RESOLUÇÃO ANATEL Nº 791, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 12)

RESOLUÇÃO ANATEL Nº 791, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
Aprova o Regimento Interno da Anatel.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho
de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações,
aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, tendo em vista a deliberação
tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 215, de 26 de agosto de 2026, e o
constante dos autos do Processo nº 53500.008958/2025-31, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Agência Nacional de
Telecomunicações - Anatel, na forma do Anexo a esta Resolução.
Art. 2º Ficam revogados:
I - a Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial
da União - DOU de 2 de maio de 2013;
II - a Resolução nº 636, de 11 de junho de 2014, publicada no DOU de 13
de junho de 2014;
III - a Resolução nº 687, de 7 de novembro de 2017, publicada no DOU de
8 de novembro de 2017;
IV - a Resolução nº 691, de 22 de fevereiro de 2018, publicada no DOU de
23 de fevereiro de 2018;
V - o art. 2º da Resolução nº 693, de 17 de julho de 2018, publicada no DOU
de 18 de julho de 2018;
VI - a Resolução nº 722, de 18 de fevereiro de 2020, publicada no DOU de
20 de fevereiro de 2020;
VII - os arts. 6º a 15 e os incisos IX e X do art. 16 da Resolução nº 748, de
22 de outubro de 2021, publicada no DOU de 25 de outubro de 2021;
VIII - os arts. 1º a 8º da Resolução nº 751, de 6 de junho de 2022, publicada
no DOU de 8 de junho de 2022;
IX - a Resolução nº 764, de 8 de agosto de 2023, publicada no DOU de 9 de
agosto de 2023; e,
X - a Resolução Anatel nº 770, de 21 de outubro de 2024, publicada no DOU
de 1º de novembro de 2024.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 30 (trinta) dias, contados da data
de sua publicação.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho