RESOLUÇÃO Nº 72, DE 02 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 3)

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS
CAPÍTULO I
DO CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS - CFTA
Seção I
Da Natureza e da Finalidade do CFTA
Art. 1º O Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas (CFTA), autarquia federal
dotada de personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa,
patrimonial e financeira, criado pela Lei nº 13.639, de 26 de março de 2018, com sede
institucional em Brasília/DF e sede operacional em Porto Alegre/RS, tem por finalidades
orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão, competindo-lhe zelar pela
dignidade, pela independência, pelas prerrogativas e pela valorização do exercício
profissional dos técnicos agrícolas, em todo o território nacional.
Seção II
Das Competências
Art. 2º Além das competências previstas no artigo 8º da Lei nº 13.639, de 26 de
março de 2018, o CFTA cumula também as atribuições previstas em referida lei para os
Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas, até que estes venham a ser instituídos.
Parágrafo único. A instituição de estruturas regionais deverá respeitar o critério
da sua viabilidade econômico-financeira, nos termos do § 3º do artigo 3º da Lei nº
13.639/2018, observando-se ainda seus impactos na sustentação e funcionamento do
Conselho Federal.
Seção III
Da Organização
Art. 3º O CFTA terá sua estrutura e funcionamento definidos neste Regimento
Interno e em normas complementares.
Art. 4º Para o desempenho de sua finalidade, o CFTA será organizado da
seguinte forma:
I - Órgãos Deliberativos:
a) Plenário;
b) Diretoria Executiva;
II - Órgãos de Apoio, Consultivos e Auxiliares:
a) Comissões ordinárias;
b) Comissões temporárias;
c) Grupos de Trabalho;
III - Órgão de Auxílio da Presidência:
a) Conselho Consultivo.
Parágrafo único. Para o desempenho de atividades e funções específicas, o
CFTA poderá instituir comissões temporárias e grupos de trabalho.
Art. 5º Para a execução de suas ações, o CFTA será estruturado em unidades
organizacionais responsáveis pelos serviços administrativos, financeiros, técnicos, jurídicos,
de comunicação, de fiscalização e normas.
CAPÍTULO II
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Seção I
Da Composição
Art. 6º A Diretoria Executiva é composta por:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - Diretor Administrativo;
IV - Diretor Financeiro;
V - Diretor de Fiscalização e Normas.
§ 1º No caso de vacância dos cargos referidos nos incisos III, IV e V do caput
deste artigo, o Plenário deliberativo escolherá entre seus membros os novos diretores.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior caberá ao Presidente convocar, na
primeira oportunidade, reunião plenária para decidir-se sobre o preenchimento dos cargos
vagos.
§ 3º No caso de vacância dos cargos referidos nos incisos I e II do caput deste
artigo, o Diretor Administrativo convocará, na primeira oportunidade, reunião plenária para
que seja promovida a organização da eleição indireta dos novos membros, sendo vedada
a participação, como candidatos, dos conselheiros suplentes.
Seção II
Das Competências da Diretoria Executiva
Art. 7º Compete à Diretoria Executiva do CFTA:
I - apreciar e deliberar sobre matérias de caráter legislativo, normativo ou
contencioso em tramitação nos órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,
podendo, caso julgue necessário, encaminhá-las para apreciação e deliberação de
comissões ou do Plenário;
II - apreciar e deliberar sobre o calendário anual de reuniões da Diretoria
Executiva e do Plenário e sobre o calendário de eventos, podendo alterá-los a seu
critério;
III - apreciar e deliberar sobre a sua pauta de reuniões e a do Plenário;
IV - apreciar e deliberar sobre a convocação de reunião extraordinária do
Plenário;
V - apreciar e deliberar sobre a arguição de suspeição ou impedimento de
membro da Diretoria Executiva;
VI - propor ao Presidente a instituição ou a extinção de comissões temporárias
e grupos de trabalho;
VII - apreciar e deliberar sobre pedidos de alteração do Regimento Interno, a
serem encaminhados para apreciação e deliberação do Plenário;
VIII - apreciar e deliberar sobre a estrutura da organização e o funcionamento
das unidades organizacionais do CFTA;
IX - apreciar e deliberar sobre as rotinas administrativas, o Plano de Cargos e
Salários e os demais instrumentos normativos de gestão de pessoas e os planos de
comunicação da autarquia;
X - apreciar e deliberar sobre reajustes salariais, revisões de remuneração e a
instituição, alteração ou extinção de benefícios destinados aos empregados do CFTA,
observadas a legislação aplicável, os instrumentos normativos de gestão de pessoas e as
disponibilidades orçamentária e financeira;
XI - propor e submeter à aprovação do Plenário as diretrizes orçamentárias, o
plano de ação e orçamento e os planos de trabalho anuais;
XII - apresentar ao Plenário, para deliberação, a prestação de contas, o balanço
anual e os resultados de gestão do CFTA;
XIII - acompanhar a aplicação dos recursos financeiros destinados às
comissões;
XIV - apreciar e deliberar sobre convênios, termos de colaboração, termos de
fomento, acordos de cooperação e memorandos de entendimento;
XV - funcionar, salvo disposição diversa em norma específica, como primeira
instância recursal das decisões proferidas por agentes no exercício de funções
administrativas.
Art. 8º A Diretoria Executiva manifesta-se sobre assuntos de sua competência
mediante ato administrativo da espécie Deliberação da Diretoria Executiva.
Seção III
Das Competências do Presidente
Art. 9º O Presidente é o dirigente máximo do CFTA e representante-chefe da
entidade.
Art. 10. Compete ao Presidente:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação federal, as resoluções, os atos
normativos e as deliberações plenárias, bem como os demais atos baixados pelo CFTA;
II - promover a discussão, em conjunto com parlamentares, entidades e demais
profissionais, sobre matérias de caráter legislativo de interesse da profissão;
III - manifestar o posicionamento do CFTA quanto a matérias de caráter
legislativo, normativo ou contencioso, de interesse da profissão, em tramitação em
quaisquer órgãos dos Poderes do Estado;
IV - presidir reuniões e solenidades do CFTA;
V - aprovar e autorizar, juntamente com o Diretor Financeiro ou, em caso de
necessidade, com qualquer outro membro da Diretoria Executiva, o pagamento de
despesas orçamentárias ou emergenciais, podendo, quando entender pertinente, submetê-
las à apreciação do Plenário;
VI - designar pessoas para exercer cargos de livre provimento e demissão
relacionados à direção, à chefia e ao assessoramento;
VII - proferir voto ordinário e, em caso de empate, o voto de qualidade nas
reuniões da Diretoria Executiva, exercendo exclusivamente o voto de qualidade nas
deliberações do Plenário;
VIII - distribuir processos, sortear ou designar relatores e resolver incidentes
processuais nos feitos submetidos à apreciação dos órgãos colegiados;
IX - interromper ou suspender os trabalhos das reuniões nas quais seja o
condutor, mediante justificativa;
X - submeter proposta de sua iniciativa à Diretoria Executiva ou ao Plenário,
conforme o caso;
XI - instituir e extinguir comissões temporárias e grupos de trabalho, de ofício
ou mediante proposta da Diretoria Executiva;
XII - consultar a Diretoria Executiva ou o Plenário sobre a concessão de voz a
observadores que desejarem se manifestar ao órgão, se considerar conveniente;
XIII - informar a Diretoria Executiva e o Plenário do licenciamento ou da
renúncia de quaisquer membros do Conselho e realizar as devidas publicações;
XIV - designar membro da Diretoria Executiva, conselheiro, empregado, agente
autorizado ou convidado para representar o CFTA em evento de interesse;
XV - convocar os membros da Diretoria Executiva, conselheiros, empregados e
convidados para evento de interesse do CFTA;
XVI - designar membro da Diretoria Executiva ou do Plenário para analisar
processo não deliberado por comissões e relatá-lo;
XVII - determinar a redistribuição de processo a outro membro da Diretoria
Executiva ou do Plenário;
XVIII - movimentar contas bancárias, assinar cheques, ordens de pagamento
bancário e emitir recibos, juntamente com o Diretor Financeiro ou, em caso de
necessidade, com qualquer outro membro da Diretoria Executiva;
XIX - convocar os trabalhos das reuniões da Diretoria Executiva, do Plenário, de
comissões e demais órgãos colegiados porventura existentes;
XX - autorizar a realização e convocar os trabalhos de reuniões extraordinárias
da Diretoria Executiva, do Plenário, de comissões e de quaisquer outros órgãos colegiados
existentes;
XXI - delegar a empregados as atribuições de gestão e administração previstas
neste regimento, quando for o caso;
XXII - encaminhar proposta a comissões e a demais órgãos colegiados;
XXIII - encaminhar à Diretoria Executiva e ao Plenário as deliberações de
comissões, sempre que solicitado;
XXIV - convocar e conduzir os trabalhos das reuniões plenárias;
XXV - elaborar propostas de pauta de reuniões da Diretoria Executiva e do
Plenário;
XXVI - resolver casos de urgência ad referendum do Plenário;
XXVII - nomear e dispensar os integrantes das comissões e dos grupos de
trabalho, observadas as disposições específicas deste Regimento;
XXVIII - propor à Diretoria Executiva a estrutura organizacional e as rotinas
administrativas;
XXIX - propor à Diretoria Executiva atos normativos de gestão de pessoas;
XXX - propor à Diretoria Executiva reajustes salariais, revisões de remuneração
e a instituição, alteração ou extinção de benefícios destinados aos empregados do CFTA,
bem como implementar e formalizar as medidas por ela aprovadas;
XXXI - assinar correspondências;
XXXII - resolver incidentes processuais, submetendo-os aos órgãos
competentes;
XXXIII - assinar convênios, termos de colaboração, termos de fomento, acordos
de cooperação, memorandos de entendimento e contratos celebrados pelo CFTA;
XXXIV - assinar atestados, certidões e certificados conferidos pelo CFTA;
XXXV - assinar atos, no âmbito de sua competência;
XXXVI - promover a elaboração de relatórios públicos das atividades realizadas
pelo CFTA;
XXXVII - propor, executar e acompanhar o Plano de Gestão;
XXXVIII - participar, propor revisões e zelar pelo cumprimento do Planejamento
Estratégico;
XXXIX - assegurar a gestão da informação, por meio do Portal da Transparência
e do Serviço de Informações ao Cidadão, conforme atos normativos;
XL - convocar assessores e empregados, e convidar especialistas para se
manifestarem perante a Diretoria Executiva ou o Plenário;
XLI - representar o CFTA, no âmbito judicial e administrativo, diretamente ou
por meio de mandatário com poderes específicos.
Art. 11. O Presidente manifesta-se sobre assuntos de sua competência
mediante atos administrativos das espécies despacho, instrução, circular, ato declaratório,
portaria.
Seção IV
Das Competências do Vice-Presidente
Art. 12. Compete ao Vice-Presidente:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação federal, as resoluções, os atos
normativos e as deliberações plenárias;
II - substituir o Presidente em caso de vacância, em todos os seus
impedimentos ou ausência temporária, ou ainda por designação deste;
III - incumbir-se de todas as funções e atividades legais e regimentais conferidas
ao cargo;
IV - despachar com o Presidente e executar as atribuições que forem delegadas
por ele;
V - assessorar o Presidente em caráter permanente;
VI - participar, propor revisões e zelar pelo cumprimento do Planejamento
Estratégico;
VII - participar das reuniões da Diretoria Executiva e do Plenário;
Seção V
Das Competências do Diretor Financeiro
Art. 13. Compete ao Diretor Financeiro:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação federal, as resoluções, os atos
normativos e as deliberações plenárias, bem como os demais atos baixados pelo CFTA;
II - encaminhar à Diretoria Executiva as deliberações de comissões, sempre que
solicitado;
III - efetuar em conjunto com o Presidente a movimentação de contas
bancárias, cheques, balanços e outros documentos correspondentes;
IV - aprovar e autorizar, juntamente com o Presidente, o pagamento das
despesas orçamentárias ou emergenciais;
V - propor à Diretoria Executiva ou ao Plenário a abertura de créditos e
transferência de recursos orçamentários entre rubricas;
VI - promover a elaboração de relatórios públicos das atividades realizadas;
VII - propor, executar e acompanhar o Plano de Gestão;
VIII - participar, propor revisões e zelar pelo cumprimento do Planejamento
Estratégico;
IX - acompanhar e zelar pelo cumprimento dos planos de ação e orçamento e
dos planos de trabalho;
X - determinar, com a anuência do Presidente, a cobrança administrativa ou
judicial de créditos devidos ao CFTA;
XI - acompanhar o processo de cobrança de valores devidos ao CFTA;
XII - promover todos os atos administrativos necessários à sua eventual
substituição, temporária ou definitiva, para que o seu substituto tenha acesso a senhas e
dados bancários e administrativos, sem prejuízo à continuidade dos serviços.
Seção VI
Das Competências do Diretor Administrativo
Art. 14. Compete ao Diretor Administrativo:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação federal, as resoluções, os atos
normativos e as deliberações plenárias, bem como os demais atos baixados pelo CFTA;
II - encaminhar à Diretoria Executiva ou ao Plenário as deliberações de
comissões, sempre que solicitado;
III - promover a elaboração de relatórios públicos das atividades realizadas;
IV - propor, executar e acompanhar o Plano de Gestão;
V - participar, propor revisões e zelar pelo cumprimento do Planejamento
Estratégico;
VI - acompanhar e zelar pelo cumprimento dos planos de ação e orçamento e
dos planos de trabalho;
VII - acompanhar o desenvolvimento das atividades;
VIII - supervisionar a aplicação do código de conduta aos empregados;
IX - elaborar relatórios e/ou conclusões das reuniões da Diretoria Executiva e
do Plenário.
Seção VII
Das Competências do Diretor de Fiscalização e Normas
Art. 15. Compete ao Diretor de Fiscalização e Normas:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação federal, as resoluções, os atos
normativos e as deliberações plenárias, bem como os demais atos baixados pelo CFTA;
II - encaminhar à Diretoria Executiva ou ao Plenário as deliberações de
comissões, sempre que solicitado;
III - dar diretrizes para o processo de fiscalização de profissionais e pessoas
jurídicas;
IV - coordenar estudos de normas envolvendo a educação profissional
técnica;
V - promover a elaboração de relatórios públicos das atividades realizadas;
VI - propor, executar e acompanhar o Plano de Gestão;
VII - participar, propor revisões e zelar pelo cumprimento do Planejamento
Estratégico;
VIII - atuar de maneira ativa junto à Comissão de Ética e Fiscalização.
CAPÍTULO III
DAS COMISSÕES
Art. 16. As comissões terão a finalidade de subsidiar o CFTA nas matérias para
as quais sejam designadas, a exemplo de questões ético-disciplinares, ensino e formação,
planejamento, gestão financeira, gestão organizacional e administrativa, sem prejuízo de
outras.
Art. 17. As comissões elaborarão seus planos de ação a partir das diretrizes
definidas pela Diretoria Executiva ou pelo Plenário.
Art. 18. As comissões ordinárias permanentes são instituídas por este
Regimento Interno, cabendo ao Presidente nomear e dispensar os seus integrantes.
§ 1º As comissões temporárias e os grupos de trabalho serão instituídos e
extintos pelo Presidente, de ofício ou mediante proposta da Diretoria Executiva.
§ 2º O ato de instituição de comissão temporária ou grupo de trabalho definirá
sua finalidade, composição e, quando cabível, prazo de duração.
§ 3º Enquanto não estejam instituídas e com os seus membros nomeados, as
competências das comissões serão exercidas pela Diretoria Executiva.
§ 4º O disposto no § 3º não se aplica à Comissão Eleitoral.
Art. 19. São comissões ordinárias permanentes no âmbito do CFTA:
I - Comissão de Educação e Registro Profissional;
II - Comissão de Ética e Fiscalização;
III - Comissão de Tomada de Contas;
IV - Comissão de Licitação;
V - Comissão Eleitoral.
Art. 20. À Comissão de Educação e Registro Profissional competirá a articulação
entre o CFTA e o sistema de ensino técnico agrícola, bem como o planejamento e a
execução de ações que visem à fiscalização da adequação dos cursos técnicos ofertados
pelas escolas técnicas, para o seu aperfeiçoamento, sugerindo critérios que devam ser
observados pelo Conselho por ocasião da recepção de solicitações de registro
profissional.
Art. 21. À Comissão de Ética e Fiscalização competirá a verificação quanto ao
cumprimento do Código de Ética e Disciplina, bem como zelar pela orientação e
fiscalização do exercício da profissão de técnico agrícola, opinando e emitindo pareceres
sobre tais assuntos.
Art. 22. À Comissão de Tomada de Contas competirá o acompanhamento das
contas do CFTA, opinando e emitindo pareceres a seu respeito.
Art. 23. À Comissão de Licitação e aos Agentes de Contratação competirá a
condução, o processamento e o julgamento das etapas que compõem o processo
licitatório, e a análise quanto à possibilidade de sua dispensa e inexigibilidade, nos termos
do Regulamento próprio deste Conselho e, supletiva e subsidiariamente, conforme o
disposto na Lei nº 14.133/2021.
Art. 24. Fica instituída a Comissão Eleitoral responsável pela organização dos processos
eleitorais no âmbito deste Conselho, a qual será composta por 3 (três) membros titulares, entre
empregados do CFTA e conselheiros federais, nomeados por portaria expedida pelo Presidente do CFTA.
§ 1º Os integrantes da Comissão Eleitoral deverão ser aprovados pelo Plenário.
§ 2º À Comissão Eleitoral competirá organizar cada um dos processos de
eleição da Diretoria Executiva e dos Conselheiros Federais, nos termos dos artigos 5º, § 1º,
e 6º da Lei nº 13.639/2018.
§ 3º A Comissão Eleitoral terá plena autonomia no processo decisório eleitoral,
inclusive em relação às suas próprias deliberações, atuando como única instância
recursal.
§ 4º Fica vedada a participação de conselheiros que sejam pré-candidatos ou
candidatos a cargos eletivos.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO CONSULTIVO
Art. 25. O Conselho Consultivo constitui órgão auxiliar da Presidência do CFTA,
a quem compete a definição do seu número de membros e a sua nomeação.
Art. 26. Os membros do Conselho Consultivo poderão participar das reuniões
da Diretoria Executiva e do Plenário quando convocados pelo Presidente, com direito a voz
quando instados a se manifestar, mas sem direito a voto.
CAPÍTULO V
DOS CONSELHEIROS FEDERAIS
Art. 27. Os conselheiros federais, juntamente com a Diretoria Executiva,
integram o Plenário deliberativo do CFTA.
Art. 28. Os conselheiros titulares serão eleitos juntamente com seus suplentes
pelos profissionais aptos a votar, nos termos do Regulamento Eleitoral que reger o
pleito.
Art. 29. Cada Conselheiro Federal, titular e respectivo suplente, é representante
dos técnicos agrícolas perante o CFTA em suas respectivas regiões, a saber:
a) Região 1 - Rio Grande do Sul;
b) Região 2 - Santa Catarina;
c) Região 3 - Paraná;
d) Região 4 - Espírito Santo e Rio de Janeiro;
e) Região 5 - Minas Gerais;
f) Região 6 - São Paulo;
g) Região 7 - Bahia;
h) Região 8 - Maranhão;
i) Região 9 - Pernambuco e Paraíba;
j) Região 10 - Goiás e Distrito Federal;
k) Região 11 - Mato Grosso;
l) Região 12 - Mato Grosso do Sul;
m) Região 13 - Pará e Amapá;
n) Região 14 - Rondônia e Acre;
o) Região 15 - Amazonas e Roraima;
p) Região 16 - Tocantins e Piauí;
q) Região 17 - Ceará e Rio Grande do Norte;
r) Região 18 - Alagoas e Sergipe.
Art. 30. O mandato dos conselheiros federais terá duração de 4 (quatro) anos,
sendo permitida apenas uma recondução para o mesmo cargo, nos termos do § 2º do
artigo 5º da Lei nº 13.639/2018.
Art. 31. O conselheiro titular é substituído em suas faltas, licenças, renúncia ou
perda de mandato pelo respectivo suplente, que será convocado pelo Presidente ou por
pessoa por ele designada.
§ 1º O conselheiro suplente atuará com todas as prerrogativas e
responsabilidades do titular quando convocado para substituí-lo.
§ 2º Convocado o suplente para substituir o titular, o ato não poderá ser
revertido em favor do titular, relativamente ao evento para o qual foi substituído.
§ 3º As convocações serão consideradas não respondidas quando não houver
confirmação dentro de 2 (dois) dias corridos da data da convocação.
§ 4º Na hipótese de impossibilidade de comparecimento, caberá ao convocado
justificar-se a esse respeito, ao Presidente ou a pessoa por ele designada.
§ 5º Em caso de renúncia ou perda de mandato, o suplente tornar-se-á o
conselheiro titular representante da região.
§ 6º O conselheiro suplente, quando convidado a participar de reunião na qual
esteja também presente o titular, só se manifestará quando for instado a fazê-lo.
Art. 32. Em caso de vacância do cargo de conselheiro suplente, o Plenário
elegerá um novo membro, por meio de eleição indireta.
Art. 33. A licença ou a renúncia do conselheiro deverá ser comunicada por
escrito ao Presidente, que deverá comunicar o fato à Diretoria Executiva e ao Plenário.
Parágrafo único. No caso de licença, o conselheiro deverá informar o período
de duração, podendo suspendê-la a qualquer tempo.
Art. 34. Na hipótese de antecipação de verbas indenizatórias a conselheiro que,
posteriormente, não haja comparecido ao evento que justificou os repasses, este deverá,
no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ressarcir o CFTA de todos os valores que lhe foram
repassados, inclusive os referentes à passagem já adquirida pelo Conselho, ou, no mesmo
prazo, justificar a sua ausência, que será apreciada pela Diretoria Executiva.
Parágrafo único. Na falta de apresentação de justificativa, ou quando esta não
seja considerada válida, o conselheiro terá o prazo de 3 (três) dias úteis para ressarcir o
CFTA e, não o fazendo, serão adotadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis para
cobrança dos valores, sem prejuízo da instauração de processo ético-disciplinar,
assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 35. A ausência injustificada do conselheiro a 4 (quatro) reuniões
consecutivas, desde que regularmente convocado, constituirá causa de perda do mandato,
a ser declarada pelo Plenário mediante procedimento em que sejam assegurados o
contraditório e a ampla defesa.
Art. 36. O conselheiro deverá, na primeira oportunidade, comunicar a sua
condição de impedido ou suspeito para relatar matéria para a qual tenha sido
designado.
Art. 37. Compete aos conselheiros federais:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação federal, o Regimento Interno e as
normas e deliberações deste Conselho;
II - cumprir e fazer cumprir o Código de Ética e Disciplina;
III - desempenhar as funções próprias do cargo e as que lhe forem designadas
pelo Plenário;
IV - manifestar-se e votar em eleições e em reuniões de órgãos colegiados dos
quais seja membro;
V - declarar-se impedido ou suspeito na apreciação de matéria em que possa
haver comprometimento da imparcialidade;