acesso ou aos quais o interessado já possua acesso serão
indeferidos e não estarão sujeitos à hipótese de suspensão de prazo prevista no inciso III
do § 5º, nos termos da regulamentação específica sobre processo eletrônico.
§ 7º Cessada a causa da suspensão, o que sobejar ao prazo recomeçará a
correr do primeiro dia útil seguinte.
TÍTULO VI
DAS ATIVIDADES DA ANATEL
Art. 132. As atividades da Anatel são orientadas segundo processos
operacionais de planejamento, de gestão e suporte institucional, de organização da
exploração dos serviços de telecomunicações e de relações com a sociedade e o
governo.
§ 1º Entende-se por processo operacional o conjunto de atividades repetitivas
e logicamente relacionadas, envolvendo pessoas, equipamentos, procedimentos e
informações destinados a produzir resultados específicos.
§ 2º Os processos operacionais da Anatel serão coordenados por
Coordenadores de Processo, com as competências definidas no Título VIII, subordinados
funcional e administrativamente ao Gerente da área responsável pelo processo.
§ 3º Nas Gerências Regionais e Unidades Operacionais da Superintendência de
Fiscalização poderão ser designados Coordenadores Regionais de Processos, os quais
serão subordinados funcionalmente ao Gerente da área responsável pelo Processo e
subordinados administrativamente ao respectivo Gerente Regional.
Art. 133. A Anatel deverá planejar e gerir sua atuação segundo modelo de
planejamento e gestão nos níveis estratégico e operacional.
§ 1º Entendem-se como nível estratégico os objetivos a serem apresentados à
sociedade, voltados para o cumprimento da missão institucional da Anatel, bem como a
definição de instrumentos de programação plurianual e de acompanhamento e
avaliação.
§ 2º Entende-se como nível operacional a elaboração e execução do plano de
ação anual, de acordo com os instrumentos definidos pela Anatel.
TÍTULO VII
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA anatel
Art. 134. A Anatel tem a seguinte estrutura organizacional:
I - Conselho Diretor;
II - Conselho Consultivo;
III - Presidência;
IV - Ouvidoria;
V - Centro de Altos Estudos em Telecomunicações;
VI - Órgãos Vinculados ao Conselho Diretor;
VII - Órgãos Vinculados à Presidência; e,
VIII - Órgãos Executivos.
§ 1º O Presidente contará com um Superintendente Executivo para auxiliá-lo
no exercício de suas funções executivas, nos termos do art. 49 do Regulamento da
Anatel.
§ 2º Para os fins deste Regimento, define-se subordinação funcional como a
que diz respeito às atividades relacionadas com as competências legais da Anatel, como
Órgão Regulador das telecomunicações, e subordinação administrativa, a que diz respeito
ao comando hierárquico sobre o pessoal e o serviço, bem como o exercício de todas as
competências administrativas correspondentes.
§ 3º A alteração na estrutura organizacional da Anatel, assim como a
instituição e supressão de comitês, centros e outros colegiados presididos por membro do
Conselho Diretor que utilizem recursos da Agência, de Editais de Licitação ou administrem
recursos públicos, deve observar o disposto na Lei e no Capítulo V do Título IV deste
Regimento Interno.
§ 4º Os comitês, centros e outros colegiados presididos por membro do
Conselho Diretor que utilizem recursos da Agência, de Editais de Licitação ou administrem
recursos públicos deverão submeter seus regimentos internos, relatórios anuais dos
projetos implantados e de prestação de contas para aprovação pelo Conselho Diretor,
bem como os projetos adicionais para deliberação do Conselho Diretor previamente à
implantação, respeitada dinâmica diversa se prevista em Edital de Licitação.
CAPÍTULO I
Do Conselho Diretor
Seção I
Das Competências
Art. 135. São competências do Conselho Diretor, sem prejuízo de outras
previstas na Lei nº 9.472/1997, no Regulamento da Anatel e na legislação aplicável:
I - submeter ao Presidente da República, por intermédio do Ministro ao qual
a Anatel é vinculada, as propostas de modificação do Regulamento da Anatel;
II - aprovar normas de licitação e contratação próprias da Agência;
III - propor o estabelecimento e alteração das políticas governamentais de
telecomunicações;
IV - coordenar a implementação, em sua esfera de competência, da política
nacional de telecomunicações;
V - exercer o poder normativo da Agência relativamente às telecomunicações,
nos termos do art. 17 do Regulamento da Anatel;
VI - instituir Comissões, formadas por Superintendentes ou representantes por
eles indicados, que opinarão, farão proposições, demandas e outras atividades
relacionadas às propostas de posicionamento estratégico da Agência e de
regulamentação;
VII - aprovar editais de licitação, homologar adjudicações, outorgar concessão,
autorização e permissão de serviços de telecomunicações e direito de uso de
radiofrequências, decorrentes de procedimentos licitatórios, bem como decidir pela
adaptação, prorrogação, transferência e extinção;
VIII - aprovar a intervenção em relação às outorgas para prestação de serviço
no regime público;
IX - aprovar o plano de numeração e a conferência ou transferência de direito
de exploração de satélite;
X - aprovar o plano geral de autorizações de serviço prestado no regime
privado;
XI - rever os planos gerais de outorgas e de metas para universalização dos
serviços prestados no regime público, submetendo-os, por intermédio do Ministro ao qual
a Anatel é vinculada, ao Presidente da República, para aprovação;
XII - aprovar valores mínimos relativos ao preço público pela outorga e
expedição de concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de
telecomunicações, de autorização de uso de radiofrequência e de autorização de uso de
numeração e pela obtenção de direito de exploração de satélite;
XIII - propor ao Presidente da República, por intermédio do Ministro de Estado
ao qual a Anatel é vinculada, a instituição ou eliminação da prestação de modalidade de
serviço no regime público, concomitantemente ou não com sua prestação no regime
privado, submetendo-a a prévia Consulta Pública;
XIV - aprovar a instituição ou eliminação da prestação de modalidade de
serviço no regime privado;
XV - aprovar plano de metas de qualidade dos serviços prestados em regime
público e privado;
XVI - instituir Comissão de Licitação para concessão, permissão e autorização
para exploração de serviços de telecomunicações, para autorização de uso de
radiofrequência e para autorização de uso de numeração;
XVII - aprovar o plano de atribuição, destinação e distribuição de faixas de
radiofrequência;
XVIII - aprovar os planos estruturais das redes de telecomunicações;
XIX - deliberar sobre a aquisição e a alienação de bens da Agência;
XX - autorizar a contratação de serviços de terceiros, na forma da legislação
em vigor;
XXI - aprovar a proposta de declaração de utilidade pública, para fins de
desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à
implantação ou manutenção de serviço de telecomunicações no regime público e das
estações de radiomonitoragem da Agência, e submetê-la ao Presidente da República, por
intermédio do Ministro de Estado ao qual a Anatel é vinculada;
II - representar a Agência, ativa e passivamente, firmando, em conjunto com
outro membro do Conselho Diretor, convênios, ajustes, termos, acordos de cooperação e
contratos;
III - submeter ao Conselho Diretor as matérias de sua competência;
IV - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Diretor;
V - fazer cumprir os Planos Estratégico e de Gestão Tático da Agência,
submetendo à apreciação do Conselho Diretor a síntese do acompanhamento da
execução e o relatório anual de atividades;
VI - encaminhar ao órgão ou entidade competente, quando for o caso, as
propostas e medidas aprovadas pelo Conselho Diretor;
VII - requisitar de quaisquer órgãos ou entidades da Administração Pública as
informações e diligências necessárias às deliberações do Conselho Diretor;
VIII - assinar, em conjunto com outro membro do Conselho Diretor, contratos
de concessão e termos de permissão de serviços de telecomunicações, bem como suas
alterações e atos extintivos;
IX - assinar, em conjunto com outro membro do Conselho Diretor, termos de
autorização de serviços de telecomunicações, de uso de radiofrequência e de direito de
exploração de satélite, bem como suas alterações e atos extintivos;
X - aprovar editais de concurso público e homologar seu resultado;
XI - nomear ou exonerar servidores, provendo os cargos efetivos ou em
comissão atribuindo as funções comissionadas, neste caso após aprovação prévia do
Conselho Diretor, exercendo o poder disciplinar e autorizar os afastamentos, inclusive
para missão no exterior;
XII - convocar reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Consultivo,
nos termos dos arts. 41 e 42 do Regulamento da Anatel;
XIII - autorizar servidores a conduzir veículos oficiais de transporte individual
de passageiros, no interesse do serviço e no exercício de suas próprias atribuições,
observada a legislação vigente;
XIV - aprovar propostas de execução de planos, programas e projetos de
comunicação social interna e externa, relativamente aos assuntos institucionais da
Agência;
XV - atuar como Ordenador de Despesas da Agência; e,
XVI - instituir Comissão de Licitação para concessão, permissão e autorização
para exploração de serviços de telecomunicações, para autorização de uso de
radiofrequência, para autorização de uso de numeração e para obtenção de direito de
exploração de satélite brasileiro.
§ 1º O Presidente da Agência poderá avocar competências dos órgãos e das
autoridades a ele subordinados.
§ 2º São delegáveis as competências previstas nos incisos V, IX, XIII, XIV e XV,
bem assim as de firmar contratos e ordenar despesas, nos termos do art. 46, parágrafo
único, do Regulamento da Anatel.