ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 46, 3 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 46, 3 DE SETEMBRO DE 2026
Inscrição no Registro de Ajudante de Despachante
Aduaneiro.
O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no
uso das atribuições que lhe conferem os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no artigo
810 do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, nos termos do artigo 12, da
Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011, declara:
Art. 1º A inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro da
seguinte pessoa física:
. .NOME .CPF .Processo
. .RAFAEL CARVALHO NUNES DA SILVA .149.XXX.XXX-90 .13113.232563/2026-
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Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
CLAUDIO RODRIGUES RIBEIRO
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EFI 1 - DRF VIT-ES/DEFIS/SRRF07/RFB Nº 24,
DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
Aprova o fornecimento de selos de controle de bebidas
alcoólicas para selagem no exterior
O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA-ES, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 290 e pelo inciso II do § 1º do art. 299,
combinados com o inciso III do art. 360, todos do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
publicada no DOU de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no artigo 51 da Instrução
Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 27 de dezembro de
2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, publicado no DOU de 16 de
junho de 2010, e, ainda, considerando o pedido formulado nos autos do processo
administrativo nº 13113.278.595/2026-29 pela empresa COMEXPORT TRADING COMÉRCIO
EXTERIOR LTDA, CNPJ 01.135.153/0001-09, portadora do Registro Especial de Bebidas -
Importador nº 07201/0411, sediada à Av. João Baptista Parra, nº 633, salas 701 e 702, Ed.
Enseada Office, Praia do Suá, Vitória-ES, CEP 29.052-123, aprova:
Art. 1º O fornecimento de 13.080 (treze mil e oitenta) selos de controle do Tipo e
Cor UÍSQUE AMARELO, código 9829-14, para o contribuinte acima identificado, para a selagem
no exterior de bebidas a serem importadas nas especificações abaixo indicadas, produzidas por
Buffalo Trace Distillery, 133 Great Buffalo Trace, Frankfort KY 40601 - USA:
. .QTD de
caixas
.QTD
unidades
por caixa
(garrafas)
.Total de
unidades
(garrafas)
.Customs
Invoice nº
.Características do Produto
. .550 .12 .6.600 .5253420 .Uísque Buffalo Trace, caixas com 12 garrafas de 750 ml cada,
Graduação Alcoólica: 45%.
. .1.080 .06 .6.480 .5253420 .Uísque Eagle Rare, caixas com 06 garrafas de 750 ml cada,
Graduação Alcoólica: 45%.
Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações
estabelecidas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013,
principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu
domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena
de ficar sem efeito a autorização para a importação.
Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da
data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da Declaração de Importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ERIVAN LUÍS GARIOLI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EFI 1 - DRF VIT-ES/DEFIS/SRRF07/RFB Nº 24,
DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
Aprova o fornecimento de selos de controle de
bebidas alcoólicas para selagem no exterior
O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA-ES, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 290 e pelo inciso II do § 1º do art. 299,
combinados com o inciso III do art. 360, todos do Anexo I do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no
artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, publicada no
DOU de 27 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de
2010, publicado no DOU de 16 de junho de 2010, e, ainda, considerando o pedido formulado
nos autos do processo administrativo nº 13113.278.595/2026-29 pela empresa COMEXPORT
TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ 01.135.153/0001-09, portadora do Registro
Especial de Bebidas - Importador nº 07201/0411, sediada à Av. João Baptista Parra, nº 633,
salas 701 e 702, Ed. Enseada Office, Praia do Suá, Vitória-ES, CEP 29.052-123, aprova:
Art. 1º O fornecimento de 13.080 (treze mil e oitenta) selos de controle do
Tipo e Cor UÍSQUE AMARELO, código 9829-14, para o contribuinte acima identificado,
para a selagem no exterior de bebidas a serem importadas nas especificações abaixo
indicadas, produzidas por Buffalo Trace Distillery, 133 Great Buffalo Trace, Frankfort KY
40601 - USA:
. .QTD de
caixas
.QTD
unidades
por caixa
(garrafas)
.Total de
unidades
(garrafas)
.Customs
Invoice nº
.Características do Produto
. .550 .12 .6.600 .5253420 .Uísque Buffalo Trace, caixas com 12 garrafas de 750 ml
cada, Graduação Alcoólica: 45%.
. .1.080 .06 .6.480 .5253420 .Uísque Eagle Rare, caixas com 06 garrafas de 750 ml
cada, Graduação Alcoólica: 45%.
Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as
obrigações estabelecidas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de
2013, principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da
RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação
deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.
Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da
Declaração de Importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ERIVAN LUÍS GARIOLI
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF08 Nº 1.268, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre o período diário para atendimento e
o horário de funcionamento do atendimento no
âmbito das unidades descentralizadas
jurisdicionadas à Superintendência Regional da
Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal.
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL, no
uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, e tendo em vista o disposto no §1º do artigo 4º da Portaria RFB nº 4261, de 28 de
agosto de 2020 e no §2º-A da Portaria RFB nº 713, de 30 de julho de 2026, resolve:
Art. 1º Determinar que o período de atendimento e o horário de
funcionamento do atendimento no âmbito das unidades descentralizadas
jurisdicionadas à Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 8ª Região
Fiscal serão cumpridos conforme determinado abaixo:
. .Unidade de Atendimento .Período Diário de Atendimento .Horário de Funcionamento do
Atendimento
. .CAC DRF Araçatuba .4 horas .8h às 12h
. CAC Bauru
Avaré
Botucatu
Jaú
Marília
4 horas
4 horas
4 horas
4 horas
4 horas
8h às 12h
8h às 12h
8h às 12h
8h às 12h
8h às 12h
. .Ourinhos .4 horas .8h às 12h
. .CAC DRF Campinas .4 horas .8h às 12h
. .CAC DRF Franca
Barretos
São Joaquim da Barra
.4 horas
4 horas
4 horas
.8h às 12h
8h às 12h
8h às 12h
. .CAC DRF Guarulhos
Mogi das Cruzes
Suzano
.4 horas
4 horas
4 horas
.8h às 12h
8h às 12h
8h às 12h
. .CAC DRF Jundiaí
Franco da Rocha
.4 horas
4 horas
.8h às 12h
8h30 às 12h30
. .CAC DRF Limeira
Mogi Guaçu
.4 horas
4 horas
.8h às 12h
8h às 12h
. .CAC DRF Osasco
Barueri
Cotia
Taboão da Serra
.4 horas
4 horas
4 horas
4 horas
.9h às 13h
8h às 12h
9h às 13h
8h às 12h
. .CAC DRF Piracicaba
Rio Claro
Tietê
.4 horas
4 horas
4 horas
.8h às 12h
8h às 12h
8h às 12h
. .CAC DRF Presidente Prudente
Serviços de Atendimento Orientado
e Protocolo no CAC DRF Presidente
Prudente
Assis
.4 horas
6 horas
4 horas
.8h às 12h
8h às 14h
8h às 12h
. .CAC DRF Ribeirão Preto
Araraquara
São Carlos
.4 horas
4 horas
4 horas
.8h às 12h
8h às 12h
8h às 12h
. .CAC DRF Santo André
São Bernardo do Campo
.4 horas
4 horas
.9h às 13h
8h às 12h
. .CAC DRF Santos
Guarujá
Itanhaém
Praia Grande
Registro
.4 horas
4 horas
4 horas
4 horas
4 horas
.9h às 13h
9h às 13h
9h às 13h
8h às 12h
8h às 12h
. .CAC DRF São José do Rio Preto
Catanduva
Fernandópolis
Olímpia
Votuporanga
.4 horas
4 horas
4 horas
4 horas
4 horas
.8h às 12h
8h às 12h
8h às 12h
8h às 12h
8h às 12h
. CAC DRF São José dos Campos
Campos do Jordão
Guaratinguetá
Jacareí
Pindamonhangaba
4 horas
4 horas
4 horas
4 horas
4 horas
8h às 12h
8h30min às 12h30min
8h às 12h
8h às 12h
8h às 12h
. .Taubaté
IRF São Sebastião
.4 horas
4 horas
.8h às 12h
8h às 12h
. .CAC DRF Sorocaba .4 horas .8h às 12h
8h às 12h
. Delegacia Especial de
Administração Tributária - DERAT
SPO
CAC Bela Vista
CAC Luz
CAC Praça Ramos
8 horas
8 horas
8 horas
8 horas
8h às 16h
8h às 16h
9h às 17h
8h às 16h
. .CAC Santo Amaro
CAC Tatuapé
.8 horas .8h às 16h
. .CAC Alfândega São Paulo .4 horas .9h às 13h
. .CAC Alfândega Porto de Santos .4 horas .9h às 13h
. .CAC Alfândega Aeroporto
Internacional de Guarulhos
.4 horas .10h às 14h
. .CAC Aeroporto Internacional de
Viracopos
.4 horas .9h às 13h
Art. 2º Cada unidade descentralizada publicará os atos complementares que
se fizerem necessários às especificidades locais, derivadas da sua capacidade
operacional, devendo mantê-los atualizados no sítio da Receita Federal, na internet.
Art. 3º Revoga-se a Portaria SRRF08 nº 315, de 29 de dezembro de 2022.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de setembro de 2026.
MARCIA CECILIA MENG
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 54, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
Alfandega o Recinto que menciona
O SUPERINTENDENTE REGIONAL ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA
8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com a competência definida no inciso I do
artigo 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, c/c art. 1º da Portaria SRRF08
nº 974, de 17 de maio de 2024, nos termos e condições dessas normas e à vista do que
consta no processo nº 10831.720172/2026-11, declara:
Art. 1º. Fica alfandegado até 27/08/2030 o Terminal de Remessas, localizado
à Rodovia Santos Dumont, km 66, s/nº - Parque Viracopos - Campinas/SP, posição
georreferenciada -23,006928 (latitude) e -47,143217 (longitude), com área total de
7.643 m², compreendendo 3.915 m² de área edificada e 3.728 m² de área não
edificada, administrado pela empresa MILE EXPRESS AGENCIAMENTO DE CARGA AÉREA
LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 39.844.391/0003-28, por força do Instrumento
Particular de Contrato de Cessão de Espaço Público Concessionado Integrante do
Complexo Aeroportuário nº 027/GNI/2025.
Art. 2º. O recinto alfandegado poderá realizar as operações de despacho aduaneiro de
importação de Remessas Internacionais, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017.
Art. 3º. Para utilização no SISCOMEX, fica atribuído o código 8.92.21.06 ao
recinto alfandegado, sob a jurisdição da Alfândega do Aeroporto Internacional de
Viracopos, que exercerá a fiscalização aduaneira de forma ininterrupta, podendo
estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 4º. Nos termos dos artigos 12 - §1º, e 32 da Portaria RFB nº 143/2022,
fica o recinto dispensado das exigências de que trata o art. 12, caput, relativas a
cargas frigorificadas, tóxicas, explosivas ou outras que exijam cuidados especiais.
Art. 5º. Não poderão ser embarcadas no exterior, com destino ao recinto, as
remessas que contenham mercadorias sujeitas à anuência da ANVISA, devendo aquelas que
eventualmente ingressem no local por erro de expedição, serem sumariamente devolvidas,
até que sobrevenham as manifestações pertinentes do órgão.
Art. 6º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este
alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção
administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado.
Art. 7º. Este ato entra em vigor no dia de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ GONÇALVES MARTINS
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.409,
DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
Concede cancelamento, a pedido, da habilitação ao
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que
menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, em exercício na
Equipe Nacional de Benefícios Fiscais - EQBEN2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº
10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16 de março de
2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, o art. 10 da Portaria RFB nº
20, de 05 de abril de 2021, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, as
competências definidas na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, os art. 9º e 10 do
Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, tendo em vista o disposto nos art. 656 a 658 da
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº
13031.024305/2024-77, declara:
Art. 1º Concedido o cancelamento, a pedido, da habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), para a pessoa jurídica SOL DE
BROTAS 2 S/A., CNPJ nº 42.615.131/0001-23, relativa à execução de obras de infraestrutura no
âmbito do projeto geração de energia elétrica da UFV Sol de Brotas 2, de sua titularidade,
aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria SNTP/MME nº 2.609, de 26 de setembro
de 2023 (Anexo 31), da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do
Ministério de Minas e Energia - MME (DOU nº 187, de 29/09/2023, Seção 1, Pág. 146/147).
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo
EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 919, de 19 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial da
União (DOU) de 20/06/2024, através do qual fora concedida a habilitação ao regime, no curso
do processo digital nº 13031.024305/2024-77. A supracitada pessoa jurídica não poderá mais
efetuar aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao
projeto correspondente à coabilitação ora cancelada, com efeitos a partir de 04/05/2026,
aplicando-se referidos efeitos a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica.
Art. 3º Ficam revogados, de forma automática, os efeitos das coabilitações ao Reidi
aplicados às pessoas jurídicas abaixo elencadas, não as eximindo dos procedimentos formais
referentes à solicitação de cancelamento das coabilitações, de acordo com os requisitos e
sanções previstos na legislação aplicada ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI):
I. Pessoa jurídica coabilitada: CONSTRUTORA QUEBEC S/A
CNPJ nº: 38.696.365/0001-75
AtoDeclaratórioExecutivoDRF/SORnº1.725,de25denovembrode2024(DOUde
26/11/2024, seção 1, p.40).
Processo: 13031.407255/2024-60
II. Pessoa jurídica coabilitada: CESBE SA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS,
CNPJ nº: 76.487.222/0001-42
AtoDeclaratórioExecutivoDRF/SORnº1.702,de19denovembrode2024(DOUde
21/11/2024, seção 1, p.62).
Processo: 13031.434827/2024-83
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União (DOU).