RESOLUÇÃO CONTER Nº 9, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO CONTER Nº 9, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
(Aprovada ad referendum da Plenária, nos termos do art. 12 e seu § 2º do Regimento Interno.)
Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento
do Assédio Moral, do Assédio Sexual, da
Discriminação e das Demais Formas de Violência No
Âmbito do Trabalho No Sistema CONTER/CRTRS e
aprova seus ANEXOS I, II, III, IV, V, VI, VII e dá
outras providências.
O CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA (CONTER) no exercício
de suas atribuições legais e regimentais, conferidas por meio da Lei nº 7.394, de 29 de
outubro de 1985; dos Decretos nº 92.790/1986 e nº 9.531/2018; da Lei nº 10.508, de 10
de junho de 2002 e do Regimento Interno do CONTER;
CONSIDERANDO que o Código de Ética e Disciplina dos Empregados do
Sistema CONTER/CRTRs assegura aos empregados o direito de trabalhar em ambiente
adequado, que preserve sua integridade física, moral, mental e psicológica, bem como
garante tratamento equitativo e proteção às informações pessoais;
CONSIDERANDO que o Código de Ética e Disciplina dos Empregados do
Sistema CONTER/CRTRs veda expressamente práticas discriminatórias, perseguições,
condutas que criem ambiente hostil, ofensivo ou intimidatório, bem como atos de
assédio moral, assédio sexual e outras condutas que ofendam a autoestima, a segurança,
o profissionalismo, a imagem, a dignidade e os bons costumes no ambiente de
trabalho;
CONSIDERANDO que a autoridade administrativa que tiver ciência de
irregularidade ou falta cometida por empregado no exercício de suas atribuições deve
promover a apuração imediata dos fatos, por meio de processo administrativo disciplinar,
assegurados o contraditório e a ampla defesa;
CONSIDERANDO que a Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023, institui programa
de prevenção e enfrentamento ao assédio sexual, aos crimes contra a dignidade sexual
e à violência sexual no âmbito da administração pública direta e indireta, em todas as
esferas federativas;
CONSIDERANDO que a Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, estabelece
medidas destinadas à promoção de ambiente laboral sadio, seguro e livre de assédio
sexual e de outras formas de violência no trabalho, incluindo procedimentos para
recebimento, acompanhamento e apuração de denúncias, garantia de anonimato da
pessoa denunciante e aplicação de sanções administrativas quando cabíveis;
CONSIDERANDO que o Código Penal tipifica o crime de assédio sexual quando
alguém constrange outra pessoa com o intuito de obter vantagem ou favorecimento
sexual, prevalecendo-se de condição de superioridade hierárquica ou ascendência
inerente ao exercício de emprego, cargo ou função;
CONSIDERANDO a necessidade de instituir, no âmbito do Sistema
CONTER/CRTRs, política permanente, uniforme e preventiva destinada à promoção de
ambiente de trabalho íntegro, seguro, respeitoso, inclusivo e livre de assédio moral,
assédio sexual, discriminação e demais formas de violência;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes nacionais para
prevenção, acolhimento, recebimento de denúncias, proteção contra retaliação, apuração
responsável, responsabilização proporcional e monitoramento contínuo das ações
relacionadas ao enfrentamento do assédio, da discriminação e da violência no
trabalho;
CONSIDERANDO as diretrizes da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) do
Ministério do Trabalho e Emprego, que estabelece a obrigatoriedade da inclusão dos
fatores de risco psicossociais e da prevenção de todas as formas de assédio e violência
no âmbito do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e do Programa de
Gerenciamento de Riscos (PGR);
CONSIDERANDO a decisão de Reunião de Diretoria Executiva do CONTER, Ad-
Referendum do Plenário, realizada no dia 31 de agosto de 2026 concernente à aprovação
da Resolução que institui o programa de prevenção e enfrentamento do assédio moral, do
assédio sexual, da discriminação e das demais formas de violência no âmbito do trabalho
no SISTEMA CONTER/CRTRs e aprova seus anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, resolve:
INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA:
Art. 1º - FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO SISTEMA CONTER/CRTRs, o programa
de prevenção e enfrentamento do assédio moral, do assédio sexual, da discriminação e das
demais formas de violência no âmbito do trabalho, destinado a promover ambiente laboral
íntegro, seguro, respeitoso, inclusivo e livre de práticas abusivas.
ÂMBITO DE APLICAÇÃO:
Art. 2º - O Programa aplica-se ao CONTER e aos Conselhos Regionais de
Técnicos em Radiologia - CRTRs, abrangendo:
I - conselheiros efetivos e suplentes;
II - membros de diretorias executivas;
III - empregados públicos, ocupantes de cargo de confiança e
comissionados;
IV - estagiários, aprendizes, terceirizados, prestadores de serviço e
colaboradores eventuais;
V - membros de comissões, câmaras técnicas, coordenações e grupos de
trabalho;
VI - qualquer pessoa que, em razão de relação institucional, funcional,
contratual ou de representação, interaja no ambiente físico, virtual ou externo de
trabalho do Sistema CONTER/CRTRs.
CONCEITOS:
Art. 3º - Para os fins deste Programa, considera-se:
I - assédio moral: conduta abusiva, comissiva ou omissiva, reiterada ou
sistemática, praticada por meio de palavras, gestos, atitudes, ordens, mensagens,
exposição vexatória, isolamento, perseguição, desqualificação, intimidação ou abuso de
poder, capaz de degradar o ambiente de trabalho ou atingir a dignidade, autoestima,
segurança, profissionalismo ou imagem da pessoa;
II - assédio sexual: conduta de conotação sexual, indesejada, verbal, não
verbal, física ou virtual, que cause constrangimento, intimidação, humilhação ou pressão,
especialmente quando praticada mediante prevalecimento de superioridade hierárquica,
ascendência funcional, influência institucional ou promessa de vantagem;
III - discriminação: toda distinção, exclusão, restrição, preferência, perseguição
ou tratamento desigual baseado em raça, cor, sexo, gênero, identidade de gênero,
orientação sexual, nacionalidade, idade, religião, opinião política, deficiência, condição de
saúde, origem social, condição familiar, aparência, estado civil, maternidade, paternidade
ou quaisquer outras formas de discriminação;
IV - violência no âmbito do trabalho: qualquer ação ou omissão que cause
dano físico, moral, psicológico, sexual, patrimonial, institucional, digital ou profissional,
praticada no ambiente de trabalho ou em razão dele;
V - retaliação: qualquer ato de ameaça, punição, perseguição, alteração
funcional injustificada, isolamento, constrangimento, exposição, desqualificação ou
prejuízo imposto à vítima, denunciante, testemunha ou colaborador de apuração.
PRINCÍPIOS:
Art. 4º: O Programa observará os seguintes princípios:
I - dignidade da pessoa humana;
II - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e interesse
público;
III - prevenção, acolhimento humanizado e não revitimização;
IV - sigilo, confidencialidade e proteção de dados pessoais;
V - devido processo legal, contraditório e ampla defesa;
VI - imparcialidade, motivação e proporcionalidade;
VII - proteção contra retaliação;
VIII - acessibilidade dos canais de denúncia;
IX - equidade, diversidade, inclusão e respeito às diferenças;
X - responsabilização proporcional à gravidade da conduta.
OBJETIVOS:
Art. 5º - São objetivos do Programa:
I - prevenir assédio moral, assédio sexual, discriminação e demais formas de
violência;
II - difundir cultura institucional de respeito, urbanidade, ética e
integridade;
III - capacitar conselheiros, dirigentes, empregados e colaboradores;
IV - disponibilizar canais acessíveis, seguros e sigilosos de denúncia;
V - acolher vítimas, denunciantes e testemunhas;
VI - apurar os fatos com observância do devido processo legal;
VII - aplicar medidas administrativas e disciplinares cabíveis;
VIII - prevenir retaliações;
IX - monitorar riscos psicossociais e propor melhorias no ambiente de
trabalho;
X - produzir dados estatísticos anonimizados para aperfeiçoamento contínuo do Programa.
DA GOVERNANÇA E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PROGRAMA:
Art. 6º - A governança do Programa de Prevenção e Enfrentamento do
Assédio, da Discriminação e da Violência no Trabalho no âmbito do Sistema
CONTER/CRTRs fundamenta-se na autonomia administrativa e financeira dos Conselhos
Regionais, na cooperação institucional, na segregação de funções e na transparência,
sendo estruturada por meio de:
I - Comissão do CONTER, no âmbito do Conselho Federal, com foco na
proposição de diretrizes gerais, apoio técnico inicial, intercâmbio de boas práticas e
acompanhamento sistêmico;
II - Comissões Regionais ou Pontos Focais, no âmbito de cada CRTR,
responsáveis pela instituição, execução, gestão e governança autônoma do Programa em
suas respectivas jurisdições.
§ 1º A Comissão do CONTER, instituída por ato próprio de sua Diretoria
Executiva, atuará de forma consultiva, orientadora e de acompanhamento institucional,
disponibilizando suporte inicial e materiais de referência que poderão ser adaptados
pelos CRTRs conforme suas realidades locais.
§ 2º Em razão da sua autonomia administrativa e no âmbito do seu poder de
auto-organização, cada CRTR instituirá, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a
contar da publicação desta Resolução, sua Comissão Regional ou designará Ponto Focal,
definindo sua composição e dinâmica de funcionamento por ato normativo próprio.
§ 3º As Comissões do CONTER e dos CRTRs deverão ser compostas,
preferencialmente e de acordo com a estrutura organizacional de cada Conselho, por
representantes das seguintes áreas:
I - Gestão de Pessoas / Recursos Humanos;
II - Assessoria Jurídica (advogado);
III - Ouvidoria / Protocolo;
IV - Comunicação Institucional;
V - CIPA ou comissão equivalente de segurança e saúde no trabalho, quando
existente.
§ 4º A Comissão do CONTER poderá elaborar e disponibilizar aos CRTRs guias
orientativos, modelos de fluxos e materiais educativos como subsídio facultativo para a
estruturação das governanças locais.
§ 5º Os CRTRs encaminharão anualmente à Comissão do CONTER dados
descritivos simplificados e consolidados sobre as ações preventivas realizadas,
resguardado o sigilo absoluto das informações, com o objetivo exclusivo de mapeamento
de indicadores e acompanhamento do Programa em nível nacional.
§ 6º A atuação das Comissões ou dos Pontos Focais possui natureza
estritamente preventiva e de governança, não interferindo na competência autônoma e
regimental dos Presidentes e Diretoria dos CRTRs e do CONTER para a apuração,
instrução e julgamento de processos disciplinares ou aplicação de sanções.
COMPETÊNCIAS DAS COMISSÕES DO CONTER E COMISSÕES REGIONAIS OU
PONTOS FOCAIS:
Art. 7º - As Comissões terão como diretrizes para sua atuação, no âmbito de
suas competências:
I - monitoramento, avaliação, fiscalização e adoção dessa política no âmbito
do CONTER/CRTRs;
II - contribuir para o desenvolvimento de diagnóstico institucional das práticas
de assédio moral e sexual e discriminação;
III - sugerir medidas de prevenção, orientação e enfrentamento do assédio
moral e sexual no trabalho e da discriminação;
IV- representar às alçadas competentes a ocorrência de quaisquer formas de
retaliação àquele(a) que, de boa-fé, busque os canais próprios para relatar eventuais
práticas de assédio moral ou sexual e discriminação;
V - emitir alertas acerta da existência de ambiente, prática ou situação
favorável ao assédio moral ou assédio sexual e à discriminação;
VI - fazer recomendações e solicitar providências aos gestores, tais como:
a) apuração de notícias de assédio;
b) proteção das pessoas envolvidas;
c) preservação das provas;
d) garantia da lisura e do sigilo das apurações;
e) promoção de alterações funcionais temporárias até o desfecho da
situação;
f) mudanças de métodos e processos na organização do trabalho;
g) melhorias das condições de trabalho;
h) aperfeiçoamento das práticas de gestão de pessoas;
i) ações de capacitação e acompanhamento de gestores e servidores;
j) realização de campanha institucional de informação e orientação;
k) revisão de estratégias organizacionais e/ou métodos gerenciais que possam
configurar assédio moral organizacional;
MEDIDAS DE PREVENÇÃO:
Art. 8º - O CONTER e os CRTRs deverão adotar, no mínimo, as seguintes
medidas preventivas:
I - divulgação permanente deste Programa e das normas éticas aplicáveis;
II - capacitação obrigatória anual sobre assédio moral, assédio sexual,
discriminação, violência no trabalho, comunicação não violenta, gestão de conflitos e
responsabilização;
III - treinamento específico para dirigentes, gestores e membros de
comissões;
IV - inclusão dos temas nas atividades da CIPA, quando existente;
V - orientação de novos empregados, conselheiros, estagiários e prestadores
no momento de ingresso;
VI - campanha institucional anual de prevenção;
VII - pesquisa periódica de clima organizacional e riscos psicossociais;
VIII - revisão de práticas de gestão que possam gerar abuso de poder,
humilhação, isolamento, perseguição, sobrecarga intencional ou tratamento
discriminatório;
IX - orientação sobre condutas em ambientes digitais, aplicativos de
mensagens, reuniões virtuais, e-mails e redes sociais institucionais;
X - vedação de brincadeiras, comentários, apelidos, imagens, gestos ou
mensagens de conteúdo ofensivo, sexual, discriminatório ou humilhante.
CANAL DE ACOLHIMENTO E DENÚNCIA:
Art. 9º - O CONTER e cada CRTR deverão manter canal acessível para
recebimento de relatos, reclamações e denúncias, assegurados:
I - sigilo das informações;
II - proteção da identidade da pessoa denunciante, quando solicitado e
juridicamente possível;
III - possibilidade de denúncia identificada, sigilosa ou anônima;
IV - atendimento humanizado;
V - registro seguro das informações;
VI - orientação sobre direitos, fluxos internos e medidas de proteção;
VII - encaminhamento à autoridade competente, quando houver elementos
mínimos de materialidade.
§ 1º A denúncia anônima deverá ensejar providências preliminares quando
acompanhada de indícios mínimos verificáveis, mas não poderá, por si só, fundamentar
sanção.
§ 2º É vedada qualquer tentativa de conciliação forçada, acareação
desnecessária ou exposição da vítima a situação de revitimização.
CONTEÚDO MÍNIMO DA DENÚNCIA
Art. 10 - A denúncia deverá conter, sempre que possível:
I - identificação da pessoa denunciada;
II - descrição objetiva dos fatos;
III - datas, locais, meios utilizados e circunstâncias;
IV - indicação de testemunhas, se houver;
V - documentos, mensagens, imagens, áudios, e-mails ou outros elementos de
prova, se houver;
VI - informação sobre eventual risco atual à vítima, denunciante ou testemunhas.
Parágrafo único. A ausência de algum dos elementos acima não impedirá o
recebimento do relato, devendo a pessoa responsável pelo acolhimento orientar o
denunciante quanto ao complemento de informações.
ACOLHIMENTO:
Art. 11 - Recebida a denúncia ou relato, deverá ser realizado acolhimento
inicial, com as seguintes providências, além de outras previstas em legislação federal:
I - escuta qualificada, respeitosa e sem julgamento;
II - informação sobre o fluxo de tramitação;
III - orientação sobre preservação de provas;
IV - avaliação preliminar de risco;
V - registro reservado do atendimento;
VI - encaminhamento, quando necessário, para suporte psicológico, médico,
jurídico ou social;
VII - indicação de medidas protetivas administrativas cabíveis.
MEDIDAS PROTETIVAS ADMINISTRATIVAS:
Art. 12 - Havendo risco à integridade física, moral, mental, psicológica,
profissional ou institucional da pessoa afetada, poderão ser adotadas medidas
preventivas, sem caráter punitivo, sem prejuízo da remuneração e sem prejuízo da
apuração:
I - alteração temporária de local, escala, chefia, equipe ou forma de
trabalho;
II - restrição de contato funcional entre envolvidos;
III - adoção de trabalho remoto, quando compatível;
IV - preservação de mensagens, documentos e registros eletrônicos;
V - orientação formal para cessação de condutas inadequadas;
VI - acompanhamento pela área de gestão de pessoas;
VII - comunicação à autoridade competente para avaliação de afastamento
preventivo, quando previsto em norma aplicável;
VIII - encaminhamento a órgãos externos competentes, quando houver indício
de crime ou risco grave.
§ 1º As medidas protetivas não presumem culpa da pessoa denunciada.
§ 2º As medidas deverão ser motivadas, proporcionais e reavaliadas
periodicamente.
§ 3º O descumprimento dessas medidas configurará infração funcional para
todos os fins.
§ 4º É possível a aplicação de medidas protetivas administrativas previstas em
legislação federal não previstas neste artigo desde que devidamente motivadas e
proporcionais
APURAÇÃO:
Art. 13 - Constatados elementos mínimos de materialidade, a autoridade
competente deverá promover a apuração imediata, observadas as normas internas do
Sistema CONTER/CRTRs e a legislação aplicável.
§ 1º Para a referida apuração deverá ser utilizado as normas dos processos
administrativos disciplinares internos já existentes.
§ 2º Quando a pessoa denunciada for empregado do Sistema CONTER/CRTRs,
aplicar-se-á o Código de Ética e Disciplina dos Empregados, inclusive quanto ao
procedimento sumário, procedimento ordinário, contraditório, ampla defesa e
penalidades.
§ 3º Quando a pessoa denunciada for conselheiro, dirigente, profissional
inscrito, prestador de serviço ou terceiro, a apuração será encaminhada à autoridade
competente, conforme a natureza do vínculo e as normas aplicáveis.
§ 4º Quando houver indício de crime, especialmente assédio sexual ou outro
crime contra a dignidade sexual, a autoridade competente deverá adotar os
encaminhamentos legais cabíveis, sendo obrigatória a notificação das autoridades
competentes para as devidas providencias, especialmente criminais, preservando a vítima
e observando o sigilo necessário.
DEVIDO PROCESSO LEGAL:
Art. 14 - A apuração deverá observar:
I - instauração por autoridade competente;
II - imparcialidade da comissão ou responsável pela apuração;
III - motivação dos atos administrativos;
IV - garantia de contraditório e ampla defesa;
V - possibilidade de produção de provas;
VI - decisão fundamentada;
VII - proporcionalidade na aplicação de medidas e penalidades;
VIII - preservação do sigilo, quando necessário à intimidade das partes e à
efetividade da apuração.
Parágrafo único - O processo deverá ser conduzido na forma das normas
internas de processos administrativos disciplinares e éticos, exceto naquilo que contrariar
a presente resolução.
PENALIDADES E RESPONSABILIZAÇÃO:
Art. 15 - As condutas comprovadas poderão ensejar, além das penalidades já
previstas em normas disciplinares internas, conforme o vínculo jurídico da pessoa
responsável e a gravidade do caso as seguintes penalidades, cumulativamente ou não, e
sempre após a instauração e decisão do processo administrativo disciplinar com a
garantia do devido processo legal:
I - orientação formal;
II - advertência verbal;
III - advertência escrita;
IV - suspensão;
V - demissão por justa causa;
VI - rescisão contratual;
VII - impedimento de participação em comissões ou atividades
institucionais;
VIII - perda do cargo em comissão, conselheiros e diretoria
IX - responsabilização ética, administrativa, civil ou penal;
X - comunicação a órgão externo competente.
Parágrafo único. A aplicação de penalidade deverá considerar a natureza e a
gravidade da infração, os danos causados, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e
os antecedentes funcionais ou institucionais.
RETALIAÇÃO:
Art. 16 - É vedada qualquer forma de retaliação contra vítima, denunciante,
testemunha, pessoa acolhedora, membro de comissão ou colaborador de apuração.
§ 1º A retaliação deverá ser apurada como infração autônoma.
§ 2º São exemplos de retaliação: perseguição, ameaça, isolamento, exposição
indevida, alteração funcional injustificada, prejuízo em avaliação, restrição de acesso a
informações, intimidação, constrangimento ou tentativa de desacreditar a pessoa que
denunciou ou colaborou.
CAPACITAÇÃO OBRIGATÓRIA:
Art. 17 - O CONTER e os CRTRs deverão promover capacitação anual,
presencial ou a distância, abordando, no mínimo:
I - conceitos de assédio moral, assédio sexual, discriminação e violência no
trabalho;
II - exemplos de condutas vedadas;
III - deveres de gestores, conselheiros, empregados e colaboradores;
IV - canais de denúncia;
V - acolhimento e proteção contra retaliação;
VI - consequências administrativas, civis e penais;
VII - comunicação respeitosa e gestão ética de conflitos;
VIII - diversidade, equidade e inclusão.
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL:
Art. 18 - O CONTER e os CRTRs deverão manter página ou seção específica
em seus canais oficiais contendo:
I - íntegra deste Programa;
II - canais de denúncia;
III - fluxo de acolhimento e apuração;
IV - perguntas frequentes;
V - materiais educativos;
VI - contatos úteis;
VII - relatório anual anonimizado de ações, sem identificação de vítimas,
denunciantes, testemunhas ou denunciados.
MONITORAMENTO:
Art. 19 - Anualmente, as Comissões dos CRTR's enviarão ao CONTER relatório
dos trabalhos realizados, contendo, pelo menos:
I - Quantidade de relatos recebidos
II - Tempo médio de resposta e encaminhamento
III - Medidas preventivas adotadas.
IMPLEMENTAÇÃO:
Art. 20 - O CONTER deverá, no prazo de 180 dias, contado da publicação
desta Resolução:
I - Adequar os trabalhos da Comissão de Prevenção e Enfrentamento de
Assédio Moral, Sexual e da Discriminação conforme o descrito nesta Resolução;
II - Atualizar a Cartilha de Prevenção e Enfrentamento de Assédio Moral,
Sexual e da Discriminação
III - Aprovar o fluxo padrão de acolhimento e apuração;
IV - encaminhar modelo de implementação aos CRTRs.
§ 1º Os CRTRs deverão implementar o Programa em até 180 dias, contado do
recebimento das diretrizes nacionais.
DA DENÚNCIA DOLOSAMENTE FALSA E DO USO ABUSIVO DO CANAL:
Art. 21 - Sem prejuízo do direito de qualquer pessoa apresentar denúncia,
relato, reclamação ou comunicação de boa-fé, constitui infração administrativa a
utilização dolosamente falsa, abusiva ou temerária dos canais instituídos por este
Programa, especialmente quando o denunciante, ciente da falsidade dos fatos, imputar a
terceiro a prática de assédio moral, assédio sexual, discriminação, violência no trabalho,
infração ético-disciplinar, falta funcional ou qualquer outra conduta irregular.
§ 1º A denúncia não comprovada, arquivada por insuficiência de provas ou
apresentada com base em fundada percepção da vítima ou do denunciante não
caracteriza, por si só, má-fé, falsidade ou abuso do direito de denunciar.
§ 2º A responsabilização por denúncia dolosamente falsa dependerá de
apuração própria, assegurados o contraditório e a ampla defesa, devendo ficar
demonstrado que o denunciante tinha ciência da falsidade dos fatos narrados ou agiu
com finalidade manifesta de perseguição, retaliação, vingança, constrangimento ou
prejuízo indevido a terceiro.