ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 46, 3 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.389,
DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
Concede cancelamento, a pedido, da habilitação ao
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que
menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, em exercício na
Equipe Nacional de Benefícios Fiscais - EQBEN2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº
10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16 de março de
2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, o art. 10 da Portaria RFB nº
20, de 05 de abril de 2021, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, as
competências definidas na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, os art. 9º e 10 do
Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, tendo em vista o disposto nos art. 656 a 658 da
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº
13031.150204/2022-99, declara:
Art. 1º Concedido o cancelamento, a pedido, da habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), para a pessoa jurídica JAIBA NE3
ENERGIAS RENOVAVEIS S.A, CNPJ nº 37.995.485/0001-00 , relativa à execução de obras de
infraestrutura no âmbito do projeto geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica
Jaíba NE3, de sua titularidade, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria nº 676 da
SPE/MME, de 27/05/2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 01/06/2021.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo DRF-MC nº 76, de
24 de agosto de 2022, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 30/08/2022, através do
qual fora concedida a habilitação ao regime, no curso do processo digital nº
13031.150204/2022-99. A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e
importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à
habilitação ora cancelada, com efeitos a partir de 20/01/2026, aplicando-se referidos efeitos a
todos os estabelecimentos da pessoa jurídica.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.407,
DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
Concede cancelamento, a pedido, da habilitação ao
Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa
jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, em exercício na
Equipe Nacional de Benefícios Fiscais - EQBEN2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil
em Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º
da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de
16 de março de 2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
o art. 10 da Portaria RFB nº 20, de 05 de abril de 2021, o art. 8º da Portaria RFB nº 372,
de 26 de outubro de 2023, as competências definidas na Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, os art. 9º e 10 do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, tendo em vista
o disposto nos art. 656 a 658 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, e o que consta do processo nº 13031.150203/2022-44, declara:
Art. 1º Concedido o cancelamento, a pedido, da habilitação ao Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), para a pessoa
jurídica JAIBA NE2 ENERGIAS RENOVAVEIS S.A, CNPJ nº 37.995.443/0001-70, relativa à
execução de obras de infraestrutura no âmbito do projeto geração de energia elétrica
da Central Geradora Fotovoltaica Jaíba NE2, de sua titularidade, aprovado para
enquadramento ao REIDI pela Portaria nº 675 da SPE/MME, de 27/05/2021, publicada
no Diário Oficial da União (DOU) de 01/06/2021.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo DRF-MC nº 75,
de 24 de agosto de 2022, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 30/08/2022,
através do qual fora concedida a habilitação ao regime, no curso do processo digital nº
13031.150203/2022-44. A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e
importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto
correspondente à habilitação ora cancelada, com efeitos a partir de 20/01/2026, aplicando-
se referidos efeitos a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.408,
DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
Concede cancelamento, a pedido, da habilitação ao
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que
menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, em exercício na
Equipe Nacional de Benefícios Fiscais - EQBEN2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº
10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16 de março de
2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, o art. 10 da Portaria RFB nº
20, de 05 de abril de 2021, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, as
competências definidas na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, os art. 9º e 10 do
Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, tendo em vista o disposto nos art. 656 a 658 da
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº
13031.150207/2022-22, declara:
Art. 1º Concedido o cancelamento, a pedido, da habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), para a pessoa jurídica JAIBA NO2
ENERGIAS RENOVAVEIS S.A, CNPJ nº 37.995.506/0001-98, relativa à execução de obras de
infraestrutura no âmbito do projeto geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica
Jaíba NO2, de sua titularidade, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria nº 677 da
SPE/MME, de 27/05/2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 01/06/2021.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo DRF-MC nº 77,
de 24 de agosto de 2022, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 30/08/2022,
através do qual fora concedida a habilitação ao regime, no curso do processo digital nº
13031.150207/2022-22. A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e
importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto
correspondente à habilitação ora cancelada, com efeitos a partir de 20/01/2026, aplicando-
se referidos efeitos a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.409,
DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
Concede cancelamento, a pedido, da habilitação ao
Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa
jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, em exercício na
Equipe Nacional de Benefícios Fiscais - EQBEN2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil
em Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º
da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de
16 de março de 2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
o art. 10 da Portaria RFB nº 20, de 05 de abril de 2021, o art. 8º da Portaria RFB nº 372,
de 26 de outubro de 2023, as competências definidas na Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, os art. 9º e 10 do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, tendo em vista
o disposto nos art. 656 a 658 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, e o que consta do processo nº 13031.024305/2024-77, declara:
Art. 1º Concedido o cancelamento, a pedido, da habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), para a pessoa jurídica SOL DE
BROTAS 2 S/A., CNPJ nº 42.615.131/0001-23, relativa à execução de obras de infraestrutura no
âmbito do projeto geração de energia elétrica da UFV Sol de Brotas 2, de sua titularidade,
aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria SNTP/MME nº 2.609, de 26 de setembro
de 2023 (Anexo 31), da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do
Ministério de Minas e Energia - MME (DOU nº 187, de 29/09/2023, Seção 1, Pág. 146/147).
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo
EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 919, de 19 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial
da União (DOU) de 20/06/2024, através do qual fora concedida a habilitação ao regime, no
curso do processo digital nº 13031.024305/2024-77. A supracitada pessoa jurídica não
poderá mais efetuar aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços
destinados ao projeto correspondente à coabilitação ora cancelada, com efeitos a partir de
04/05/2026, aplicando-se referidos efeitos a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica.
Art. 3º Ficam revogados, de forma automática, os efeitos das coabilitações ao Reidi
aplicados às pessoas jurídicas abaixo elencadas, não as eximindo dos procedimentos formais referentes
à solicitação de cancelamento das coabilitações, de acordo com os requisitos e sanções previstos na
legislação aplicada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI):
I. Pessoa jurídica coabilitada: CONSTRUTORA QUEBEC S/A
CNPJ nº: 38.696.365/0001-75
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1.725, de 25 de novembro de 2024
(DOU de 26/11/2024, seção 1, p.40).
Processo: 13031.407255/2024-60
II. Pessoa jurídica coabilitada: CESBE SA ENGENHARIA E
EMPREENDIMENTOS,
CNPJ nº: 76.487.222/0001-42
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1.702, de 19 de novembro de 2024
(DOU de 21/11/2024, seção 1, p.62).
Processo: 13031.434827/2024-83
Art. º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI