§ 3º Comprovada a má-fé, o uso abusivo do canal ou a formulação dolosamente falsa da denúncia, poderão ser adotadas as medidas administrativas, disciplinares, cíveis e penais cabíveis, inclusive a comunicação às autoridades competentes quando houver indícios de denunciação caluniosa, comunicação falsa de crime ou contravenção, calúnia ou outra infração penal. § 4º A apuração de eventual denúncia dolosamente falsa não poderá ser utilizada como forma de intimidação, retaliação ou desestímulo à apresentação de denúncias de boa-fé, especialmente em matéria de assédio, discriminação ou violência no trabalho. CASOS OMISSOS: Art. 22 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do CONTER, sem prejuízo da atuação imediata das autoridades competentes quando houver risco à integridade de pessoa ou necessidade de apuração urgente. VIGÊNCIA Art. 23 - Esta Resolução e seus anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, entram em vigor na data de sua publicação no D.O.U. CARLOS DA SILVA Diretor-Presidente JOSÉ CARLOS DE JESUS JÚNIOR Diretor-Tesoureiro
RESOLUÇÃO CONTER Nº 9, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 123. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. Todos os atos de 03/09/2026