RESOLUÇÃO ANATEL Nº 791, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 12)

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DA ANATEL
TÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1º Este Regimento Interno dispõe sobre a organização e o
funcionamento da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, em observância ao
disposto nos arts. 19, XXVII, e 22, X, da Lei nº 9.472, de 1997 (Lei Geral de
Telecomunicações - LGT), e nos arts. 16, XXVIII, e 35, VIII, do Regulamento da Anatel,
aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 1997.
Parágrafo único. Na condição de órgão regulador, compete à Anatel organizar
a exploração dos serviços de telecomunicações, em especial quanto aos aspectos de
regulamentação e de seu acompanhamento, outorga de concessão e permissão,
expedição de autorização, uso dos recursos de órbita e de radiofrequências, inspeção,
aplicação de sanções, bem como a regulação das infraestruturas críticas para as
telecomunicações e outras competências que lhe forem atribuídas.
TÍTULO II
DO CONSELHO DIRETOR
Art. 2º O Conselho Diretor é o órgão máximo da Anatel, composto pelo
Presidente e por 4 (quatro) Conselheiros, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.472, de
1997, e da Lei nº 13.848, de 2019 (Lei das Agências Reguladoras).
CAPÍTULO I
Das Obrigações dos Membros do Conselho Diretor
Art. 3º Os membros do Conselho Diretor manifestam seu entendimento por
meio de voto, não lhes sendo permitido absterem-se da votação de nenhuma matéria,
ressalvados os casos de impedimento e suspeição, nos termos dos artigos 58 e 59 deste
Regimento.
§ 1º O membro do Conselho Diretor que impedir, injustificadamente, por
mais de 30 (trinta) dias a partir da entrada da matéria em pauta, a deliberação do
Conselho Diretor, mediante pedido de vista ou outro expediente de caráter protelatório,
terá suspenso o pagamento de seus vencimentos até que profira seu voto, sem prejuízo
da sanção disciplinar cabível.
§ 2º Os votos serão motivados, contendo resumo em forma de ementa, e
fundamentação clara e congruente, admitida a declaração de concordância com
fundamentos de anteriores pareceres, informes, decisões ou propostas que, nesse caso,
farão parte do voto.
Art. 4º Os membros do Conselho Diretor deverão publicar suas agendas de
compromissos públicos na Internet, observado o disposto na legislação específica.
CAPÍTULO II
Das Deliberações
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 5º As deliberações do Conselho Diretor serão tomadas em Sessões,
Reuniões ou Circuitos Deliberativos, por maioria absoluta de seus membros.
§ 1º O cômputo das deliberações do Conselho Diretor levará em conta os
votos já proferidos por seus membros que estejam ausentes ou cujo mandato já se
tenha encerrado.
§ 2º Não participará da deliberação o membro do Conselho Diretor substituto
ou sucessor daquele que já tenha proferido voto sobre o processo.
§ 3º Por deliberação do Conselho Diretor, a regra prevista no § 1º poderá ser
excepcionada se o contexto decisório tiver sido alterado por supervenientes fatos,
provas ou circunstâncias.
§ 4º Verificada a hipótese do § 3º, o membro do Conselho Diretor substituto
ou sucessor apresentará o seu voto, o qual será considerado no cômputo da
deliberação, excluindo-se o voto do membro substituído ou sucedido.
§ 5º Obtido o quórum de deliberação, a ausência de membro do Conselho
Diretor não impedirá o encerramento da votação.
§ 6º A ausência injustificada de membro do Conselho Diretor à Sessão ou à
Reunião ou, ainda, a não manifestação em Circuito Deliberativo, será considerada como
expediente protelatório quando impedir a deliberação do Conselho Diretor por mais de
30 (trinta) dias.
§ 7º Poderá ser considerada ausência justificada quando membro do
Conselho Diretor estiver em missão oficial no exterior e, por tal motivo, não participe
de Sessão ou Reunião, ou não venha a apresentar seu voto em Circuito Deliberativo.
§ 8º Quando incumbido da função de Relator perante o Conselho Diretor, o
Conselheiro deverá apresentar Análise contendo relato da matéria e voto nos termos do
art. 3º, § 2º.
Art. 6º Serão publicados no Diário Oficial da União a íntegra dos atos
normativos e o extrato das demais decisões do Conselho Diretor, os quais também serão
publicados no Portal da Anatel na Internet.
Parágrafo único. Os extratos das decisões do Conselho Diretor a serem
publicados no Diário Oficial da União, nos termos do caput, compreenderão o número
do ato, número do processo, interessado e resumo da deliberação.
Art. 7º Os prazos internos para cumprimento das determinações do Conselho
Diretor serão contados da data de assinatura do Despacho Ordinatório ou da Resolução
Interna, conforme o caso.
Art. 8º Se os votos forem divergentes, de modo a não haver maioria para
qualquer solução, quanto à totalidade da matéria ou a parte dela, o Presidente
poderá:
I - reabrir os debates, colhendo-se novamente os votos;
II - adiar o julgamento do processo para:
a) a primeira Reunião em que ocorra o retorno de Conselheiro em férias,
afastado ou licenciado; ou,
b) a Reunião seguinte, caso haja cargo vago, objetivando a convocação de
Conselheiro Substituto;
III - nos casos em que a divergência for meramente quantitativa, o Presidente
disporá os diversos votos, com as quantidades que cada qual indicar, em ordem
decrescente de grandeza, prevalecendo a quantidade que, com as que lhe forem
superiores ou iguais, reunir votos em número suficiente para construir a maioria; e,
IV - agrupar as posições divergentes, duas a duas, de tal forma que a
vencedora será posta em votação com as restantes, até se fixar, das duas últimas, a que
constituirá a decisão.
Art. 9º Até a última Reunião de cada ano, o Conselho Diretor divulgará
calendário indicando as datas de realização das Reuniões do exercício seguinte.
Art. 10. O Conselho Diretor poderá convocar Reuniões Técnicas, sem quórum
de instalação ou caráter deliberativo, para a apresentação, pelas áreas técnicas da
Anatel, de temas ou informações técnicas ou administrativas.
Seção II
Das Sessões
Art. 11. As Sessões destinam-se a dar oportunidade de manifestação oral aos
interessados nas decisões da Anatel, independentemente da natureza da matéria a ser
deliberada.
Parágrafo único. O Conselheiro Relator poderá indicar matérias para
deliberação em Sessões, quando, motivadamente, demonstrar a conveniência e
oportunidade do debate oral para sua decisão.
Art. 12. A convocação da Sessão será feita, pelo Presidente, por meio de
publicação da pauta no Portal da Anatel na Internet, com antecedência mínima de 8
(oito) dias de sua realização, com a indicação de data, local e horário de sua realização,
as matérias que serão tratadas, a identificação dos interessados, os procedimentos a
serem seguidos, bem como outras informações relevantes.
Parágrafo único. As Sessões serão realizadas, preferencialmente, na sede da
Anatel, salvo prévio entendimento em contrário do Conselho Diretor.
Art. 13. Observado o rito do art. 34, após a leitura do relatório pelo
Conselheiro Relator, os interessados, por si ou por seus procuradores devidamente
constituídos, terão o direito à manifestação oral, por período não superior a 15 (quinze)
minutos para cada processo da pauta, devendo a inscrição ocorrer no início da
Sessão.
§ 1º O Presidente poderá, excepcionalmente, fixar período diverso para
manifestações orais considerando a complexidade da matéria e o número de
manifestantes inscritos.
§ 2º O Conselheiro Relator poderá, com a autorização do Conselho, substituir
a leitura do relatório pela apresentação de resumo do histórico da matéria e dos
fundamentos de sua proposta.
§ 3º Encerradas as manifestações orais, o Conselheiro Relator será o primeiro
a apresentar o voto.
Art. 14. Cada membro do Conselho Diretor deverá apresentar seu voto
fundamentado, por matéria, oralmente ou por escrito, devendo o Presidente computar
os votos e proclamar o resultado.
Seção III
Das Reuniões
Art. 15. As Reuniões serão realizadas, preferencialmente, de forma presencial,
na sede da Anatel, salvo prévio entendimento em contrário do Conselho Diretor.
§ 1º A pauta de Reunião deverá ser divulgada no Portal da Anatel na
Internet, com antecedência mínima de 7 (sete) dias de sua realização, com a indicação
de data, local e horário de sua realização, resumo das matérias que serão tratadas,
identificação dos interessados, bem como outras informações relevantes.
§ 2º Excepcionalmente, para tratar de matéria relevante e urgente cuja
omissão possa causar prejuízos irreversíveis, o Presidente poderá convocar Reunião de
caráter extraordinário, devendo o prazo previsto no § 1º ser de 24 (vinte e quatro)
horas.
Art. 16. No início da Reunião, o Chefe da Secretaria do Conselho Diretor
informará os itens previamente indicados como de destaque pelo Presidente e pelos
Conselheiros, bem como os que serão retirados de pauta.
§ 1º Após o procedimento indicado no caput, cada membro do Conselho
Diretor poderá rever itens da lista ou indicar itens adicionais a serem destacados ou
retirados de pauta.
§ 2º As matérias objeto de pedido de vista e de manifestação oral serão
obrigatoriamente destacadas.
§ 3º As matérias não destacadas por qualquer membro do Conselho Diretor
serão proclamadas aprovadas pelo Presidente, por unanimidade, nos termos propostos
pelo Conselheiro Relator.
§ 4º Poderão ser retiradas de pauta as matérias em que haja prazo
remanescente para relatoria ou vista.
Art. 17. Observado o rito do art. 34, após exposição da matéria pelo
Conselheiro Relator, as partes, por si ou por seus procuradores devidamente
constituídos, poderão manifestar-se oralmente pelo tempo máximo de 15 (quinze)
minutos para cada matéria da pauta.
§ 1º O pedido de manifestação oral deverá ser apresentado à Secretaria do
Conselho Diretor, por meio de endereço eletrônico.
§ 2º Resolução Interna do Conselho Diretor disporá sobre o prazo de
antecedência para apresentação do pedido de manifestação oral à Secretaria do
Conselho Diretor, que deverá observar o limite mínimo de 2 (dois) dias úteis antes da
data prevista para a Reunião Ordinária, e de 30 (trinta) minutos antes do horário
previsto para a Reunião Extraordinária.
§ 3º O pedido de manifestação oral será apreciado pelo Presidente, quanto
ao seu cabimento, legitimidade e tempestividade.
§ 4º Encerradas as manifestações orais, o Conselheiro Relator poderá solicitar
ao Conselho o adiamento da deliberação para a próxima Reunião ou apresentar o seu
voto.
§ 5º O pedido de manifestação oral poderá ser formulado para qualquer
procedimento administrativo objeto de deliberação pelo Conselho Diretor em Reunião,
excetuados os procedimentos normativos.
§ 6º A manifestação oral será permitida por uma única vez, sem interrupção
e exclusivamente sobre a matéria destacada, por ocasião da relatoria e antes de iniciado
o processo deliberativo em Reunião do Conselho Diretor.
§ 7º O Presidente, no uso de suas atribuições, conforme prevê o art. 139,
inciso IV, poderá cassar a palavra da parte ou de seus procuradores na hipótese de se
exceder o prazo de manifestação previsto no caput ou de descumprimento ao § 6º.
Art. 18. Não serão recebidos, durante a Reunião, documentos relacionados à
matéria da pauta em apreciação.
Art. 19. As Análises e os Votos apresentados durante a Reunião serão
publicados no Portal da Anatel na Internet.
Seção IV
Dos Circuitos Deliberativos
Art. 20. O Circuito Deliberativo destina-se a coletar os votos dos membros do
Conselho Diretor sem a realização de Reunião ou Sessão.
§ 1º Poderão ser levados a Circuito Deliberativo matérias previamente
definidas pelo Conselho Diretor, que envolvam entendimento já consolidado na Anatel,
quando desnecessário o debate oral ou se tratar de matéria relevante e urgente cuja
omissão possa causar prejuízos irreversíveis.
§ 2º Por decisão do Presidente ou por solicitação de pelo menos dois
Conselheiros, matéria em análise em Circuito Deliberativo poderá ser levado à Reunião
ou à Sessão, a fim de proporcionar o debate oral das questões suscitadas.
§ 3º O Procurador-Geral e o Ouvidor serão comunicados da abertura de
Circuito Deliberativo, podendo manifestar-se a respeito da matéria em exame.
Art. 21. O prazo para deliberação de matéria submetido a Circuito
Deliberativo não será inferior a 7 (sete) dias.
§ 1º O prazo mínimo poderá ser reduzido por decisão unânime do Conselho
Diretor.
§ 2º Na fluência do prazo, os autos serão disponibilizados em meio eletrônico
para consulta dos membros do Conselho Diretor.
§ 3º Será considerado ausente o membro do Conselho Diretor que, até o
encerramento do prazo do Circuito, não encaminhar à Secretaria do Conselho Diretor o
seu voto fundamentado, apurando-se, pelo número de votos oferecidos, o atendimento
do quórum decisório.
Art. 22. A Secretaria do Conselho Diretor manterá uma lista dos Circuitos
Deliberativos em andamento, com indicação de seu objeto, prazo e andamento.
Parágrafo único. A lista prevista no caput deste artigo será divulgada no
Portal da Anatel na Internet.
Art. 23. A votação será encerrada quando esgotado o prazo ou, antes disso,
quando todos os membros do Conselho Diretor tiverem encaminhado seus votos à
Secretaria do Conselho Diretor.
§ 1º Findo o prazo, se não houver decisão por insuficiência de quórum
decisório em virtude do não encaminhamento de votos à Secretaria, a matéria será
incluída na pauta da próxima Reunião do Conselho Diretor, a fim de computar os votos
faltantes para que a decisão seja tomada, sem prejuízo do disposto no art. 3º, § 1º, e
art. 5º, § 6º.
§ 2º Caberá ao Presidente somar os votos e encaminhar a decisão final para
publicação.
§ 3º O inteiro teor dos votos proferidos nos Circuitos Deliberativos deverá ser
divulgado no Portal da Anatel na Internet, no prazo de 5 (cinco) dias a contar do seu
encerramento.
CAPÍTULO III
Do Funcionamento
Seção I
Da Ata
Art. 24. Cabe à Secretaria do Conselho Diretor proceder ao registro das
deliberações tomadas em Sessões, Reuniões e Circuitos Deliberativos, que deverão
constar em Ata, a qual será assinada pelo Presidente.
§ 1º Da Ata de Sessão e de Reunião constará, no mínimo:
I - o dia, a hora e o local de sua realização e quem a presidiu;
II - os nomes dos membros do Conselho Diretor presentes e dos ausentes,
consignando, a respeito destes, a justificativa da ausência, se houver;
III - a presença do Procurador-Geral, bem como das demais autoridades;
IV - a identificação dos interessados;
V - os fatos ocorridos; e,
VI - a síntese da deliberação das matérias constantes da pauta, com a
indicação dos votos favoráveis e contrários ao voto do Conselheiro Relator.
§ 2º A Ata será aprovada em Sessão ou Reunião, sendo divulgada no Portal
da Anatel na Internet, no prazo de 5 (cinco) dias da aprovação.
§ 3º Havendo divergência, prevalecerão sobre o teor da Ata, as gravações e
os votos escritos, nesta ordem.
Seção II
Da Distribuição
Art. 25. A distribuição das matérias de competência decisória do Conselho
Diretor se dará por sorteio entre os Conselheiros ou por atribuição direta de relatoria
ao Conselheiro considerado prevento, mediante o uso de sistema informatizado.
§ 1º A relação das matérias distribuídas será publicada na página da Anatel
na Internet.
§ 2º As matérias a serem relatadas pelo Presidente, nos termos do art. 138,
inciso III, serão atribuídas a ele independentemente de sorteio, sendo dispensada a sua
inclusão na relação de que trata o § 1º.
Art. 26. O sorteio será realizado por tipo de matéria, de forma aleatória,
observada a garantia de publicidade de seu resultado.
§ 1º Será excepcionalmente excluído do sorteio o Conselheiro:
I - afastado preventivamente, nos termos do art. 25, § 2º, do Regulamento
da Anatel;
II - no gozo de licença para tratamento da própria saúde, à gestante, à
adotante e à paternidade por mais de 15 (quinze) dias;
III - que tiver formulado a proposta a ser deliberada, nos termos do art. 136,
inciso IX;
IV - que participe, na condição de membro do Conselho Diretor, de comitê,
grupo ou colegiado que tenha formulado a proposta ou proferido a decisão
recorrida;
V - que estiver no exercício do encargo de substituto do Presidente por mais
de 15 (quinze) dias; e,
VI - que tiver proferido o voto condutor da decisão recorrida, no caso de
pedido de reconsideração.
§ 2º Não serão distribuídos processos urgentes, cuja omissão possa causar
prejuízos irreversíveis, para Conselheiro em férias, afastado ou licenciado.
§ 3º A exclusão do Conselheiro pelos motivos enumerados nos §§ 1º e 2º
deverá ser indicada na certidão de distribuição e na relação de que trata o art. 25, § 1º.
§ 4º O sorteio será realizado pela Secretaria do Conselho Diretor em até 1
(um) dia útil do recebimento dos autos.
§ 5º Não havendo Conselheiros habilitados para receber os processos por
sorteio, o Conselho Diretor poderá afastar as regras constantes do § 1º deste artigo,
com exceção da prevista em seu inciso I.
§ 6º O Conselheiro que estiver no final de mandato, mediante requerimento
dirigido ao Presidente, poderá solicitar a sua exclusão do sorteio no período de até 30
(trinta) dias que antecederem a última reunião anterior à vacância.
Art. 27. As matérias pendentes de deliberação distribuídas para relatoria de
Conselheiro que tenha seu cargo declarado vago nos termos do art. 26 do Regulamento
da Anatel deverão:
I - ser atribuídas, pela Secretaria do Conselho Diretor, ao substituto
convocado para assumir o gabinete; ou,
II - apenas na hipótese de nomeação de novo titular, ser devolvidas à
Secretaria do Conselho Diretor para realização de novo sorteio entre os Conselheiros.
Parágrafo único. Estando pendente instrução adicional dos autos determinada
pelo Relator que deixou o cargo vago, quando da conclusão da diligência observar-se-á
o disposto nos incisos I ou II deste artigo.
Art. 28. As matérias pendentes de deliberação objeto de pedido de vista
quando da vacância do cargo de membro do Conselho Diretor que o solicitou serão
submetidas pelo Presidente ao Conselho Diretor para o cômputo dos votos ainda não
proferidos, na Reunião seguinte ao recebimento dos autos.
Art. 29. Por determinação do Conselho Diretor, as matérias sob relatoria ou
vista de membro do Conselho Diretor afastado preventivamente, nos termos do art. 25,
§ 2º, do Regulamento da Anatel, poderão ser redistribuídas, aplicando-se, no que
couber, as regras relativas à distribuição em decorrência de vacância.
Art. 30. Os casos de prevenção serão decididos pelo Conselho Diretor.
§ 1º Haverá atribuição direta de matérias ao Conselheiro considerado
prevento caso se verifique:
I - conexão ou continência; ou,
II - risco de decisão conflitante ou contraditória.
§ 2º A solicitação de prorrogação do prazo fixado para Consulta Pública será
atribuída ao Conselheiro prevento independentemente de deliberação do Conselho
Diretor, ressalvada a hipótese constante do art. 26, § 2º, em que haverá sorteio.
§ 3º Será considerado prevento o Conselheiro a quem primeiro tiver sido
sorteado quaisquer das matérias afetados pela prevenção.
§ 4º Sendo verificadas as situações do § 1º em matérias que ainda não
tenham sido distribuídas, após a deliberação do Conselho Diretor acerca da prevenção,
uma das matérias será sorteada, tornando o Conselheiro sorteado prevento para as
demais.
Seção III
Do Funcionamento das Deliberações
Art. 31. As Sessões e Reuniões serão instaladas com a presença mínima de
três membros do Conselho Diretor, entre eles o seu Presidente, e do Procurador-Geral
e destinar-se-ão exclusivamente ao exame das matérias constantes da pauta.
Art. 32. A Análise do Conselheiro Relator, o Voto escrito do membro do
Conselho Diretor que pediu vista e a documentação necessária para que o Colegiado
firme entendimento a respeito das matérias constantes da pauta da Reunião e da Sessão
deverão ser disponibilizados aos demais membros do Conselho Diretor, ao Ouvidor, ao
Procurador-Geral e ao Superintendente Executivo até a data de divulgação da pauta e,
se relativos a atos normativos, com antecedência mínima de 7 (sete) dias desse
prazo.
Parágrafo único. O descumprimento dos prazos do caput acarretará
automaticamente a retirada de pauta da matéria, ressalvadas as hipóteses previstas nos
arts. 37, 39, 40 e 129, § 2º.
Art. 33. As Sessões e as Reuniões serão públicas e transmitidas em tempo
real, com divulgação no Portal da Anatel na Internet, salvo em casos de inviabilidade
técnica.
§ 1º Quando a publicidade ampla puder violar sigilo protegido por lei ou a
intimidade, a privacidade ou a dignidade de alguém, reconhecidos nos termos do art. 55,
VI, e art. 61, a participação em Sessão ou Reunião e a divulgação de seus conteúdos
serão restritas às partes e a seus procuradores.
§ 2º São assegurados a qualquer pessoa o acesso e a presença no local
designado para a realização das Reuniões e Sessões do Conselho Diretor, desde que
previamente identificada, observados eventuais limites físicos e exceções de deliberações
em sigilo e de matérias administrativas.
Art. 34. Nas Sessões e Reuniões será observada preferencialmente a seguinte
ordem de procedimentos:
I - verificação do número de membros do Conselho Diretor presentes e da
presença do Procurador-Geral ou seu substituto;
II - aprovação de Ata de fórum de deliberação anterior;
III - matérias destacadas e retiradas de pauta pelos membros do Conselho
Diretor, nos termos do art. 16;
IV - indicação das matérias aprovadas por unanimidade; e,
V - apresentação e deliberação das demais matérias da pauta.
§ 1º Apresentado o voto do Conselheiro Relator, o Presidente abrirá o debate
entre os membros do Conselho Diretor.
§ 2º Encerrado o debate, o Conselheiro Relator poderá solicitar ao Conselho,
por uma única vez, o adiamento da deliberação para a próxima Reunião ou Sessão.
§ 3º Cada membro do Conselho Diretor deverá apresentar seu voto
fundamentado, por matéria , oralmente ou por escrito, devendo o Presidente computar
os votos e proclamar o resultado.
§ 4º Quando houver apresentação de matérias similares pelo Conselheiro
Relator, será permitido destacá-las para julgamento em conjunto, de modo que apenas
uma delas seja relatada.
§ 5º A matéria não decidida por insuficiência de quórum será incluída na
pauta da Sessão ou Reunião subsequente.
Art. 35. Por decisão da maioria dos membros do Conselho Diretor presentes,
a Sessão ou Reunião poderá ser suspensa, fixando-se, na mesma oportunidade, data e
horário de sua reabertura.
Subseção I
Do Pedido de Vista
Art. 36. Depois de proferido o voto do Conselheiro Relator, qualquer membro
do Conselho Diretor terá direito a pedido de vista da matéria em deliberação.
Parágrafo único. O pedido de vista suspende a deliberação, mas não impede
que os membros do Conselho Diretor que se declararem aptos a votar apresentem os
seus votos.
Art. 37. A matéria objeto do pedido de vista deverá ser incluída
automaticamente na pauta da Reunião ou Sessão subsequente.
§ 1º O membro do Conselho Diretor poderá requerer, por uma vez, de forma
justificada, a prorrogação do prazo do pedido de vista pelo prazo máximo de 120 (cento
e vinte) dias, cabendo ao Conselho Diretor decidir a respeito.
§ 2º O prazo do pedido de vista concedido nos termos do § 1º não será
suspenso ou interrompido.
Art. 38. Durante o prazo de vista, o membro do Conselho Diretor poderá
requerer informação e parecer, entre outras medidas que entender pertinentes.
§ 1º A área consultada dará prioridade aos pedidos previstos no caput, que
deverão ser atendidos dentro do prazo estabelecido pelo proponente.
§ 2º Excepcionalmente, ante a impossibilidade de cumprimento do prazo
fixado no § 1º, a área consultada deverá restituir os autos ao proponente, consignando,
de forma justificada, os motivos do descumprimento e o prazo adicional necessário para
a conclusão das medidas requisitadas.
§ 3º Na hipótese do § 2º, o membro do Conselho Diretor deverá apresentar,
dentro do prazo de vista, voto deliberativo ou voto de conversão da deliberação em
diligência, observado o rito do art. 40.
Art. 39. Esgotado o prazo de vista, a matéria deverá ser incluída
automaticamente na pauta de Reunião ou Sessão subsequente.
Parágrafo único. A tramitação dos autos no âmbito da Anatel não obstará a
inclusão automática da matéria em pauta.
Subseção II
Da Conversão da Deliberação em Diligência
Art. 40. Caso o membro do Conselho Diretor entenda que a matéria requer
instrução adicional, poderá apresentar, para aprovação do Conselho Diretor, voto de
conversão da deliberação em diligência, indicando o prazo que julgar necessário para sua
conclusão.
§ 1º Até o término do prazo previsto no caput, a área consultada deverá
encaminhar os autos ao proponente, que terá 15 (quinze) dias para incluir a matéria em
pauta para deliberação ou o prazo remanescente de relatoria, o que for mais
extenso.