RESOLUÇÃO ANATEL Nº 791, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 3 de 12)

§ 2º Na hipótese de a área consultada não responder à diligência no prazo
previsto no caput, o proponente deverá apresentar voto deliberativo ou requerimento
de dilação de prazo para conclusão da diligência, para aprovação do Conselho Diretor,
observado o prazo do § 1º.
§ 3º Caso as propostas de conversão em diligência ou de dilação de prazo
para conclusão de diligência não sejam aprovadas pelo Conselho Diretor, a matéria será
automaticamente incluída na pauta da Reunião ou Sessão subsequente, ocasião em que
o membro do Conselho Diretor deverá apresentar o seu voto deliberativo.
§ 4º A tramitação dos autos no âmbito da Anatel não obstará a inclusão
automática da matéria em pauta.
TÍTULO III
DO CONSELHO CONSULTIVO
Art. 41. O Conselho Consultivo é o órgão de participação institucionalizada da
sociedade na Anatel.
Art. 42. O Conselho Consultivo será integrado por representantes indicados
pelo Senado Federal, pela Câmara dos Deputados, pelo Poder Executivo, pelas entidades
de classe das prestadoras de serviços de telecomunicações, por entidades
representativas dos usuários e da sociedade, nos termos do Regulamento da Anatel.
§ 1º Os membros do Conselho Consultivo, que não serão remunerados, terão
mandato de 3 (três) anos, vedada a recondução.
§ 2º O Presidente do Conselho Consultivo será eleito pelos seus membros e
terá mandato de 1 (um) ano.
§ 3º O Conselho será renovado anualmente em um terço.
Art. 43. Cabe ao Conselho Consultivo:
I - opinar, antes de seu encaminhamento ao Ministério ao qual a Anatel é
vinculada, sobre as políticas públicas de telecomunicações de responsabilidade do Poder
Executivo de que trata o art. 18 da Lei nº 9.472, de 1997;
II - aconselhar quanto à instituição ou eliminação da prestação de serviço no
regime público;
III - apreciar os relatórios anuais do Conselho Diretor; e,
IV - requerer informação e fazer proposição a respeito das ações referidas no
art. 22 da Lei nº 9.472, de 1997.
Art. 44. O Conselho Consultivo, para o exercício de suas competências, terá
o seu funcionamento disciplinado por regimento interno próprio, aprovado pelo
Conselho Diretor da Anatel, observado o disposto nos arts. 72 e 73.
TÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 45. Os procedimentos estabelecidos neste Regimento Interno visam,
especialmente, à proteção dos direitos dos usuários, ao acompanhamento do
cumprimento das obrigações legais, regulamentares e contratuais das prestadoras e dos
usuários dos serviços de telecomunicações, à inspeção da exploração dos serviços de
telecomunicações e da utilização do espectro de radiofrequências, inclusive dos aspectos
técnicos das estações de radiodifusão, bem como à apreciação das solicitações,
reclamações e denúncias protocolizadas no âmbito da Anatel, sob temas de sua
competência, e ao cumprimento dos fins a ela legalmente atribuídos.
§ 1º As atividades da Anatel obedecerão, entre outros, aos princípios da
legalidade, finalidade, motivação, moralidade, eficiência, celeridade, interesse público,
impessoalidade, igualdade, devido processo legal, ampla defesa, contraditório,
razoabilidade, proporcionalidade, imparcialidade, publicidade, economicidade e segurança
jurídica.
§ 2º Os processos tramitarão exclusivamente por meio eletrônico, ressalvados
os casos previstos em lei e na regulamentação específica.
§ 3º Os atos processuais realizados em meio eletrônico, inclusive pelos
interessados ou seus representantes, devem observar o disposto na regulamentação
específica.
Art. 46. Os processos administrativos observarão, entre outros, os seguintes
critérios:
I - atuação conforme a Lei e o Direito;
II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial
de poderes ou competências, salvo as legalmente autorizadas;
III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção
pessoal de servidores ou autoridades;
IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
V - observância da publicidade das informações como preceito geral e do
sigilo como exceção, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal
ou em lei;
VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações,
restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao
atendimento do interesse público ou estabelecidas pela legislação;
VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que fundamentarem a
decisão;
VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos
interessados;
IX - adoção das formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de
certeza, segurança e respeito aos direitos dos interessados;
X - impulsão de ofício do processo administrativo, sem prejuízo da atuação
dos interessados;
XI - interpretação das normas da forma que melhor garanta o atendimento
do fim público a que se destinam, vedada a aplicação retroativa de nova
interpretação;
XII - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais,
à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos que possam resultar
em sanções e nas situações de litígio; e,
XIII - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas
na legislação aplicável.
Art. 47. Quando não caracterizado abuso do exercício do direito de petição,
as petições extemporâneas serão conhecidas e analisadas pelo Conselho Diretor, desde
que protocolizadas até a data de divulgação da pauta de Reunião no Portal da
Anatel.
Parágrafo único. É facultado ao membro do Conselho Diretor o exame das
petições extemporâneas, no caso concreto, após o prazo estipulado no caput e até o
julgamento da matéria, se constatar notícia de fato novo ou relevante ao processo
decisório.
Art. 48. A Anatel tem o dever de emitir decisão explícita nos processos
administrativos, bem como manifestar-se a respeito de solicitações, reclamações ou
denúncias, em matéria de sua competência.
Parágrafo único. Observada a legislação federal a respeito do acesso à
informação, as deliberações da Anatel e os documentos que lhes dão fundamento
deverão ser indexados e divulgados por meio de sistema de busca textual, disponível a
todos os interessados no Portal da Anatel na Internet.
Art. 49. A Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel, de ofício ou por
consulta devidamente formalizada, pronunciar-se-á nos casos de dúvida quanto à
matéria jurídica, e ainda, a critério do Conselho Diretor ou de um de seus membros.
§ 1º Cabe ao Procurador-Geral apontar os casos sobre os quais se
manifestará de ofício.
§ 2º Os casos em que a Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel
necessariamente deverá ser consultada serão definidos em instrumento próprio.
Art. 50. A Anatel manifestar-se-á mediante os seguintes instrumentos:
I - Resolução: expressa decisão quanto ao provimento normativo que regula
a implementação das políticas públicas de telecomunicações brasileiras, a prestação dos
serviços de telecomunicações, a administração dos recursos à prestação e o
funcionamento da Anatel;
II - Resolução Interna: expressa decisão relativa a assuntos de interesse interno
da Anatel, não se confundindo com o instrumento deliberativo previsto no inciso I;
III - Súmula: expressa decisão quanto à interpretação da legislação de
telecomunicações e fixa entendimento sobre matérias de competência da Anatel, com
efeito vinculativo;
IV - Ato: expressa decisão sobre outorga, expedição, modificação,
transferência, prorrogação, adaptação e extinção de concessões, permissões e
autorizações para exploração de serviços de telecomunicações, uso de recursos escassos
e exploração de satélite, Chamamento Público e aprovação de procedimentos, requisitos
técnicos, especificações ou acordos técnicos para operacionalização da certificação de
produtos e sistemas, e para utilização de recursos de numeração e de espectro de
radiofrequências e de órbita;
V - Despacho Decisório: expressa decisão sobre processos não abrangidos
pelos demais instrumentos deliberativos previstos neste artigo;
VI - Despacho Ordinatório: manifestação de mero expediente, sem cunho
decisório, não abrangida pelos demais instrumentos deliberativos previstos neste artigo,
que promove uma providência ordinatória propulsora do processo administrativo;
VII - Acórdão: expressa decisão proferida pelo Conselho Diretor, não
abrangida pelos demais instrumentos deliberativos previstos neste artigo;
VIII - Consulta Pública: expressa decisão que submete proposta de ato
normativo, documento ou assunto a críticas e sugestões do público em geral;
IX - Portaria: expressa decisão quanto ao provimento interno da Anatel,
editado por uma ou mais autoridades singulares; e,
X - Portaria de Pessoal: expressa decisão sobre matéria que referencie
agentes públicos nominalmente identificados.
§ 1º A Resolução, a Resolução Interna, a Súmula, o Acórdão e a Consulta
Pública de minuta de ato normativo são instrumentos deliberativos de competência
exclusiva do Conselho Diretor.
§ 2º O disposto nesse artigo não afasta a possibilidade de uso de outras
denominações de atos por força de exigência legal ou por representar espécie
documental mais adequada ao conteúdo do ato administrativo a ser editado.
Art. 51. Todo requerimento dirigido à Anatel, ressalvados os casos em que
for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes
dados:
I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;
II - identificação do interessado e de quem o represente, se for o caso;
III - domicílio do interessado ou local para recebimento de intimações;
IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; e,
V - data e assinatura do interessado ou de seu representante legal ou
procurador.
Parágrafo único. É vedada a recusa imotivada de requerimento, devendo o
interessado ser orientado quanto à necessidade de regularização de eventuais falhas.
Art. 52. A tramitação do requerimento observará o seguinte procedimento:
I - protocolizado o requerimento, o órgão que o recebeu remeterá ao órgão
competente que providenciará a autuação do processo, quando necessário;
II - o pedido deverá ser analisado pelo órgão competente, que se manifestará
formalmente, caso se encontre devidamente instruído, encaminhando-o à deliberação
superior;
III - havendo falhas ou incorreções no requerimento, o Requerente será
intimado para regularizá-las, no prazo de 15 (quinze) dias; e,
IV - a autoridade competente deve decidir sobre o processo em 30 (trinta)
dias do recebimento dos autos, salvo prorrogação por igual período.
Parágrafo único. Aplicam-se à instrução do requerimento as regras expressas
nos arts. 94 a 96.
Art. 53. Quando as exigências formuladas para instrução do pedido não
forem atendidas no prazo fixado, os autos serão arquivados e o interessado intimado
dessa providência.
Art. 54. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total
ou parcialmente do pedido formulado em seu requerimento ou, ainda, renunciar a
direitos disponíveis.
§ 1º Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente
quem a tenha formulado, devendo os demais interessados ser intimados do ato.
§ 2º A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não
prejudica o prosseguimento do requerimento, se a Anatel considerar que o interesse
público assim o exige.
Art. 55. O administrado tem os seguintes direitos frente à Anatel, sem
prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão
facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha
condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópia de documentos neles contidos
e conhecer as decisões proferidas, na forma prevista neste Regimento Interno;
III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais
serão objeto de consideração pelo órgão competente;
IV - ser intimado para formular suas alegações antes de decisão de que possa
decorrer gravame à sua situação;
V - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória
a representação por força de lei; e,
VI - solicitar tratamento sigiloso de seus dados e informações, cuja divulgação
possa violar segredo protegido por lei ou intimidade de alguém, mediante justificativa
devidamente fundamentada a ser apreciada nos termos do art. 61.
Art. 56. São deveres do administrado perante a Anatel, sem prejuízo de
outros previstos em ato normativo:
I - expor os fatos conforme a verdade;
II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
III - não agir de modo temerário e não utilizar expedientes protelatórios; e,
IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o
esclarecimento dos fatos.
Art. 57. São legitimados como interessados nos processos administrativos:
I - pessoas físicas ou jurídicas que os iniciem como titulares de direitos ou
interesses individuais ou no exercício do direito de petição e representação;
II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses
que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e
interesses coletivos ou individuais homogêneos de seus interessados; e,
IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas, quanto a direitos
ou interesses difusos.
§ 1º São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 18
(dezoito) anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
§ 2º Os legitimados como interessados nos processos administrativos poderão
se fazer representar por prepostos ou procuradores, desde que estes comprovem ter
poderes para postular perante a Anatel em nome dos respectivos representados.
§ 3º Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da
representação dos interessados, a autoridade competente para instrução do processo
promoverá a intimação destes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuem sua
regularização.
Art. 58. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou
autoridade que tenha:
I - interesse direto ou indireto no processo;
II - participado ou venha a participar como perito, testemunha ou
representante, ou se tais situações ocorrerem quanto ao cônjuge, companheiro ou
parente e afins até o terceiro grau; ou,
III - litígio judicial ou administrativo, em curso, com o interessado ou
respectivo cônjuge ou companheiro.
§ 1º O servidor ou autoridade que tenha atuado em processo administrativo,
por meio de instrumento decisório, instrutório, voto ou análise, não fica impedido de
atuar em atos posteriores, desde que não caracterizadas as situações previstas nos
incisos deste artigo.
§ 2º Incluem-se nas situações da atuação prevista no § 1º os casos de
substituição em decorrência de vacância, afastamento, impedimento ou qualquer outra
situação que importe substituição de cargo.
§ 3º A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar
o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
§ 4º A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave,
para efeitos disciplinares.
Art. 59. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha
amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos
cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
§ 1º Arguida a suspeição de membro do Conselho Diretor, este poderá
aceitá-la espontaneamente ou não, ocasião em que caberá ao Conselho Diretor decidir
quanto ao seu acolhimento.
§ 2º O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso,
sem efeito suspensivo.
Art. 60. A consulta aos documentos sobre os quais não recaia restrição de
acesso poderá ser realizada, a qualquer momento e sem formalidades, por meio de
consulta processual disponível no Portal da Anatel na Internet, observado o disposto na
regulamentação específica sobre processo eletrônico.
§ 1º Qualquer cidadão poderá requerer vista de documentos no Portal da
Anatel na internet, pedido que será avaliado pela autoridade competente.
§ 2º A concessão de vista dos documentos aos interessados será obrigatória
no prazo para apresentação de defesa, interposição de recurso administrativo ou pedido
de reconsideração, ou apresentação de qualquer outra manifestação no curso do
processo, quando intimados para tanto, ressalvados os documentos que contenham
restrição de acesso.
§ 3º Excetuada a hipótese do § 1º, o pedido de vista poderá ser indeferido
quando causar prejuízo ao andamento do processo, mediante decisão fundamentada da
autoridade competente, ou na hipótese prevista no art. 131, § 6º.
§ 4º Na concessão de vista dos autos ou no fornecimento de certidões ou
cópias dos dados e documentos que o integram, será adotada a forma eletrônica,
ressalvados casos de impossibilidade da utilização desta forma.
§ 5º Os requerimentos de vista de documentos sobre os quais não recaia
qualquer tipo de restrição de acesso ou aos quais o interessado já possua acesso serão
indeferidos e não estarão sujeitos à hipótese de suspensão de prazo prevista no art.
131, § 5º, inciso III, nos termos da regulamentação específica sobre processo
eletrônico.
Art. 61. A Anatel dará tratamento restrito às informações técnicas,
operacionais, econômico-financeiras e contábeis que solicitar às empresas prestadoras de
serviços de telecomunicações, desde que sua divulgação não seja diretamente necessária
para:
I - impedir a discriminação de usuários ou prestadores de serviço de
telecomunicações; e,
II - verificar o cumprimento das obrigações assumidas em decorrência de
autorização, permissão ou concessão, especialmente as relativas à universalização dos
serviços de telecomunicações.
§ 1º O tratamento de documentos restritos observará as normas
aplicáveis.
§ 2º São competentes para classificar informações sigilosas em grau de sigilo,
nos termos das normas aplicáveis:
I - secreto: o Presidente da Anatel; e,
II - reservado: o Presidente da Anatel, os Conselheiros, nos processos sob sua
relatoria, os Superintendentes, os Gerentes Regionais, o Corregedor, o Ouvidor, o
Auditor-Chefe, o Procurador-Geral e os Chefes das Assessorias vinculadas à Presidência
da Anatel.
Art. 62. A Anatel poderá, motivadamente e observadas as competências
estabelecidas neste Regimento Interno, adotar medidas cautelares indispensáveis para
evitar dano grave e irreparável ou de difícil reparação, sem a prévia manifestação do
interessado.
§ 1º Até que eventual pedido de concessão de efeito suspensivo seja julgado,
todas as decisões previstas na medida cautelar deverão ser cumpridas.
§ 2º A decisão do pedido de concessão de efeito suspensivo terá caráter
urgente e prioritário em face dos demais.
§ 3º As medidas cautelares podem ser adotadas no curso do procedimento
ou, em caso de risco iminente, antes dele.
§ 4º As medidas cautelares adotadas no curso do procedimento não obstam
o seu prosseguimento, devendo todos os atos a elas relativos serem instruídos em
processo apartado.
Art. 63. O processo será declarado extinto quando exaurida sua finalidade ou
o seu objeto se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
Art. 64. A Anatel poderá, a seu critério e no exercício de suas competências
legais, com vistas ao melhor atendimento do interesse público, celebrar Termos de
Ajustamento de Conduta, na forma da regulamentação específica.
Art. 65. Os processos administrativos relativos a obrigações pecuniárias
vencidas e não pagas, administradas pela Anatel, deverão ser imediatamente remetidos
à respectiva área gestora de cobrança para que esta proceda ao envio da comunicação
ao devedor da existência de débito e realize, quando cabível, os procedimentos de
inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e envio do processo ao órgão competente da Procuradoria-Geral Federal para
inscrição em Dívida Ativa.
CAPÍTULO II
Da Audiência Pública
Art. 66. A Audiência Pública destina-se a debater ou apresentar, oralmente,
matéria de interesse relevante, definida pelo Conselho Diretor.
Art. 67. A data, a hora, o local, o objeto e o procedimento da Audiência
Pública serão divulgados, com pelo menos 5 (cinco) dias úteis de antecedência, no Diário
Oficial da União e no Portal da Anatel na Internet.
§ 1º A participação, a manifestação e o oferecimento de documentos ou
arrazoados na Audiência Pública serão facultados a qualquer interessado, diretamente ou
por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.
§ 2º A divulgação da Audiência Pública no Portal da Anatel na Internet será
acompanhada dos documentos a que se refere o art. 69, § 5º.
§ 3º O procedimento de Audiência Pública será estabelecido em Resolução
Interna.
Art. 68. A Audiência Pública será transmitida em tempo real pelo Portal da
Anatel na Internet, salvo inviabilidade técnica.
§ 1º Será admitida a participação de interessados por meio remoto na
Audiência Pública.
§ 2º A Audiência Pública será gravada por meios eletrônicos e o respectivo
inteiro teor, divulgado no Portal da Anatel na Internet no prazo de até 5 (cinco) dias
após a sua realização, assegurado aos interessados o direito à obtenção de cópia.
§ 3º As críticas e as sugestões recebidas em Audiência Pública serão tratadas
na forma do art. 69, § 6º.
CAPÍTULO III
Da Consulta Pública e da Consulta Interna
Art. 69. A Consulta Pública tem por finalidade submeter minuta de ato
normativo, documento ou matéria de interesse relevante, a críticas e sugestões do
público em geral.
§ 1º A Consulta Pública poderá ser realizada pelo Conselho Diretor, pelos
Superintendentes ou pelos chefes de Assessorias, nas matérias de suas competências.
§ 2º A Consulta Pública será formalizada por publicação no Diário Oficial da
União, devendo as críticas e as sugestões serem apresentadas conforme dispuser o
respectivo instrumento deliberativo.
§ 3º A Consulta Pública relativa a atos normativos terá prazo não inferior ao
previsto em lei, ressalvado caso excepcional de urgência e relevância, devidamente
motivado, e em observância à lei.
§ 4º A Consulta Pública que não estiver relacionada a atos normativos terá
prazo não inferior a 10 (dez) dias.
§ 5º A divulgação da Consulta Pública será feita também no Portal da Anatel
na Internet, na mesma data de sua publicação no Diário Oficial da União, acompanhada,
entre outros elementos pertinentes, dos seguintes documentos relativos à matéria nela
tratada:
I - informes e demais manifestações das áreas técnicas da Anatel;
II - manifestações da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel,
quando houver;
III - análises e votos dos Conselheiros, quando houver;
IV - gravação ou transcrição dos debates ocorridos nas Sessões ou Reuniões
em que a matéria foi apreciada; e,
V - texto resumido que explique de forma clara e suficiente o objeto da
consulta.
§ 6º As críticas e as sugestões encaminhadas e devidamente justificadas
deverão ser consolidadas em documento próprio a ser enviado à autoridade
competente, anexado aos autos do processo administrativo que ensejar a Consulta
Pública, contendo as razões para sua adoção ou rejeição, e permanecerá à disposição do
público no Portal da Anatel na Internet.
§ 7º Os pedidos de prorrogação de prazo de Consulta Pública serão decididos
pelo Superintendente nas matérias de sua competência e, aqueles relativos a matérias
sob a competência do Conselho Diretor, encaminhados ao Conselheiro Relator do
processo submetido à Consulta Pública, exceto quando a ausência deste prejudicar a
análise tempestiva do pedido, caso em que deverá ser realizado sorteio da matéria, nos
termos do art. 26, § 2º.
§ 8º Na fixação dos prazos para a apresentação de críticas e sugestões às
Consultas Públicas, a Anatel deverá considerar, entre outros, a complexidade, a
relevância e o interesse público da matéria em análise.
Art. 70. A Consulta Interna tem por finalidade submeter minuta de ato
normativo, documento ou matéria de interesse relevante, a críticas e sugestões dos
servidores da Anatel.
§ 1º A Consulta Interna poderá ser realizada pelo Conselho Diretor, pelos
Superintendentes ou pelos chefes de Assessorias, nas matérias de suas competências.
§ 2º A Consulta Interna será realizada nos casos em que seja identificada sua
necessidade, previamente ao encaminhamento da proposta de Consulta Pública ao
Conselho Diretor, com prazo fixado pela autoridade competente, devendo ser juntada
aos autos do processo a que se refere.
§ 3º A Consulta Interna poderá ser realizada independentemente de
realização de Consulta Pública.
§ 4º As críticas e as sugestões encaminhadas e devidamente justificadas
deverão ser consolidadas em documento próprio, anexado aos autos do processo
administrativo, contendo as razões para sua adoção ou rejeição.
CAPÍTULO IV
Do Chamamento Público
Art. 71. O Chamamento Público destina-se a verificar a situação de
inexigibilidade de licitação e a apurar o número de interessados na exploração de
serviço ou uso de radiofrequências ou na instalação da infraestrutura de redes de
telecomunicações.
Parágrafo único. O Chamamento será publicado no Diário Oficial da União e
divulgado no Portal da Anatel na Internet, com prazo não inferior a 10 (dez) dias para
manifestação dos interessados, observando-se o disposto na regulamentação e na
legislação específica.