RESOLUÇÃO CONTER Nº 9, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 (parte 3 de 3)

ANEXO I
FLUXO OPERACIONAL DO PROGRAMA
1. Recebimento: denúncia, relato, reclamação ou comunicação por canal
oficial, presencial ou eletrônico.
2. Registro sigiloso: cadastramento reservado, com controle de acesso.
3. Acolhimento inicial: escuta qualificada, orientação e avaliação preliminar de
risco.
4. Medidas urgentes: adoção de providências protetivas, quando houver risco
atual.
5. Triagem: análise de elementos mínimos de materialidade.
6. Encaminhamento: remessa à autoridade competente para apuração
disciplinar, ética, contratual ou administrativa.
7. Apuração: instauração do procedimento adequado, com contraditório e
ampla defesa.
8. Decisão: julgamento motivado pela autoridade competente.
9. Pós-decisão: acompanhamento de eventual retaliação e medidas de
recomposição do ambiente de trabalho.
ANEXO II
CONDUTAS QUE DEVEM SER PREVENIDAS E APURADAS
I - gritos, humilhações, insultos, apelidos pejorativos ou exposição
vexatória;
II - isolamento intencional ou retirada injustificada de atribuições;
III - cobrança abusiva, metas inexequíveis ou ameaça reiterada;
IV - boatos, difamação, perseguição ou desqualificação profissional;
V - comentários, convites, mensagens, imagens ou contatos de conotação
sexual indesejada;
VI - promessa de benefício ou ameaça de prejuízo em troca de vantagem
sexual;
VII - discriminação por raça, gênero, orientação sexual, idade, religião, opinião
política, deficiência, condição de saúde ou qualquer outro fator protegido;
VIII - impedimento injustificado de participação em atividades, capacitações
ou oportunidades;
IX - retaliação contra vítimas, denunciantes ou testemunhas;
X - uso de canais institucionais para conteúdos ofensivos, discriminatórios,
pornográficos ou humilhantes.
ANEXO III
CLÁUSULA DE CIÊNCIA OBRIGATÓRIA:
Todos os conselheiros, empregados, cargos de confiança, estagiários,
terceirizados, prestadores de serviço e colaboradores que atuem no âmbito do Sistema
CONTER/CRTRs deverão declarar ciência deste Programa, comprometendo-se a observar
seus princípios, deveres, canais, procedimentos e consequências disciplinares, conforme o
seguinte modelo:
DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA OBRIGATÓRIA DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO E
ENFRENTAMENTO DO ASSÉDIO MORAL, DO ASSÉDIO SEXUAL, DA DISCRIMINAÇÃO E DAS
DEMAIS FORMAS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO TRABALHO NO SISTEMA
CONTER/CRTRS:
3. IDENTIFICAÇÃO DO DECLARANTE
Nome Completo:
CPF:
Matrícula/Contrato:
Cargo/Função:
Unidade/Setor:
2. TERMO DE CIÊNCIA E COMPROMISSO
Por meio deste instrumento, DECLARO que: Recebi, li e compreendi
integralmente o teor do Programa de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do
Assédio Sexual, da Discriminação e das demais formas de violência no âmbito do trabalho
no Sistema CONTER/CRTRs. Estou ciente da obrigatoriedade de observar e cumprir todos
os princípios, diretrizes, deveres e procedimentos estabelecidos no referido Programa no
exercício de minhas atribuições ou na prestação de meus serviços. Conheço os Canais de
Denúncia e me comprometo a observar seus princípios, deveres, canais, procedimentos
e consequências disciplinares.
3. ASSINATURA E DATA
Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração.
Local e Data: ______________________, _________ de __________
_____________________________________________________
Assinatura do Declarante
ANEXO IV
Kit de Padronização para Conselhos Regionais
O Kit de Padronização será desenvolvido pelo Conselho Nacional com o
objetivo de orientar, instrumentar e padronizar as ações de prevenção, acolhimento e
enfrentamento ao assédio moral, sexual e a todas as formas de discriminação no âmbito
dos Conselhos Regionais.
Considerando a autonomia administrativa e financeira dos Conselhos
Regionais - enquanto gestores diretos de seus quadros celetistas -, este Kit disponibiliza
minutas, fluxos e modelos customizáveis que garantem total conformidade legal à Lei nº
14.457/2022 (traz as obrigações operacionais: canais de denúncia, regras de conduta e
treinamentos anuais), às diretrizes da NR-1 (estabelece as regras gerais do
Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (PGR) e o dever contínuo das organizações em
implementar medidas de prevenção a riscos psicossociais e ao assédio no ambiente de
trabalho).
Itens do KIT:
1 - Minuta de Portaria do Regional (Diferenciada por Porte);
2 - Termo de Compromisso, Sigilo e Confidencialidade (Exigência LGPD)
3 - Guia do "E-mail Focal" e Fluxograma Visual de Atendimento
4 - Modelo de Cartilha editável
ANEXO V
Modelo de Minuta de Portaria do Regional (Diferenciada por Porte)
PORTARIA CRX Nº [X], DE [DIA] DE [MÊS] DE [ANO]
Dispõe sobre a instituição de mecanismos de prevenção, acolhimento e
enfrentamento ao assédio e à discriminação no âmbito do Conselho Regional de Técnicos
em Radiologia.
CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022,
e as diretrizes atualizadas da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) do Ministério do
Trabalho e Emprego; CONSIDERANDO a necessidade de preservação do sigilo, do
anonimato e da proteção de dados sensíveis nas rotinas de acolhimento, nos termos da
Lei nº 13.709/2018 (LGPD); CONSIDERANDO as diretrizes técnicas e operacionais
estabelecidas no Kit de Padronização emitido pelo CONTER;
resolve:
Art. 1º Fica instituído a Política Interna de Prevenção, Acolhimento e
Enfrentamento ao Assédio Moral, Sexual e à Discriminação no âmbito deste Conselho
Regional.
Art. 2º A estrutura operacional de prevenção e acolhimento observará o
quantitativo de empregados e o porte das unidades funcionais:
I - Nos Regionais com mais de 10 (dez) empregados: As ações serão geridas
pela Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio (CIPA+A) e/ou pela Comissão
Permanente de Acolhimento;
II - Nos Regionais entre 5 (cinco) e 10 (dez) empregados: As ações educativas
e de orientação serão coordenadas por 2 (dois) colaboradores designados formalmente
(Ponto Focal/Designado CIPA+A).
III - Nos Regionais com até 5 (cinco) empregados: As ações educativas e de
orientação serão coordenadas por 1 (um) colaborador designado formalmente (Ponto
Focal/Designado CIPA+A).
Art. 3º Fica criado o canal exclusivo de atendimento via e-mail focal:
[email protected].
§ 1º O acesso ao e-mail focal é de gestão restrita e confidencial da Sede do
Conselho Regional, sendo vedado o acesso por chefias imediatas de unidades
descentralizadas.
§ 2º Fica garantido o sigilo da identidade do denunciante, dos envolvidos e o
tratamento adequado de dados pessoais sensíveis em todas as fases da apuração.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO VI
Termo de Compromisso, Sigilo e Confidencialidade (Exigência LGPD)
TERMO DE COMPROMISSO, CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
PESSOAIS
Eu, [NOME DO EMPREGADO], [CARGO], lotado na unidade [SEDE / DELEGACIA
REGIONAL DE XX], designado(a) para atuar como [Membro da Comissão / Ponto Focal
Designado] de Prevenção ao Assédio no Conselho Regional de [NOME], declaro
expressamente que:
1. Assumo o compromisso de manter absoluto SIGILO e CONFIDENCIALIDADE
sobre todo e qualquer relato, denúncia, documento ou dado pessoal sensível ao qual eu
venha a ter acesso no exercício destas atribuições.
2. Reconheço que os dados relativos a apurações de assédio enquadram-se
nas disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e exigem
custódia restrita.
3. Comprometo-me a não copiar, divulgar, reproduzir ou compartilhar
informações sobre denúncias com colegas de trabalho, chefias não envolvidas no fluxo de
apuração ou terceiros.
4. Estou ciente de que a inobservância deste dever sujeitará o infrator às
sanções disciplinares e trabalhistas cabíveis, além de eventuais responsabilizações cíveis
e administrativas.
[Cidade - UF], [Data].
_____________________________________________________
[Nome e Assinatura do Empregado Designado]
ANEXO VII
Guia do "E-mail Focal" e Fluxograma Visual de Atendimento
Para garantir a segurança em unidades pequenas (de 1 a 10 empregados), a
gestão do e-mail exige os seguintes parâmetros normativos:
1. Acesso Restrito: A senha do e-mail focal deve ser cadastrada
exclusivamente pela área de TI para acesso de 1 a 2 responsáveis na Sede do
Regional.
2. Resposta Automática Padrão: Toda mensagem enviada ao e-mail focal
receberá a seguinte confirmação automática imediata:
"Sua mensagem foi recebida com sucesso e está sob a custódia restrita da
Comissão de Acolhimento do Conselho Regional. O conteúdo deste e-mail é estritamente
confidencial, protegido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Em até 48 horas
úteis, nossa equipe entrará em contato para os encaminhamentos necessários."
3. Vedação de Ingerência Local: É expressamente proibido o redirecionamento
ou cópia de mensagens do e-mail focal para as caixas de e-mail corporativas de
coordenadores ou chefes não designados para tal finalidade.
. .TIPO DE UNIDADE .MODELO OBRIGATÓRIO (Lei
14.457/22 e NR-5)
.CANAL DE RECEBIMENTO DE
DENÚNCIAS
. .Sede do Regional
(Mais de 10
empregados)
. CIPA+A Eleita
Comissão Permanente (3 a 5
membros)
.E-mail Focal Local ou
Formulário no Portal do
Regional
. .Sede do Regional
(De 5 a 10
empregados)
. 2 Designados CIPA+A ou
Pontos Focais Local
(Nomeados por Portaria)
.E-mail Focal sob gestão direta
da Diretoria / Ouvidoria da
Sede
. .Sede do Regional
(Até 5 empregados)
. 1 Ponto Focal Local
(Designado para ações
educativas)
.E-mail Focal Centralizado na
Sede do Regional