RESOLUÇÃO Nº 72, DE 02 DE JULHO DE 2026 (parte 3 de 3)

VI - arguir o impedimento ou a suspeição de outro conselheiro para conhecer
ou relatar qualquer matéria em qualquer órgão colegiado;
VII - comparecer e participar de reuniões quando convocado, sempre
justificando a sua ausência;
VIII - analisar e relatar matéria que lhe tenha sido distribuída, apresentando
relatório e voto fundamentado;
IX - comunicar por escrito ao Presidente, ou à pessoa por ele designada, o seu
pedido de licença ou renúncia;
X - entregar ao setor competente do CFTA os comprovantes de embarque de
passagens, de outras despesas reembolsáveis, e outros documentos que venham a ser
exigidos.
Art. 38. São prerrogativas dos conselheiros federais:
I - ter direito a voz e a voto nas reuniões de órgãos colegiados de que seja
membro e para as quais tenha sido regularmente convocado, e a voz nas reuniões para as
quais tenha sido convidado;
II - participar de quaisquer eleições que venham a ser promovidas no âmbito do
Plenário, para quaisquer cargos a órgãos colegiados, e nas hipóteses do artigo 6º, § 2º, da
Lei nº 13.639/2018;
III - pedir e obter vista de matéria submetida à apreciação;
IV - solicitar à Presidência autorização para examinar matéria que contenha
informações confidenciais, observados os requisitos para a salvaguarda de seu conteúdo,
estabelecidos na legislação, e as responsabilidades em razão da eventual quebra de sigilo;
V - apresentar proposições à Diretoria Executiva e ao Plenário;
VI - solicitar o registro em atas ou súmulas de suas opiniões manifestadas ou
votos proferidos durante as reuniões para as quais foi regularmente convocado ou
convidado;
VII - apresentar questões de ordem para arguir matéria regimental;
VIII - propor a edição ou a alteração de normas do Conselho.
CAPÍTULO VI
DO PLENÁRIO
Art. 39. O Plenário é composto pela Diretoria Executiva e pelos 18 (dezoito)
conselheiros titulares, todos com direito a voz e voto e eleitos na forma dos seus
respectivos regulamentos eleitorais.
§ 1º O conselheiro suplente só integra o Plenário na ausência do titular.
§ 2º O Presidente votará exclusivamente para fins de desempate.
Art. 40. Compete ao Plenário:
I - editar e alterar o Regimento Interno, o Código de Ética, as normas eleitorais
e os provimentos que julgar necessários;
II - decidir sobre a instituição de estruturas regionais, desde que preenchidos os
critérios de viabilidade econômico-financeira, observando a manutenção saudável da
sustentação do Conselho Federal, nos termos do artigo 3º, § 3º, da Lei nº 13.639/2018;
III - autorizar a oneração ou a alienação de bens imóveis de sua
propriedade;
IV - julgar, em grau de recurso, as questões decididas pela Diretoria Executiva
e por outros órgãos colegiados;
V - criar órgãos colegiados de caráter permanente ou dotados de competência
deliberativa, ressalvadas as comissões temporárias e os grupos de trabalho cuja instituição
compete ao Presidente;
VI - manter relatórios públicos de suas atividades;
VII - aprovar e divulgar tabelas indicativas de honorários dos técnicos
agrícolas;
VIII - apreciar, aprovar e julgar a proposta orçamentária anual, o plano de
gestão, as reformulações orçamentárias e a prestação de contas do CFTA.
Art. 41. O Plenário manifesta-se sobre assuntos de sua competência mediante
ato administrativo da espécie deliberação plenária, que será publicada no sítio eletrônico
do CFTA.
Parágrafo único. As decisões do Plenário serão, em regra, tomadas por maioria
simples, exceto quando em relação a determinada matéria haja previsão especial
determinando quórum qualificado, na Lei nº 13.639/2018, neste Regimento Interno ou em
Resolução específica.
CAPÍTULO VII
DAS REGRAS DE FUNCIONAMENTO
Dos Órgãos Colegiados
Art. 42. As reuniões dos órgãos colegiados ocorrerão preferencialmente por
meio virtual, por videoconferência.
Art. 43. As reuniões ordinárias do Plenário ocorrerão mensal ou bimestralmente
e serão convocadas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data de sua
realização.
Art. 44. As reuniões extraordinárias serão convocadas com antecedência de 24
horas da data de sua realização, e destinam-se à discussão e deliberação de assuntos que
necessitem ser decididos em caráter de urgência.
Art. 45. Durante as reuniões plenárias, os encaminhamentos a serem realizados
deverão ser direcionados à Diretoria Executiva, ou à Presidência, conforme o caso.
Art. 46. As reuniões que se refiram a matéria de cunho ético-disciplinar serão
sempre sigilosas.
Art. 47. As atas das reuniões da Diretoria Executiva e do Plenário serão
assinadas pelo Presidente ou por seu substituto regimental que houver conduzido os
trabalhos e pelo responsável pela lavratura do documento.
Art. 48. As reuniões da Diretoria Executiva serão dirigidas e conduzidas pelo
Presidente ou por seu substituto regimental.
Art. 49. As reuniões plenárias serão dirigidas pela Diretoria Executiva, sob a
condução do Presidente ou de seu substituto regimental.
Art. 50. Haverá quórum para a instalação e o funcionamento das reuniões da
Diretoria Executiva com a presença de, no mínimo, 3 (três) de seus membros, entre eles
o Presidente ou seu substituto regimental.
Art. 51. Haverá quórum para a instalação e funcionamento das reuniões
plenárias com a presença da maioria simples de seus membros.
Art. 52. A ordem dos trabalhos dos órgãos colegiados, via de regra, obedecerá
a seguinte sequência:
I - verificação qualitativa e quantitativa dos participantes presentes;
II - discussão e aprovação da ata da reunião anterior;
III - apresentação de comunicações;
IV - leitura e discussão da pauta da reunião;
V - assuntos de interesse geral.
Parágrafo único. Poderão integrar a ordem do dia quaisquer matérias
extrapauta, a exemplo de:
I - pedidos em regime de urgência, pedidos de vista, pedidos de suspensão e
recurso em processo ético-disciplinar;
II - pedidos de revisão e outros recursos, planos de ação e orçamento e
julgamento de processos ético-disciplinares;
III - deliberação de comissões e propostas da presidência;
IV - desagravo público.
Art. 53. Farão uso da palavra nas reuniões plenárias:
I - os membros da Diretoria Executiva;
II - os conselheiros federais titulares;
III - convidados e colaboradores, quando solicitados para manifestar-se.
Art. 54. A inclusão, a partir de proposta de qualquer membro, de matéria
extrapauta será decidida pelo Plenário, por maioria simples dos presentes.
Art. 55. Nas reuniões, os membros da Diretoria Executiva e do Plenário poderão
requerer vista das matérias pendentes de apreciação, durante a discussão da matéria,
antes de proclamado o resultado da votação, sob pena de preclusão.
§ 1º O processo que for objeto de pedido de vista deverá ser devolvido
preferencialmente na mesma reunião, sendo obrigatória a sua devolução na reunião
seguinte, acompanhada de relatório e do voto fundamentado.
§ 2º A não devolução do processo em pedido de vista não impedirá a
apreciação da matéria.
§ 3º Tratando-se de matéria que necessariamente demande a sua imediata
deliberação, o pedido de vista deverá ser devolvido obrigatoriamente no decorrer da
própria reunião.
Art. 56. O Presidente poderá, excepcionalmente e mediante decisão
fundamentada, suspender a eficácia de deliberação da Diretoria Executiva ou do Plenário
quando verificar indícios de ilegalidade, conflito com norma vigente ou risco grave e
imediato ao interesse público.
§ 1º A suspensão produzirá efeitos até a reunião subsequente do mesmo órgão
colegiado que houver proferido a deliberação, quando deverá ser obrigatoriamente
submetida à sua apreciação.
§ 2º Não ratificada a suspensão pela maioria dos membros presentes, ela
perderá imediatamente sua eficácia, restabelecendo-se os efeitos da deliberação original.
Do Pedido de Revisão
Art. 57. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser
revistos, a qualquer tempo, a pedido do interessado ou de ofício, quando surgirem fatos
novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção
aplicada.
Parágrafo único. A revisão, após análise técnica ou jurídica, será distribuída a
membro da Diretoria Executiva ou a conselheiro designado pelo Presidente.
Art. 58. O relator apresentará relatório e voto fundamentado até a segunda
reunião posterior àquela em que foi designado.
§ 1º O relator poderá solicitar parecer técnico, jurídico, ou a realização de
diligências, neste último caso mediante requerimento endereçado ao Presidente.
§ 2º Ao julgar o pedido de revisão, o Plenário poderá confirmar, modificar,
anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão.
§ 3º Da revisão jamais poderá resultar agravamento da sanção.
§ 4º Não caberá recurso contra a decisão proferida sobre o pedido de
revisão.
Do Recurso
Art. 59. Das decisões proferidas pela Diretoria Executiva e pelos demais órgãos
colegiados do CFTA caberá recurso ao Plenário, salvo disposição específica em contrário, no
prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da ciência da decisão.
§ 1º O disposto no caput não se aplica às decisões proferidas pelo próprio
Plenário ou às proferidas pela Comissão Eleitoral.
§ 2º O recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reforma,
podendo anexar os documentos que julgar pertinentes.
Art. 60. O recurso, após análise técnica ou jurídica, será distribuído a um
conselheiro, para atuar como relator.
§ 1º O relator poderá solicitar parecer técnico, jurídico, ou a realização de
diligências, neste último caso mediante requerimento endereçado ao Presidente.
§ 2º O relator encaminhará o relatório para deliberação do Plenário na primeira
reunião subsequente em que seja possível a regular inclusão da matéria em pauta,
observado prazo razoável para sua análise.
Do Julgamento de Processos Ético-Disciplinares
Art. 61. Os processos ético-disciplinares serão julgados, em primeira instância,
pela Diretoria Executiva, e em grau de recurso pelo Plenário.
Do Projeto de Deliberação
Art. 62. Os projetos de resolução e de deliberação da Diretoria Executiva
poderão ser apresentados por quaisquer dos seus membros.
Do Desagravo Público
Art. 63. Os procedimentos para a realização de desagravo público serão
definidos por atos normativos próprios para este fim.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 64. O CFTA baixará ato administrativo estabelecendo os valores e critérios
de concessão de diárias, jetons e auxílio-representação para indenizar as pessoas que
atuem a serviço da entidade.
Art. 65. Independentemente de eventual sanção disciplinar que venha a ser
aplicada contra o profissional que se abstenha de votar em eleições deste Conselho,
conduta obrigatória nos termos do artigo 20, XIV, da Lei nº 13.639/2018, e que não
justifique a sua ausência às urnas dentro do prazo concedido, a sua omissão será causa de
inelegibilidade para o pleito eleitoral subsequente.
Art. 66. Os casos omissos neste Regimento Interno serão resolvidos pela
Diretoria Executiva ou pelo Plenário, a depender da matéria envolvida.
Mário Limberger
Presidente
CONSELHO FEDERAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS
RETIFICAÇÃO
Na Resolução CFT nº 295, de 25 de agosto de 2026, e na Resolução CFT nº 296,
de 25 de agosto de 2026, publicadas no Diário Oficial da União de 28 de agosto de 2026,
Seção 1, página 250:
Onde se lê:
"GILBERTO TAKAO SAKAMOTO
Interino"
Leia-se:
"GILBERTO TAKAO SAKAMOTO
Presidente do CFT"
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF4/SP Nº 220, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO -
CREF4/SP, no uso de suas atribuições legais e regimentais:
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.696/1998, com as alterações promovidas
pela Lei Federal nº 14.386/2022, que regulamenta a profissão de Educação Física e
disciplina o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Educação Física;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.197/2010, que fixa limites para o valor das
anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.514/2011, especialmente as disposições
relativas à fixação, cobrança e pagamento de anuidades;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de
responsabilidade na gestão fiscal;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 630/2026, que dispõe sobre a
anuidade de pessoa física devida ao Sistema CONFEF/CREFs para o exercício de 2027 e
estabelece os limites e as condições para a concessão de descontos;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 631/2026, que dispõe sobre a
anuidade de pessoa jurídica devida ao Sistema CONFEF/CREFs para o exercício de 2027 e
estabelece os limites e as condições para a concessão de descontos;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 457/2023, que dispõe sobre a
faculdade de pagamento da anuidade pelos profissionais que preencham os requisitos nela
estabelecidos;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 477/2023, com as alterações
promovidas pela Resolução CONFEF nº 607/2025, que disciplina os procedimentos
referentes às pessoas jurídicas no Sistema CONFEF/CREFs;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 613/2026, que institui a unificação do
índice de correção monetária e dos juros de mora na atualização dos débitos pagos em
atraso;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 617/2026, que disciplina, entre outras
matérias, o registro principal, o registro secundário, a baixa e a reativação do registro de
pessoa física no Sistema CONFEF/CREFs;
CONSIDERANDO a estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente
dos descontos previstos nesta Resolução;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CREF4/SP em sua 311ª Reunião
Ordinária, realizada em 22 de agosto de 2026, resolve:
Art. 1º - Fica fixado em R$ 635,15 (seiscentos e trinta e cinco reais e quinze
centavos) o valor da anuidade devida pelas pessoas físicas no exercício de 2027, com
vencimento em 29 de dezembro de 2027.
§ 1º - Aos pagamentos efetuados até as datas indicadas serão concedidos os
seguintes descontos:
. .Data-limite para pagamento .Desconto
. .29 de janeiro de 2027 .45%
. .26 de fevereiro de 2027 .40%
. .31 de março de 2027 .35%
. .30 de abril de 2027 .30%
. .31 de maio de 2027 .25%
. .30 de junho de 2027 .20%
. .30 de julho de 2027 .15%
. .31 de agosto de 2027 .10%
. .30 de setembro de 2027 .5%
§ 2º - Após 30 de setembro de 2027 e até o vencimento, a anuidade será paga
pelo valor integral previsto no caput.
Art. 2º - A anuidade relativa ao primeiro registro de pessoa física será calculada
previamente ao deferimento do pedido, de forma proporcional aos duodécimos restantes
do exercício, incluído o mês do protocolo, sobre os quais incidirá desconto de 50%
(cinquenta por cento) válido até 29 de dezembro de 2027.
§ 1º - A confirmação do pagamento à vista ou da autorização da transação
parcelada pelo valor total da anuidade calculada na forma do caput constitui requisito
indispensável ao deferimento do pedido, vedada a concessão do registro antes dessa
confirmação.
§ 2º - Se o pedido for indeferido por motivo diverso da falta de pagamento, o
valor recolhido a título de anuidade será restituído ao requerente, mediante o
procedimento administrativo aplicável.
Art. 3º - À profissional de Educação Física do sexo feminino será concedido
desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da anuidade de 2027, mediante
apresentação da certidão de nascimento ou do termo judicial de adoção, desde que o
nascimento ou a adoção tenha ocorrido no ano de 2027.
Parágrafo único - O desconto será concedido uma única vez no exercício,
independentemente do número de nascimentos ou adoções.
Art. 4º - Fica isento do pagamento da anuidade de 2027 o profissional de
Educação Física que, até a data de vencimento prevista no art. 1º, tenha completado 65
(sessenta e cinco) anos de idade e possua, no mínimo, 5 (cinco) anos de registro ativo no
Sistema CONFEF/CREFs.
Parágrafo único - A isenção será reconhecida de ofício quando os requisitos
puderem ser verificados nos assentamentos cadastrais, sem prejuízo da solicitação de
documentos complementares quando necessária à comprovação.
Art. 5º - Ao registro secundário de pessoa física concedido pelo CREF4/SP
corresponderá anuidade no valor integral previsto no art. 1º, devida além da anuidade
referente ao registro originário.
§ 1º - No primeiro ano do registro secundário, o pagamento será exigido antes
do deferimento do registro.
§ 2º - A partir do segundo exercício do registro secundário, serão aplicáveis os
descontos previstos no § 1º do art. 1º, observadas as respectivas datas-limite.
Art. 6º - Na reativação do registro de pessoa física, a anuidade será calculada
proporcionalmente aos duodécimos relativos ao período não vencido do exercício, a partir
do mês da efetiva reativação, inclusive.
Parágrafo único - A cobrança será processada no ato da reativação, sem
prorrogação das datas-limite previstas no § 1º do art. 1º.
Art. 7º - O profissional que não estiver exercendo a profissão ficará isento da
anuidade de 2027 se protocolizar pedido de baixa até 31 de março de 2027, desde que o
pedido seja deferido e atenda aos requisitos estabelecidos na regulamentação do Sistema
CONFEF/CREFs.
Parágrafo único - Se o pedido for protocolizado após 31 de março de 2027,
serão devidos os duodécimos da anuidade até o mês da solicitação da baixa, inclusive.
Art. 8º - Fica fixado em R$ 1.569,68 (um mil, quinhentos e sessenta e nove
reais e sessenta e oito centavos) o valor da anuidade devida pelas pessoas jurídicas no
exercício de 2027, com vencimento em 29 de dezembro de 2027.
§ 1º - Os descontos serão concedidos com base no capital social, condicionados
aos prazos estabelecidos a seguir:
. Capital social .Pagamento
. . .Até 30/04 .Até 30/09
. .Até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) .50% .45%
. .A partir de R$ 200.000,01 (duzentos mil reais e um
centavo) e até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)
.40% .35%
. .A partir de R$ 500.000,01 (quinhentos mil reais e um
centavo) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)
.30% .25%
. .A partir de R$ 1.000.000,01 (um milhão de reais e um
centavo) e até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)
.20% .15%
. .A partir de R$ 2.000.000,01 (dois milhões de reais e um
centavo) e até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais)
.10% .5%
. .A partir de R$ 10.000.000,01 (dez milhões de reais e um
centavo)
.5% .0%
§ 2º - À sociedade limitada unipessoal será concedido desconto de 70%
(setenta por cento) sobre o valor da anuidade, desde que o pagamento seja efetuado até
30 de setembro de 2027.
§ 3º - Após 30 de setembro de 2027 e até o vencimento, a anuidade será paga
pelo valor integral previsto no caput.
§ 4º - Para a aplicação do § 1º, será considerado o capital social constante do
ato constitutivo ou da alteração contratual vigente e regularmente arquivada no órgão
competente em 1º de janeiro de 2027, não produzindo efeitos, para o exercício, as
alterações posteriores.
§ 5º - Considera-se sociedade limitada unipessoal a sociedade limitada com um
único sócio, enquadrada na natureza jurídica 206-2 (Sociedade Empresária Limitada) ou
224-0 (Sociedade Simples Limitada), cuja condição unipessoal esteja demonstrada no
instrumento constitutivo ou em alteração contratual vigente e regularmente arquivada na
Junta Comercial ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Art. 9º - A anuidade relativa ao primeiro registro de pessoa jurídica será
calculada previamente ao deferimento do pedido, de forma proporcional aos duodécimos
restantes do exercício, incluído o mês do protocolo.
§ 1º - Os descontos previstos nos §§ 1º e 2º do art. 8º incidirão sobre o valor
proporcional, desde que o pagamento seja realizado até 29 de dezembro de 2027.
§ 2º - Para as pessoas jurídicas constituídas após 1º de janeiro de 2027, o
enquadramento será feito com base no capital social constante do ato constitutivo vigente
e regularmente arquivado na data do protocolo do pedido de registro.
§ 3º - A confirmação do pagamento à vista ou da autorização da transação
parcelada pelo valor total da anuidade calculada na forma do caput constitui requisito
indispensável ao deferimento do pedido, vedada a concessão do registro antes dessa
confirmação.
§ 4º - Se o pedido for indeferido por motivo diverso da falta de pagamento, o
valor recolhido a título de anuidade será restituído à requerente, mediante o procedimento
administrativo aplicável.
Art. 10 - Na reativação do registro de pessoa jurídica, a anuidade será calculada
proporcionalmente aos duodécimos relativos ao período não vencido do exercício, a partir
do mês da efetiva reativação, inclusive.
Parágrafo único - Os descontos previstos nos §§ 1º e 2º do art. 8º somente
serão aplicáveis se a reativação e o pagamento ocorrerem até 30 de setembro de 2027,
sem prorrogação dessa data.
Art. 11 - A pessoa jurídica ficará isenta da anuidade de 2027 se protocolizar
pedido de baixa até 31 de março de 2027, desde que o pedido seja deferido e atenda aos
requisitos estabelecidos na regulamentação do Sistema CONFEF/CREFs.
Parágrafo único - Se o pedido for protocolizado após 31 de março de 2027,
serão devidos os duodécimos da anuidade até o mês do protocolo da baixa, inclusive.
Art. 12 - O pagamento das anuidades será realizado por boleto bancário (em
parcela única) ou por cartão de crédito (à vista ou em parcelas mensais e sucessivas), sem
juros, por meio da área Serviços Online do site do CREF4/SP (www.crefsp.gov.br).
§ 1º - O número máximo de parcelas será definido de acordo com a data de
autorização da transação e com os meses restantes do exercício, de modo que a última
parcela não ultrapasse 29 de dezembro de 2027.
§ 2º - Após a confirmação do pagamento à vista ou a autorização da transação
parcelada no cartão de crédito, a modalidade escolhida e o parcelamento não poderão ser
alterados.
§ 3º - O estorno, o cancelamento ou o chargeback da transação implicará o
restabelecimento integral do débito, considerando-se não realizado o pagamento, sem
prejuízo da atualização e das medidas administrativas e judiciais de cobrança cabíveis e da
apuração de eventual fraude em processo próprio.
Art. 13 - Os descontos previstos nesta Resolução não são cumulativos.
Parágrafo único - Quando o interessado preencher os requisitos para mais de
um desconto, será aplicado exclusivamente o maior percentual incidente sobre a
respectiva base de cálculo.
Art. 14 - Os débitos não quitados até o respectivo vencimento serão atualizados
exclusivamente pela SELIC, na forma definida pela Resolução CONFEF nº 613/2026 ou por
norma que a substituir, vedada sua cumulação com outro índice de correção monetária,
juros de mora ou multa moratória.
Art. 15 - As anuidades, multas e encargos não quitados poderão ser incluídos
no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, e as
respectivas certidões de dívida ativa poderão ser protestadas extrajudicialmente, na forma
das Leis Federais nº 10.522/2002 e nº 9.492/1997, sem prejuízo das demais medidas
administrativas e judiciais de cobrança.
Art. 16 - Os casos omissos serão deliberados pela Diretoria do CREF4/SP.
Art. 17 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RIALDO TAVARES