RESOLUÇÃO ANATEL Nº 791, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 12 de 12)

I - controlar as atividades de inspeção, analisando e consolidando os
resultados no âmbito de sua Gerência Regional;
II - coordenar as atividades dos Agentes de Fiscalização;
III - encaminhar dados e informações à Gerência de Fiscalização necessários
à elaboração do plano anual das atividades de inspeção;
IV - participar da elaboração do Plano Anual das Atividades de
Fiscalização;
V - fornecer subsídios e propor a elaboração de procedimentos, métodos e
padrões para as atividades de inspeção;
VI - encaminhar Relatórios de Fiscalização e autos de infração aos órgãos da
Agência;
VII - acompanhar a adoção das medidas necessária à interrupção, lacração e
apreensão de bens, produtos e serviços, solicitando o referendo do Gerente de
Fiscalização, conforme disposto em instruções e procedimentos de inspeção;
VIII - formular consulta à Procuradoria, no caso de dúvida jurídica;
IX - executar as atividades delegadas de controle de obrigações, relações com
consumidores, administração e finanças, tecnologia da informação e outorga; e,
X - decidir processos sancionatórios no âmbito de sua competência.
Art. 254. As competências dos Gerentes Regionais relativas a sua gestão
administrativo-financeira serão definidas por instrumentos próprios de delegação.
Parágrafo único. Os Gerentes Regionais têm, ainda, as seguintes
competências:
I - realizar procedimentos relativos a licitações de bens e serviços, inclusive
decisão de recursos;
II - acompanhar e controlar a execução do Plano Anual de Atividades no
âmbito da Gerência Regional, incluindo os seus recursos financeiros, materiais e
humanos;
III - coordenar, orientar e supervisionar as Unidades Operacionais sob sua
responsabilidade;
IV - dispensar, anular, revogar e homologar licitações ou julgá-las
inexigíveis;
V - declarar ou aprovar situações de inexigibilidade e dispensa de
licitação;
VI - ratificar situações de inexigibilidade e dispensa de licitação;
VII - realizar os demais procedimentos relativos às contratações e aquisições
previstos na legislação vigente;
VIII - decidir recurso quanto à aplicação de sanções e rescisões contratuais,
observada a legislação vigente e quando for o caso;
IX - designar responsável para aplicar sanção de advertência e multa e
decidir rescisões contratuais, observada a legislação vigente; e,
X - firmar, em conjunto com o coordenador administrativo-financeiro,
contratos de prestação de serviços de terceiros e de fornecimento de bens.
Art. 255. Os Gerentes Regionais têm, no âmbito de sua atuação, as
competências que lhe forem delegadas por outros órgãos da Agência, casos em que
estarão funcionalmente subordinados à autoridade delegante, nos termos deste
Regimento Interno.
Subseção V
Dos Gerentes das Unidades Operacionais
Art. 256. São competências comuns aos Gerentes das Unidades
Operacionais:
I - encaminhar informações para elaboração do plano anual das atividades de
inspeção;
II - fornecer subsídios e propor a elaboração de procedimentos, métodos e
padrões para as atividades de inspeção;
III - encaminhar Relatórios de Fiscalização e autos de infração aos órgãos da
Agência;
IV - executar as atividades descentralizadas de controle de obrigações,
relações com consumidores, administração e finanças, tecnologia da informação e
outorga;
V - acompanhar a adoção das medidas necessárias à interrupção, lacração e
apreensão de bens, produtos e serviços, solicitando, por meio do Gerente Regional, o
referendo do Gerente de Fiscalização, conforme disposto em instruções e procedimentos
de inspeção; e,
VI - formular consulta à Procuradoria, no caso de dúvida jurídica.
Art. 257. Os Gerentes das Unidades Operacionais têm, no âmbito de sua
atuação, as seguintes competências relativas a sua gestão administrativo-financeira:
I - expedir notificações;
II - zelar pela permanência de condições de trabalho propícias à cooperação
entre os servidores e à integração das atividades entre os órgãos da Agência;
III - prestar as informações necessárias à atuação dos demais órgãos da
Agência;
IV - submeter proposta de resposta a consultas recebidas;
V - zelar pelo acervo documental da Unidade Operacional; e,
VI - realizar demais atividades que lhe forem atribuídas.
Art. 258. Os Gerentes das Unidades Operacionais têm, no âmbito de sua
atuação, as competências que lhe forem delegadas por outros órgãos da Agência, casos
em que estarão funcionalmente subordinados à autoridade delegante, nos termos deste
Regimento Interno.
Subseção VI
Dos Agentes de Fiscalização
Art. 259. São competências comuns aos Agentes de Fiscalização:
I - realizar atividade de inspeção;
II - elaborar Relatórios de Fiscalização e lavrar autos de infração;
III - requerer dados e informações para fins da atividade de inspeção;
IV - emitir laudo de vistoria;
V - interromper o funcionamento de estação de telecomunicações ou de
radiodifusão, lacrando e/ou apreendendo os bens ou produtos utilizados, mediante
referendo do Gerente de Fiscalização, conforme disposto em instruções e procedimentos
de inspeção;
VI - lacrar e apreender bens ou produtos de telecomunicações, mediante
referendo do Gerente de Fiscalização, conforme disposto em instruções e procedimentos
de inspeção;
VII - lacrar e apreender bens ou produtos empregados em estações de
telecomunicações e de radiodifusão, mediante referendo do Gerente de Fiscalização,
conforme disposto em instruções e procedimentos de inspeção; e,
VIII - determinar a correção de irregularidades verificadas em ação de
inspeção.
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 260. Os casos omissos deste Regimento serão resolvidos pelo Conselho
Diretor.