RESOLUÇÃO ANATEL Nº 791, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 4 de 12)

CAPÍTULO V
Do Processo de Regulamentação
Art. 72. As iniciativas de edição ou revisão de ato normativo deverão constar
da Agenda Regulatória, elaborada de acordo com as diretrizes aprovadas pela Anatel.
Art. 73. Os atos normativos da Anatel serão expedidos por meio de
Resoluções, de competência exclusiva do Conselho Diretor, observado o disposto neste
Regimento Interno.
Parágrafo único. As propostas de atos normativos a que se refere o caput
deverão ser precedidas de Análise de Impacto Regulatório, salvo em situações
expressamente justificadas.
Art. 74. Caberá ao Conselheiro Relator da proposta final de ato normativo
encaminhar à apreciação do Conselho Diretor a proposta de instrumento deliberativo,
bem como as críticas e sugestões derivadas da Consulta Pública e, quando houver, da
Consulta Interna e da Audiência Pública, com a análise da respectiva Superintendência,
assim como aquelas formuladas pelos Comitês de que trata o art. 60 do Regulamento
da Anatel.
Parágrafo único. Qualquer membro do Conselho Diretor poderá propor
emendas ao texto original, assim como apresentar proposta substitutiva.
Art. 75. O Conselho Diretor tem o dever de, antes de editar a Resolução,
examinar as críticas e sugestões encaminhadas em virtude de Consulta Pública e, quando
houver, de Consulta Interna e de Audiência Pública, assim como aquelas formuladas
pelos Comitês de que trata o art. 60 do Regulamento da Anatel.
Parágrafo único. As razões para a adoção ou não das conclusões
apresentadas pela área técnica deverão constar de documento próprio, que será
arquivado no Portal da Anatel na Internet, ficando à disposição de qualquer interessado
no prazo previsto na Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
Art. 76. As Resoluções serão redigidas em conformidade com o disposto na
legislação aplicável à elaboração, redação e consolidação das leis, e observarão os
seguintes requisitos formais:
I - serão numeradas sequencialmente, sem renovação anual;
II - não conterão matéria estranha a seu objeto principal, ou que não lhe seja
conexa;
III - os textos serão precedidos de ementa enunciativa do seu objeto e terão
o artigo como unidade básica de apresentação, divisão ou agrupamento do assunto
tratado;
IV - os artigos serão agrupados em títulos, capítulos ou seções e se desdobrarão
em parágrafos, incisos (algarismos romanos) ou parágrafos e incisos; os parágrafos em
incisos (algarismos romanos); e os incisos em alíneas (letras minúsculas); e,
V - a Resolução deverá declarar expressamente a revogação ou substituição
das normas que com ela conflitarem.
CAPÍTULO VI
Da Súmula
Art. 77. A iniciativa da proposta de edição, alteração e revogação de Súmula
poderá ser do Presidente, de Conselheiros ou de órgãos da Anatel.
Parágrafo único. A proposta de edição de Súmula deverá ser realizada em
autos próprios e encaminhada ao Conselho Diretor para deliberação.
Art. 78. A Súmula terá numeração de referência para os enunciados, seguidos
da menção dos dispositivos legais e das decisões em que se fundamentam.
Parágrafo único. Ficarão vagos, com nota de cancelamento, os números dos
enunciados que a Anatel revogar, conservando os mesmos números dos que forem
apenas modificados, fazendo-se a ressalva correspondente.
Art. 79. As Súmulas, bem como suas alterações e revogações, serão
publicadas no Portal da Anatel na Internet e no Diário Oficial da União.
Art. 80. A Secretaria do Conselho Diretor deverá, periodicamente, analisar e
indicar ao Presidente as deliberações reiteradas, a fim de se avaliar a necessidade de
fixar o entendimento para elaboração da Súmula.
CAPÍTULO VII
Do Processo Administrativo Fiscal
Art. 81. O Processo Administrativo Fiscal - PAF tem por objetivo a
determinação e a exigência de créditos tributários, referentes às obrigações principais e
acessórias, no âmbito da Anatel, e seu procedimento será fixado em regulamentação
específica.
Parágrafo único. O procedimento administrativo para exigência de créditos não
tributários será definido em regulamentação específica.
CAPÍTULO VIII
Do Procedimento para Obtenção de Autorização de Serviços de
Telecomunicações, de Uso de Radiofrequências e de Obtenção de Direito de Exploração
de Satélite
Art. 82. Os procedimentos destinados a atender aos requerimentos dos
interessados objetivando a obtenção de autorização de serviços de telecomunicações, de
uso de radiofrequências e de obtenção de direito de exploração de satélite devem
observar as disposições gerais do Capítulo I do Título IV.
§ 1º Os procedimentos que dependerem de licitação serão regidos por normas
próprias, não se lhes aplicando o disposto neste Capítulo.
§ 2º No caso de outorga de serviço de radiodifusão sonora e de sons e
imagens, emitida pelo Poder Executivo, a Anatel expedirá a respectiva autorização de uso
das radiofrequências.
Art. 83. Da decisão do requerimento de autorização de serviços de
telecomunicações, de uso de radiofrequências e de obtenção de direito de exploração de
satélite caberá recurso administrativo ou pedido de reconsideração, nos termos dos
Capítulos V e VI do Título V.
CAPÍTULO IX
Da Reparação
Art. 84. Visando resguardar direitos dos usuários atingidos por ação ou
omissão de prestadoras de serviços de telecomunicações, a Anatel poderá,
motivadamente, determinar às prestadoras que adotem providências específicas, inclusive
de natureza onerosa, em benefício dos usuários prejudicados, sejam eles identificáveis ou
não, com o objetivo de reparar danos decorrentes de inadequação na prestação de
serviços de telecomunicações, sem prejuízo de eventual aplicação de sanção.
CAPÍTULO X
Da Anulação
Art. 85. O procedimento de anulação poderá ser iniciado de ofício, nos casos
indicados no art. 110, ou mediante provocação de interessados.
Art. 86. O procedimento de anulação de ato administrativo, quando
provocado, obedecerá ao seguinte procedimento:
I - o requerimento será dirigido à autoridade que proferiu o ato, que adotará
as providências para instrução dos autos e verificará se a eventual anulação atingirá
terceiros;
II - existindo interessados, serão estes intimados para, em 15 (quinze) dias,
manifestarem-se a respeito;
III - concluída a instrução do procedimento de anulação, serão intimados os
interessados para, em 10 (dez) dias, apresentarem alegações finais;
IV - findo esse prazo, a área técnica competente deverá se manifestar e, em
seguida, encaminhar os autos à Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel, para
emissão de parecer opinativo;
V - a autoridade que proferiu o ato decidirá sobre a procedência ou não do
requerimento, sendo que, caso decida pela procedência, o anulará e, caso decida pela
improcedência, encaminhará os autos para decisão da autoridade hierarquicamente
superior; e,
VI - da decisão caberá recurso administrativo ou pedido de reconsideração,
nos termos dos Capítulos V e VI do Título V.
Parágrafo único. O procedimento de anulação de ato administrativo iniciado
de ofício observará, no que couber, este artigo.
Art. 87. O procedimento de anulação de ato normativo, quando provocado,
obedecerá ao seguinte procedimento:
I - o requerimento será dirigido ao Presidente, que, após as manifestações da
área técnica competente e da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel,
distribuirá o processo nos termos do disposto no art. 26;
II - o Conselho proferirá decisão acerca da plausibilidade do pedido deduzido,
ocasião em que poderá:
a) determinar o arquivamento dos autos, caso entenda que o pedido
formulado não é plausível;
b) determinar o regular processamento do feito pela área competente, na
forma disposta neste artigo, caso entenda estar suficientemente demonstrada a
plausibilidade do pedido;
c) determinar, concomitantemente à providência prevista na alínea b, a
suspensão cautelar da eficácia do ato impugnado, caso entenda haver fundado risco de
prejuízo grave e irreparável ou de difícil reparação;
III - o requerente terá legitimidade para apresentar pedido de reconsideração
contra a decisão da alínea a do inciso II; e,
IV - não caberá recurso administrativo ou pedido de reconsideração contra a
decisão final do processo.
Parágrafo único. O procedimento de anulação de ato normativo iniciado de
ofício observará, no que couber, este artigo.
CAPÍTULO XI
Da Fiscalização Regulatória
Art. 88. O Procedimento de Fiscalização Regulatória é definido como o
conjunto de medidas de acompanhamento, análise, verificação, prevenção, persuasão,
reação e correção, realizadas no curso dos processos de Acompanhamento e de Controle,
nos termos da regulamentação, com o objetivo de alcançar os resultados regulatórios
esperados e promover conformidade e melhoria na prestação dos serviços de
telecomunicações, bem como nos aspectos técnicos de radiodifusão.
CAPÍTULO XII
Do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
Seção I
Do Rito e dos Prazos
Art. 89. O Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações -
Pado destina-se a averiguar o descumprimento de disposições estabelecidas em lei,
regulamento, norma, contrato, ato, termo de autorização ou permissão, bem como em
ato administrativo de efeitos concretos que envolva matéria de competência da Anatel,
e será instaurado de ofício, compreendendo as seguintes fases:
I - instauração;
II - instrução;
III - decisão; e,
IV - recurso.
Parágrafo único. Em se tratando de descumprimento de obrigações constatado
em ação de inspeção, o processo poderá iniciar-se com a emissão do Auto de Infração,
a que se refere o art. 92, que valerá como o Despacho Ordinatório de Instauração.
Art. 90. Nenhuma sanção administrativa será aplicada, a pessoa física ou
jurídica, sem que lhe seja assegurada a ampla defesa e o contraditório.
Art. 91. O Pado observará as seguintes regras e prazos:
I - a expedição de documento específico, denominado Despacho Ordinatório
de Instauração, pela autoridade competente, apontando os fatos em que se baseia, as
normas definidoras da infração e as sanções aplicáveis;
II - o interessado será intimado, por qualquer um dos meios indicados no art.
112, para, em 15 (quinze) dias, oferecer sua defesa e apresentar ou requerer, de forma
especificada, as provas que julgar cabíveis, devendo a intimação apontar os fatos em que
se baseia, as normas definidoras da infração e as sanções aplicáveis;
III - toda a documentação pertinente ao caso deverá integrar os autos do
Pado;
IV - o prazo para a conclusão da instrução dos autos é de 180 (cento e
oitenta) dias, contado a partir da intimação de que trata o inciso II, podendo ser
prorrogado por igual período, ocorrendo situação que o justifique;
V - o prazo para a decisão final, após a completa instrução dos autos, é de 30
(trinta) dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada;
VI - a decisão será proferida por Despacho Decisório devidamente
fundamentado ou Acórdão, conforme o caso, intimando-se o interessado;
VII - da decisão caberá recurso administrativo ou pedido de reconsideração,
nos termos dos Capítulos V e VI do Título V; e,
VIII - os Despachos Decisórios e o Acórdão serão publicados no Portal da
Anatel na Internet, observado o art. 6º.
§ 1º Não cabe recurso administrativo ou pedido de reconsideração contra ato
administrativo que determine ou formalize a instauração de Pado.
§ 2º Após o encerramento da instrução processual o interessado será intimado
para, em 10 (dez) dias, apresentar alegações finais.
Art. 92. Tratando-se de Pado iniciado com a emissão de Auto de Infração,
observada a regulamentação, a entrega deste documento ao interessado importará na
intimação prevista no art. 112, inciso II.
Art. 93. São inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.
Art. 94. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem
prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução.
Parágrafo único. Quando o interessado declarar que fatos e dados constam de
registros da própria Anatel ou em outro órgão administrativo, com indicações de onde a
informação foi disponibilizada ou obtida, a Anatel proverá, de ofício, a sua obtenção.
Art. 95. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada de
decisão, aduzir alegações, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias,
arcando com o respectivo ônus.
§ 1º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as
provas apresentadas pelos interessados, quando forem ilícitas, impertinentes,
desnecessárias ou protelatórias.
§ 2º Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação da
decisão.
§ 3º As diligências e perícias de que trata o caput serão realizadas em prazo
compatível com a complexidade do objeto requerido, a ser fixado pela Anatel.
Art. 96. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação
de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim,
mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.
§ 1º Não sendo atendida a intimação, o órgão competente poderá, se
entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a
decisão.
§ 2º Os atos de instrução que exijam providências por parte dos interessados
devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.
Art. 97. O órgão competente registrará a sanção aplicada nos assentamentos
cadastrais do infrator.
Parágrafo único. Com o trânsito em julgado administrativo, o registro será
utilizado para a comprovação de antecedentes e de reincidência específica.
Art. 98. A prescrição da ação punitiva da Anatel, no exercício do poder de
polícia, obedecerá à legislação aplicável à Administração Pública Federal.
Art. 99. O Pado de que resulte sanção poderá ser revisto, a qualquer tempo,
de ofício ou mediante pedido do interessado, quando surgirem fatos novos ou
circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
§ 1º O pedido de revisão será recebido como novo procedimento e autuado
em autos próprios, cabendo ao interessado indicar o número do processo a que se refere
e instruir o feito com os documentos indispensáveis à comprovação de suas alegações.
§ 2º O pedido de revisão deverá ser dirigido à autoridade que proferiu a
última decisão no processo, que será competente para decidi-lo.
§ 3º A apresentação de pedido de revisão não suspenderá os efeitos da
sanção aplicada por decisão administrativa transitada em julgado, especialmente a adoção
das medidas necessárias à constituição, cobrança e execução do crédito não tributário
decorrente da aplicação de sanção de multa.
§ 4º Da revisão do Pado não poderá resultar agravamento da sanção.
Art. 100. O disposto nesta Seção aplica-se subsidiariamente à apuração de
infrações decorrentes de procedimentos licitatórios para aquisição de bens e serviços ou
durante a execução contratual, que observará a legislação específica da matéria.
CAPÍTULO XIII
Da Resolução de Conflitos
Art. 101. O conflito de interesses que envolva prestadora de serviços de
telecomunicações poderá ser submetido a procedimento de resolução de conflitos, que
tramitará de acordo com o seguinte procedimento:
I - o pedido de instauração de procedimento deverá ser apresentado por
escrito, acompanhado das provas julgadas pertinentes ou da indicação, de forma
especificada, daquelas que se pretende produzir;
II - o requerido será intimado, nos termos do art. 112, para, no prazo de 15
(quinze) dias, oferecer sua defesa e apresentar ou requerer, de forma especificada, as
provas que julgar pertinentes;
III - a autoridade competente poderá, de ofício ou a requerimento das partes,
convocar reunião de conciliação, a qualquer tempo antes de proferir a decisão;
IV - havendo acordo entre as partes, e não subsistindo interesse público
quanto ao prosseguimento do feito, a autoridade competente promoverá a extinção do
processo;
V - finda a instrução, as partes serão intimadas para apresentação de
alegações finais, no prazo comum de 10 (dez) dias; e,
VI - decorrido o prazo para apresentação de alegações finais, a autoridade
competente proferirá decisão fundamentada e intimará as partes de seu conteúdo.
§ 1º Não havendo indícios ou comprovação dos fatos narrados, os autos serão
arquivados e o requerente informado dessa decisão.
§ 2º A decisão a que se refere o inciso VI, terá efeito vinculante para as partes
envolvidas e será publicada no Portal da Anatel na Internet, observado o art. 6º.
§ 3º Constatado indício de descumprimento de obrigações ao final do
Procedimento de Resolução de Conflito, a Superintendência competente deverá ser
informada com vistas à adoção das providências cabíveis, podendo ensejar a instauração
de Pado.
§ 4º A autoridade julgadora poderá valer-se do auxílio de peritos ou órgãos
externos, no curso de Procedimento de Resolução de Conflito.
§ 5º A autocomposição entre as partes poderá ocorrer até o trânsito em
julgado administrativo.
§ 6º Caso as partes celebrem acordo após o conhecimento e encaminhamento
de eventual recurso administrativo ao Conselho Diretor, a competência para extinção do
processo será deste, observando-se, em todos os casos, o disposto no § 3º.
§ 7º Poderão ser utilizadas plataformas virtuais ou outros meios eletrônicos e
tecnologias emergentes para promover a conciliação e a autocomposição entre as partes
em procedimentos de resolução de conflitos.
Art. 102. O disposto neste Capítulo não se aplica aos casos enquadrados como
Reclamação do Consumidor, Denúncia, interferência prejudicial ou coordenação para uso
de radiofrequências.
CAPÍTULO XIV
Da Reclamação do Consumidor
Art. 103. O consumidor de serviço de telecomunicações que tiver seu direito
violado poderá reclamar contra a prestadora perante a Anatel, observado o procedimento
disposto neste Capítulo.
§ 1º A Reclamação do Consumidor poderá ser formulada por meio de um dos
canais oficiais de acolhimento e tratamento de solicitações destinados pela Anatel para
essa finalidade e deverá conter a identificação do consumidor e da prestadora, a
descrição dos fatos e, sempre que possível, a comprovação de tentativa de resolução do
problema junto à prestadora.
§ 2º Recebida a reclamação, a Anatel fornecerá ao consumidor número de
protocolo de atendimento e informações sobre a forma de tratamento de sua demanda,
cujo tratamento empregado e resultado alcançado devem ser comunicados pela
prestadora ao consumidor e à Anatel.
Art. 104. As reclamações recebidas serão utilizadas pela Anatel como subsídio
nas ações de fiscalização regulatória e poderão ensejar a adoção de medidas de controle,
inclusive sancionatórias.
CAPÍTULO XV
Da Denúncia
Art. 105. Aquele que tiver conhecimento de violação da ordem jurídica,
envolvendo matéria de competência da Anatel, poderá denunciar o fato por meio de um
dos canais oficiais de acolhimento e tratamento de solicitações, observado o
procedimento disposto neste Capítulo.
§ 1º O objeto da Denúncia deverá ater-se a fato de caráter coletivo, com
impacto social ou repercussão setorial, não se confundindo com o objeto da Resolução de
Conflitos e da Reclamação de Consumidor.
§ 2º Caso o fato reportado não apresente as características do instituto da
Denúncia, a demanda poderá ser reclassificada como Reclamação do Consumidor ou
Resolução de Conflitos, desde que presentes os correspondentes requisitos.
§ 3º A reclamação de interferência prejudicial terá o mesmo tratamento da
Denúncia.
Art. 106. A Denúncia deverá conter:
I - a identificação e o endereço do denunciante;
II - sempre que possível, o endereço e a qualificação do denunciado, ainda
que por sua denominação de fantasia;
III - caracterização da conduta denunciada, mediante a indicação do fato em
questão e das circunstâncias; e,
IV - as evidências que comprovem a alegação.
§ 1º As Denúncias de desenvolvimento clandestino de atividades de
telecomunicações ou de uso de radiofrequências, nos termos do art. 183 da Lei nº 9.472,
de 1997, e de comercialização de produtos para telecomunicações sem certificação
expedida ou aceita pela Anatel devem indicar, sempre que possível:
I - o tipo de serviço executado;
II - a radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências de operação;
III - as características dos produtos comercializados, incluindo o modelo ou o
nome comercial; e,
IV - o endereço, tanto físico quanto eletrônico, do local de comercialização
dos produtos.
§ 2º Além do disposto neste artigo, o conhecimento da Denúncia estará
condicionado à presença de outros elementos indicados no caso concreto, capazes de
justificar o início das investigações por parte da Administração Pública, excetuadas as
Denúncias que envolvam situações de risco à vida.
§ 3º A Denúncia anônima somente será conhecida quando, em sede de
análise prévia, forem identificados elementos capazes de justificar o início das
investigações por parte da Administração Pública, tais como indícios de materialidade e
de autoria, bem como verossimilhança das alegações nela constantes, excetuadas as
Denúncias que envolvam situações de risco à vida, na forma da regulamentação.
§ 4º Não conhecida a Denúncia, o denunciante será informado dessa decisão
e do motivo do não conhecimento, bem como sobre a possibilidade de apresentação de
nova Denúncia.
§ 5º Não se aplica o disposto no parágrafo anterior à Denúncia anônima.
Art. 107. Conhecida a Denúncia, a autoridade competente deverá proceder à
sua análise, assegurando o sigilo necessário para tanto, nos termos do art. 174 da Lei nº
9.472, de 1997, podendo também decidir, isolada ou cumulativamente, pela:
I - adoção de medidas de controle;
II - instauração de Procedimento de Fiscalização Regulatória; ou,
III - tratamento agrupado com outras Denúncias, considerando, entre outros
aspectos, o seu objeto, os recursos disponíveis, o planejamento, as experiências
adquiridas em apurações anteriores, o procedimento a ser utilizado e a região
geográfica.
§ 1º Caso a autoridade competente identifique a necessidade, poderá solicitar
inspeção, devendo definir o prazo para atendimento da demanda.
§ 2º Caso não haja indícios suficientes ou se constate a sua improcedência, a
Denúncia será arquivada e o denunciante intimado dessa decisão, quando não se tratar
de Denúncia anônima.
§ 3º As Denúncias que envolvam situações comprovadas de risco à vida
devem ter tratamento imediato.
TÍTULO V
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
CAPÍTULO I
Dos Princípios
Art. 108. A Anatel somente produzirá atos por escrito, em vernáculo, com a
data e o local de sua emissão e a assinatura, gráfica ou eletrônica, da autoridade
competente.
Parágrafo único. Exceto se existir dúvida fundada quanto à autenticidade ou
previsão legal, fica dispensado o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia dos
documentos expedidos no país e destinados a fazer prova junto à Anatel.
Art. 109. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos
fatos e dos fundamentos jurídicos que os justifiquem, especialmente quando:
I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
III - decidam processos relativos à licitação;
IV - dispensem a licitação ou declarem a sua inexigibilidade;
V - decidam recursos e pedidos de reconsideração;
VI - deixem de aplicar jurisprudência ou entendimento firmado sobre a
questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; e,
VII - importem em anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato
administrativo.
§ 1º A motivação exigida neste artigo deve ser explícita, clara e congruente,
podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres,
informes, decisões ou propostas anteriores, que, nesse caso, serão parte integrante do
ato.
§ 2º Na solução de vários processos da mesma natureza, pode ser utilizado
meio eletrônico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique
direito ou garantia dos interessados.
Art. 110. A Anatel deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de
legalidade e pode revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados
os direitos adquiridos.
§ 1º O direito da Administração de anular os atos administrativos de que
decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data
em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
§ 2º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-
se-á da percepção do primeiro pagamento.
§ 3º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de
autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.
Art. 111. Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser
convalidados pela própria Anatel, desde que não acarretem lesão ao interesse público,
nem prejuízos a terceiros.
CAPÍTULO II
Da Intimação
Art. 112. No curso de qualquer procedimento administrativo, as intimações
serão feitas prioritariamente por meio eletrônico, nos termos da regulamentação
específica, ou, excepcionalmente, por via postal com aviso de recebimento, ou por outro
meio que assegure a certeza da ciência do interessado, observadas as seguintes
regras: