RESOLUÇÃO ANATEL Nº 791, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 11 de 12)

X - firmar, em conjunto com o Superintendente de Administração e Finanças,
contratos de prestação de serviços de terceiros e de fornecimento de bens; e,
XI - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas.
Parágrafo único. Na realização de processos licitatórios será assegurado o
respeito à segregação de funções, não se admitindo o acúmulo de atribuições de
aprovação e ratificação dos atos administrativos em uma única autoridade.
Subseção II
Da Gerência de Infraestrutura, Serviços e Segurança Institucional
Art. 236. A Gerência de Infraestrutura, Serviços e Segurança Institucional é
responsável pelo planejamento, coordenação e fiscalização dos serviços gerais de
engenharia, de infraestrutura, e de segurança institucional e dos serviços e obras de
engenharia, de automação, de patrimônio e de transporte, mantendo a qualidade e a
funcionalidade da estrutura física da Sede da Agência.
Art. 237. A Gerência de Infraestrutura, Serviços e Segurança Institucional
tem, em sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à
Superintendência de Administração e Finanças:
I - gerenciar as atividades relacionadas aos bens móveis e imóveis, bem
como ao suprimento de materiais de consumo da Sede da Agência;
II - gerenciar as atividades relacionadas à segurança física e patrimonial da
Sede da Agência;
III - gerenciar as atividades controle e manutenção da infraestrutura da Sede
da Agência, em especial, quanto a avaliação da situação física das instalações, definindo
a necessidade de reformas, adaptações, ou construções;
IV - gerenciar as atividades de transporte terrestre e aéreo de pessoas da
Sede da Agência;
V - apoiar as unidades descentralizadas no acompanhamento da execução
das obras de engenharia; e,
VI - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas.
Subseção III
Da Gerência de Administração e Desenvolvimento de Pessoas
Art. 238. A Gerência de Administração e Desenvolvimento de Pessoas é
responsável por administrar os recursos humanos da Agência.
Art. 239. A Gerência de Administração e Desenvolvimento de Pessoas tem,
em sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à
Superintendência de Administração e Finanças:
I - promover a capacitação dos servidores;
II - promover a gestão do conhecimento organizacional;
III - administrar a estrutura organizacional e de cargos comissionados;
IV - promover a gestão do desempenho institucional e dos servidores;
V - promover a gestão por competências;
VI - administrar o desenvolvimento dos servidores na carreira;
VII - promover a qualidade de vida no trabalho;
VIII - planejar o dimensionamento da força de trabalho;
IX - administrar a seleção, ingresso, alocação, movimentação e desligamento
de pessoas;
X - divulgar, acompanhar e fazer aplicar a legislação relativa aos direitos e
deveres de agentes públicos;
XI - administrar o cadastro de pessoal;
XII - administrar a folha de pagamento, direitos, benefícios e vantagens,
reembolso e ressarcimento de despesas;
XIII - implementar o plano de ação da saúde ocupacional, empreendendo as
atividades a ele associadas; e,
XIV - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas.
Subseção IV
Da Gerência de Finanças, Orçamento e Arrecadação
Art. 240. A Gerência de Finanças, Orçamento e Arrecadação é responsável
pela execução orçamentária, financeira e contábil do Plano Operacional da Agência em
conformidade com o Plano Estratégico, pela consolidação da proposta orçamentária, e
gestão da arrecadação das receitas sob responsabilidade da Anatel.
Art. 241. A Gerência de Finanças, Orçamento e Arrecadação tem, em sua
área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de
Administração e Finanças:
I - coordenar e controlar a execução orçamentária, financeira e contábil do
Plano de Gestão Tático da Agência, propondo os necessários ajustes;
II - elaborar, periodicamente, relatório de acompanhamento de execução
orçamentária, financeira e contábil do Plano de Gestão Tático da Agência;
III - promover interação com órgãos e entidades externas, em especial com
os órgãos central e setorial dos Sistemas Federais de Planejamento e Orçamento, de
Administração Financeira Federal e de Contabilidade Federal;
IV - gerenciar as atividades relacionadas à elaboração da proposta de
orçamento anual da Anatel e do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel),
bem como de instrumentos normativos em sua esfera de competências, assegurando a
participação das demais áreas internas;
V - gerenciar as atividades relacionadas à execução orçamentária, financeira
e contábil da Anatel e do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel)
assegurando a participação das demais áreas internas;
VI - acompanhar, consolidar e gerar informações de valores pagos e retidos
na fonte, enviando-as à Secretaria da Receita Federal do Brasil;
VII - gerir suprimento de fundos;
VIII - coordenar e supervisionar a Tomada de Contas Especial e a elaboração
da proposta para a prestação de contas anual da Agência, junto aos órgãos central e
setorial do Sistema Federal de Controle, encaminhando-as, após aprovação do Conselho
Diretor, à Controladoria-Geral da União;
IX - planejar, coordenar, orientar e avaliar as atividades relacionadas à gestão
da arrecadação das receitas administradas pela Anatel, bem como propor medidas para
o aperfeiçoamento do acompanhamento da arrecadação;
X - monitorar o recolhimento dos valores arrecadados e executar os
respectivos controles junto ao agente financeiro;
XI - analisar e instruir os processos pertinentes a pedidos de restituição e
compensação de valores pagos a maior ou indevidamente;
XII - encaminhar ao Banco Central do Brasil os arquivos eletrônicos para
inclusão e exclusão de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Informativo de Créditos
não Quitados do Setor Público Federal (CADIN);
XIII - instaurar e instruir os Processos Administrativos Fiscais, referentes ao
Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust e aos demais tributos
relativos aos serviços licenciados na Sede;
XIV - realizar cobrança de valores constituídos e vencidos referentes às
receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - Fistel e da Contribuição para
o Fomento de Radiodifusão Pública - CFRP relativos aos serviços licenciados na Sede;
XV - realizar cobrança de valores constituídos e vencidos referentes às
receitas do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust;
XVI - estabelecer, em conjunto com as unidades gestoras de crédito, normas
e rotinas relacionadas às atividades de cobrança dos créditos não tributários, auxiliando-
as nas atribuições que lhes competem;
XVII - realizar o acompanhamento e a classificação de valores, para todos os
fins;
XVIII - demandar as inspeções sistêmicas relacionadas à contribuição para o
Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust;
XIX - encaminhar aos órgãos competentes da Procuradoria-Geral Federal os
Processos Administrativos para fins de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial e
extrajudicial dos créditos relacionados ao Fundo de Universalização dos Serviços de
Telecomunicações - Fust, bem como à Contribuição para o Fomento de Radiodifusão
Pública - CFRP e Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - Fistel, sendo esses dois
últimos relativamente aos serviços licenciados na Sede; e,
XX - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas.
Seção IX
Da Superintendência Executiva
Art. 242. A Superintendência Executiva é constituída pela Gerência de
Planejamento Estratégico.
Subseção I
Da Gerência de Planejamento Estratégico
Art. 243. A Gerência de Planejamento Estratégico é responsável pelo
monitoramento da atuação da Agência e do mercado de telecomunicações, avaliando as
tendências e oportunidades para o setor, com o objetivo de propor o posicionamento
estratégico da Agência, por meio da elaboração, acompanhamento e avaliação da
execução do Plano Estratégico da Agência.
Art. 244. A Gerência de Planejamento Estratégico tem, em sua área de
atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência Executiva:
I - elaborar proposta de Diretrizes Gerais para o Plano Estratégico da
Agência;
II - coordenar a elaboração da proposta do Plano Estratégico da Agência e
suas revisões, identificando objetivos e estratégias organizacionais, bem como
programas, projetos, atividades, metas, indicadores estratégicos e de gestão;
III - coordenar a elaboração da proposta do Plano de Gestão Tático e suas
revisões, avaliando a consistência com o Plano Estratégico da Agência;
IV - realizar estudos do ambiente do setor de telecomunicações de forma a
retratar a situação atual e tendências futuras do setor;
V - coordenar a elaboração de cenários futuros para o setor de
telecomunicações, identificando os impactos e as alterações necessárias no
posicionamento estratégico da Agência;
VI - coordenar o estudo de oportunidades e ameaças para o setor de
telecomunicações e seus respectivos impactos no cumprimento da missão e no alcance
dos objetivos da Agência;
VII - acompanhar, no âmbito de sua competência, o andamento dos
programas e projetos de toda a Agência, visando verificar o alcance dos objetivos
estratégicos e o cumprimento das metas;
VIII - promover a gestão dos processos de negócio utilizados nas atividades
da Agência;
IX - coordenar o acompanhamento da execução e a avaliação de resultados
dos Planos Estratégico e de Gestão Tático, bem como a proposta do relatório anual de
atividades da Agência;
X - avaliar a adequação do Regimento Interno da Anatel ao Plano Estratégico
da Anatel;
XI - coordenar a captação dos dados do setor, organizá-los e disponibilizá-los,
inclusive na página da Anatel na Internet, fazer pesquisas, análises estatísticas e de
cenários, com o objetivo de fornecer suporte técnico para a formulação e reformulação
do Plano Estratégico da Agência;
XII - promover interação com órgãos e entidades externas que se façam
necessários ao processo de planejamento institucional; e,
XIII - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas.
Parágrafo único. O Plano Estratégico da Agência deve considerar o Plano
Plurianual (PPA) e as diretrizes da política do setor definida pelos Poderes Legislativo e
Executivo, bem como a Política Nacional de Telecomunicações, nos termos do art. 19 da
Lei Geral de Telecomunicações - LGT, Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Seção X
Das Competências Comuns das Gerências
Art. 245. São competências comuns das Gerências, em suas respectivas áreas
de atuação:
I - observar as diretrizes dos Planos Estratégico e de Gestão Tático da
Agência nas suas atividades;
II - participar da elaboração da proposta de Plano Anual de Atividades da
Superintendência;
III - participar da elaboração de atos normativos de sua competência
previstos neste Regimento Interno, em conjunto com a Superintendência de
Planejamento e Regulamentação e outras Superintendências relacionadas ao tema;
IV - analisar e cadastrar informações relevantes;
V - manter registros cadastrais atualizados;
VI - gerenciar o acervo documental e o armazenamento de dados e
informações, no âmbito de sua competência;
VII - instruir, encerrar e arquivar requerimentos e processos;
VIII - elaborar notificações e solicitações de informações;
IX - administrar o acesso das prestadoras aos sistemas de informações e
acompanhamento;
X - elaborar proposta de divulgação interna e externa de informações,
encaminhando requisição para o meio de publicação aplicável, incluindo as publicações
no Diário Oficial da União;
XI - divulgar e cumprir os instrumentos normativos e procedimentos
vigentes;
XII - assessorar os demais órgãos da Agência em matérias de sua
competência, elaborar pareceres e estudos técnicos e fornecer informações;
XIII - identificar possíveis inconsistências regulatórias e solicitar alterações ou
elaboração de nova regulamentação;
XIV - requisitar ao órgão competente da Agência a realização de auditorias,
inspeções e fiscalizações;
XV - solicitar a realização de atividade de inspeção;
XVI - analisar os Relatórios de Fiscalização e autos de infração que lhe forem
encaminhados;
XVII - requisitar ou aprovar a aquisição de bens e serviços nas condições e
limites fixados na regulamentação específica;
XVIII - solicitar desenvolvimento e manutenção de sistema de informação;
XIX - participar de fóruns e comissões realizados por organizações nacionais
e internacionais, no âmbito de sua competência;
XX - controlar e realizar o orçamento no âmbito da Gerência;
XXI - gerenciar as informações técnico-administrativas necessárias à gestão
dos assuntos de responsabilidade e atribuições da Gerência; e,
XXII - exercer outras competências que lhes forem atribuídas.
Art. 246. No que se refere às rotinas de suporte, são competências comuns
das Gerências, em suas respectivas áreas de atuação:
I - analisar comentários, críticas e sugestões recebidos em razão de Consulta
Interna e de Consulta Pública, emitindo relatório contendo as razões para sua adoção
ou rejeição;
II - analisar denúncias e requerimentos em geral, elaborando as respostas
pertinentes e instaurando, quando for o caso, averiguação preliminar;
III - instaurar, instruir e concluir averiguação preliminar;
IV - encaminhar requerimento de celebração de Termo de Ajustamento de
Conduta à Superintendência de Controle de Obrigações; e,
V - instruir recurso, com vistas a possibilitar a tomada de decisão quanto a
sua admissibilidade e a reconsideração de decisão recorrida, informando ainda sobre a
existência de requerimento de concessão de efeito suspensivo.
Art. 247. As competências previstas para as Gerências aplicam-se, no que
couber, aos órgãos vinculados ao Conselho Diretor e à Presidência e aos Gabinetes dos
Conselheiros Diretores.
Seção XI
Das Atribuições Funcionais de Caráter Comum
Subseção I
Dos Superintendentes
Art. 248. São competências comuns aos Superintendentes:
I - aprovar as atribuições dos coordenadores de processos no âmbito das
Gerências que lhe são subordinadas;
II - delegar as competências que lhe forem atribuídas, em coordenação com
o Superintendente Executivo;
III - coordenar a elaboração e submeter à aprovação atos normativos de sua
competência previstos neste Regimento Interno, em conjunto com a Superintendência
de Planejamento e Regulamentação e outras Superintendências relacionadas ao tema;
IV - expedir Consulta Pública ou Interna, no âmbito de sua competência;
V - monitorar e fornecer subsídios quanto aos efeitos dos regulamentos
sobre os administrados relatando os resultados em consequência da regulação aplicada
ao setor, propondo possíveis ajustes e adequações;
VI - propor a instituição de Comissões, formadas por Superintendentes ou
representantes por eles indicados;
VII - supervisionar as atividades da respectiva Superintendência, respondendo
pela sua administração e resultados;
VIII - exercer o comando hierárquico sobre os servidores em exercício na
Superintendência, respeitada a autoridade de seus superiores;
IX - observar e fazer cumprir as diretrizes dos Planos Estratégico e
Operacional da Agência;
X - aprovar e encaminhar ao órgão competente o Plano Anual de Atividades
relativo à respectiva Superintendência;
XI - divulgar e fazer cumprir os instrumentos normativos e procedimentos
vigentes;
XII - expedir medidas cautelares, no âmbito de sua competência;
XIII - orientar e zelar pelo alinhamento das ações e atividades da
Superintendência aos objetivos e missão da Agência;
XIV - zelar pela permanência de condições de trabalho propícias à
cooperação entre os servidores e à integração das atividades entre as áreas;
XV - submeter a criação de Comitês à aprovação do Conselho Diretor;
XVI - emitir correspondências externas, de acordo com instrumento
normativo específico;
XVII - coordenar a elaboração e o acompanhamento da execução das ações
que compõem o Plano de Gestão Tático da Agência;
XVIII - supervisionar a execução dos processos da Agência, no âmbito de sua
competência;
XIX - formular consulta à Procuradoria, no caso de dúvida jurídica;
XX - solicitar agendamento de reuniões técnicas de apresentação para o
Conselho Diretor;
XXI - expedir notificações e solicitações de informações;
XXII - assessorar os demais órgãos da Agência em matérias de sua
competência, encaminhar pareceres e estudos técnicos e fornecer informações;
XXIII - requisitar ao órgão competente da Agência a realização de auditorias,
inspeções e fiscalizações;
XXIV - requisitar ou aprovar a aquisição de bens e serviços nas condições e
limites fixados na regulamentação específica, zelando pela consecução das atividades
afetas aos respectivos contratos;
XXV - autorizar viagens no País, de acordo com a regulamentação
específica;
XXVI - autorizar despesas incorridas no âmbito do órgão sob sua
responsabilidade, observados os limites de sua competência;
XXVII - gerenciar os contratos no órgão sob sua responsabilidade, nos limites
de sua competência;
XXVIII - solicitar desenvolvimento e manutenção de sistema de informação;
XXIX - participar de fóruns e comissões realizados por organizações nacionais
e internacionais;
XXX - encaminhar processos para deliberação do Conselho Diretor;
XXXI - propor a edição de Súmula;
XXXII - responder ou submeter proposta de resposta a consultas
recebidas;
XXXIII - estabelecer os níveis de exigência indispensáveis ao melhor
desempenho funcional e organizacional, visando a desenvolver o espírito de equipe e a
produtividade;
XXXIV - instruir recurso, com vistas a possibilitar a tomada de decisão pela
autoridade competente;
XXXV - coordenar, orientar e supervisionar as Gerências Regionais quanto às
atividades delegadas; e,
XXXVI - realizar demais atividades que lhe forem atribuídas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica ao Superintendente
Executivo, no que couber.
Art. 249. No que se refere às rotinas de suporte, são competências comuns
dos Superintendentes, em suas respectivas áreas de atuação:
I - decidir quanto à admissibilidade de recurso;
II - reconsiderar decisão objeto de recurso;
III - submeter recurso à deliberação do Conselho Diretor; e,
IV - submeter requerimento de concessão de efeito suspensivo à deliberação do Presidente.
Subseção II
Dos Gerentes e equivalentes
Art. 250. São competências comuns aos Gerentes e equivalentes:
I - participar da elaboração de atos normativos de sua competência, previstos
neste Regimento Interno, em conjunto com a Superintendência de Planejamento e
Regulamentação;
II - submeter à aprovação o Plano Anual de Atividades relativo à respectiva
Gerência;
III - orientar a realização de estudos, pareceres e pesquisas para subsidiar a
elaboração de políticas e diretrizes em assuntos de sua responsabilidade e atribuição;
IV - divulgar, cumprir e fazer cumprir os instrumentos normativos e
procedimentos vigentes;
V - responder pela administração e pelos resultados do órgão;
VI - orientar e zelar pelo alinhamento das ações e atividades do órgão aos
objetivos e missão da Agência;
VII - estabelecer os níveis de exigência indispensáveis ao melhor desempenho
funcional e organizacional, visando desenvolver o espírito de equipe e a
produtividade;
VIII - estimular a criatividade, a iniciativa e o desenvolvimento profissional
dos servidores;
IX - zelar pela permanência de condições de trabalho propícias à cooperação
entre os servidores e à integração das atividades entre as áreas;
X - assessorar o superior imediato e outros órgãos da Agência em assuntos
de sua responsabilidade e atribuição;
XI - autorizar viagens no País, de acordo com instrumento normativo
específico;
XII - emitir correspondências externas, de acordo com instrumento normativo
específico;
XIII - autorizar despesas incorridas no âmbito do órgão sob sua
responsabilidade, observados os limites de sua competência;
XIV - supervisionar as atividades e a execução dos processos da respectiva
Gerência;
XV - exercer o comando hierárquico sobre os servidores em exercício na
Gerências, respeitada a autoridade de seus superiores;
XVI - observar e fazer cumprir as diretrizes dos Planos Estratégico e
Operacional da Agência;
XVII - encaminhar ao órgão competente proposta de definição ou alteração
do Plano Anual de Atividades;
XVIII - zelar pelo acervo documental da Gerência;
XIX - arquivar e encerrar requerimentos e processos;
XX - expedir notificações e solicitações de informações;
XXI - providenciar a publicação oficial no Diário Oficial da União e no boletim
de serviço, bem como o arquivamento na Biblioteca da Agência, de Instrumentos
Deliberativos de sua competência ou de competência da respectiva Superintendência;
XXII - assessorar a Agência em matérias de sua competência, encaminhar
pareceres e estudos técnicos e fornecer informações;
XXIII - identificar possíveis inconsistências regulatórias e solicitar alterações
ou elaboração de nova regulamentação;
XXIV - requisitar ao órgão competente da Agência a realização de auditorias,
inspeções e fiscalizações;
XXV - solicitar a realização de atividade de inspeção e fiscalização;
XXVI - requisitar ou aprovar a aquisição de bens e serviços nas condições e
limites fixados na regulamentação específica, zelando pela consecução das atividades
afetas aos respectivos contratos;
XXVII - participar de fóruns e comissões realizados por organizações nacionais
e internacionais, no âmbito de sua competência;
XXVIII - responder ou submeter proposta de resposta a consultas
recebidas;
XXIX - zelar pela melhoria contínua dos níveis de desempenho dos
processos;
XXX - submeter à aprovação metas de qualidade e indicadores para as
atividades do órgão;
XXXI - formular consulta à Procuradoria, no caso de dúvida jurídica;
XXXII - gerenciar os contratos no âmbito do órgão sob sua responsabilidade,
nos limites de sua competência; e,
XXXIII - realizar demais atividades que lhe forem atribuídas.
Art. 251. No que se refere às rotinas de suporte, são competências comuns
dos Gerentes, em suas respectivas áreas de atuação:
I - coordenar a análise de comentários, críticas e sugestões recebidas em
razão de Consulta Interna e Consulta Pública e a elaboração de relatório contendo as
razões para sua adoção ou rejeição;
II - instaurar e decidir procedimentos de averiguação; e,
III - analisar Relatórios de Fiscalização e autos de infração que lhe forem
encaminhados.
Subseção III
Dos Coordenadores de Processos
Art. 252. São competências comuns aos Coordenadores de Processos:
I - interagir com os demais Coordenadores de Processos visando a otimização
dos processos operacionais;
II - zelar pela consecução das atividades afetas ao processo sob sua
responsabilidade;
III - acompanhar, avaliar e rever, por meio da análise de indicadores de
desempenho, o processo sob sua responsabilidade;
IV - definir e rever os indicadores e metas de desempenho do processo sob
sua responsabilidade;
V - identificar as não-conformidades e ineficiências nos processos sob sua
responsabilidade;
VI - propor melhorias e ações corretivas e preventivas, acompanhando a sua
implementação no processo sob sua responsabilidade;
VII - exercer comando funcional sobre a equipe de servidores em exercício
no respectivo processo, respeitada a autoridade de seus superiores;
VIII - elaborar a avaliação dos servidores em exercício no respectivo
processo; e,
IX - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas.
Subseção IV
Dos Gerentes Regionais
Art. 253. São competências comuns aos Gerentes Regionais: